Processo nº 1058671-05.2021.8.26.0053
Inez Ferreira de Lima Alves x São Paulo Previdência - Spprev
Andamento processual
Seção III
Subseção IX - Intimações de Acórdãos
Processamento 3º Grupo (7ª Câmara Direito Público)
Intimação de Acórdão
Nº 1058671-05.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Inez Ferreira de Lima Alves - Magistrado (a) Coimbra Schmidt - Deram provimento ao recurso. V. U. -SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL AUTÁRQUICA INATIVA. DER. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DE 50% DO PRÊMIO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL (PDI) EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO, ESPECÍFICA, DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.158/11 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.781/12. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA -FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB: 300921/SP) (Procurador) - Marcelo Delchiaro (OAB: 115311/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Seção III
Subseção III - Processos Distribuídos
Distribuição de Direito Público (Câm.Espec.e Meio Amb.)
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/11/2021
Remessa Necessária Cível
1058671-05.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA SCHMIDT; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1058671-05.2021.8.26.0053;
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB: 300921/SP) (Procurador); Apelada: Inez Ferreira de Lima Alves; Advogado: Marcelo Delchiaro (OAB: 115311/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
