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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.09.0303

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atsum - contra Marmorato Marmoraria EIRELI

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ.

Assistência Judiciária Gratuita

Nome, brasileiro, solteiro, desempregado, RG: 00000-00, sob o CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, por seus advogados infra-assinados e com instrumento de mandato (procuração em anexo), com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, onde recebem intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 837 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, e nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie PROPOR a presente:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Em face de, MARMORATO MARMORARIA EIRELI, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

1. DOS FATOS

1.1 DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante fora contratado pela Reclamada no dia 01 de dezembro de 2018 para desempenhar as atividades de Auxiliar de Montagem, função esta exercida até o dia 30 de agosto de 2019, como última e maior remuneração o valor de R$ 00.000,00.

As atribuições do Reclamante consistiam em auxiliar a montagem de mármores em prol da Reclamada, bem como realizar medições, visitas à casa dos clientes, instalação dos mármores adquiridos pelos clientes com supervisão de encarregado e serviços administrativos na dependências da Reclamada.

Ressalta-se que da função que fora contratado, e da função efetivamente exercida, o Reclamante não era corretamente remunerada pela Reclamada.

Outroassim, ressalta-se que do TRCT anexado, não constitui toda as verbas rescisórias que efetivamente o Reclamante tem direito, bem como não foram observados os pagamentos à título de FGTS ao obreiro.

Doravante, pugna o Reclamante pela condenação da Reclamada ao pagamento da integração das comissões nos recibos salariais e os correlatos reflexos, bem como a diferença de saldo de salário do mês de outubro de 2016, bem como o pagamento das verbas rescisórias, que até a presente data não foram adimplidas pela Reclamada, consoante fatos mencionados acima, nos moldes da fundamentação e pedidos que serão alinhavados nas linhas abaixo.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELO SINDICATO DA CATEGORIA

A Reclamante, conforme já previamente delimitado na exordial, fora contratada em 01 de dezembro de 2018 com salário mensal de R$ 00.000,00.

Conforme dispõe a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), o Reclamante fora contratado na função de Auxiliar de Montagem (Código 716525), que assim delimita:

7165-25 - Marmorista (construção)

Acabador de mármore e granito, Piseiro (mármore e granito),

Polidor de mármore e granito (na construção)

As atividades efetivamente realizadas pelo Reclamante, conforme documentação carreada bem como descrita na petição inicial, era a de realizar medições, instalações e visitas diretamente na casa do cliente, com supervisão de encarregado e também de serviço administrativo dentro da Reclamada.

Neste espectro, a Convenção Coletiva de Trabalho preleciona na Cláusula 7a as seguintes classificações:

CLÁUSULA SÉTIMA - CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Na classificação profissional desta convenção, considerar-se-

ão, especificamente, três categorias profissionais e dois cargos

de confiança, a saber:

a - AJUDANTE GERAL: é todo o trabalhador iniciante na categoria, sem registro na CTPS em marmoraria, que não possuindo qualquer qualificação profissional, executa toda e qualquer tarefa.

b - SERVENTE: é todo o trabalhador que, não possuindo qualquer qualificação profissional, executa toda e qualquer tarefa de ajuda aos demais profissionais.

c - MEIO-PROFISSIONAL: é todo o trabalhador que, embora com relativo conhecimento do ofício, não possui, ainda, a capacidade, a produtividade e o desembaraço do profissional, executando os serviços sob orientação e fiscalização deste, ou ainda, do encarregado, estando aí incluído os trabalhadores em escritórios, vigia e vendedor comissionado;

In casu , resta evidenciado que o Reclamante no interim contratual realizou funções atinentes ao Meio-Profissional, do qual, conforme exposto no piso salarial do mesmo dispositivo convencional (Cláusula Terceira), estabelece o valor-hora de R$ 00.000,00.

Tratando-se de contrato de trabalho com jornada mensal de 220h, o piso salarial do Reclamante deveria ser de R$ 00.000,00, e não o valor de R$ 00.000,00.

Desta toada, restando demonstrado que o obreiro realizava funções atinentes ao meio-profissional, faz este jus as diferenças salariais outrora demonstradas, durante todo o interregno contratual, horas extras, adicional noturno em férias proporcionais mais terço constitucional, 13º salário proporcional, aviso prévio, FGTS e 1/3 de férias.

Sucessivamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, restando demonstrado que as atividades do Reclamante não se enquadram como "Ajudante Geral", pugna pela condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais atinentes à função de "Servente" durante todo o interregno contratual, horas extras, adicional noturno em férias proporcionais mais terço constitucional, 13º salário proporcional, aviso prévio, FGTS e 1/3 de férias.

2.2 DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Diante das diferenças salariais apontadas, o Reclamante faz jus ao recebimento de seus haveres rescisórios, isto é, ao saldo salário, 13º salários; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e em dobro; depósitos de FGTS em toda a contratualidade e multa de 40% do FGTS, considerando o abatimento do valor já efetivamente pago pela Reclamada.

2.3 DO FGTS

Ante o exposto na exordial, a Reclamada durante o interregno contratual não efetuou os recolhimentos do FGTS do Reclamante.

Posto isto, requer a condenação da Reclamada ao recolhimento integral do FGTS durante toda a contratualidade, acrescido das diferenças salariais outrora objeto da presente demanda.

2.4. DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NA CONVENÇÃO COLETIVA

A Reclamada, no interregno contratual da Reclamante, descumpriu as seguintes a Cláusula 3a da Convenção Coletiva acostada, razão pela qual deverá ser condenada ao pagamento da multa estampada na Cláusula 61a, no valor de um salário normativo.

