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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.12.0060

Petição Inicial - Ação Gestante

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BACICHETTI & RIBEIRO

ADVOCACIA TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA

Endereço,

CEP 00000-000, fone: (00)00000-0000- E-mail: email@email.com

Exma. Sra. Dra. Juíza, da_______Vara do Trabalho de Lages, SC.

Do Juízo 100% Digital. Diante da implementação pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região (TRT/SC) do Juízo 100% Digital, pugna-se pelo prosseguimento do feito na forma instituída pela Portaria Conjunta SEAP/GVP /SECOR nº 21/2021.

Nome, brasileira, Estado Civil, atualmente desempregada, CTPS nº (00)00000-0000, série 0050 SC, PIS nº 162.3287003.5,

CPF nº 000.000.000-00, nascida em 17.08.2000, filha de Maria Aparecida Zanquet Paes Pereira de Lima, residente e domiciliada à EndereçoCEP. 00000-000, por um dos seus Advogados (doc. 1), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, propor:

Ação TRABALHISTA, pelo procedimento Sumaríssimo, contra:

Nome, brasileira, Estado Civil, CPF nº 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados:

1 - DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente, o reclamante, por ser hipossuficiente na acepção da Lei 1.060/50, que estabelece a diretriz para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, observadas as alterações das Leis 7.510/86 e 7.871/89, artigo 98 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. , § 1º, da CLT, e, em especial a garantia constitucional do art. incisos XXXV e LXXIV, da CF, vem, a presença de Vossa Excelência, pleitear o benefício da Justiça Gratuita, eis que não tem condições de arcar com as despesas processual e honorários advocatícios, sem comprometer sua mantença e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência (anexa), condição que declara sob as penas da lei.

Quanto ao disposto nos art. 791-A e 790-B, Caput e § 4º, da CLT, requer o reclamante seja declarada a sua inconstitucionalidade, uma vez que o artigo , caput, da Constituição Federal dispõe que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,..."., requer:

Seja deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, em atendimento ao disposto no art. da Lei 1060/50, nas Leis 7.510/86 e 7.871 /89 e artigo 98 do NCPC - observado o disposto no art. , § 1º, da CLT.

2 - DO VALOR DA CAUSA - ART. 840, § 1º DA CLT

Também quanto a alteração inserida no artigo 840, § 1º da CLT, pela Lei 13.467/17, isto é, "..., o pedido que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor,", o c. TST, também lançou parâmetros para a sua aplicação, que está assim redigida:

IN 41/18 - Art. 12, § 2º - Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e , da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.

Ante todo o exposto, e, a fim de preservar os direitos do reclamante no que tange aos pedidos, requer sejam observadas as diretrizes dos artigos 1º e 12 § 2º da Instrução Normativa 41/2018, no que se refere as alterações inseridas no Texto Consolidado pela Lei 13.467/17, vez que o Contrato de Trabalho do reclamante foi celebrado em 14.11.2016, ou seja, anterior a vigência da Lei 13.467/17, em respeito a segurança jurídica e ao direito adquirido, na forma da Lei e CF.

Pelo que requer o reclamante, sejam os valores referente aos pedidos formulados nessa peça considerados como estimados, valores que deverão em liquidação ser acrescidos dos parâmetros fixados na sentença, além dos juros e correção monetária, aplicando-se o IPCA-e, vez que o STF já declarou a inconstitucionalidade quanto a aplicação da TR.

3 - CONTRATO DE TRABALHO - FUNÇÃO - REMUNERAÇÃO

A reclamante foi admitida em 02.06.2020, exercendo a função de "empregada doméstica", tendo optado pelo sistema do FGTS na mesma data.

Em 08.01.2021, seu contrato de trabalho foi rescindido "por acordo entre empregado e empregador", tendo como remuneração mensal R$ 00.000,00, menor, entretanto que o real valor devido.

A reclamante desde já diz que não pactuou qualquer acordo em sua dispensa, ou seja, foi dispensada sem justa causa e em nenhum momento a causa de seu afastamento "foi por acordo".

Quando dispensada, estava gravida, 1º mês de gestação.

4 - TRCT NULO - CONSIDERAÇÕES - HOMOLOGAÇÃO

A assistência é devida na rescisão do contrato de trabalho firmado há mais de 01 (um) ano, e consiste em orientar e esclarecer empregado e empregador sobre o cumprimento da lei, assim como zelar pelo efetivo pagamento das parcelas devidas .

A homologação da rescisão do contrato de trabalho deve ser assistida gratuitamente, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa ou encargo pela prestação da assistência na rescisão contratual.

São competentes para assistir o empregado na rescisão do contrato de trabalho: o sindicato da categoria e autoridade local do MTE, na falta da entidade ou órgão referido, são competentes o representante do Ministério Público ou o defensor e, na falta ou impedimento destes, o Juiz de Paz.

Os documentos necessários são:

• Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, em 04 (quatro) vias;

• Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, com as anotações atualizadas;

• Comprovante de aviso prévio, quando for o caso, ou do pedido de demissão;

• Cópia da convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa aplicáveis;

• Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas no extrato como não localizadas na conta vinculada;

• Guia de recolhimento rescisório do FGTS - GRRF, nas hipóteses do art. 18 da Lei 8.036/90, e do art. da Lei Complementar 110/2001;

• Comunicação da Dispensa - CD e Requerimento do Seguro Desemprego , para fins de habilitação, quando devido;

• Atestado de Saúde Ocupacional Demissional , ou Periódico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora NR 7 ;

• Ato constitutivo do empregador com alterações ou documento de representação;

• Demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual; e

Prova bancária de quitação, quando for o caso.

Como declinado no item 3 (três), a reclamante foi "coagido" em rescindir seu contrato "por acordo entre empregado e empregador", fato este que gerou prejuízos financeiros, na medida em que se encontrava gravida no momento da dispensa.

O artigo 500 da CLT é claro ao determinar que o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.

Assim, é NULO o termo de rescisão do contrato de trabalho, em caso de utilização pela reclamada, consoante determina o artigo da CLT.

5 - ESTABILIDADE E LICENÇA GESTANTE

A reclamante foi demitida sem justa causa em 01.01.2021.

Todavia, a reclamante estava grávida no momento da demissão, conforme prova o exame ora incluso, 1º mês de gestação.

Considerando-se a o período contratual e a gravidez da reclamante , a mesma é detentora da estabilidade prevista no artigo 10, II, b da ADCT.

Na esteira da interpretação, a Súmula 244 do TST, com a nova redação dada pela Resolução 185/2012.

Súmula nº 244 do TST

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ( redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Endereçoe 27.09.2012

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

No mesmo sentido entendimento do E. Tribunal da 12a Região:

Ementa: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO FUNDAMENTAL INDIVIDUAL INDERROGÁVEL E DIREITO SOCIAL. A garantia constitucional prevista no art. 10, II, b, da Constituição é, a um só tempo, direito fundamental individual inderrogável e direito social de natureza objetiva, bastando a confirmação da gravidez, independentemente de prévia comunicação à empregadora. A tutela legal incidente sobre a maternidade tem sua origem na relação de emprego, perpassando o interesse do nascituro e tangenciando os valores supremos de uma sociedade comprometida com a maternidade, a infância, a vida e a dignidade humana. São múltiplos, portanto, os direitos da gestante, restando inequívoca a intenção do legislador constitucional de tutelar tanto a empregada quanto o nascituro. A sua efetivação antecede ao nascimento da criança, acomodando-se no patrimônio da empregada com a concepção. Ao dispensar a empregada sem justa causa a empregadora assume o risco advindo da prática desse ato. (Acórdão Juíza Viviane Colucci, Publicado no TRTSC/DOE em 05.11.2008).

Pretende a anulação da demissão da reclamante, com a reintegração no emprego, com pagamentos de salários, 13º salário, férias acrescidas de

1/3, FGTS e repouso semanal remunerado, desde o ato nulo até a data do efetivo cumprimento da ordem.

Caso lhe seja frustrada a reintegração, o que se diz para argumentar deverá à reclamada indenizar o período de estabilidade, em dobro, que consiste no pagamento dos salários, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e repouso semanal remunerado.

O acesso ao benefício insculpido no artigo , XVIII da Constituição Federal está obstruído pelo ato unilateral da reclamada, devendo indenizar, de forma sucessiva ao pedido de reintegração.

6 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Diante do que dispõe o art. 791-A da CLT, requer a condenação da empresa reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores do reclamante, em percentual não inferior a 15% do valor bruto da condenação.

7 - DO PEDIDO/DIREITO

Em decorrência dos fatos apresentados e de acordo com a Legislação Trabalhista, REQUER que se condene a reclamada ao pagamento das verbas, acrescidas com juros e correção monetária:

7.1 - Seja deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, em atendimento ao disposto no art. da Lei 1060/50, art. 98 do NCPC e, artigo , LXXIV, da CF, observando ainda o disposto no art. , § 1º, da CLT, eis que o mesmo não possui condições financeiras suficiente para

custear o processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme fundamentado e requerido no item I, o que é amparado pela declaração de hipossuficiência anexa.

7.2 - Quanto aos valores referentes aos pedidos formulados nessa peça, requer seja observado o exposto no item 2 da fundamentação, valores que devem ser considerados como estimados, e que deverão em liquidação ser acrescidos dos parâmetros fixados na sentença, além dos juros e correção monetária, aplicando-se o IPCA-e, vez que o STF já declarou a inconstitucionalidade quanto a aplicação da TR.

7.3 - Anulação da demissão da reclamante, com a reintegração no emprego e pagamentos de salários, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e repouso semanal remunerado, desde a demissão até a data do efetivo cumprimento da ordem, em valor estimado de..................................................................................................................................................................... R$ 00.000,00

7.4 - Sucessivamente, em não sendo possível o ato da reintegração, a indenização do período estabilitário, em dobro, no pagamento dos salários, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e repouso semanal remunerado, e m v a l o r e s t i m a d o de.................................................................................................................................................................................................... R$ 00.000,00

7.5 - Também de forma sucessiva, pretende o pagamento de indenização referente ao benefício insculpido no artigo , XVIII da Constituição Federal, que foi obstruído o acesso pela reclamada.

7.6 - Seja declarado NULO o termo de rescisão do contrato de trabalho, em caso de utilização pela reclamada. Tudo nos termos de fundamentação constante no item 4.

7.7 - A condenação da reclamada no pagamento de honorários assistências de 15% sobre o total da condenação (Enunciado de Súmula 219 do TST).

8 - DO REQUERIMENTO

Destarte, é a presente para REQUERER a Vossa Excelência se digne determinar a notificação da reclamada, para querendo contestar a presente ação trabalhista, sob pena de revelia e confissão.

A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da reclamada, perícia, vistorias, ouvida de testemunhas e juntada de novos documentos.

Os benefícios da Assistência Judiciária, vez que a reclamante não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, Lei nº 5584/70 e Lei nº 7510 /86 combinadas.

Pela procedência do pedido e consequente condenação, acrescida de juros, correção monetária e demais cominações legais.

Atribui-se à causa, para fins estritamente legais, o valor estimado de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Lages, 14 de setembro de 2021.

Nome- 00.000 OAB/UF NomeV. Bacichetti - 00.000 OAB/UFAssinado eletronicamente