Processo nº 1013742-70.2021.8.26.0477

Arthur Paixão Batista dos Santos x Sul America Cia de Seguro Saude

TJSP · Foro de Praia Grande, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Praia Grande, em 22 de setembro de 2021. Tem como partes envolvidas Arthur Paixão Batista dos Santos, Marcelo de Oliveira Lavezo, Sul America CIA de Seguro Saude.
Processo em andamento
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Andamento processual

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13/10/2021há 5 dias
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28/09/2021há 20 dias
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27/09/2021há 21 dias
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24/09/2021há 24 dias
Relação: 0781/2021 Teor do ato: Vistos. Defiro à parte autora, menor impúbere, o benefício da assistência judiciária gratuita (arts. 98 e seguintes do CPC). Anote-se em sistema. Indefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, posto não se tratar de causa que se subsume ao Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 1.048, inciso II, do CPC). Indefiro, outrossim, o pedido de tramitação do presente feito sob segredo de justiça, uma vez que a hipótese dos autos não se enquadra em quaisquer daquelas previstas no art. 189 do CPC. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Inexiste a probabilidade do direito alegado pela parte autora. De acordo com nota técnica expedida pelo NAT-JUS/SP, inexiste comprovação científica de que o método subscrito (tratamento terapêutico especializado multidisciplinar pelo método ABA) pelo profissional da saúde que assiste a autora seja superior a métodos equivalentes eventualmente disponibilizados pela operadora de saúde. Nesse sentido: Agravo de instrumento Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando o custeio de tratamento terapêutico especializado multidisciplinar pelo método ABA prescrito para o quadro de transtorno do espectro autista Probabilidade do direito e perigo de dano não verificados, art. 300 do Código de Processo Civil Existência de dúvidas objetivas e concretas quanto à pertinência da realização do tratamento pela metodologia eleita pelo médico do beneficiário Inexistência de evidências científicas da superioridade da terapia em relação às outras disponibilizadas pela operadora, de acordo com a nota técnica expedida pelo NAT-JUS/SP Impossibilidade de decretação de segredo de justiça Hipótese dos autos que não se encontra abarcada pelo rol do art. 189 do Código de Processo Civil Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2257925-38.2020.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado,Foro de Praia Grande, 3ª Vara Cível, Relator Des. César Peixoto, j. 08/03/2021) negritei Também é o entendimento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO EXEMPLIFICATIVO. ILEGALIDADE. REQUERIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR COMPORTAMENTAL, COM UTILIZAÇÃO DO MÉTODO ABA. INCONTROVERSA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RELAÇÃO EDITADA PELA AUTARQUIA E RECONHECIMENTO, NO RECURSO, DE QUE HÁ EFETIVO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS CONVENCIONAIS. COBERTURA CONTRATUAL.INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELA CORTE LOCAL ESTABELECENDO DE ANTEMÃO QUE DEVE SER SEMPRE CONCEDIDO AQUILO QUE FOR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PRÓPRIA PARTE AUTORA, INDEPENDENTEMENTE DO ROL DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA ANS E ATÉ MESMO DO CARÁTER MERAMENTE EXPERIMENTAL. INVIABILIDADE. 1. Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 c/c o art. 4º, III, da Lei n.9.961/2000, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n.439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde (REsp 1733013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020). 2. Nesse precedente, melhor refletindo acerca do tema, à luz da legislação especial de regência e dos substanciosos subsídios técnicos trazidos pelos amici curiae - inclusive, no que diz respeito à postura manifestada pelos próprios Conselhos Profissionais e pela Secretaria Nacional do Consumidor no sentido de prestigiar o rol da ANS -, este Órgão julgador, em overruling, sufragou o entendimento de não ser correto afirmar ser abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico assistente da parte que não estejam na relação editada pela Autarquia ou no conteúdo adicional contratual, diante dos seguintes dispositivos legais da lei de regência da saúde suplementar (Lei n. 9.656/1998): a) art. 10, § 4º, que prescreve a instituição do plano-referência, "respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12", com "amplitude das coberturas" "definida por normas editadas pela ANS"; b) art. 12, que estabelece serem facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º dessa Lei, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência mencionado no art. 10; c) art. 16, VI, o qual determina que dos contratos, dos regulamentos ou das condições gerais dos produtos de que cuidam o inciso I e o § 1º do art. 1º dessa Lei devem constar dispositivos que indiquem os eventos cobertos e excluídos. 3. Ademais, ainda que assim não fosse, no banco de dados E-natjus do CNJ, na linha da tese suscitada pela operadora do plano de saúde desde a contestação, consta a nota técnica n. 133 com conclusão não favorável ao Método ABA, por "não haver evidências fortes de superioridade com relação às terapias convencionais". E a mesma conclusão se extrai também da Nota Técnica n. 135, a evidenciar que, a par de ser questão de clara atribuição, conferida por lei, ao Poder Executivo, a exclusão dessa cobertura de alto custo, pela ótica da Ciência atual, nem sequer parece se mostrar desarrazoada. 4. A elaboração do rol submete-se a diretrizes técnicas de inegável e peculiar complexidade, como: I - a utilização dos princípios da Avaliação de Tecnologias em Saúde - ATS; II - a observância aos preceitos da Saúde Baseada em Evidências - SBE; e III - a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor. Por conseguinte, cumpre ao Poder Judiciário: a) agir com cautela para evitar decisões desastrosas, com a autorização de acesso a medicamentos, produtos e serviços sem base em evidência científica ou por falta de cobertura contratual, porque isso causa abalo indevido na sustentação econômica das operadoras de saúde, e também devido ao fato de que o aumento da sinistralidade norteia o aumento das mensalidades do ano seguinte, penalizando indevidamente os demais consumidores, além de causar uma desestruturação administrativa; b) coibir o argumento do máximo de acesso a medicamentos, produtos ou procedimentos de saúde em relação aos quais não haja evidência científica ou que estejam fora dos padrões de cobertura contratual, sob o risco de comprometimento financeiro com a quebra das regras de atualidade dos planos de saúde (DRESCH, Renato Luís. As medidas de otimização da judicialização: o Nat-jus e as Câmaras Técnicas. Revista de Direito da Saúde Suplementar. São Paulo: Quartier Latin. Ed. n. 1, 2017, p.122-126).5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1544749/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 15/12/2020) negritei Ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisóriade urgência. Cite-se, por carta com aviso de recebimento, a ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Decorrido o prazo para apresentação de defesa, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica e, após, vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público acerca da presente decisão. Intime-se Advogados(s): Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB 227002/SP) Remetido ao DJE
23/09/2021há 25 dias
Processo Digital - Carta - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - Cível - NOVO CPC Carta Expedida
Vistos. Defiro à parte autora, menor impúbere, o benefício da assistência judiciária gratuita (arts. 98 e seguintes do CPC). Anote-se em sistema. Indefiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, posto não se tratar de causa que se subsume ao Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 1.048, inciso II, do CPC). Indefiro, outrossim, o pedido de tramitação do presente feito sob segredo de justiça, uma vez que a hipótese dos autos não se enquadra em quaisquer daquelas previstas no art. 189 do CPC. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. Inexiste a probabilidade do direito alegado pela parte autora. De acordo com nota técnica expedida pelo NAT-JUS/SP, inexiste comprovação científica de que o método subscrito (tratamento terapêutico especializado multidisciplinar pelo método ABA) pelo profissional da saúde que assiste a autora seja superior a métodos equivalentes eventualmente disponibilizados pela operadora de saúde. Nesse sentido: Agravo de instrumento Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando o custeio de tratamento terapêutico especializado multidisciplinar pelo método ABA prescrito para o quadro de transtorno do espectro autista Probabilidade do direito e perigo de dano não verificados, art. 300 do Código de Processo Civil Existência de dúvidas objetivas e concretas quanto à pertinência da realização do tratamento pela metodologia eleita pelo médico do beneficiário Inexistência de evidências científicas da superioridade da terapia em relação às outras disponibilizadas pela operadora, de acordo com a nota técnica expedida pelo NAT-JUS/SP Impossibilidade de decretação de segredo de justiça Hipótese dos autos que não se encontra abarcada pelo rol do art. 189 do Código de Processo Civil Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2257925-38.2020.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado,Foro de Praia Grande, 3ª Vara Cível, Relator Des. César Peixoto, j. 08/03/2021) negritei Também é o entendimento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO EXEMPLIFICATIVO. ILEGALIDADE. REQUERIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR COMPORTAMENTAL, COM UTILIZAÇÃO DO MÉTODO ABA. INCONTROVERSA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RELAÇÃO EDITADA PELA AUTARQUIA E RECONHECIMENTO, NO RECURSO, DE QUE HÁ EFETIVO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS CONVENCIONAIS. COBERTURA CONTRATUAL.INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PERFILHADO PELA CORTE LOCAL ESTABELECENDO DE ANTEMÃO QUE DEVE SER SEMPRE CONCEDIDO AQUILO QUE FOR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PRÓPRIA PARTE AUTORA, INDEPENDENTEMENTE DO ROL DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA ANS E ATÉ MESMO DO CARÁTER MERAMENTE EXPERIMENTAL. INVIABILIDADE. 1. Consoante entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara opção do legislador se extrai do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 c/c o art. 4º, III, da Lei n.9.961/2000, a atribuição da ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n.439/2018 da Autarquia, que atualmente regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, esclarece que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde (REsp 1733013/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/02/2020). 2. Nesse precedente, melhor refletindo acerca do tema, à luz da legislação especial de regência e dos substanciosos subsídios técnicos trazidos pelos amici curiae - inclusive, no que diz respeito à postura manifestada pelos próprios Conselhos Profissionais e pela Secretaria Nacional do Consumidor no sentido de prestigiar o rol da ANS -, este Órgão julgador, em overruling, sufragou o entendimento de não ser correto afirmar ser abusiva a exclusão do custeio dos meios e dos materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico assistente da parte que não estejam na relação editada pela Autarquia ou no conteúdo adicional contratual, diante dos seguintes dispositivos legais da lei de regência da saúde suplementar (Lei n. 9.656/1998): a) art. 10, § 4º, que prescreve a instituição do plano-referência, "respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12", com "amplitude das coberturas" "definida por normas editadas pela ANS"; b) art. 12, que estabelece serem facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º dessa Lei, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência mencionado no art. 10; c) art. 16, VI, o qual determina que dos contratos, dos regulamentos ou das condições gerais dos produtos de que cuidam o inciso I e o § 1º do art. 1º dessa Lei devem constar dispositivos que indiquem os eventos cobertos e excluídos. 3. Ademais, ainda que assim não fosse, no banco de dados E-natjus do CNJ, na linha da tese suscitada pela operadora do plano de saúde desde a contestação, consta a nota técnica n. 133 com conclusão não favorável ao Método ABA, por "não haver evidências fortes de superioridade com relação às terapias convencionais". E a mesma conclusão se extrai também da Nota Técnica n. 135, a evidenciar que, a par de ser questão de clara atribuição, conferida por lei, ao Poder Executivo, a exclusão dessa cobertura de alto custo, pela ótica da Ciência atual, nem sequer parece se mostrar desarrazoada. 4. A elaboração do rol submete-se a diretrizes técnicas de inegável e peculiar complexidade, como: I - a utilização dos princípios da Avaliação de Tecnologias em Saúde - ATS; II - a observância aos preceitos da Saúde Baseada em Evidências - SBE; e III - a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do setor. Por conseguinte, cumpre ao Poder Judiciário: a) agir com cautela para evitar decisões desastrosas, com a autorização de acesso a medicamentos, produtos e serviços sem base em evidência científica ou por falta de cobertura contratual, porque isso causa abalo indevido na sustentação econômica das operadoras de saúde, e também devido ao fato de que o aumento da sinistralidade norteia o aumento das mensalidades do ano seguinte, penalizando indevidamente os demais consumidores, além de causar uma desestruturação administrativa; b) coibir o argumento do máximo de acesso a medicamentos, produtos ou procedimentos de saúde em relação aos quais não haja evidência científica ou que estejam fora dos padrões de cobertura contratual, sob o risco de comprometimento financeiro com a quebra das regras de atualidade dos planos de saúde (DRESCH, Renato Luís. As medidas de otimização da judicialização: o Nat-jus e as Câmaras Técnicas. Revista de Direito da Saúde Suplementar. São Paulo: Quartier Latin. Ed. n. 1, 2017, p.122-126).5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1544749/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 15/12/2020) negritei Ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisóriade urgência. Cite-se, por carta com aviso de recebimento, a ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Decorrido o prazo para apresentação de defesa, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica e, após, vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público acerca da presente decisão. Intime-se Não Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2021há 26 dias
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Conclusos para Decisão
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Praia Grande, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
22/09/2021 a 13/10/2021
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Pública / Tratamento médico-hospitalar
Início do Processo
2021
Partes envolvidas