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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.06.0293

Petição Inicial - TJCE - Ação Roubo Majorado - contra Ministério Público do Estado do Ceará

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DACOMARCA DE QUIXADÁ - ESTADO CEARÁ

NomeE Nome, já qualificados nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o

RELAXAMENTO DE PRISÃO C/C REVOGAÇÃO DE PRISÃO ,

nos termos dos artigos , inciso LXV, e 93, inciso IX da Constituição Federal c/c os artigos 312 e 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I DOS FATOS

A prisão preventiva dos requerentes foi decretada sob alegação de prática de roubo qualificado, sob o fundamento de que a imputação que lhe era formulada pelo Ministério Público consistia em crime grave e que a sua prisão serviria para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

A Autoridade Policial que lavrou o APF representou pela decretação da prisão preventiva do requerente, como forma de garantia da ordem pública (fls. 69/71). Ainda no mesmo dia, o juiz plantonista analisou e homologou o APF, convertendo a prisão em preventiva, seguindo os mesmos fundamentos da Autoridade policial e do Ministério Público (fls.91/93).

A denúncia foi oferecida no dia 30/09/2021 (fls. 01/05), tendo o membro do Parquet incurso o requerente nas tenazes do art. 157, § 2º-A, I e art. 288, ambos do Código Penal, art. 28 da Lei 11.343/06 e art. 1, II, b da Lei 8.072/90.

A exordial delatória foi recebida no mesmo dia, determinando-se a citação dos denunciados (fls. 155/157). Citação realizada em 24/11/2021, via correio eletrônico da Unidade Prisional CDP, conforme certidão de fls. 186.

Defesa preliminar ofertada em 20/01/2022 (fls. 202). Ratificado o recebimento da denúncia em 09/02/2022, determinando-se a designação de data para realização da instrução processual (fls. 212/214).

Ressalte-se, por oportuno, que a manutenção da prisão preventiva dos suplicados não é reavaliada há mais de 90 dias, conforme determina o art. 316, § único, do CPP, estando estes encarcerados há mais de 143 (CENTO E QUARENTA E TRÊS) dias.

II DO DIREITO

DO RELAXAMENTO DE PRISÃO

A prisão ilegal é aquela decretada sem observância dos requisitos mínimos exigidos em lei. Nesse viés, a prisão cautelar restringe o estado de liberdade de uma pessoa, que ainda não foi julgada e tem a seu favor o princípio da presunção de inocência, nos termos do art. da Constituição Federal. A regra, durante o curso do processo é a liberdade.

Ademais, a ilegalidade da prisão do postulante é notória diante da ausência de fundamentação da prisão preventiva por garantia da aplicação da lei penal. O acusado não ostenta todas as hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, não apresentando, assim, indícios suficientes para decretação da prisão preventiva, pois o Judiciário não se cuidou de elencar quaisquer fatos ou atos concretos que representassem minimamente a garantia da ordem pública, muito menos se fundamentou acerca a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal.

Desse modo, a decisão em comento é ilegal, sobretudo quando vulnera a concepção trazida no art. 93, inc. IX, da Carta Magna e:

"IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes"

Assim, requer o reconhecimento da nulidade do decreto prisional por ausência de fundamentação sobre a prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal, sendo assim cabível o relaxamento de prisão.

Consoante nossa melhor doutrina e a jurisprudência dominante, se o legislador impôs prazos para a realização dos atos processuais, é porque se torna imperioso seu cumprimento para o resguardo das garantias individuais do cidadão e a consequente prestação da tutela jurisdicional devida a toda coletividade, logo seu cumprimento deve ser obedecido rigorosamente, principalmente, quando a liberdade individual se encontra sob risco de sofrer constrangimento ilegal por parte do Estado.

Em caso análogo, Egrégio Tribunal Federal de Recurso da 4a Região, no HC n. 91.04.17092-0, tendo como relator o Ministro Teori Albino Zavascki, assim decidiu:

"Os prazos processuais a serem observados quando o preso o réu

aplica-se independentemente da natureza da prisão. A não observância daqueles prazos constitui coação ilegal, nos termos do art. 648, II, do CPP, mesmo se tratando de prisão preventiva. Ordem concedida."

Assim, não tendo a instrução criminal sido encerrada dentro do prazo legal, e como dito, estando estes encarcerados há mais de 143 (CENTO E QUARENTA E TRÊS) dias, impõe- se o reconhecimento da incidência de excesso de prazo, consequentemente, o relaxamento da prisão dos acusados, ora Requerentes.

DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO

"A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado."