Posto isto, pugna pela condenação acima delineada durante a vigência da convenção coletiva anexada aos autos.

2.5 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Os benefícios da assistência judiciária gratuita são devidos àqueles que não possuírem condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

No que atine a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, o revogado artigo quarto, caput, da Lei 1.060/1950 em baila dispõe que: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" . (Grifei e destaquei).

O Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho na forma do artigo 769 da CLT, preleciona que:

Art. 98, caput. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99, caput. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

No mesmo diapasão compartilha o artigo 790, parágrafos terceiro e quarto da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação fora atribuída com o advento da Lei 13.467/2017, ex vi lege :

Art. 790. (...)

§ 3o. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder , a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita , inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4o. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (grifei e destaquei).

A Consolidação das Leis do Trabalho, no parágrafo terceiro do artigo 790, estatui que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e, no parágrafo quarto do referido artigo, complementa que a parte deverá comprovar a insuficiência dos recursos para o pagamento das custas/despesas processuais.

Portanto, o Reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita, uma vez que aufere salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, que atualmente perfaz R$ 00.000,00, bem como por não dispor de recursos financeiros para despender com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, consoante Declaração de Hipossuficiência Econômica e CTPS anexa.

2.6 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A teor do que estabelece o artigo 791-A da CLT, que trata dos honorários de sucumbência, este dispõe:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria,

serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo

de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento)

sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito

econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o

valor atualizado da causa."

Assim sendo, requer o pagamento de 15% de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte Reclamante.

3. DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

a) a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais atinentes a realização das funções de meio-profissional durante todo o interregno contratual, horas extras, adicional noturno em férias proporcionais mais terço constitucional, 13º salário proporcional, aviso prévio, FGTS e 1/3 de férias no valor estimado de R$ 00.000,00;

a.1) sucessivamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, restando demonstrado que as atividades do Reclamante não se enquadram como "Ajudante Geral", pugna pela condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais atinentes à função de "Servente" durante todo o interregno contratual, horas extras, adicional noturno em férias proporcionais mais terço constitucional, 13º salário proporcional, aviso prévio, FGTS e 1/3 de férias no valor estimado de R$ 00.000,00;

b) a condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, em razão das diferenças salariais demonstradas, isto é, ao saldo salário, 13º salários; férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e em dobro; depósitos de FGTS em toda a contratualidade e multa de 40% do FGTS, considerando o abatimento do valor já efetivamente pago pela Reclamada, no valor estimado de R$ 00.000,00;

c) a condenação da Reclamada ao recolhimento integral do FGTS de toda a contratualidade do Reclamante, acrescido das diferenças salariais propugnadas, no valor estimado de R$ 00.000,00;

d) a condenação da Reclamada ao pagamento da multa convencional da Cláusula 61a, no valor de um salário normativo em virtude do descumprimento da Cláusula 3a destes autos, no valor estimado de R$ 00.000,00;

3.1 DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Ante ao exposto e fundamentado nesta vestibular de Reclamatória Trabalhista, pugna o Reclamante:

1) a citação da Reclamada, no endereço constante na parte da qualificação desta exordial, para que compareça à Audiência Inicial ou UNA a ser oportunamente designada e, querendo, apresente resposta, sob pena de incorrer nas sanções legais atinentes ao instituto da revelia e da aplicação da confissão ficta;

2) a intimação da Reclamada a apresentar, na data da Audiência Inicial ou UNA, a totalidade da documentação relativa ao labor do Reclamante, sob pena de preclusão e aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil;

3) a oportunização pela produção dos meios de prova admitidos em Direito, em especial a prova documental, depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, pela oitiva de testemunhas e pela produção de prova pericial;

4) A incidência de juros e correção monetária na forma legal, considerando o índice de atualização do respectivo mês da prestação do trabalho;

Sobre todos os valores aqui pleiteados se requer a correção e atualização monetária e a aplicação dos juros de mora até a data do EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO, nos termos da lei;

5) A comprovação dos recolhimentos do INSS referente a todo período laborado e a devida intimação do INSS, Ministério Público do Trabalho e DRT para aplicação das sanções cabíveis, caso a Reclamada não os apresente em juízo;

6) a condenação da Reclamada ao recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, por seu valor final decorrer única e exclusivamente da mora daquela, sendo devido ao Reclamante o valor integral do valor a ser apurado em liquidação de sentença, em consonância ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial, e pugna por uma indenização equivalente aos descontos fiscais, acrescido ao valor final da condenação, ou, no mínimo, seja a Reclamada responsabilizado pelas diferenças que o acúmulo ocasionou, para que, somente desta maneira, possa haver o efetivo reparo pelo dano sofrido.

7) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 790, parágrafos terceiro e quarto da Consolidação das Leis do Trabalho e c/c artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, uma vez que aufere salário inferior (R$ 00.000,00) a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social , bem como por não dispor de recursos financeiros para despender com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família ;

8) o pagamento de honorários advocatícios sucumbências com supedâneo ao art. 791-A da CLT;

9) a procedência, in totum , da presente Reclamatória Trabalhista, condenando a Reclamada ao pagamento ao Reclamante das verbas trabalhistas outrora deduzidas, a serem apuradas em liquidação de sentença .

Atribui-se à causa, para fins de alçada, o importe de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Foz do Iguaçu/PR, 30 de agosto de 2021.

(Assinado digitalmente)

Nome

00.000 OAB/UF