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18 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.9999

Petição - Ação Parcelas de benefício não pagas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE

CUBATÃO/SP

Autos do Processo nº 1002655-15.2018.8.26.0157

Cartório do 1º Ofício Cível

Nome, nos autos do processo em epígrafe, através de sua procuradora subscritora desta, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1010, § 1º, do Código de Processo Civil, apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃ O , pelos fatos e fundamentos aduzidos nas razões inclusas.

Requer, pois, se digne Vossa Excelência receber as presentes contrarrazões, e determinar seja o mesmo processado de acordo com as formalidades legais,

encaminhando-o ao tribunal ad quem , com isenção do porte de remessa, face ao deferimento da gratuidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cubatão, 03 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Apelado: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou procedente a ação, condenando o INSS a conceder o benefício de prestação continuada à apelante, a autarquia federal interpôs o presente recurso ora combatido.

Apesar do inconformismo, certo é que os argumentos do apelante não são suficientes para reformar a sentença de primeiro grau, cuja fundamentação se deu de acordo com o contido na legislação previdenciária e jurisprudência. Vejamos.

Nomeajuizou ação ordinária em face do NomeNacional do Seguro Social, com o escopo de ver concedido o benefício assistencial de amparo social - LOAS , nos termos da lei.

A ação foi devidamente processada, passando a apelante por uma avaliação social (fls. 199/200), tendo sido o mesmo conclusivo pela necessidade

doapelante receber o referido benefício social requerido .

O nobre juiz de primeiro grau deu procedência a ação para conceder o benefício de prestação continuada ao requerente, desde o indeferimento

administrativo, devidamente corrigida monetariamente a contar da época em que deveriam ter sido pagas e calculadas, além condenar a autarquia ré no pagamento de 15% do valor total da condenação, por força da sucumbência.

Vejam que em relação ao direito do apelado, a r. sentença fora muito bem prolatada, tendo em vista que a avaliação social, cujo laudo encontra-se

encastoado nos autos, dá conta da condição de miserabilidade do apelante, requisito essencial para a concessão do benefício:

"A única renda familiar provém da aposentadoria do esposo, no valor de

A r. sentença ainda aponta o fundamento legal, e o enquadramento do apelado na referida hipótese:

" Por isso, à luz dos princípios do solidarismo, da universalidade de atendimento e da própria persuasão racional, com os olhos voltados à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, impõe-se a concessão do benefício assistencial perseguido (...) ".

O INSS alega que a renda familiar ultrapassa os limites impostas pela lei.

No entanto, a autarquia está equivocada pois, o marido da apelante recebe aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo, conforme consta do CNIS às fls. 252 e o filho emancipado, que tem uma filha, separou-se e foi residir com os pais, levando uma neta.

Ocorre que mesmo que a renda do filho compusesse a renda familiar, por certo que no caso em tela, trata-se de filho que está desempregado.

Assim, não há de ser considerada a renda do marido da apelada, como já entendido por este Egrégio Tribunal:

PREVIDENCIÁRIO: LOAS. DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE. REQUISITOS COMPROVADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS. NATUREZA DA MOLÉSTIA. 1 - Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2 - O

Nomeestá previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, 21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 3 - O artigo 203, inciso V, da

Constituição Federal garante o benefício em comento às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à sua própria manutenção ou de tê- la provida por sua família. O § 2º do artigo 20 da Lei 8742/1993, atualmente, define o conceito de pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo

prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4 - Para se aferir a incapacidade deve-se levar em conta, não só a conclusão da perícia médica, mas também, a faixa

etária, o grau de escolaridade, as condições sócio-econômicas e a natureza da atividade para a qual a autora está qualificada. 5 - O estudo social realizado em julho de 2015, demonstra que a autora reside em imóvel de sua propriedade e de

seus irmãos, com sua genitora Sonia Maria de 54 anos e os irmãos Jaqueline de 29 anos, Josimara de 22 anos, Josiane de 18 anos e Jackson de 16 anos, sendo o espaço composto por três quartos, um banheiro, uma sala, uma cozinha e um quintal, de infraestrutura simples e precária, com poucos móveis e utensílios domésticos. Os irritado diante da movimentação de outras pessoas. A atual renda familiar é composta pelo benefício assistencial (BPC/LOAS) de Jackson e auxílio de terceiros, do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), que esporadicamente disponibiliza cestas básicas e de amigos da igreja evangélica que frequentam há um bom tempo. Mesmo com a ajuda, há insuficiência de recursos para a manutenção das necessidades familiares. A autora se sente angustiada com a situação da família, tendo em vista que não consegue trabalhar em razão do seu quadro clínico e pelo fato de que seus irmãos também possuem problemas de saúde (Jaqueline possui distúrbio do sono, Josimara possui bronquite e convulsões, Josiana possui diabetes e Jackson com epilepsia e depressão) e encontram dificuldades para conseguir e dar continuidade nos empregos. 6 - O valor auferido pelo idoso a título de benefício assistencial ou benefício previdenciário de renda mínima, ou de benefício previdenciário de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, bem como o valor auferido de benefício previdenciário por incapacidade ou assistencial em razão de deficiência, independentemente de idade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita. 7 - A exclusão do cálculo de renda per capita de todos os benefícios de renda mínima, de idosos e incapazes, de natureza previdenciária ou assistencial - funda-se no fato de que nesses casos o benefício percebido busca amparar unicamente seu beneficiário, não sendo suficiente para alcançar os demais membros do grupo familiar. 8 - A pessoa que teve sua renda excluída também não será considerada na composição do grupo familiar, para efeito do cálculo da renda per capita. 9 - A hipossuficiência restou demonstrada no caso concreto. 10 - Quanto à incapacidade, o laudo médico juntado aos autos atestou que a autora, por volta dos 20 anos, em razão de um quadro de paixão não correspondida, iniciou quadro psicótico, com alucinações auditivas com vozes de comando suicida, delírios persecutórios e ideação suicida. Desde 2012 faz tratamento psiquiátrico, com melhora parcial do quadro, sendo que persiste com alucinações auditivas e delírios persecutórios. Seu quadro é

compatível com Depressão e Esquizofrenia Paranóide, com incapacidade total e possivelmente permanente para o trabalho. 11 - Restou comprovado o requisito atinente a incapacidade da autora para o exercício profissional. 12 - Comprovados os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, a procedência

da ação era de rigor. 13 - O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir do requerimento administrativo. 14 - A inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009 foi declarada pelo Egrégio STF, ocasião em que foi determinada a aplicação do IPCA-e (RE nº 00.000 OAB/UF,

repercussão geral). 15 - Tal índice deve ser aplicado ao caso, até porque o efeito suspensivo concedido em 24/09/2018 pelo Egrégio STF aos embargos de declaração opostos contra o referido julgado para a modulação de efeitos para

atribuição de eficácia prospectiva, surtirá efeitos apenas quanto à definição do termo inicial da incidência do IPCA-e, o que deverá ser observado na fase de liquidação do julgado. 16 - E, apesar da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp repetitivo nº 1.00.000 OAB/UF), que estabelece o INPC/IBGE como

critério de correção monetária, não é o caso de adotá-lo, porque em confronto com o julgado acima mencionado. 17 - Se a sentença determinou a aplicação de critérios de correção monetária diversos daqueles adotados quando do julgamento do RE nº 00.000 OAB/UF, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 00.000 OAB/UF, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 19 - Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 20 - Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. 21 - Recurso do INSS desprovido. Sentença reformada em parte, de ofício.

(TRF-3 - ApCiv: 00007242820184039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL

INÊS VIRGÍNIA, Data de Julgamento: 21/10/2019, SÉTIMA TURMA, Data de

Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/11/2020)"

"ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LOAS. DEFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA

CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. - A intimação do representante da Fazenda Pública é, em regra, pessoal, nos termos do artigo 183 do CPC. Não havendo intimação pessoal do representante do INSS acerca da decisão que acolheu os embargos de

declaração, imperioso o reconhecimento da tempestividade do recurso de apelação do INSS, razão pela qual merece ser conhecido - O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na"garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa

com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família"(art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). - O amparo assistencial exige, para

sua concessão, que o requerente comprove ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993) ou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS) - Presentes os requisitos estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, é devido o

benefício assistencial - Juros de mora e correção monetária fixados nos termos explicitados - Apelação do INSS parcialmente provida.

(TRF-3 - ApCiv: 00242214220164039999 SP, Relator: Desembargador Federal Nome

Diante do exposto, pede o apelado o IMPROVIMENTO do recurso ora combatido, devendo a sentença de primeiro grau, no tocante ao inconformismo desde recurso, ser mantida por seus próprios fundamentos.

Termos em que,

Pede deferimento.

Cubatão,11 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF