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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0224

Petição Inicial - TJSP - Ação Queixa Crime - Recurso em Sentido Estrito - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARULHOS - SP.

Nome, maior, brasileiro, professor, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, por seu advogado infra- assinado, vem respeitosamente pela presente, com fulcro nos artigos 519 e seguintes do Código de Processo Penal, apresentar QUEIXA CRIME em face de Nome, maior, brasileiro, professor , portador da cédula de identidade RG n. 00000-00, , inscrito no CPF/MF sob n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por infração ao artigo 139 "caput" , combinado com o parágrafo 2º do artigo 141, todos do Código Penal Brasileiro,

DOS FATOS

O Requerente é professor na rede estadual de ensino, e além de se ativar como professor da rede estadual, auxilia sua companheira Nome, na empresa Plataforma Educacional Tesla, nome fantasia Escola Recanto da vovó, da qual é sócia gerente.

No sábado, o Réu ligou para a companheira do Autor, informando que seu filho Lucas, estava chorando, abalado, inconsolável, Nomequerer mais ir a escola, porque o professor César, de taekwondo havia praticado violência psicológica contra a criança, dizendo que era para ele sair da aula, porque senão ele professor iria chamar o segurança para retira-lo, e, o fato era inadmissível, que era a gota d’água , que como ele já havia avisado nas vezes anteriores, ele iria adotar os procedimentos cabíveis.

Feito, isso, gravou um vídeo, atacando claramente a instituição escola Recanto da Vovó, falando que todos, todos os funcionários da escola eram incapacitados, despreparados, desqualificados, conclamando aos pais que tinham filhos matriculados na escola tirassem seus filhos da escola, que a mesma não era recomendada e outras coisas mais, em evidente material depreciativo, negativo, visando realmente causar prejuízos e danos a escola.

Após isso, informou tanto o Autor quanto sua companheira, que na segunda feira iria na escola com a policia, conselho tutelar e o órgão mais que fosse preciso, para fechar a escola.

Na segunda feira, 23 de agosto de 2021, às 10 horas da manhã compareceu a escola, tendo sido atendido pelo Querelante, que lhe entregou o material da criança e o documento hábil de transferência, e saiu da sede da escola. Porém, Querelado queria o nome dos professores e também queria que a escola lhe entregasse o livro de ocorrências, para ele anotar os fatos no tal livro.

Após ter tais informações e o acesso ao livro negados, o Querelado transtornado, se desentendeu com o advogado da escola, e depois do desentendimento com o advogado, quando o Querelante voltou a escola, o Querelado, que continuava na escola fazendo escândalo, proferindo ameaças e palavras de baixo calão de toda ordem, sempre salientando que ia acabar com a escola, voltou-se contra o Sr. Nome, chegando a afirmar com todas as letras que Nomeera um professor lixo, que era funcionário do Estado e lesava o Estado, pois marcava ponto no estado e ia trabalhar na escola de sua companheira, que ia tratar dele ser exonerado do Estado.

Além de toda a ilegalidade da prática do Réu, ele gravou com seu celular o ato, mostrando claramente o autor, e publicou o vídeo em sua rede social facebook, tendo compartilhado com todos os pais de alunos da escola, bem como de pessoas que foram alunos de Nomee alunos dele, dando ampla divulgação ao vídeo, com a intenção clara de causar danos a imagem do Autor.

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Evidente que a ação do Querelado caracteriza o delito previsto no artigo 139 do Código Penal Brasileiro, com a agravante do parágrafo 2º do artigo 141:

Difamação

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é

cometido:

I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da

difamação ou da injúria.

IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso

de injúria. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

§ 1º - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena

em dobro. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais

da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.

Presentes no caso concreto, os pressupostos do artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam, a exposição do fato criminoso, qualificação do querelado, classificação do crime e rol de testemunhas, fazendo-se presente também, as condições da ação.

Desta feita, nos termos da legislação pertinente, o Querelante oferece a presente Queixa-Crime contra o Querelado, pela pratica do crime previsto no artigo 139, caput, combinado com o artigo 141paragrafo 2º do Código Penal Brasileiro, para que seja o mesmo citado, processado e condenado como incurso nas penas dos artigos acima, arrolando-se as testemunhas abaixo, requerendo a intimação das mesmas, protestando provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, notadamente pela oitiva das testemunhas a seguir arroladas, bem como de todos os meios em direito permitido.

Arrola as seguintes testemunhas, as quais requer sejam intimadas.

Rol de Testemunhas

Nome

Endereço,

Nome

Endereço

CEP (00)00000-0000

Termos em que,

Pede deferimento.

Guarulhos, 22 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

O vídeo feito pelo Querelado esta no facebook do mesmo, e também no Google Drive:

https://drive.google.com/drive/folders/1dKdDgt4C4fHgRKrnRsdkJ4L0QZ8xGfrR?us p=sharing