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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.0000

Petição - Ação Liminar contra União Federal

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EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

Nome, qualificada nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO em face do UNIÃO FEDERAL , vem, por meio de seu Advogado, perante Vossa Excelência apresentar contraminuta ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO, ora, Agravante, pelos motivos de fato e direito a seguir exposto:.

Síntese do Agravo Interno:

A UNIÃO FEDERAL, ora, AGRAVANTE, interpôs Recurso de Agravo Interno em face da tutela de urgência concedida à Agravada.

No Recurso a Agravante alega que a Agravada está curada de acordo com laudo expedido por ela mesma, nas pessoas de 3 médicos.

Alega que os problemas psíquicos da Agravada não ocorreram por culpa do seu serviço no Quartel General e sim dos abortos sofridos.

Além disso, alega que a Agravada está tendo a vida cível pois prestou vestibular para Universidade de Taubaté em consulta pelo Google.com e está postando em redes sociais tatuagens.

Em Síntese o necessário.

Da Contraminuta:

A Agravante alega que a Agravada está curada, juntando laudos médico elaborados por seus médicos . Todavia está claro que a Agravada ainda necessita de tratamento psiquiátrico e terapia com a psicóloga, tanto pelo laudo da Junta Militar médica (que foi alegado como curada) como os últimos atestados do Psiquiatra DR. Nome-SP Número de inscriçãocom data de 26/02/2021 e da psicóloga Nome06/00000-00ta de 23/02/2021.

O tratamento da Agravada é feito com remédio controlados, conforme receita e nota fiscal anexo, a última vez que que comprou os medicamentos foi 16/06/2021 ,o medicamento Alenthus, assim, fica mais do que comprovado que ela ainda está em tratamento , ficando evidentes a probabilidade do direito da Requerente em continuar tratamento médico nos termos do artigo 149 do Decreto 57.654/66, artigos 430, I da Portaria 749/12 CMT EX, artigos 82, 82A e 84 da lei 6880/80.

Mesmo a Agravante insiste que ela está curada com base no laudo militar (id (00)00000-0000) que diz o seguinte: "Consideramos que a pericianda apresenta transtorno mental em remissão com boa resposta do tratamento proposto e controle quase que completo dos sintomas psiquiátricos. Pericianda deve seguir com o tratamento psiquiátrico e psicoterápico de manutenção. Neste Momento, pericianda não apresenta restrições para a atividade profissional no meio civil e, pode até mesmo, se beneficiar com o retorno gradual de uma atividade profissional."

Todavia, a psicóloga que a Agravada consultava regularmente por meio do convênio FUSEX, a NomeJaqueline de Lima Marques CRP06/10554 expediu o atestado com data 23 de fevereiro de 2021 o seguinte:"Atesto para os devidos fins, que a SRA Nomeencontra-se em acompanhamento psicológico para tratar de sintomas compatíveis com CID 10: F32, F40, F41, F42, F43. Apresentando quadro grave com diminuição da capacidade cognitiva, ideação suicida, descontrole emocional, embotamento de humor, sensibilidade emotiva e alteração do sono. Sem condições para exercer suas atividades laborativas, necessitando de licença para cuidar da sua saúde mental por 90 (noventa) dias."

Importante ressaltar que foi a última consulta autorizada pelo convênio do FUSEX.

No mesmo sentido, no dia 26/02/2021 o psiquiatra Dr. Nometambém expediu atestado no mesmo sentido.

Dessa forma, pelas palavras de quem realiza o tratamento da Agravante, fica claro que a decisão recorrida deve ser reformada, pois ela não está curada e necessita da volta do convênio para continuar seu tratamento.

O que corrobora com as alegações da Agravanda é que em análise minuciosa das receitas médicas, é notável que foi alterado o medicamento para melhor responder o tratamento diversas vezes e sempre as doses foram aumentadas, logo, não é possível que a Agravante esteja curada e cessar o encostamento, diferentemente o que alegada a Agravante pelos laudos juntados.

Outrossim, no próprio laudo da Junta médica no quesito de letra m diz o seguinte: "m. Qual as frequências das consultas com o psiquiatra? Especificar datas.

Consultas bimestrais a conta da última consulta. E consultas mensais no caso de recaída. Considerando que a última consulta foi em 26 de fevereiro de 2021 numa sexta-feira, a estimativa para 2021 seria: 30 de abril, 25 de junho, 27 de agosto, 29 de outubro. Reinicio em 07 de janeiro de 2022."

No quesito de letra n foi o seguinte : "Qual a frequência das consultas com o psicólogo se for o caso. Especificar.

A psicoterapia é componente central no tratamento do transtorno de personalidade, e a duração do seguimento é variável com muitos pontos de discussão na literatura. Pode-se afirmar que o tratamento é de longo prazo o que se entende por cinco anos de acompanhamento regular, com frequência e duração de uma vez por semana e uma hora de duração de cada sessão."

O próprio laudo da Agravante é contraditório, portanto, fica claro a probabilidade do direito e perigo de dano à vida e tratamento da Agravada, não podendo ser reformada a decisão de antecipação da tutela de urgência.

Além disso, a alegação da Agravante referente ao vestibular prestado, foi no ano de 2013, conforme documentação anexa para comprovar que ela ainda não está apta para a vida cível.

Além disso a Agravante apenas faz alegações sobre a rede social da Agravada sem ao menos trazer qualquer documentação que comprove, sendo um argumento vazio.

Indubitavelmente as questões referente aos problemas internos nunca foram colocados em relatórios oficiais pelos médicos, apenas citação que a Agravada no documento juntado de id (00)00000-0000que ela disse ter dificuldades para trabalhar no ambiente militar e aversão à farda.

Assim, fica claro que há muitas contradições e omissões nos laudos expedidos pelo Quartel General que ela prestou serviço,o que também colaborou para seu quadro psicológico.

Por fim, é obvio que a Agravada ainda necessita de tratamento, pois caso cesse de vez ela ficará sem os remédios que são vendidos exclusivamente com receita médica.

Logo, deve o presente Agravo Interno ser julgado improcedente, devendo a Agravada ser reintegrada, conforme tutela recursal concedida, com consequente restabelecimento de convênio médico por meio da FUSEX para a Requerente nos termos do artigo 300 do CPC conforme respaldo dos artigos 149 do Decreto 57.654/66, artigos 430, I da Portaria 749/12 CMT EX, artigos 82, 82A e 84 da lei 6880/80.

Nestes termos em que,

Pede deferimento.

Caçapava, 06 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF