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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.9999

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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Nome VISTA/SP JUÍZO DA 2a VARA DA COMARCA DE MOGI MIRIM - SP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE MOGI MIRIM - SP

Processo: 1000685-07.2019.8.26.0363

Autor: Nome

Réu: INSS

A PROCURADORIA-GERAL FEDERAL representando, neste ato, o NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal qualificada nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, a presença de V. Ex.a, nos autos da ação em epígrafe, apresentar CONTESTAÇÃO , pelas razões a seguir expostas.

DOS FATOS

Trata-se de ação na qual o autor pleiteia o reconhecimento do período que estava em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença bem como, a majoração da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição concedida.

Completamente sem razão a parte autora, conforme se demonstrará.

NomeVISTA/SP DO MÉRITO

DIFERENCIAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E CARÊNCIA

Pretende a parte autora utilizar intervalo de gozo de auxílio-doença para fins de carência, na revisão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida.

Inviável o pedido.

Isso porque a legislação previdenciária permite o cômputo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para fins de tempo de serviço e não para fins de carência.

Estabelece, os artigos 24 e 27, II, da Lei 8.213/91:

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

[...]

Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições :

I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos;

II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso , não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

NomeVISTA/SP

Já o art. 55, II, da Lei 8.213/91 estabelece que o período em gozo de auxílio- doença e aposentadoria por invalidez pode ser computado como tempo de serviço , desde que seja intercalado com períodos em atividade.

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

(...)

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

Fiel ao disposto na lei, o Decreto 3.048/99 estabelece que o período em gozo de auxílio-doença pode ser computado como tempo de serviço , desde que entre períodos em atividade.

Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição , entre outros:

I - o período de exercício de atividade remunerada abrangida pela previdência social urbana e rural, ainda que anterior à sua instituição, respeitado o disposto no inciso XVII;

II - o período de contribuição efetuada por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava como segurado obrigatório da previdência social;

III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade ; (...)

Esse o entendimento do TRF da 1a região em decisão que segue.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.

NomeVISTA/SP

REQUISITOS: IDADE MÍNIMA E PERÍODO DE CARÊNCIA - LEI Nº 8.213/91 (ARTS. 15-I, 24/25, 29-PARÁGRAFO 5º, 48 E

142) - INTELIGÊNCIA.

1) No regime previdenciário atual (Lei 8.213/91), o benefício de aposentadoria por idade do trabalhador urbano, está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima, conforme o sexo (art. 48); e, b) período de carência, que, na hipótese dos autos, é de 60 contribuições (art. 142).

2) Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24, caput).

3) O tempo durante o qual a autora recebeu auxílio-doença - não contribuindo para a Previdência Social - não há que ser levado em conta para fins de preenchimento do "período de carência" da pretendida aposentadoria.

4) Em conseqüência, a manutenção da qualidade de segurada, decorrente do gozo de benefício transitório, por incapacidade, não pode ser confundida com o chamado "prazo de carência", que, na realidade, diz respeito ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.

(TRF1aR, 2a Turma, AC 1992.01.00.000 OAB/UF, rel. Juiz Federal Jirair Aram Meguerian,

Seguindo neste mesmo raciocínio, é relevante notar que a pretensão da parte autora encontra óbice também no art. 15, da Lei nº 9.528/97, que expressamente revogou o § 1º do art. 44 da Lei nº 8.213/1991:

"Art. 15 . Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.529, de 13 de janeiro de 1959, a Lei nº 5.527, de 8 de novembro de 1968, a Lei nº 5.939, de 19 de novembro de 1973, a Lei nº 6.903, de 30 de abril de 1981, a Lei nº 7.850, de 23 de outubro de 1989, o § 2º do art. 38 e o art. 100 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o § 5º do art. 3º, o § 1º do art. 44 , o parágrafo único do art. 71,

NomeVISTA/SP

os arts. 139, 140, 141, 148 e 152 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , os arts. e da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, a Lei nº 8.641, de 31 de março de 1993, o § 4º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994.

Parágrafo único. (VETADO)"grifo nosso

Ressalte-se que o referido dispositivo legal expressamente revogado regulamentava em outros tempos e noutro regime jurídico o que está sendo agora pedido pelo autor por meio da presente ação, vale dizer, a contagem do tempo não intercalado de percepção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Senão vejamos:

"Art. 44. (...)

§ 1º No cálculo do acréscimo previsto na alínea a deste artigo, será considerado como período de contribuição o tempo em que o segurado recebeu auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez . (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997) " grifo nosso

Nestes termos, diante da expressa revogação do dispositivo legal que permitia a contagem do tempo de recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez quando não intercalado entre períodos de atividade, o § 5º, do art. 29, da LBPS, acabou se tornando aplicável, dentro da linha evolutiva da Legislação Previdenciária, somente às hipóteses de aposentadoria por invalidez quando não sejam decorrentes de transformação, tudo em atenção ao disposto no seu art. 55, II, que descortina uma situação de contagem de tempo de contribuição fictício, a ser interpretada restritivamente aos olhos do princípio contributivo engastado no caput do art. 201 da CF/88, com a redação que lhe foi dada pela EC nº 20/98.

Por tais razões jurídicas que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, buscando expressar o real sentido da Lei conforme a Constituição Federal (e não com o intuito de adulterá-la), dispôs no § 7º do seu art. 36 sobre o método de cálculo do benefício decorrente de transformação, excluindo a aplicação do § 5º do art. 29 da LBPS.

NomeVISTA/SP

Pode-se afirmar, em resumo, mas com segurança, que o § 7º do art. 36 do Regulamento da Previdência Social pretendeu esclarecer o real alcance do disposto nos arts. 29, 44, 55, II e 63, todos da Lei nº 8.213/1991, sem ofender ao seu mister constitucional (art. 84, IV, da 00.000 OAB/UF), que é de disciplinar a fiel execução da Lei, o que não significa, consoante cediça lição doutrinária, apenas repetir o teor dos dispositivos legais regulamentados.

Em última análise, essa a única interpretação da Lei compatível com o regime jurídico-constitucional da Previdência Social, de caráter contributivo e que tem como diretriz no estabelecimento de critérios para a concessão das suas prestações a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, de modo a garantir que as futuras gerações também desfrutem do mesmo.

O pedido inicial, portanto, é improcedente!

DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Requer ainda o Nomeréu, apenas por argumentação, a fixação dos critérios de juros de mora e de correção monetária nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009, com a sua aplicação a partir da vigência de sua nova redação . Por ser oportuno, reproduzimos, a seguir, o precitado dispositivo:

"Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança" .

A propósito, cumpre destacar que, na recente sessão plenária ocorrida em 25/03/2015 , decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao terminar o julgamento da questão de ordem relativas às ADIs 4357 e 4425, no sentido de que a

NomeVISTA/SP INCONSTITUCIONALIDADE ora declarada NÃO ATINGE as parcelas pretéritas anteriores à data da requisição do precatório.

Destaque-se que o Ministro FUX assegurou expressamente, quando questionado, durante o referido julgamento, pela própria Advocacia-Geral da União, que o mencionado artigo jamais foi declarado inconstitucional nesse ponto nas citadas ADIs.

Assim, no tocante à correção monetária e aos juros de mora atinentes às parcelas vencidas em atraso, anteriores à data da requisição de precatório, apuradas na ocasião da liquidação do julgado, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês, pois não houve - saliente-se, mais uma vez - nenhuma declaração de inconstitucionalidade quanto a esse período.

O que foi declarado inconstitucional pelo STF foi meramente a correção dos precatórios, ou seja, a correção compreendida no período entre a requisição do precatório e o seu pagamento.

E, para tal período, decidiu-se da seguinte forma:

- Até 31.12.2013 , a correção do precatório deve se dar pela TR (índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança).

- Após 01.01.2014 , por força das LDOs de 2014 e 2015, a correção do precatório se dá pelo IPCA-E. Não se considera, aqui, a modulação determinada pelo STF (25.03.2015), pois a própria Administração Federal adotou, por Lei, índice de correção distinto.

- Após 25.03.2015 (DATA DO JULGAMENTO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO STF), se o precatório tiver natureza tributária: aplica-se o IPCA-E entre 1º/01/2014 até 25/03/2015; após, aplica-se a SELIC (índice utilizado pela Fazenda Pública para a correção dos créditos tributários). Para o restante, permanece a aplicação do IPCA-E.

NomeVISTA/SP

Diante disso, requer-se a observância do diposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação aos juros de mora e à correção monetária , com a incidência, respectivamente, dos juros aplicados às cadernetas de poupança (0,5% ao mês) e dos índices oficias de remuneração básica (TR).

Por fim, cabe ressaltar ainda que os juros de mora só poderão incidir até a data da elaboração da conta, na linha da jurisprudência já consolidada do STJ e do STF.

DO DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Considerando a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil no dia 18 de março de 2016, assim como a previsão do art. 334, § 5º, da nova legislação, cabe informar, que as Autarquias e Fundações Públicas Federais, representadas pela NomeVista, não possuem interesse na realização das audiências de conciliação, tal como previsto no novo Código .

Isso se dá porque o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável dilação probatória. Ressalte-se que os casos que versam sobre matéria puramente de direito também acabam por inviabilizar a autocomposição, ante a controvérsia existente.

Assim sendo, o INSS informa previamente o desinteresse na realização da audiência de conciliação, evitando-se a eventual punição por ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 334, § 8º, NCPC) pelo eventual não comparecimento.

DO PEDIDO

Isso posto, requer seja o pedido julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE , condenando a parte autora nas custas do processo e na verba honorária que V. Exa. fixar, como medida de respeito à lei e de inteira justiça.

NomeVISTA/SP

Eventualmente, pede sejam fixados os honorários de acordo com os patamares mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, excluindo-se as vincendas nos termos da Súmula 111 do STJ , além da observância da correção monetária legal e dos juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, havendo incidência de uma única vez, até o efetivo pagamento, de acordo com a Lei nº 11.960/2009 , a partir da citação, declarando-se a isenção do INSS em pagamento de custas e fixada a DIB na data da citação , bem como seja enfrentada a matéria discutida, tendo-a por prequestionada para fins de interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário.

Contestando tudo o mais por expressa negação, requer provar o alegado por todos os meios de prova e de direito admitidos, sem qualquer exceção, a juntada e requisição de documentos e procedimentos administrativos, depoimento pessoal da parte autora , sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, exames, perícias, arbitramentos e outros que se fizerem necessários à busca da verdade real (e não meramente processual).

Nesses termos, pede deferimento.

São João da Boa Vista - SP, 11 de junho de 2019.

Nome

Procurador Federal

LETÍCIA CARVALHO CASTELLO BRANCO

Estagiária de Direito