Dessa forma, observa-se que, no caso em tela, não há presente fundamentos suficientes que ensejam a prisão preventiva, uma vez que não há indícios de que o Postulante em liberdade ponha em risco a sociedade e a garantia da ordem pública, e não há indícios suficientes de autoria do crime, já que nas diligências é evidente que as testemunhas não sabem ao certo quem é o autor do crime.

Segundo o doutrinador MIRABETTE:

"o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e sua repercussão".

Dessa forma, a prisão preventiva de um acusado não é a única medida que enseja o estabelecimento da ordem pública, uma vez que a determinada ordem não significa especificadamente a reprodução de fatos criminosos. Outras medidas cautelares podem ser tomadas no sentido de acautelar o meio social e garantir a segurança jurídica.

[...]a decretação da prisão preventiva, quando o juiz se limita a repetir os termos genéricos do art. 312 do Código de Processo Penal, dizendo, por exemplo, que decreta a prisão preventiva para "garantia da ordem pública", sem demonstrar, efetivamente, conforme os fatos do processo ou procedimento, de onde se origina esse abalo. Nesse caminho: STJ: "Viola o disposto no art. 315 do CPP a decretação da prisão preventiva sem fundamentação vinculada ou concreta. O juiz deve sempre, para tanto, indicar efetivamente o suporte fático, de caráter extratípico ou de peculiar e grave modus operandi, que justifique a segregação antecipada". (NUCCI)

O fundamento periculum libertatis (perigo em liberdade), é imprescindível para a efetuação da prisão preventiva, pois precisa ser certa a ameaça estando o réu transitando em liberdade. Nesse sentido, verifica-se, acertadamente, que os postulantes não representam risco à garantia da ordem pública, uma vez que o mesmo podem fazer uso da tornozeleira eletrônica, sendo, assim, monitorado pela autoridade. A tecnologia embutida no aparelho permite que o rastreamento seja feito 24 horas por dia, e as pessoas monito radas sejam "obrigadas" a apresentarem bom comportamento. A tornozeleira é vista como instrumento eficaz na fiscalização do cumprimento da pena fora das unidades prisionais. Portanto, faz-se inviável a alegação, do Poder Judiciário, de que os increpados colocariam em risco à garantia da Ordem Pública.

O entendimento do Supremo Tribunal é esclarecedor ao afirmar que a gravidade em abstrato dos crimes não é por si só, motivação hábil para a decretação da prisão preventiva com base na ameaça à ordem pública:

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS. DESAFORAMENTO. COMPLEXIDADE. EXCESSO NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE RESPALDEM O DECRETO DE PRISÃO. ILEGALIDADE CONSTATADA. ORDEM CONCEDIDA. A alegação de excesso de prazo da prisão preventiva não procede, uma vez que se trata de processo por homicídio envolvendo quatro réus, com a necessidade de desaforar o julgamento por culpa da defesa. A prisão preventiva foi decretada sem respaldo em dados concretos. A gravidade em abstrato dos crimes não é, por si só, motivação hábil para a decretação da prisão preventiva com base na ameaça à ordem pública. Precedentes. O fundamento da garantia da instrução criminal foi apenas formalmente sustentado, nele sendo apontado um intangível"temor"que as testemunhas sempre sentiriam em casos de crime de homicídio, embora, no caso dos autos, nenhuma se tenha recusado a colaborar. A vedação à liberdade provisória contida na Lei de Crimes Hediondos não obriga a custódia preventiva nem a manutenção de prisão cautelar ilegalmente decretada. Diferença entre os atos de relaxamento e de revogação da prisão preventiva e o de concessão de liberdade provisória. Ordem concedida, sem prejuízo de que, presentes os requisitos autorizadores e demonstrados fundamentos concretos, seja decretada nova cautela.

Sendo assim, verifica-se que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva prevista no art. 312 do CPP, haja vista a ausência de prova testemunhal acerca da autoria do crime e a ausência de fatos evidentes que demonstrem o risco a ordem pública que a liberdade do agente ensejaria. Razão pela qual requer seja revogada nos termos do art. 316 do CPP.

"art. 316 CPP: O juiz poderá revogar a prisão preventiv a se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem".

III DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

1) Deferir o pleito de revogação da prisão preventiva aos promoventes nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal;

2) Deferir o relaxamento da prisão com fulcro no artigo da Constituição Federal de 1988 pelo excesso de prazo na formação da culpa dos increpados;

3) Aplicar medidas cautelares diversas da prisão, acaso se faça pertinentes;

Pede Deferimento.

Morada Nova, 11 de fevereiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF