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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.08.0064

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

NPREV - NÚCLEO DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA

Endereço- CEP: 00000-000TELEFONE (00)00000-0000- FAX:

(00)00000-0000- E-MAIL: email@email.com

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) VARA ÚNICA DE IBATIBA

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE (S): NomeDE OLIVEIRA ROSA

REQUERIDO (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

face à pretensão da parte autora, com fundamento no artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis ao caso, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

1. DOS FATOS

Trata-se de ação em que a parte autora pretende que seja o réu condenado a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade (na qualidade de segurado especial) , afirmando preencher os requisitos legais para tanto. Entretanto, não merece prosperar qualquer pretensão concessiva, conforme razões a seguir aduzidas.

2. QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO

DA PRESCRIÇÃO

Em caráter prejudicial de mérito, deve o douto magistrado se atentar para a prescrição de parcelas eventualmente vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e do art. do Decreto 20.910/32, dispositivo este último que autoriza ainda a prescrição da pretensão contra indeferimento administrativo anterior ao aludido prazo quinquenal.

Em relação aos indeferimentos ocorridos há mais de cinco anos , requer a pronúncia d a prescrição da pretensão de rever o ato administrativo de indeferimento do benefício, conforme precedente do Recurso Especial (REsp) n. 1.00.000 OAB/UF.

3. MÉRITO

DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

Em regra, a aposentadoria por idade será devida ao segurado homem que completar 65 anos de idade e a mulher com 60 anos de idade, desde que comprovem a carência de 180 contribuições mensais pagas tempestivamente.

Todavia, a Constituição determina que será reduzido o requisito etário em cinco anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

Neste sentido, art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal:

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

[...]

A nível legal, a matéria está disciplinada pelo disposto na Lei n.º 8.213, de 24.7.1991,

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (negritou-se)

especialmente os arts. 11, VII e § 1.º, arts. 39, 48, 55, 142 e 143, com a redação vigente na época do requerimento administrativo.

Portanto, conforme estabelece a referida legislação de regência, os requisitos para a obtenção da aposentadoria rural por idade rural:

(i) possuir 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, para homem e mulher, respectivamente (art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91);

(ii) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido;

Destarte, em não havendo o preenchimento simultâneo dos dois requisitos (etário e carência), não deve a aposentadoria ser concedida.

DO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL

No que tange à comprovação do tempo de labor rural, exige a legislação início razoável de prova material, requisito que resta não preenchido quando verificada alguma das circunstâncias abaixo elencadas:

a ) Documento extemporâneo: produzido aquém ou além do período de carência a ser comprovado e, portanto, não contemporâneo ao interregno legal. A Turma Nacional de Uniformização - TNU, responsável pela consolidação da Jurisprudência nos Juizados Especiais Federais, editou duas súmulas sobre a matéria:

Súmula 34, TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

Súmula 54. TNU. Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.

Em igual sentido o TRF da 1a. Região, cujas decisões mais recentes não vêm aceitando documentos muito antigos, que não são coincidentes, ainda que infimamente, com o período equivalente ao da carência:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (...)

2. Na hipótese, apesar de haver, em tese, início razoável de prova documental (certidão de óbito do esposo da parte autora, datada de 30/09/1980, onde consta a profissão de vaqueiro), a parte autora deixou de apresentar prova documental dentro do período de carência exigido (1996 a 2011), limitando-se a colacionar documentos outros referentes aos anos de 1978 e 1980.

3. Os testemunhos colhidos pelo Juízo a quo foram frágeis e contraditórios e, portanto, insuficientes a viabilizar a devida comprovação do exercício da atividade rural pelo tempo necessário ao deferimento do benefício. 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Apelação da parte autora não provida. (TRF da 1a. Região, AC 0030460-62.2014.4.01.9199 / MG, publicado em 20.03.2015).

b) Documento em nome de terceiro: faz prova quanto ao terceiro, mas não quanto à parte autora, mormente quando aquele figura estranho ao grupo familiar.

c ) Documento contraditório: contém informação que não se coaduna com a de labor ou residência rural, a exemplo de profissão ou endereço urbanos.

d) Documento sem valor probatório: quando tal informação consta do próprio documento (ex.: certidão eleitoral).

e) Documento particular: só faz prova de sua formação (CPC, art. 405, a contrario sensu), de modo que os dados declarados só se presumem verdadeiros em relação ao signatário (CPC, art. 408), mas não quanto à parte autora ou seu grupo familiar.

f ) Documento atípico: não consta do art. 106 da Lei 8.213/1991, nem do Decreto nº 3.048/1999, art. 62, § 2º, II e tão menos da IN nº 77 INSS/PRES, de 21 de janeiro de 2015, art. 47, como válido para servir de início de prova material do labor rural.

g) Declaração de atividade rural emitida por terceiro: não constituiu documento válido para ser considerado como prova, haja vista que referido documento somente faz prova de sua formação (NCPC, art. 405, a contrario sensu), de modo que os dados declarados só se presumem verdadeiros em relação ao signatário (NCPC, art. 408), mas não quanto ao autor, não existindo qualquer outro documento que possa comprovar o alegado.

Outrossim, é importante salientar que declarações assinadas por particulares, desprovidas de qualquer cunho oficial, equiparam-se a depoimentos pessoais reduzidos a termo, ou seja, prova testemunhal instrumentalizada, não servindo, portanto de início razoável de prova material. Nesse sentido também é a jurisprudência pátria:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR (A) RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Os documentos colacionados pela parte são inservíveis como início razoável de prova material indispensável para a concessão do pedido. 2. Documento produzido próximo ou posteriormente à data do óbito, contemporaneamente ao requerimento do benefício, e/ou documento sem qualquer menção à atividade rural da parte autora ou de seu núcleo familiar não serve ao fim a que se destina. 3. Documentos que não se revestem das formalidades legais como carteiras, comprovantes e declarações de Sindicatos sem a devida homologação pelo INSS ou Ministério Público; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos; recibos de atividades diversas daquelas ligadas à atividade rural; dentre outros não podem ser considerados como início razoável de prova material apto à comprovação do efetivo exercício da atividade rural. 4. Declarações particulares, ainda que acompanhadas de registros de terras rurais em nome de terceiros, constituem única e exclusivamente prova testemunhal instrumentalizada, não suprindo, portanto, a indispensabilidade de início de prova material. 5. A qualificação de lavrador (a) apenas na certidão de óbito, não corroborada por prova material anterior ao falecimento, não pode ser considerado como início razoável de prova material apto à comprovação do efetivo exercício de atividade rural. 6. Dispensável a análise da prova testemunhal porventura produzida, uma vez que, a teor da Súmula 27 deste Tribunal, "não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural". 7. Apelação não provida. (Apelação Cível nº 00153994020094019199. Relator: Desembargadora Ângela Catão. Órgão: TRF1. Órgão julgador: Primeira Turma. Fonte: e-DJF1 DATA:08/04/2015 PÁGINA:117. Data da decisão: 23/10/2014. Data da publicação: 08/04/2015).

No mesmo sentido já se manifestou o STJ:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. 1. .... (omissis) 2. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."(artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). 3. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade, o início de prova material deverá ser corroborado por idônea e robusta prova testemunhal.5. Em havendo o acórdão recorrido afirmado que, a par de não bastante à demonstração do tempo de serviço a prova documental, a testemunhal era insuficiente à comprovação da atividade rural desempenhada pelo segurado, a preservação da improcedência do pedido de aposentadoria por idade é medida que se impõe. 6. Ademais, a 3a Seção desta Corte tem firme entendimento no sentido de que a simples declaração prestada em favor do segurado, sem guardar contemporaneidade com o fato declarado, carece da condição de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins previdenciários (EREsp 205.885/SP, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 30/10/2000). 7. Recurso não conhecido. (REsp 434015/CE, STJ, 6a Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 17/03/2003).

Destarte, diante do exposto acima, não é possível que a parte autora se valha dos

documentos de terra em nome de terceiro visando comprovar o exercício do labor rural.

Nesse sentido, quanto a inviabilidade de se aproveitar a documentação supra para fins de início de prova material, já se manifestou, recentemente, a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR (A) RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL: AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por meio de razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 2. Os documentos colacionados pela parte autora são inservíveis como início razoável de prova material, indispensável para a concessão do benefício pretendido. 3. Documento produzido próximo ou posteriormente à data do implemento etário, contemporaneamente ao requerimento do benefício, e/ou documento sem qualquer menção à atividade rural da parte autora ou de seu núcleo familiar não serve ao fim a que se destina. 4. Documentos que não se revestem das formalidades legais como carteiras, comprovantes e declarações de Sindicatos sem a devida homologação pelo INSS ou Ministério Público; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos; recibos de atividades diversas daquelas ligadas à atividade rural; dentre outros não podem ser considerados como início razoável de prova material apto à comprovação do efetivo exercício da atividade rural. 5. Declarações particulares, ainda que acompanhadas de registros de terras rurais em nome de terceiros, constituem única e exclusivamente prova testemunhal instrumentalizada, não suprindo, portanto, a indispensabilidade de início de prova material. 6. Dispensável a análise da prova testemunhal porventura produzida, uma vez que, a teor da Súmula 27 deste Tribunal, "não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural". 7. Apelação não provida. (Apelação Cível nº 0021113-39.2013.4.01.9199/PA (processo origem: 0002966-33.2010.8.14.0040. Relatora: Desembargadora Federal Ângela Catão. Órgão: TRF1. Órgão julgador: Primeira Turma. Data da decisão: 06/08/2014. Data da Publicação: 07/11/2014)

Nessas condições, portanto, resta extremamente frágil o início de prova material da suposta atividade rural do autor, cujo o ônus probatório é da parte autora (CPC, art. 373, I), sob pena de improcedência da demanda.

A propósito, a exigência legal de início razoável de prova torna inviável a concessão de benefício com base em prova exclusivamente testemunhal (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º), o que pode ensejar inclusive o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I).

DOS VÍNCULOS URBANOS

Além dos requisitos positivos, a condição de segurado especial também depende do atendimento de requisito negativo, isto é, a ausência de vínculo urbano superior a 120 (cento e vinte) dias por ano, sob pena de perda da qualidade de segurado especial (Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, III). Portanto, uma vez constatada a extrapolação do limite legal em qualquer dos documentos acostados aos autos, resta inviável a pretensão deduzida em juízo.

DA ACESSORIEDADE DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROMETIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL

Caso se constate que a documentação encartada aos autos revela a acessoriedade da atividade rural em regime de economia familiar (quando existente), como, por exemplo, diante da existência de vínculos empregatícios, recolhimentos na qualidade de contribuinte individual ou facultativo, o pedido deve ser julgado improcedente, pois tal situação não se coaduna com a qualidade de segurado especial da parte autora.

É dizer: comprometida, pois, estará a qualidade de segurado especial necessária à concessão do pleito declinado na preambular, razão pela qual o pedido vertido na inaugural deve ser julgado improcedente, em sua totalidade.

DO ENDEREÇO PRINCIPAL EM ZONA URBANA

Verificado endereços urbanos em nome da parte autora, fragilizada estará a sua alegação posta na vestibular de que exerce atividade rural em regime de economia familiar, pelo que não faz jus ao benefício requerido.

Dessarte, a improcedência do pedido será a medida inafastável, sob pena de ferimento do ordenamento jurídico pátrio.

DO NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR

AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento que o trabalhador rural deve comprovar estar exercendo a atividade rural no momento imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria para ser enquadrado nas regras de transição da aposentadoria rural por idade.

A discussão envolvia a aplicação do artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que estabeleceu regras de transição para a inclusão dos trabalhadores rurais no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Hoje, o trabalhador rural tem o direito de se aposentar por idade aos 60 anos, se do sexo masculino, ou aos 55 anos, se do sexo feminino.

A regra de transição do artigo 143 foi criada para beneficiar o trabalhador rural, dispensando o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária mensal para esse tipo de segurado no caso de pedido de aposentadorias por idade apresentados até julho de 2016. Assim, enquanto estiver vigente a regra de transição, o trabalhador rural pode requerer a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural durante um número de meses equivalente ao período de carência. Esse período, atualmente, é de 180 meses (15 anos).

O ponto que gerou controvérsia diz respeito à necessidade de o trabalhador estar exercendo a atividade rural no momento imediatamente anterior ao pedido de aposentadoria. Para a AGU, o período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural pode ser exercido de forma contínua ou em intervalos. Contudo, o trabalhador deve obrigatoriamente estar exercendo a atividade rural no momento anterior ao requerimento da aposentadoria.

A discussão que surgiu no Judiciário é se essa regra de transição poderia ser aplicada a outros trabalhadores que tenham exercido quinze anos de atividade rural em algum momento da sua vida, mas que depois tenham optado por trabalhos urbanos ou por não desempenhar qualquer atividade econômica. O STJ adotou integralmente o entendimento da AGU, indicando que se, ao alcançar a idade exigida para a aposentadoria, o trabalhador segurado deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória de 15 anos de atividade rural, não terá direito à aposentadoria por idade rural.

Foi decidido, ainda, que o INSS deve exigir a comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento. Como o caso foi julgado em sede de Recurso Especial Repetitivo, o entendimento do STJ deverá ser aplicado a todos os casos semelhantes sob análise da Justiça.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55,

§ 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.

2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência.

Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (STJ, REsp 1.354.908/SP, RECURSO ESPECIAL 2012/00000-00, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; Data do julgamento: 09/09/2015; Data da publicação: 10/02/2016).

DA NECESSIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO

Sendo demonstrado a inexistência no autos de início razoável de prova material e tendo em vista que a legislação vigente não autoriza a comprovação de labor rural por prova exclusivamente testemunhal (Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º), não se vislumbra motivo razoável para designação de audiência de instrução, mormente à luz dos princípios processuais da celeridade e economicidade. Imperioso, pois, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do CPC, art. 355, I.

DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL

Ainda que, eventualmente, se vislumbre início de prova material da atividade rural nos autos, o que se admite apenas em razão do princípio da eventualidade, esta precisaria ser complementada por prova oral (depoimentos pessoal e testemunhal), para que haja efetiva comprovação da qualidade de segurado especial, sob pena de improcedência do pedido, tendo em vista o ônus probatório da parte autora (NCPC, art. 373, I).

Com efeito, e sem prejuízo da arguição de ausência de início razoável de prova material e do pedido de julgamento antecipado da lide, caso entenda o douto magistrado pela designação de audiência de instrução, protesta o INSS pela colheita de depoimento pessoal, pois, em causas previdenciárias, trata-se da única prova capaz de revelar se a parte detém efetivo conhecimento da zona rural e das atividades campesinas.

Outrossim, considerando o vultuoso número de fraudes previdenciárias, o depoimento pessoal serve ainda de parâmetro para confronto com a oitiva testemunhal, a fim de se identificar contradições diversas.

DAS PROVAS QUANTO ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DA PARTE AUTORA

Diante da constatação de qualquer incompatibilidade entre o pedido veiculado na exordial e as condições econômico-financeiras da parte autora, a PGF/AGU, na defesa do INSS, pugna, desde logo, sejam acessados, pelo juízo condutor do feito, os sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, a fim de se apurar a real situação patrimonial em que se encontra a parte autora e seu núcleo familiar.

4. EVENTUALMENTE

DA TESE SUBSIDIÁRIA: DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB)

Na eventual hipótese de se entender pela necessidade de produção de prova oral, deve a DIB ser fixada na data da audiência de instrução, tendo em vista que a prova documental trazida a lume não admitiria a concessão do benefício pretendido.

Destarte, na medida em que o INSS apenas cumpriu a legislação vigente, não se verifica máculas no indeferimento administrativo, razão pela qual a data do requerimento administrativo não se afigura a mais adequada como termo inicial do benefício.

Merece menção, nesse sentido, o seguinte precedente judicial:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL PRESENTE. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS SATISFEITOS. TERMO INICIAL. DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A parte autora é analfabeta, colacionou certidão de nascimento tardia, indicando nascimento em 1948 e registro em 1984, bem como espelho eleitoral com a profissão de trabalhadora rural e alistamento em 2003, sendo a DER somente em 2009, elementos que indicam o elevado afastamento da autora da vida urbana, portanto, o acervo probatório forma adequado início de prova material.

2. A prova testemunhal corroborou o início de prova material, confirmando o exercício da atividade rural durante o período de carência.

3. Quanto ao termo inicial, em regra, a data de início do benefício previdenciário (DIB) é de ser fixada na data do requerimento administrativo; porém, excepcionalmente, outro marco temporal pode incidir ao caso concreto, como a data da propositura da ação ou a data da audiência, comandos temporais aceitos pela prática forense, tanto em sede de homologação judicial de acordos, como em sentenças condenatórias.

4. A data da audiência como marco para início do gozo do benefício previdenciário decorre do sopesamento entre o princípio da vinculação dos servidores públicos à legalidade formal e o princípio do livre convencimento motivado que alberga a atividade jurisdicional.

5. Em regra, os servidores públicos estão vinculados às normas administrativas e legais, de forma que a concessão de benefícios sem a adequada conformação às regras vigentes ultrapassa suas atribuições, sob pena até de responsabilização administrativa.

6. O magistrado, porém, com base em seu livre convencimento motivado, pode atribuir maior valor à prova oral, caso corrobore o frágil início de prova material, fragilidade que decorre de sua inadmissão como início de prova material pelas vias administrativas ordinárias.

7. Nesses casos, é inconteste que a certeza da qualidade de segurado especial somente foi deduzida quando da produção da prova oral, sob o escopo da livre convicção motivada do juiz, situação que não pode equivaler à sucumbência administrativa do INSS, visto que seus servidores estão jungidos à estrita formalidade legal.

8. No caso em tela, constata-se que a prova material apresentada é muito rarefeita, ganhando valor por seus elementos indiciários (produção tardia), de onde se extraiu sinais de uma longa vida campesina. Porém, a prova oral, produzida em audiência, foi capaz de gerar a conclusão de tratar-se de trabalhador rural. No entanto, o mesmo comportamento não pode ser exigido dos servidores do INSS, haja vista a sua vinculação à legalidade

formal.

9. Se somente com a prova produzida em audiência foi possível concluir-se pelo

deferimento do benefício, haja vista a fragilidade do início de prova material, o benefício deve ser deferido da data da produção de tal ato e não do pedido administrativo, em razão da ausência de sucumbência desde então.

10. Recurso do autor desprovido. Recurso do INSS parcialmente provido para tão somente

alterar a data inicial de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural para 11- 10-2011 (data em que realizada a audiência de instrução).

11. Sem honorários advocatícios, em decorrência da sucumbência recíproca." (TRF-1,

Subseção Judiciária do Pará, 1a Turma Recursal, Processo nº 0009061-02.2010.4.01.3901)

Eventualmente, deve ser fixada na data da citação, eis que ausente, na data do requerimento administrativo, lastro probatório mínimo para a concessão do benefício.

DA INVIABILIDADE DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS

Considerando ainda a eventual hipótese de procedência da demanda, caso constatado, a qualquer tempo, a percepção de benefício inacumulável (Lei nº 8.213/1991, art. 124 c/c Decreto nº 3.048/1999, art. 167), deve ser a DIB da concessão judicial fixada de modo a não permitir pagamento em duplicidade, tendo em vista os princípios da primazia do interesse público, da legalidade (CRFB/1988, art. 37, caput) e da vedação do enriquecimento ilícito (CC, arts. 884 a 886) e da boa-fé processual, cabendo à parte autora o dever de informar ao juízo qualquer postulação administrativa anterior ou contemporânea ao presente trâmite processual, sob pena de a coisa julgada ser formada por dolo e, portanto, passível de anulação.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

DO PREQUESTIONAMENTO

Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite apenas para fins de argumentação, a matéria fica desde já PREQUESTIONADA para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados.

5. DA CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS

Em virtude do exposto, o INSS dirige a Vossa Excelência as postulações a seguir elencadas:

- preliminarmente, o reconhecimento da prescrição/decadência do direito ora pleiteado ;

- incidentalmente, a correção do valor da causa , nos temos do NCPC;

- incidentalmente, a não concessão/revogação do benefício de assistência judiciária gratuita , caso demonstrado que a parte autora possui suficientes condições financeiras para arcar com as despesas processuais;

- em caráter prejudicial, a prescrição de parcelas eventualmente vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da presente demanda ou a eventual prescrição da pretensão contra indeferimento administrativo anterior ao aludido prazo quinquenal;

- o julgamento antecipado do mérito , com a consequente improcedência total do pedido;

- no mérito, a improcedência total dos pedidos formulados na exordial;

- subsidiariamente, a fixação da DIB na data da audiência de instrução ou na data da citação;

- ainda em caráter subsidiário, que a DIB seja fixada de modo a não permitir cumulação indevida de benefícios;

- finalmente, e em caso de condenação, o que se admite apenas em razão do princípio da eventualidade, a aplicação da correção monetária com a incidência dos índices legalmente previstos ( INPC , na forma do Tema 810 do STF c/c Tema nº 905 do STJ) e juros de mora não cumulativos tão-somente a partir da data da citação válida (Súmula nº 204 do STJ), bem como sejam fixados em percentual não superior a 6% ao ano, tudo nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97;

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, mormente exibição de documentos, depoimento pessoal e prova testemunhal.

Termos em que se pede deferimento.

Vitória, 15 de julho de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL