Processo nº 1058671-05.2021.8.26.0053

Inez Ferreira de Lima Alves x São Paulo Previdência - Spprev

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes, em 23 de setembro de 2021. Tem como partes envolvidas Inez Ferreira de Lima Alves, Marcelo Delchiaro, São Paulo Previdência - Spprev.
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Certidão de Publicação Expedida Relação: 0129/2022 Data da Publicação: 22/02/2022 Número do Diário: 3452
17/02/2022há 3 meses
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
23/11/2021há 6 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 3º Grupo (7ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1058671-05.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Inez Ferreira de Lima Alves - Magistrado (a) Coimbra Schmidt - Deram provimento ao recurso. V. U. -SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL AUTÁRQUICA INATIVA. DER. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DE 50% DO PRÊMIO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL (PDI) EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO, ESPECÍFICA, DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.158/11 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.781/12. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA -FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB: 300921/SP) (Procurador) - Marcelo Delchiaro (OAB: 115311/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

09/11/2021há 7 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.)

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/11/2021

Remessa Necessária Cível

1058671-05.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA SCHMIDT; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1058671-05.2021.8.26.0053;

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB: 300921/SP) (Procurador); Apelada: Inez Ferreira de Lima Alves; Advogado: Marcelo Delchiaro (OAB: 115311/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

27/10/2021há 7 meses
Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ Certidão de Cartório Expedida
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