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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.9999

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE MOGI MIRIM - SP

Processo: 1000685-07.2019.8.26.0363

Autor: Nome

Réu: INSS

A PROCURADORIA-GERAL FEDERAL representando, neste ato, o Nome, autarquia federal, nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex. a , nos autos do processo em epígrafe, não se conformando com a r. sentença dela interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

requerendo que, após seu devido recebimento e processamento, nos efeitos suspensivo e devolutivo, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 3.a Região, para a devida reapreciação da lide.

Termos em que, pede deferimento.

São João da Boa Vista, 02 de março de 2020.

Nome

Procurador Federal

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

RAZÕES DA APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

DOS FATOS

Trata-se de ação na qual o autor pleiteia o reconhecimento do período que estava em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença bem como tempo de contribuição, assim, assim, majorando a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição concedida.

Ao final da instrução processual, foi proferida sentença julgando procedente o pedido e reconhecendo como tempo de contribuição e carência o período de 24.06.2004 a 09.12.2006, em que esteve em gozo de auxílio-doença, com isso, revisando a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade da apelada.

Conforme se restará demonstrado, a r. sentença deve ser reformada.

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DO MÉRITO

DIFERENCIAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CARÊNCIA

Pretende a parte recorrida utilizar intervalo de gozo de auxílio-doença para fins de carência e tempo de contribuição, para revisar a RMI de sua aposentadoria por tempo de contribuição.

Inviável o pedido.

Isso porque a legislação previdenciária permite o cômputo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para fins de tempo de serviço e não para fins de carência.

Estabelece, os artigos 24 e 27, II, da Lei 8.213/91:

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições :

I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime

Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos;

II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso , não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art.

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11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Já o art. 55, II, da Lei 8.213/91 estabelece que o período em gozo de auxílio- doença e aposentadoria por invalidez pode ser computado como tempo de serviço , desde que seja intercalado com períodos em atividade.

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

Fiel ao disposto na lei, o Decreto 3.048/99 estabelece que o período em gozo de auxílio-doença pode ser computado como tempo de serviço , desde que entre períodos em atividade.

Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição , entre outros:

I - o período de exercício de atividade remunerada abrangida pela previdência social urbana e rural, ainda que anterior à sua instituição, respeitado o disposto no inciso XVII;

II - o período de contribuição efetuada por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava como segurado obrigatório da previdência social;

III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade ;

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Esse o entendimento do TRF da 1a região em decisão que segue.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS: IDADE MÍNIMA E PERÍODO DE CARÊNCIA - LEI Nº 8.213/91 (ARTS. 15-I, 24/25, 29- PARÁGRAFO 5º, 48 E 142) - INTELIGÊNCIA.

1) No regime previdenciário atual (Lei 8.213/91), o benefício de aposentadoria por idade do trabalhador urbano, está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima, conforme o sexo (art. 48); e, b) período de carência, que, na hipótese dos autos, é de 60 contribuições (art. 142).

2) Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24, caput).

3) O tempo durante o qual a autora recebeu auxílio-doença - não contribuindo para a Previdência Social - não há que ser levado em conta para fins de preenchimento do "período de carência" da pretendida aposentadoria.

4) Em conseqüência, a manutenção da qualidade de segurada, decorrente do gozo de benefício transitório, por incapacidade, não pode ser confundida com o chamado "prazo de carência", que, na realidade, diz respeito ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.

(TRF1aR, 2a Turma, AC 1992.01.00.000 OAB/UF, rel. Juiz Federal Jirair Aram Meguerian,

Seguindo neste mesmo raciocínio, é relevante notar que a pretensão da parte recorrida encontra óbice também no art. 15, da Lei nº 9.528/97, que expressamente revogou o § 1º do art. 44 da Lei nº 8.213/1991:

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"Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.529, de 13 de janeiro de 1959, a Lei nº 5.527, de 8 de novembro de 1968, a Lei nº 5.939, de 19 de novembro de 1973, a Lei nº 6.903, de 30 de abril de 1981, a Lei nº 7.850, de 23 de outubro de 1989, o § 2º do art. 38 e o art. 100 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o § 5º do art. 3º, o § 1º do art. 44 , o parágrafo único do art. 71, os arts. 139, 140, 141, 148 e 152 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , os arts. e da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, a Lei nº 8.641, de 31 de março de 1993, o § 4º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994. Parágrafo único. (VETADO)"grifo nos so

Ressalte-se que o referido dispositivo legal expressamente revogado regulamentava em outros tempos e noutro regime jurídico o que está sendo agora pedido pelo autor por meio da presente ação, vale dizer, a contagem do tempo não intercalado de percepção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Senão vejamos:

"Art. 44. (...)

§ 1º No cálculo do acréscimo previsto na alínea a deste artigo, será considerado como período de contribuição o tempo em que o segurado recebeu auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez . (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)" grifo nosso

Nestes termos, diante da expressa revogação do dispositivo legal que permitia a contagem do tempo de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando não intercalado entre períodos de atividade, o § 5º, do art. 29, da LBPS, acabou se tornando aplicável, dentro da linha evolutiva da Legislação Previdenciária, somente às hipóteses de aposentadoria por invalidez quando não sejam decorrentes de transformação, tudo em atenção ao disposto no seu art. 55, II, que descortina uma situação de contagem de tempo de contribuição fictício, a ser interpretada restritivamente aos olhos do princípio

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contributivo engastado no caput do art. 201 da CF/88, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 20/98.

Por tais razões jurídicas que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, buscando expressar o real sentido da Lei conforme a Constituição Federal (e não com o intuito de adulterá-la), dispôs no § 7º do seu art. 36 sobre o método de cálculo do benefício decorrente de transformação, excluindo a aplicação do § 5º do art. 29 da LBPS.

Pode-se afirmar, em resumo, mas com segurança, que o § 7º do art. 36 do Regulamento da Previdência Social pretendeu esclarecer o real alcance do disposto nos arts. 29, 44, 55, II e 63, todos da Lei nº 8.213/1991, sem ofender ao seu mister constitucional (art. 84, IV, da 00.000 OAB/UF), que é de disciplinar a fiel execução da Lei, o que não significa, consoante cediça lição doutrinária, apenas repetir o teor dos dispositivos legais regulamentados.

Em última análise, essa a única interpretação da Lei compatível com o regime jurídico-constitucional da Previdência Social, de caráter contributivo e que tem como diretriz no estabelecimento de critérios para a concessão das suas prestações a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, de modo a garantir que as futuras gerações também desfrutem do mesmo.

DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer seja o presente recurso recebido em seu DUPLO EFEITO e, no mérito, a ele seja dado PROVIMENTO para a integral reforma da sentença, julgando o pedido totalmente IMPROCEDENTE.

Em caso de manutenção da sentença, o que se admite apenas em homenagem ao

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princípio da eventualidade, requer esta Autarquia seja enfrentada toda a matéria discutida para fins de prequestionamento , e consequente interposição de Recurso Especial/Extraordinário.

Termos em que,

pede deferimento.

São João da Boa Vista, 02 de março de 2020.

Nome

Procurador Federal