Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Petição - TJES - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - contra Banco de Desenvolvimento do Espirito Santo

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.08.0045

Petição - TJES - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - contra Banco de Desenvolvimento do Espirito Santo

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA - ES

Ref. Proc. n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - FUNDES, representado pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - BANDES, já qualificado nos autos em referência, por seu advogado in fine assinado, comparece diante de V. Exa. para apresentar

I M P U G N A Ç Ã O

aos termos dos embargos à execução opostos por Nomee ATALICIO PINAFFO, pelos fatos e fundamentos deduzidos nas razões que se seguem.

Ressalta, outrossim, a tempestividade da presente peça de impugnação, considerando a suspensão dos prazos processuais nos dias 16/06/2022 (Corpus Christi) e 17/06/2022 (suspensão de atividades), conforme Ato Normativo TJES n.º 104 / 2021.

1 - SÍNTESE DOS EMBARGOS:

1. Trata-se de embargos à execução onde os Embargantes, em síntese, questionam a existência de valores abusivos, relativamente a verba honorária de 10% inclusa no saldo devedor, porque já fixada pelo juízo, bem como referente a "despesas extras" constante na planilha de cálculo, porquanto não há nos autos qualquer documentação comprobatória desta cobrança, bem como não existe tal valor em contrato, totalizando um excesso de R$ 00.000,00. Todavia, a pretensão dos Embargantes não merece lograr êxito, notadamente porque tudo está devidamente previsto em Lei e em contrato.

2 - PRELIMINARMENTE:

2.1 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

3. Os Embargantes pleiteiam o benefício da gratuidade da justiça, alegando, simplesmente, não reunirem condições de suportar as despesas processuais, indague-se: muito embora tenham condições de contratar advogado particular para patrocinar sua defesa, sem sequer cogitarem a assistência pela defensoria pública.

4. Todavia, juntamente ao pedido alhures não se evidencia qualquer prova da atual situação financeira dos Embargantes - que se qualificam como empresários - , tendo em vista estar desacompanhado de comprovação documental da alegada condição de hipossuficiência, como, exemplificadamente, (i) declarações de IR, (ii) extratos bancários, (iii) inscrições negativas e contas em atraso, ou (ii) planilha cotejando suas receitas às despesas correntes a ponto de justificar a indigitada insuficiência financeira, não sendo o bastante a juntada de mera declaração assinada de próprio punho.

5. Ao que se percebe, os Embargantes pretendem se aproveitar do benefício alhures para isentarem-se do pagamento dos ônus processuais porquanto certa é a improcedência de seus pedidos, o que jamais poderá ser aceito, sob pena de degradação de tão importante instituto ao exercício da cidadania e acesso à justiça.

6. Em sendo assim, razão não há para que sejam beneficiados com a gratuidade da justiça, de modo que desde já se impugna o pedido.

3 - DO MÉRITO

3.1 - DA LEGALIDADE DA COBRANÇA NOMINADA "DESPESA EXTRA" / INADIMPLÊNCIA TÉCNICA DOS EXECUTADOS / ÔNUS DA PENALIDADE JUNTO AO BNDES / PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA.

7. Em sua peça exordial os Embargantes afirma excesso de execução, aduzindo a cobrança de R$ 00.000,00relativamente à "despesas extras", que não se encontra prevista contratualmente.

8. Contudo, ao contrário do argumentado, no presente caso não há qualquer ilegalidade na referida cobrança, vez que a mencionada despesa extra do contrato n.º 49250/1 é referente ao pagamento de penalidade que o BANDES foi obrigado a realizar ao BNDES, tudo em razão do inadimplemento técnico dos Executados :

a) multa (R$ 00.000,00) - item a da comunicação do BNDES e boleto de cobrança;

b) devolução em dobro , da subvenção econômica recebida - item b da comunicação BNDES.

09. Explica-se: em financiamentos operados com a Linha PRONAF do BNDES, o risco das operações corre por conta do Bandes (e agora ao Fundes por força de cessão de crédito operada). Assim, neste caso de aplicação de multa pelo BNDES, o Bandes (ou Fundes) fica obrigado a pagar antecipadamente ao BNDES - agente repassador do recurso -, para após efetuar a cobrança via administrativa e/ou judicial, como no caso dos autos.

10. Desnecessário lembrar ainda que o valor correspondente da multa, previsto na CCB, por se tratar de dívida do contrato, também sofre a incidência dos encargos por inadimplemento desde o desembolso pelo Bandes (Fundes) até o efetivo pagamento pelos devedores; por isso é que o valor originalmente pago e o valor constate do demonstrativo de débito são diferentes, e até que o efetivo pagamento seja realizado pelo devedor continuará sendo atualizado na forma estabelecida no título de crédito.

11. Destarte, os valores pagos ao BNDES, a título das penalidades acima, evidentemente que só poderiam ser cadastradas na planilha de débito como "despesa extra" do contrato objeto da execução (operação 49250/1), e a prova da despesa se evidencia através do boleto de cobrança emitido pelo próprio BNDES contra o Bandes (doc. 01) :

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12. A aplicação de penalidade, por sua vez, foi devidamente comunicada pelo BNDES ao Bandes através da Carta SUP/AOI - 172/2015, inclusive estabelecendo a cobrança em dobro, conforme previsão da Lei 8427/92 (doc. 02):

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13. Por seu turno, para respaldar a aplicação da penalidade de multa restou configurada a inadimplência técnica por parte dos Executados , que receberam os recursos, todavia, não aplicaram a verba no cumprimento da obrigação contratual prevista na Cláusula Segunda, da Cédula de Crédito Bancário, onde expressamente condicionava a aplicação do crédito no projeto de renovação de lavoura de café e aquisição de recurso de irrigação:

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14. A prova da inadimplência técnica está confirmada através do "Relatório de Vistoria Rural" elaborado em 05/06/2013, concluindo pela não aplicação dos recursos conforme obrigação contratual, mesmo após a concessão de prorrogação do prazo por 03 (três) vezes (doc. 03) :

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15. Por sua vez, a notificação da inadimplência técnica e o conhecimento da cobrança imposta, com a imposição das multas aplicáveis, assim como do vencimento antecipado do contrato e saldo devedor, está devidamente caracterizado por meio das notificações para pagamento enviadas a todos os Executados, incluindo os Embargantes (doc. 04-A e B).

16. Vale frisar que os Executados (e Embargantes) simplesmente ignoraram a notificação enviada, optando por permanecerem inadimplentes.

17. Veja Exmo. Juiz, que muito embora os Executados não tenham realizado o projeto obrigatório constante da CCB, ainda assim utilizaram o recurso financiado para finalidade diversa , o que se impõe ainda mais a necessidade de aplicação de penalidade.

18. Por fim, quanto à legalidade da cobrança dos valores intitulados "despesa extra", sua previsão está contida no art. 13, e, das Disposições Aplicáveis aos Contratos do Bandes (fls. 58/63 dos autos da execução - doc. 05 ), que fazem parte integrante da CCB para todos os fins de direito, onde textualmente elenca as MULTAS IMPOSTAS como um dos valores componentes do saldo devedor, evidentemente que, dentre elas, aquelas atribuídas pelo BNDES, e obrigatoriamente pagas antecipadamente pelo BANDES.

19. Para além disso, o próprio título executivo também traz a expressa previsão da cobrança (multa por inadimplemento técnico e seu cálculo, e devolução em dobro da subvenção econômica recebida), consoante irradia da cláusula 12:

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20. E que não se diga ainda que destas disposições aplicáveis aos contratos do Bandes os Executados (e Embargantes) não tinham conhecimento, pois ao assinarem a CCB declararam o recebimento de um exemplar , conforme disposto na Cláusula 21:

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21. Portanto, tratando-se de penalidades impostas pelo inadimplemento técnico do contrato , e havendo expressa previsão contratual de que as multas impostas são parte integrante da dívida, logo, do saldo devedor , não há que se duvidar da legalidade da cobrança.

22. Frise-se mais uma vez que, por não ser, evidentemente, previamente quantificada em contrato, máxime por se tratar de uma despesa eventual (como no caso de inadimplência técnica), não há qualquer óbice em sua classificação como "despesa extra" no demonstrativo de débito .

23. Não se olvide ainda que desde Dezembro/2016 os Embargantes já tinham conhecimento da incidência da multa e sua respectiva cobrança, conforme se infere da notificação para pagamento, não podendo, agora, alegar evasivo desconhecimento.

24. Assim, as alegações dos Embargantes não podem prevalecer, devendo ser mantida a cobrança da forma como apresentada na ação de execução, vez que não há qualquer ilegalidade ou abusividade configurada, pois tudo se encontra nos estritos limites legais e contratuais.

3.2 - DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS / VERBA DE NATUREZA DISTINTA.

25. Cumpre esclarecer que não há cobrança em duplicidade da

verba honorária ( bis is idem ) quando o juiz fixa a sucumbência em despacho inicial executório, ao tempo em que já está sendo cobrada pela parte honorários por força de estipulação em contrato.

26. Conforme se verifica da Cláusula 11, 2a parte, das CCB’s 49250/1 e 50908/1, os Embargantes, de livre e consciente vontade, consentiram que, não cumprida a obrigação e se necessário for a adoção de medidas para recebimento do valor devido, sobre a dívida iria incidir honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento):

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27. Veja então que, nos termos da expressa previsão contratual, os Embargantes se comprometeram em responder tanto pelas despesas de cobrança quanto pelo ressarcimento da verba honorária sobre o montante objeto da cobrança.

28. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, recentemente reconheceu ser válida cláusula de ressarcimento de verba honoraria prevista contratualmente:

ACÓRDÃO QUARTA CÂMARA CIVEL - CONCLUSAO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

18- Apelação Cível Nº 0051535-43.2013.8.08.0024 VITÓRIA - 2a VARA CIVEL APTE

APDO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A BANDES Advogado (a) ARTHUR DAHER COLODETTI 13649 - ES Advogado (a) SUELI DE PAULA FRANCA 001793 - ES RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO JULGADO EM 03/02/2020 E LIDO EM 03/02/2020 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXADOS DE ACORDO COM AS REGRAS DO MERCADO - CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO - COMISSÃO DE PERMANENCIA - HONORARIOS CONTRATUAIS - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Preliminar de Cerceamento de Defesa: o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, de modo que a produção de toda e qualquer prova não configura medida impositiva ao juiz, pelo contrário, e perfeitamente possível, sem que haja qualquer nulidade, que este proceda ao julgamento antecipado da lide, quando os elementos probatórios carreados aos autos tornarem despicienda a realização de outros meios de convicção. Preliminar rejeitada. 2 - A mera existência de cláusula prevendo o vencimento antecipado da Cédula de Crédito Bancário não representa qualquer abusividade, mesmo diante das normas que regem as relações consumeristas, porquanto respaldada no artigo 28, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.931/2004. 3 - Havendo previsão contratual, não há que se limitar a taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano, podendo a instituição financeira cobrar a taxa contratada, pois para serem considerados abusivos os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda, em cada caso especifico, a uma demonstração cabal de sua índole abusiva. 4 - O STJ já se manifestou no sentido de que inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança, pois, alem de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas do diploma processual civil. 5 - Recurso improvido. CONCLUSÃO: ACORDA O (A) EGRÉGIO (A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRAFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, A unanimidade: Conhecido o recurso de JEFFFERSON LEITE DE OLIVIERA e não-provido.

29. E a premissa maior para esta conclusão é a de que o ressarcimento da verba honorária contratual não se confunde com o pagaento dos honorários de sucumbência , fixados pelo juízo da causa, pois a primeira integra o próprio título executivo extrajudicial, tendo origem na autonomia da vontade dos contratantes e no dever de ressarcimento das despesas de cobrança , e a outra decorre diretamente da lei quando vencido em ações judiciais, e destinadas

ao Patrono da parte vencedora (verba de caráter alimentar).

30. Evidencia-se então a distinção das verbas honorárias pelo fato de uma decorrer de convenção contratual, objetivando o ressarcimento de despesas de cobrança e ajuizamento de ação, e a outra ter como origem a lei e a própria sistemática do processo de execução, destinada diretamente ao Advogado da parte vencedora, podendo, nesse contexto perfeitamente coexistirem.

31. Ademais, considere-se ainda que o próprio art. 28, § 1º, IV, da Lei 10.931/04 , admite de forma iniludível a possibilidade do ressarcimento das despesas de honorários advocatícios com cobranças judiciais e extrajudiciais, independentemente da fixação de honorários sucumbenciais:

"Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.

§ 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

IV - os critérios de apuração e de ressarcimento , pelo emitente ou por terceiro

garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais , sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido ;"

32. Quanto a isto, veja o entendimento do C. STJ:

"RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.198 - MG (2015/00000-00) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : DEIVISON BRUNO BISPO LIMA ADVOGADOS : MARIANA SILVA COLARES E OUTRO (S) - MG130476 WANDERLEY PINHEIRO BARRETO - MG093853 RECORRIDO : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO : ANA BEATRIZ PEREIRA DO AMARAL VINHAS E OUTRO

(S) - SP109338 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DEIVISON

BRUNO BISPO LIMA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:"EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE 2010 - CDC E LEI 10.931/04 - APLICAÇÃO - CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS - PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL (LEI 10.931/04)- CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, só houver relação de consumo o no que couber. - Não há falar em ilicitude da cláusula de ressarcimento das despesas com cobrança extrajudicial, inclusive honorários advocatícios, prevista em contrato, como exige o CDC e no art. 28 da Lei 10.931/04. - Recurso não provido."(e-STJ, fls. 74) No recurso especial, a recorrente aponta violação dos arts. 51, IV, XII, 46 do CDC e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que é abusiva a previsão contratual de cobrança de honorários advocatícios na hipótese de cobrança extrajudicial. É o relatório. Passo a decidir. Quanto aos honorários advocatícios relativos à cobrança extrajudicial, o Tribunal de origem concluiu que sua pactuação é válida. Nesse contexto, o acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor . Confira-se:"RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - RECURSO DO BANCO PROMOVIDO: CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DECORRENTE DA MORA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEGALIDADE ( CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO ( CDC, ART. 51, XII). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. II - RECURSO DO PROMOVENTE: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). 2. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor . Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual. 3. Recurso especial da instituição financeira provido, prejudicado o recurso do Ministério Público."( REsp 1002445/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/12/2015) Dessarte, merece reforma o acórdão recorrido, para admitir a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais pactuados pela mora do devedor. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 10 de outubro de 2018. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (STJ - REsp: (00)00000-0000MG 2015/00000-00, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 22/10/2018)"

