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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.06.0293

Petição Inicial - TJCE - Ação Roubo Majorado - de Defensoria Pública do Estado do Ceará contra Ministério Público do Estado do Ceará

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AO JUÍZO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE

PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nome

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em nome próprio, na condição de custos vulnerabilis e, especificamente, na qualidade de órgão de execução penal (art. 61, XVIII, Lei 7.210/84), que deverá velar pela regular execução da pena, da medida de segurança (art. 81-A, Lei 7.210/84) e da prisão provisória (parágrafo único, art. , Lei 7.210/84), presentada pelo Defensor Público subscrevente, vem, perante V. Exa., com reciprocidade de respeito, perante V. Exa., na busca da realização finalística de sua missão constitucional-institucional de promoção dos direitos humanos e de acesso à ordem jurídica justa às pessoas e coletividades vulneráveis com esteio no art. , incisos LXV e LXXVIII, da Constituição Federal e art. 648, inciso II, do Código de Processo Penal, da Constituição Federal, propor RELAXAMENTO DA PRISÃO EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA em favor de Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, doravante assistido, fazendo-o pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

B R E V E H I S T Ó R I C O D O S F A T O S

A Autoridade Policial que lavrou o APF representou pela decretação da prisão preventiva do requerente, como forma de garantia da ordem pública (fls. 69/71). Ainda no mesmo dia, o juiz plantonista analisou e homologou o APF, convertendo a prisão em preventiva, seguindo os mesmos fundamentos da Autoridade policial e do Ministério Público (fls.91/93).

A denúncia foi oferecida no dia 30/09/2021 (fls. 01/05), tendo o membro do Parquet incurso o requerente nas tenazes do art. 157, § 2º-A, I e art. 288, ambos do Código Penal, art. 28 da Lei 11.343/06 e art. 1, II, b da Lei 8.072/90.

A exordial delatória foi recebida no mesmo dia, determinando-se a citação dos denunciados (fls. 155/157).

Citação realizada em 24/11/2021, via correio eletrônico da Unidade Prisional CDP, conforme certidão de fls. 186.

Defesa preliminar ofertada em 20/01/2022 (fls. 202).

Ratificado o recebimento da denúncia em 09/02/2022, determinando-se a designação de data para realização da instrução processual (fls. 212/214).

Ressalte-se, por oportuno, que a manutenção da prisão preventiva do requerente não é reavaliada há mais de 90 dias, conforme determina o art. 316, § único, do CPP, estando este encarcerado há mais de 143 (CENTO E QUARENTA E TRÊS) dias.

Em recentíssima decisao, em 14/06/2021, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, com a Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, decidiu que a ausência de reavaliação no prazo de 90 dias torna a prisão ilegal:

PRISÃO PREVENTIVA - PRAZO - EXCESSO. O extravasamento de 90 dias, sem ato mantendo a prisão, revela-a ilegal - artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

(STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 199.626 RIO GRANDE DO SUL)

No voto, o Relator explicitou que:

"Em segundo lugar, a norma imperativa do parágrafo em discussão dispõe cumprir ao emissor da decisão que implicou custódia preventiva revisá-la a cada 90 dias, pouco importando onde esteja o processo, na maioria das vezes eletrônico. Não se trata de algo inviável, no mundo da computação. Há de ter-se, quer no Judiciário, quer no Ministério Público - Estado acusador -, quer na Defensoria Pública, quer na polícia, cadastro contendo a situação jurídica daqueles que, uma vez acusados do cometimento de desvio de conduta, estejam sob a custódia do Estado. Pelo preceito, renovada a necessidade, mediante pronunciamento judicial fundamentado, da prisão preventiva, não se tem o excesso de prazo. O legislador foi explícito ao cominar consequência para o extravasamento dos 90 dias sem a formalização de ato fundamentado renovando a custódia. Previu, na cláusula final do parágrafo único do artigo 316, que, não havendo a renovação, a análise da situação do preso, a prisão surge ilegal. A tanto equivale, sem sombra de dúvida, a cláusula final:"[...] sob pena de tornar a prisão ilegal. Garantias e franquias legais e constitucionais não são acionadas pelo homem médio. São acionadas por aqueles envolvidos em processo-crime, e isso ocorre para que haja julgamento justo. Por isso mesmo, tem-se, no artigo 261 do Código, que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Mais do que isso, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo, muito menos para inserir distinção não contemplada. A garantia em análise é linear e alcança todo e qualquer custodiado, pouco importando a imputação a lhe recair sobre os ombros.".

