jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6118

Petição - Ação Desapropriação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE FEDERAL DA ____a VARA FEDERAL DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ - SP.

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A , empresa concessionária de serviço público, com sede na cidade de Santa Isabel, SP, na Rodovia Presidente Dutra, km 184+300m, pista norte, no bairro Morro Grande, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem e que, nos termos do artigo 319, inciso II, do NCPC, indicam como endereço eletrônico para fins de comunicação dos atos processuais o e-mail email@email.com, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE , nos termos do rito estabelecido pelo Decreto-lei 3.365/41 em face de:

Nome, brasileira, casada, empregada doméstica, portadora da cédula de identidade RG n.º 00000-00,486.083, inscrita no CPF sob o n.º 000.000.000-00e espólio de Nome, representado por sua viúva acima qualificada e demais herdeiros Nome, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º00000-00, inscrita no CPF sob o n.º 000.000.000-00, casada com Nome, portador da cédula de identidade n.º 00000-00, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, residentes e domiciliados na Endereço, Guaratinguetá, SP; Nome, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º (00)00000-0000, inscrito no CPF sob o n.º000.000.000-00, casado com Nome, portadora da cédula de identidade n.º (00)00000-0000, inscrita no CPF sob o n.º 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na Endereçoe Nome OTÁVIO GUIMARÃES FREIRE , brasileiro, Estado Civil, portador da cédula de identidade n.º00000-00, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Guaratinguetá, SP.

1. No desempenho da concessão federal que lhe foi deferida pelo contrato de concessão para a exploração da Rodovia BR-116/SP trecho Rio de Janeiro/São Paulo, editais n.ºs 0291/93-00, Fases I, II e III, nos termos expressamente previstos no Contrato de Concessão de Serviço Público, Precedida de Obra Pública, estabelecido com a União, por intermédio do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, a Autora está devidamente autorizada a promover os processos de desapropriações, por via judicial ou amigável, na forma autorizada pelo Poder Público, conforme explicita o item 2 desta.

2. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, declarou de utilidade pública pela

Resolução n.º 5.423, de 28 de setembro de 2017, publicado no Diário Oficial da União em 29 de setembro de 2017, as áreas de terras necessárias à execução das obras de Recuperação, Reforço e Alargamento da Ponte sobre o Ribeirão dos Motas, no km 065+230, Pista Sul da Endereço/ SP.

3. COMPETÊNCIA . A competência para o julgamento da presente ação é da Justiça Federal, uma vez que a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT deverá atuar na presente demanda como assistente e sendo ela uma autarquia federal, faz parte do rol taxativo do artigo no art. 109, I da Constituição Federal:

"Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho" (grifos nossos).

4. ÁREA OBJETO DA PRESENTE DESAPROPRIAÇÃO . Dentre os bens imóveis declarados de utilidade pública encontra-se uma área de terra perfeitamente descrita e caracterizada no memorial e planta em anexo, que consta pertencer a NomeE OUTROS , conforme descrições abaixo:

• Área situada na Endereço, Jardim Tamandaré,

Guaratinguetá, SP, CEP 00000-000, com metragem 9,38m2, parte integrante da transcrição n.º 213 do Cartório de Registro de Imóveis de Guaratinguetá, estando referida área detalhadamente descrita no Memorial Descritivo anexo que é parte integrante deste (laudo 003-065-116-Rev01), nos seguintes termos:

Memorial descritivo

ÁREA = 9,38m2

Tem início no ponto 1, com coordenada UTM N=(00)00000-0000,72094 E=480036,460057. Deste ponto inicial, segue em linha reta azimute 202º 20'01", acompanhando a linha de divisa, confrontando com Endereço; do ponto 2, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 292º 09'48", acompanhando o limite de desapropriação, confrontando com a área remanescente, numa distância de 15,57m, até chegar ao ponto 3; do ponto 3, onde deflete a esquerda, segue em linha reta azimute 91º 31'42", acompanhando a linha de divisa, confrontando com Pedro Nomedos Santos e outro, numa distância de 2,35m, até chegar ao ponto 4; do ponto 4, onde deflete a direita, segue em linha reta azimute 113º 49'44", acompanhando a linha de divisa, confrontando com Pedro Nomedos Santos e outro, numa distância de 13,38m, até chegar ao ponto inicial, perfazendo a área de 9 metros quadrados e 38 decímetros quadrados.

5. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL . Não obstante as alterações inseridas pelo Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, a Autora esclarece que a presente ação de desapropriação por utilidade pública está submetida ao rito especial estabelecido pelo Decreto-Lei 3.365/1941, o qual prevê maior celeridade nas ações de desapropriação em que for declarada a "urgência" de acordo com o artigo 15 da referida legislação especial.

Sendo assim, por se tratar de lei específica, o rito estabelecido no Decreto- Lei 3.365/1941 é o que deve ser observado na presente ação, sendo o Código de Processo Civil aplicado de forma subsidiária, conforme previsão expressa do artigo 42 do referido Decreto-Lei 3.365/1941 e do artigo 1.046, § 2º do Novo Código de Processo Civil:

"Art. 1.046 - Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

§ 1º - As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

§ 2º - Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código" (grifamos).

6. URGÊNCIA . O artigo 2º da Resolução n.º 5.423 de 28 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 29 de setembro de 2017 , autorizou expressamente a Autora a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação para fins de imissão de posse. Desta forma, tendo em vista que a Autora tem necessidade urgente de utilização do imóvel para a execução das obras de Recuperação, Reforço e Alargamento da Ponte sobre o Ribeirão dos Motas, no km 065+230, Pista Sul da Endereço, requer que Vossa Excelência se digne, nos termos do parágrafo 1º, alínea c, do artigo 15 do Decreto Lei n.º 3.365/1941, com redação dada pela Lei n.º 2.786/1956, decretar liminarmente a imissão provisória da Autora na posse da área acima descrita, mediante o depósito judicial do valor proposto a título de justo preço pela presente desapropriação.

7. INDENIZAÇÃO . A Autora propõe o valor de R$ 00.000,00a título de indenização pela presente desapropriação, esclarecendo que o imóvel foi avaliado por empresa especializada, que utilizou o método comparativo direto de dados de mercado, devidamente atualizados, em obediência às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, conforme laudo anexo.

8. CITAÇÃO. Após a concessão da imissão na posse, requer a citação dos Réus, nos endereços acima mencionados, nos termos do artigo 16 do Decreto-lei 3.365/1941 e do artigo 246, II, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias contestar os termos desta ação. No ensejo de sua defesa, deverão os Réus provar o seu legítimo interesse postulatório e declinar o nome e qualificação de terceiros que, eventualmente, tenha qualquer direito suscitável em decorrência desta ação, na forma do artigo 38 do Decreto-lei nº. 3.365/1941, bem como, informar sobre a existência de quaisquer ônus ou alienação sobre imóvel ou parte dele, tudo à vista dos deveres impostos pelo artigo 77 do Código de Processo Civil, sob as penas previstas no artigo 79 do mesmo diploma (especialmente em relação ao disposto no artigo 337 e seus incisos do também do Código de Processo Civil).

9. INTIMAÇÃO DA ANTT . Requer ainda que a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , autarquia integrante da Administração Federal Indireta, com sede em Brasília, Distrito Federal, no Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 3, Endereçopossui interesse em atuar como assistente na presente ação de desapropriação.

10. PEDIDO. Após a concessão da imissão na posse em caráter liminar em face da declaração de urgência, citação dos Réus e instrução probatória, requer que a presente ação seja julgada procedente, mediante o pagamento da indenização proposta pela Autora, por refletir o justo valor do mercado imobiliário em consonância com o artigo , XXIV da Constituição Federal, determinando-se a expedição da carta de adjudicação da área objeto da presente ação em favor da União.

A Autora requer, ainda, que o levantamento do valor indenizatório seja autorizado na forma do artigo 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/41 tão somente após o integral cumprimento dos requisitos previstos no artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, em favor do legítimo titular do domínio da área desapropriada na presente ação. Esclareça-se que a titularidade do domínio é comprovada mediante a matrícula imobiliária atualizada que contemplar a área objeto da presente ação, devendo ser atestada, se o caso, pelo perito judicial, a fim de evitar o levantamento indevido, uma vez que a desapropriação é forma originária de aquisição, ficando ressalvado aos interessados ação própria para a disputa do domínio, consoante previsão expressa do artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41.

11. PROVAS. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente a prova pericial e a juntada de novos documentos.

12. ASSISTENTE TÉCNICO. Com fulcro no artigo 14, parágrafo único, do Decreto - Lei n.º 3.365/1941, a Autora indica para seu Assistente Técnico o Eng.º NomeRoberto Conti Machado , com escritório na EndereçoCEP. 00000-000, inscrito no CREA/SP sob n.º (00)00000-0000.

Nestes termos, dando à ação o valor de R$ 00.000,00.

Pede Deferimento.

Guaratinguetá, 07 de novembro de 2017.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF