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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.0000

Petição - Ação Liminar contra União Federal

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EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Processo Origem: 5004155-25.2021.4.03.6103

Nome, brasileira, Estado Civil, militar, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, nascida em 26/07/1996, filha de marcelêne Nome, residente e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, vem, por meio de seu Advogado, perante Vossa Excelência interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da UNIÃO FEDERAL , com fundamento no artigo 1.015, parágrafo único do CPC pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

Síntese da decisão recorrida:

A Agravante ajuizou ação de reintegração aos quadros do Exercito e nulidade do licenciamento em razão de ainda necessitar de tratamento e a incapacidade ter sido decorrente do assédio moral sofrido no serviço militar.

Dessa forma, foi requerido em tutela de urgência a reintegração como adido por razão de ainda necessitar de tratamento nos termos do artigo do artigo 149 do Decreto 57.654/66, artigos 430, I da Portaria 749/12 CMT EX, artigos 82, 82A e 84 da lei 6880/80 e artigo 300 do CPC.

Todavia, foi negado a concessão da tutela de urgência pelo juízo de primeiro grau.

Portanto, o Agravante se socorre do Agravo de Instrumento nos termos do artigo 1015, I do CPC para que a Agravante seja reintegrada como adida nas fileiras do Exército. Em Síntese o necessário.

Do Mérito:

A Agravante ainda necessita de tratamento psiquiátrico e terapia com a psicóloga, tanto pelo laudo da Junta Militar médica como os últimos atestados do Psiquiatra DR. Nome-SP Número de inscriçãocom data de 26/02/2021 e da psicóloga Nome06/00000-00ta de 23/02/2021.

O tratamento da Agravante é feito com remédio controlados, conforme receita e nota fiscal anexo, a última vez que que comprou os medicamentos foi 16/06/2021 ,o medicamento Alenthus, assim, fica mais do que comprovado que ela ainda está em tratamento , ficando evidentes a probabilidade do direito da Requerente em continuar tratamento médico nos termos do artigo 149 do Decreto 57.654/66, artigos 430, I da Portaria 749/12 CMT EX, artigos 82, 82A e 84 da lei 6880/80.

Mesmo assim,o juízo de primeiro grau considerou que ela está curada com base no laudo militar (id (00)00000-0000) que diz o seguinte: "Consideramos que a pericianda apresenta transtorno mental em remissão com boa resposta do tratamento proposto e controle quase que completo dos sintomas psiquiátricos. Pericianda deve seguir com o tratamento psiquiátrico e psicoterápico de manutenção. Neste Momento, pericianda não apresenta restrições para a atividade profissional no meio civil e, pode até mesmo, se beneficiar com o retorno gradual de uma atividade profissional."

Todavia, a psicóloga NomeJaqueline de LimaMarques CRP06/10554 que sempre realizou o tratamento da Agravante expediu o atestado com data 23 de fevereiro de 2021 o seguinte:"Atesto para os devidos fins, que a SRA Nomeencontra-se em acompanhamento psicológico para tratar de sintomas compatíveis com CID 10: F32, F40, F41, F42, F43. Apresentando quadro grave com diminuição da capacidade cognitiva, ideação suicida, descontrole emocional, embotamento de humor, sensibilidade emotiva e alteração do sono. Sem condições para exercer suas atividades laborativas, necessitando de licença para cuidar da sua saúde mental por 90 (noventa) dias."

No mesmo sentido, no dia 26/02/2021 o psiquiatra Dr. Nometambém expediu atestado no mesmo sentido.

Dessa forma, pelas palavras de quem realiza o tratamento da Agravante, fica claro que a decisão recorrida deve ser reformada, pois ela não está curada e necessita da volta do convênio para continuar seu tratamento.

Entretanto, desde 04/05/2021, cessou o convênio médico da Requerente, comprometendo diretamente o tratamento, até porque ela não possui mais nenhuma receita para comprar os medicamentos, que são controlados.

Está claro o perigo de dano a saúde psíquica da Requerente que necessita do tratamento com Psiquiatra e psicóloga, podendo ter crises que se agravada pode ocorrer outra tentativa de suicídio, conforme tentado em 27/05/2019.

O que corrobora com as alegações da Agravante é que em análise minuciosa das receitas médicas, é notável que foi alterado o medicamento para melhor responder o tratamento diversas vezes e sempre as doses foram aumentadas, logo, não é possível que a Agravante esteja curada e cessar o encostamento.

Outrossim, no próprio laudo da Junta médica no quesito de letra m diz o seguinte: "m. Qual as frequências das consultas com o psiquiatra? Especificar datas.

Consultas bimestrais a conta da última consulta. E consultas mensais no caso de recaída. Considerando que a última consulta foi em 26 de fevereiro de 2021 numa sexta-feira, a estimativa para 2021 seria: 30 de abril, 25 de junho, 27 de agosto, 29 de outubro. Reinicio em 07 de janeiro de 2022."

No quesito de letra n foi o seguinte: "Qual a frequência das consultas com o psicólogo se for o caso. Especificar.

A psicoterapia é componente central no tratamento do transtorno de personalidade, e a duração do seguimento é variável com muitos pontos de discussão na literatura. Pode-se afirmar que o tratamento é de longo prazo o que se entende por cinco anos de acompanhamento regular, com frequência e duração de uma vez por semana e uma hora de duração de cada sessão."

Assim, no próprio laudo é contraditório, portanto, fica claro a probabilidade do direito e perigo de dano à vida e tratamento da Agravante.

Logo, deve o presente Agravo de Instrumento ser julgado procedente para que seja concedida liminarmente decisão de restabelecimento de convênio médico por meio da FUSEX para a Requerente nos termos do artigo 300 do CPC conforme respaldo dos artigos 149 do Decreto 57.654/66, artigos 430, I da Portaria 749/12 CMT EX, artigos 82, 82A e 84 da lei 6880/80.

A Agravante deixa de recolher custas judiciais pois é beneficiária da Justiça Gratuita conforme deferido pelo juízo de origem.

Requer seja a Agravada intimada por meio da Advocacia Geral da União para apresentar contraminuta do presente Agravo.

Por fim, requer seja a Agravada condenada ao pagamento de honorários de sucumbência.

Nestes termos em que,

Pede deferimento.

Caçapava, 13 de julho de 2021

Nome

00.000 OAB/UF