Considerando a presente data, em que não se teve início a instrução criminal, nem se tem perspectiva do término da persecução penal, registre-se que o Requerente amarga a dura realidade de cumprir antecipadamente uma desconhecida punição em regime fechado HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) MESES . Em outras palavras, submetido a condições inegavelmente desfavoráveis de uma improvável pena.

Nesse sentido, é induvidoso que o prazo já alcançado - sem que se assome o que se espera para o deslinde final da persecutio criminis - já mostra, por si, que a demora na conclusão do feito é desprovida de qualquer senso de razoabilidade para mantê-lo em cárcere.

E X C E S S O D E P R A Z O N A F O R M A Ç Ã O D A C U L P A

Do art. 395 ao art. 405 do Código de Processo Penal, são estabelecidos prazos a conclusão dos atos processuais que regem a ritualística processual de formação da culpa, culminando na sentença. Em outras palavras, encerram estes as" regras do jogo "que ditam não somente a ordem procedimental, mas socorrem a um direito elementar do cidadão de obter do Poder Judiciário a cognição e a declaração de sua situação perante o direito em tempo hábil. E não só a legislação pátria infraconstitucional estabelece prazos para a conclusão de atos processuais como o princípio da celeridade processual alcança, em expressa disposição, o patamar constitucional como dispõe o inciso LXXVIII do art. da Constituição Federal, que insere nas garantias constitucionais a duração razoável do processo.

Mesmo ao negar a taxatividade do prazo legal para o ato singular e admiti-la na sua globalidade, a doutrina e jurisprudência não recusam a necessidade de impor limites à dilação indevida do processo como socorre ao caso tratado. Nesta linha, segue o tribunal local, sobretudo quando não encerrada sequer a instrução probatória:

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO SEM QUALQUER COMPLEXIDADE. DEMORA INJUSTIFICADA ATRIBUÍVEL AO ESTADO-JUIZ. NÃO CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. Impetração interposta em favor de paciente preso em flagrante desde 11/02/2010, onde se alega, prisão ilegal em face de excesso de prazo na formação da culpa.

2. Emergem dos autos informações precisas de que o paciente, denunciado por crime, em tese, de tentativa de homicídio, encontra-se preso há mais de 09 (nove) meses, e a instrução ainda não foi iniciada, hipótese em que nos força a reconhecer a ilegalidade da prisão por excesso de prazo, principalmente porque o feito não demonstra qualquer complexidade. 3. Não estando dentro dos limites da razoabilidade e não havendo a defesa concorrido para tanto, o excesso de prazo deve ser entendido como constrangimento ilegal, impondo-se a imediata soltura do réu. 4. A propósito,"A instrução criminal deve ser concluída em prazo razoável, nos exatos termos do art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.";"O excesso de prazo na ultimação do processo-crime enseja o relaxamento da prisão cautelar."(STJ). 5. Demora injustificada, constrangimento ilegal evidenciado. 6. Ordem conhecida e concedida. (TJCE, Habeas Corpus n. 4691522201080600000, Rel. Francisco Pedrosa Teixeira, 1a Câmara

Criminal, 22.11.2010)

Além disso, e bem mais do que reconhecer o teor do art. do Decreto 678 de 06 de novembro de 1992 que promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - o qual reza que toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida sem demora à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo - e de que a duração razoável do processo é acolhida pelos mais inúmeros ordenamentos jurídicos democráticos, é saber que, para o indivíduo, tal garantia se mostra como primado de justiça que, se ausente, nega-lhe a condição de ser digno, pois se o tempo é flexível às intempéries das circunstâncias, para ele, o tempo é implacável e vem sempre acompanhado da incerteza e mesmo da indiferença.

Dado, portanto, o patente constrangimento ilegal na manutenção da prisão por prazo inegavelmente irrazoável, deve igualmente ser levado em consideração o que dispõe o art. 5º, inciso LXV, e art. 648, inciso II, do Estatuto Processual Penal. Com efeito, não obstante o processo tenha o seu curso normal, a prisão se torna inteiramente ilegal e carece do imediato relaxamento.

SUBSIDIARIAMENTE: REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA

É ponto inconteste na doutrina e jurisprudência que as prisões processuais tem natureza nitidamente cautelar, isto é, carecem de requisitos necessários ao provimento das medidas que detém semelhante perfil, quais sejam o fumus comissi delicti , que se evidencia na prova da materialidade do ilícito e indícios suficientes de sua autoria, e o periculum libertatis , cujos fundamentos encontram-se previstos nos art. 311 e 312 do Estatuto Processual Penal.

Além disso, as alterações promovidas pela Lei n. 12.403/2011, inseriram expressamente que toda e qualquer medida cautelar requer a presença do binômio necessidade - isto é, que se trata de providência sem a qual não se pode alcançar a garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e assegurar a investigação ou instrução criminal (art. 282, inciso I) - e adequação da medida às circunstâncias objetivas e subjetivas do fato (art. 282, II), obstando, desde logo, o uso abusivo e desproporcional das providências acautelatórias.

No que diz respeito a uma suposta demonstração de comprometimento da garantia da ordem pública - termo que, por si, tem sido utilizado numa amplitude sem igual para referendar toda e qualquer situação levada à prisão preventiva -, determinado critério deve ser observado com a lucidez necessária, uma vez que a detida apreciação dos antecedentes criminais da requerente (todos incólumes), em verdade, não podem - nem devem - refletir situação capaz de ser sopesada negativamente em relação a ela. Não há demonstração concreta de que a requerente irá reiterar na prática delituosa, revestindo-se de uma pretensão simbólica de que a prisão pode pode demonstrar controle e segurança perante a sociedade, algo que colide frontalmente com o ordenamento jurídico erguido dentro de pilares democráticos.

A Revogação da Prisão pode ser decretada inclusive de ofício pelo magistrado, conforme previsão do art. 316 do CPP: "O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem" , de forma que, ao analisar os autos percebemos que; 1) há nos autos documentos suficientes já anexados e disponíveis ao Ministério Público, que demonstram a desnecessidade da prisão e 2) não há nos autos informações ou comprovação da necessidade e adequação a prisão.

Considerando a impropriedade dos motivos que levaram a prisão preventiva, roga a defesa pela revisão da decisão combatida no tocante ao cárcere provisório.

P E D I D O

Ante o exposto, REQUER a V. Exa. que se digne de:

1. ADMITIR a intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis , no exercício de sua função de órgão de Execução Penal (art. 81-A, LEP), cujas normas

são aplicáveis às pessoas presas provisórias (art. , parágrafo único, LEP), em decorrência de sua missão constitucional de promotora dos Direitos Humanos;

2. DETERMINAR a prioridade de tramitação deste feito, em observância ao art. 429 do Código de Processo Penal, que deve ser aplicado a todas as atividades desenvolvidas pela Vara dentro do processo de réus presos, e não apenas àquelas requeridas ou endereçadas aos interesses do órgão acusatório, de forma paritária e equilibrada entre defesa e acusação.

3. RELAXAR IMEDIATAMENTE A PRISÃO da parte acusada, ou, subsidiariamente, REVOGAR a Prisão Preventiva, com ou sem as medidas cautelares que entender necessárias, determinando, em seguida, a expedição do correspondente Alvará de Soltura;

4. INTIMAR o DEFENSOR (PÚBLICO OU PRIVADO) NATURAL da parte acusada, se houver, bem como o NUAPP do teor da decisão correspondente ao presente pedido, nos termos do art. 128, inciso I, da Lei Complementar Federal n. 80/94.

Termos em que pede e espera deferimento.

Fortaleza, data do protocolo.

Nome

Defensor Público

Nome

Estagiária da Defensoria Pública