33. Em sendo expressa a disposição contratual, legal e legítima é a sua cobrança.

34. Agora em considerações gerais, a bem da verdade, os Embargantes se valem de subterfúgios para tentar anular condições contratualmente estabelecidas.

35. O art. 422 do CC estabelece que "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."

36. Portanto, estando todas as cobranças perfeitamente previstas em Lei e em Cédula de Crédito Bancário não se pode, sob pena de ferir a probidade e boa-fé contratual, pretender a exclusão do saldo devedor.

37. Definitivamente não há possibilidade de acatamento de qualquer tese dos Embargantes, pois inexiste cobrança de valores abusivos, inexistentes ou excessivos, estando tudo limitados ao que ficou tratado, e em compatibilidade com a legislação.

38. E exatamente por esta razão NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO INTERVIR NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, porque NÃO se evidencia dos autos qualquer abusividade, prestação manifestamente desproporcional, tampouco desvantagem exagerada, e nem qualquer das hipóteses dos arts. 138 a 184 do CC , pois cumprida a função social do contrato, que se traduz num primeiro momento na concessão de crédito aos

Executados, e depois em prazo suficiente para possibilitar tanto a execução do investimento quanto o adimplemento dos valores.

39. Esta é a regra que emana do art. 421, parágrafo único, do CC:

Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual .

40. Por seu turno, pondere-se ainda que os contratos assinados pelas partes foram livremente pactuados, concordando os Embargantes com todas as cláusulas contratuais. Constituem-se neste sentido em ato jurídico perfeito e acabado, eis que se encontram em total conformidade com os requisitos exigidos pelo Código Civil, Lei 10.931/04 (que trata da Cédula de Crédito Bancário), regramentos do Banco Central do Brasil e moderna jurisprudência pátria.

41. O Embargado agiu com total transparência e boa-fé, e em nenhum momento ocorreu qualquer mudança que caracterizasse imprevisibilidade ou abusividade, tendo sido o contrato firmado de forma a prestigiar o princípio da autonomia da vontade, onde a liberdade de contratação deve nortear as relações jurídicas privadas.

42. Nestes termos, o princípio do "pact sunt servanda" é uma garantia de que o contrato será cumprido nos limites pactuados pelas partes contratantes para que haja a segurança jurídica necessária ao negócio firmado.

43. A valer, o que se deve ter em pauta é que, ausente qualquer ilegalidade e abusividade, os Embargantes estão inadimplentes e quanto a isso nada opuseram resistência .

44. Conforme o disposto no artigo 394 do Código Civil, a mora está configurada com o atraso no cumprimento das obrigações contratuais. NÃO FOI PROVADO QUALQUER COBRANÇA EXCESSIVA OU INDEVIDA, estando os encargos, juros praticados, multas aplicadas e a evolução da dívida rigorosamente dentro dos parâmetros contratados, sendo, portanto, desnecessário maiores comentários, bastando apenas pugnar pela completa rejeição dos embargos.

45. Em verdade, nenhuma prova foi produzida para corroborar a

alegação dos Embargantes, inobservando o disposto no art. 434 do CPC, que taxativamente estabelece que "compete à parte instruir a petição inicial ou a contestação com OS DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVAR SUAS ALEGAÇÕES."

46. Vale ainda colacionar que, por força do que estampa o art. 373, I, do CPC, cabe ao Embargante o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, o derradeiramente não fez.

47. Sendo assim, os embargos à execução devem ser desprovidos.

4 - DOS REQUERIMENTOS

48. Ante o exposto, impugna-se in totum os embargos à execução apresentados, requerendo se digne V. Exa. em, preliminarmente, indeferir o pedido de gratuidade da justiça , e, em mérito, julgar improcedentes/rejeitar os pedidos formulados , diante da ausência absoluta de qualquer ilegalidade ou abusividade, estando a inadimplência configurada e a completa legalidade da apuração do saldo devedor e todos os encargos cobrados, determinado, outrossim, o prosseguimento da execução, condenando ainda os Embargantes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa.

49. Requer, por fim, a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente a juntada de novos documentos.

Pede deferimento.

São Gabriel da Palha-ES, 23 de Junho de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF