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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0624

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Pensão por Morte, com Pedido de Tutela Antecipada Liminar Inaudita Altera Pars - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social Inss

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE TATUI/SP

Nome, brasileira, solteira, desocupada, portadora da cédula de identidade RG 00000-00e do CPF/MF 000.000.000-00, residente e domiciliada á EndereçoCEP: 00000-000, propor, com fulcro nos artigos 74 à 79 da Lei 8.213/91 e no artigo 22 parágrafo 3º, incisos VII, XII e XVII do Decreto 3.048/1999, a presente

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE,

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA "LIMINAR"

INAUDITA ALTERA PARS

em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, de Sorocaba/SP , com sede à Endereço, Centro, Sorocaba/SP, pelas seguintes razões de fato e de direito articuladas.

I - DOS FATOS:

A requerente é maior, nascida aos 29/04/1993. Hoje com 21 anos de idade;

Filha caçula de um total de 02 filhos, de Nomee Nome, estes, nunca foram casadas e convieram em regime de união estável;

A autora, desde os 11 anos de idade passou a apresentar importantes problemas do sistema nervoso, quando iniciou seus tratamento junto ao Hospital das Clínicas de Botucatu - UNESP/SP;

Apresenta vasta documentação médica com diagnóstico para:

• TUMOR CEREBRAL - GLIOMA DE NERVO ÓPTICO;

• HIDROCEFALIA;

Traz documento médico datado de 30/11/2004 , confirmando que, naquela data já realizava tratamento junto ao HC/UNESP/BOTUCATU/SP;

Realizou diversas intervenções neurocirúrgicas para exerese de tumor cerebral;

Até a presente data, realiza acompanhamento médico e vem fazendo uso de medicamentos controlados;

Devidos os acometimentos clínicos e cirúrgicos, diversas foram as sequelas deixadas de maneira permanente, na requerente;

Possui fáceis de uma pessoa sadia, porém, tem prejudicada suas habilidades de, desenvolvimento sensório-motor, noções temporo-espacial, dificuldades de visão e fala, déficit cognitivo global, ;

Apresenta comportamento inadequado, atenção voluntária e espontânea prejudicadas, memória de longo prazo e de fixação também prejudicadas, crítica de capacidade e julgamento prejudicados;

Ainda, inabilidade nas atividades motoras e atividades motoras globais, dificuldade de aprendizado, dificuldade de leitura e escrita,;

Teve de abandonar os estudos aos 12 anos de idade, não tendo retornado devido a falta de condições físicas e clínicas. Tem dificuldades de leitura e escrita;

Nunca exerceu qualquer tipo de atividade laborativa ou profissional;

Não possui companheiro, namorado, esposo, nem tampouco, filhos;

Reside hoje, com uma tia materna, a Sra. Nome;

É totalmente dependente de terceiros para os exercícios de toda e qualquer atividade diária, mister desempenhado pela tia materna a Sra. Nome;

Tem sugestão médica de interdição;

II DOS PAIS DA REQUERENTE:

Que, seus pais vieram á óbito, já na infância da mesma;

Seu pai, Sr. Pedro Carlos Sperâncio, em 02/04/1995 e a Sra. Nomeem 02/02/2007, ambos devido á complicações da SIDA;

Estes, pelo fato de serem portadores de tais problemas de saúde encontravam-se aposentados junto á requerida;

Importante esclarecer que, a requerente, quando do óbito de seu pai tinha apenas 02 anos de idade, e, quando do óbito de sua mãe, 14 anos de idade, até então residia com os mesmos, á Rua Prof. Martinho Nogueira,

199 - Vila Santa Helena na cidade de Tatui/SP, após o óbito do pai, conforme demonstra comprovantes de mesmo endereço em anexo;

III DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE REQUERIDO:

Quando do óbito dos genitores, a requerente procurou a requerida, e pleiteou para si o benefício pensão por morte;

Estando preenchidos os requisitos legais, qual seja, a dependência econômica e a qualidade de segurado de seus pais, a requerente, não teve problemas para ver concedido os benefícios pensões por morte;

Os benefícios receberam os números 00000-00e 00000-00, sendo deixados pelo seu pai e sua mãe respectivamente, conforme documentos em anexo;

Todavia, a requerente, em 29/04/2014, completou 21 anos de idade e teve os benefícios supra, cancelados;

Sabe-se que, um dos requisitos para a cessação do benefício pensão por morte é a maioridade, fato incontroverso, porém, a requerente, é deficiente física e sempre foi dependente de seus pais e dos benefícios previdenciários por eles deixados, motivo pelo qual, a cessação é arbitrária e controversa;

Que, a incapacidade física da requerente, absurdamente, não foi constatada em perícia médica administrativa;

IV - DO DIREITO:

A legislação previdenciária é taxativa ao mencionar o rol de dependentes, do segurado falecido, para concessão do benefício pensão por morte;

Vejamos o inciso I do artigo 16 da lei 3.048/99:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição , menor de vinte e um anos ou inválido ;

Já o artigo 17 da referida lei, trata no inciso III, sobre a perda da qualidade de dependente, vejamos texto da lei:

Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:

III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes :

a) de completarem vinte e um anos de idade;

b) do casamento;

c) do início do exercício de emprego público efetivo;

d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou

e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz,

ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; (...)

Excelência, o artigo acima transcrito torna-se auto-explicativo, para demonstrar o equívoco da autarquia requerida ao cessar o benefício pensão por morte da requerente ao completar a maioridade;

Passemos a análise do inciso III, e alíneas do artigo 17 da lei 3.048/99, que, por exclusão, não consideram dependentes os filhos do segurado;

À parte final do inciso III, exclui-se a dependência dos filhos, se estes não forem considerados inválidos, antes de :

a) completar vinte e um anos de idade :

Excelência, a requerente é deficiente física comprovadamente desde os 11 anos de idade, quando descobriu ser portadora de TUMOR CEREBRAL - GLIOMA DE NERVO ÓPTICO e HIDROCEFALIA, e pelas sequelas traumáticas crônicas deixadas pelas neurocirurgias ;

Portanto, a requerida, não pode pautar o indeferimento nesta hipótese;

b) do casamento:

Aqui deparamo-nos com mais um equívoco grosseiro da requerida;

A prova documental, qual seja a certidão de nascimento emitida em 08/10/2014, é prova plena contra a autarquia;

Que, a requerente sempre foi solteira;

c) do início do exercício de emprego público efetivo:

O requerente, jamais esteve vinculado á qualquer regime público de emprego;

d) (...) da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria:

Nesta alínea, o INSS novamente incorre em erro;

A requerente é invalida. Incapaz. Deficiente. Nunca trabalhou formal ou informalmente;

e) da emancipação pelos pais (...) mediante instrumento público (...)

Inexistiu emancipação do requerido. O mesmo sempre fora dependente dos genitores e dos benefícios deixados pelos mesmos;

Diante da atitude arbitrária da autarquia requerida que tolheu o direito da requerente ao deferimento do benefício previdenciário pensão por morte, o ajuizamento do presente pedido é tutela jurisdicional que não lhes pode ser subtraída;

Que, com a procedência deste pedido a reimplantação dos benefícios pensão por morte N/B 21/00000-00 e 21/ 00000-00, á requerente deve ter como DIB, a data da cessação indevida, pleiteando o pagamento de todas as parcelas vencidas até sua efetiva implantação bem como das vincendas ao curso do processo;

V - DA TUTELA ANTECIPADA:

Inicialmente, requer seja deferida por Vossa Excelência, liminarmente, antecipação de tutela a fim de se obter a imediata implantação dos benefícios pensões por morte á requerente (N/B 21/00000-00 e 21/ 00000-00) , com DIB da cessação indevida;

Que, a antecipação da tutela é meio jurídico eficaz de instrumentalização do processo, onde propicia ao Poder Judiciário em não pecar, face as condições concretas de prestar jurisdição provisória célere, adequada e efetiva, em toda situação, como no caso em tela, em que se evidencia a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao requerente, por tratar- se de prestações alimentícias;

Como sabe-se, sua concessão está condicionada aos pressupostos previsto no artigo 273 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo da Lei 10.259/2001, os quais sejam, prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o periculum in mora , totalmente, como vê-se, totalmente presente nesta tais pressupostos, ou seja, o periculum in mora ;

Presente também a prova inequívoca e verossimilhança das alegações, face ao grande acúmulo de pedidos idênticos nos palcos judiciários da nação. A questão não é nova. À luz do art. 273 do CPC, com a redação da Lei nº 8.952/94, é admissível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, desde que haja prova inequívoca do direito e sejam substanciais os fundamentos invocados pela parte, o que ocorre nos presentes autos, já que os documentos médicos anexados dão conta do início da invalidez no ano de 1961 ao 06 anos de idade do requerente;

Satisfeitos os requisitos de existência de prova inequívoca e de verossimilhança, com possibilidade de ocorrência de dano em tempo inferior ao da defesa, é de se conceder a antecipação da tutela initio litis ;

Por sua vez, o artigo , da Lei nº 10.259/2001, determina que:

"Artigo 4º - O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação" (grifo nosso).

No tocante ao dano de receio de difícil reparação, acima mencionado, ou dano irreparável, tais circunstâncias estão presentes nos autos, na medida em que o bem da vida pleiteado possui natureza alimentar, fundamental à subsistência da parte autora bem como de sua família. Ademais, no que pertine à vedação de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, prevista no artigo , da Lei nº 9.494/97, a mesma não é absoluta ou irrestrita, não podendo ser aplicada às causas previdenciárias, já que as mesmas, inclusive esta, possuem nítida natureza alimentar. A esse respeito, a Súmula nº 729 do STF prescreve:

"A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária" (grifo nosso).

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC.

1. Não é geral e irrestrita a vedação de antecipação de tutela contra a Fazenda

Pública imposta pelo artigo da Lei 9.494/97.

2. Nas causas referentes à benefícios previdenciários, que possuem natureza alimentar, a demora do provimento jurisdicional pode acarretar danos irreparáveis ao segurado sendo legalmente permitido o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública (AG. 2001.01.00000-00/PI).

3. "Satisfatoriamente expostos na decisão agravada os requisitos elencados no artigo 273, CPC, merece ser confirmada a antecipação da tutela". (AG n. 1999.01.00000-00/MG).

4. Recurso improvido.

5. Decisão mantida. (1a Turma Recursal - MG. Recurso contra

sentença do Juizado Cível 200238007036786. Relator:Lourival Gonçalves de Oliveira. 22/11/2202 - DJMG).

Assim sendo, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil e no artigo da Lei nº 10.259/2001, requer seja deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, conforme os argumentos, textos de lei e acórdão, com a imediata implantação do benefício a partir da cessação indevida;

VI - DOS REQUERIMENTOS FINAIS:

Ante o exposto, serve, a presente para requerer a Vossa Excelência se digne:

a) O deferimento do pedido liminar de implantação imediata dos benefícios pleiteados, por estarem presentes a prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o periculum in mora , tendo como DIB, a data da cessação indevida com o pagamento das parcelas vencidas;

b) Determinar a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;

c) Ao final caso a liminar seja indeferida, o que apenas argumenta-se, Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o presente pedido, e determinar ao INSS que implante os benefícios pensões por morte á requerente (N/B 21/00000-00 e 21/ 00000-00) desde a data da cessação administrativa indeferido, condenando a requerida ao pagamento dos valores vencidos até o efetivo pagamento e dos meses vincendos devidamente corrigidos e atualizados;

d) Arbitrar multa pecuniária diária à requerida no caso de desrespeito ao prazo para implementação de benefício;

e) Condenar a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

f) Conceder os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , por ser o requerente pobre nos termos da Lei;

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, como documento médico documental, realização de perícia médica, depoimento testemunhal, os quais comprovarão todos os fatos acima alegados;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos de custas e alçada.

Nesses termos, com os documentos anexos, para que tudo se processe na forma legal,

pede deferimento.

Tatuí/SP, data do protocolo;

Nome

00.000 OAB/UF