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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0060

Petição - Ação Gratificações Municipais Específicas

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29/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: Vara Única de Tomé Açu

Última distribuição : 20/09/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Gratificações Municipais Específicas

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome

(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇU (REU)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 20/09/2021 Redução.Carga.Horária (Nome.) Petição

19:04

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AO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU

Nome, brasileira, Estado Civil, professora, portadora do RG 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, domiciliada e residente na EndereçoCEP 00000-000, através de um de seus advogados que ao fim assina, conforme instrumentos de procurações anexados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 319 c/c o art. 300 e seguintes do CPC

AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA

Nome

contra o MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇU , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP: 00000-000, Tomé-Açu/Pará, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

1. DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A concessão do benefício da gratuidade da justiça, à luz do art. 99, caput , do CPC, está condicionada a requerimento da parte, bastando, para sua concessão, em se tratando de pessoa natural , a simples afirmação da parte , uma vez que, de acordo com o § 3º do art. 99 do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

De todo o modo, em que pese militar em seu favor a presunção de insuficiência financeira, a autora comprova, mediante contracheques, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo dos seus sustentos e o de suas famílias. Por esta razão, pleiteiam os benefícios da gratuidade da justiça previsto tanto na Constituição Federal (art. 5, LXXIV) quanto na norma processual em vigor (art. 98 e seguintes, CPC).

Importante salientar, também, que o autor busca seu acesso à justiça por seu sindicato e, portanto, sem o pagamento de honorários iniciais, o que robustece sua incapacidade financeira.

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2. DOS FATOS

A autora foi admitida através de concurso público para o cargo de provimento efetivo de Professor Nível Superior em2 23 de fevereiro de 2018 , lotado na Secretaria Municipal de Educação conforme se comprova pelo Termo de Posse anexado.

A partir do ano 2019 foi designada para exercer a carga horária de 200 horas mensais, conforme se observa pelas nomenclaturas "SALÁRIO BASE 100 HORAS" e "AULAS SUPLEMENTARES", presente nos contracheques de MARÇO/2019 A ABRIL/2021 , anexados.

Em 29 de março de 2021 , por meio do Memorando nº 701/2021 - SEMED, a autora foi lotada na CREI JURACY DA SILVA TAVARES, tendo sua a carga horária reduzida para 100 horas mensais, promovendo uma drástica redução salarial da autora, a partir do mês de MAIO/2021 , causando prejuízo ao seu sustento e de sua família.

Inconformada, a autora protocolou requerimento no dia 29 de abril de 2021, junto à Secretaria Municipal de Educação, solicitando que o ato administrativo deveria ser revisto (cf. requerimento anexado), sem obter resposta até o presente momento.

O ato atacado, conforme adiante se demonstrará ilegal sob vários aspectos devendo ser liminarmente suspenso e, no mérito, tornado nulo de pleno direito.

3. DO DIREITO

3.1. Desvio de poder. Motivação Vinculada. Ilegalidade do ato

Segundo as disposições legais vigente, a fixação da jornada e local de trabalho do titular do cargo de Professor é ato discricionário, em que a opção/requerimento do servidor fica postergada à conveniência da administração.

Segundo DIÓGENES GASPARINI:

"Discricionários são os atos administrativos praticados pela Administração Pública conforme um dos comportamentos que a lei prescreve. Assim, cabe à Administração Pública escolher dito comportamento. Essa escolha se faz por critério de conveniência e oportunidade , ou seja, de mérito". 1

E prossegue:

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"Há conveniência sempre que o ato interessa, convém ou satisfaz ao interesse público. Há oportunidade quando o ato é praticado no momento adequado a satisfação do interesse público. (...) A conveniência refere-se à utilidade do ato. O ato é bom ou ruim, interessa ou não, satisfaz ou não ao interesse público". 2

Por muito tempo se firmou o entendimento segundo o qual ao Judiciário não era dado apreciar o ato praticado no uso do poder discricionário. Constituía-se verdadeiro dogma a proibição de ser revisto judicialmente o critério de escolha do administrador público ao definir a providência adequada ao atendimento da finalidade legal.

Tal entendimento incrustou-se na mente de doutrinadores e magistrados, fazendo erigir o poder discricionário a atributo intangível e impenetrável. Não poderia, desse modo, o Estado-Juiz imiscuir-se na atividade administrativa discricionária, sob pena de usurpar competência outorgada ao Estado-administrador e de entrar em confronto com o princípio democrático da repartição de poderes.

Na realidade, a discricionariedade é tão somente só conferida à Administração, não cabendo ao Judiciário substituir o critério valorativo da autoridade administrativa para modificar a providência por este, tomada em vista da sua conveniência e oportunidade.

No entanto, o que não mais se admite é um poder discricionário absoluto , sem quaisquer limites ou critérios que possam demarcar sua área de atuação. O atuar administrativo que excede tais limites expõe-se à ilegalidade, merecendo a pronta correção ou invalidação pelo Judiciário.

Essa tendência de permitir que o judiciário realize o controle do mérito dos atos administrativos para aferir-lhe a observância dos princípios constitucionais é posição dominante no Supremo Tribunal Federal, consoante se extrai de alguns tópicos do voto do Ministro Eros Grau, proferido no julgamento do Mandado de Segurança n. 00.000 OAB/UF, pela Primeira Turma, em 1º de julho de 2005, manifestando-se da seguinte forma:

"(...)

4. A doutrina moderna tem convergido no entendimento de que é necessária e salutar a ampliação da área de atuação do Judiciário, tanto para coibir arbitrariedades em regra praticadas sob o escudo da assim chamada

2 Ob. cit. p. 98.

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discricionariedade quanto para conferir-se plena ampliação ao preceito constitucional segundo o qual à lei não excluirá da apreciação da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CF/88)

(...)

7. (...) sempre que a administração formule juízos de legalidade, interpreta/aplica o direito e, pois, seus atos hão de ser objeto de controle judicial. Este controle, por obvio, há de ser empreendido à luz dos princípios, em especial, embora não exclusivamente, os afirmados pelo art. 37 da Constituição.

(...)

14. Nesse sentido, o Poder Judiciário vai a analise do mérito administrativo, inclusive fazendo atuar as pautas da proporcionalidade e da razoabilidade, que não são princípios, mas sim critérios de aplicação do direito, ponderados no momento das normas de decisão.

(...)

O fato, porém é que, nesse exame de mérito do ato, entre outros parâmetros de análise de que para tanto se vale, o Judiciário não apenas examina a proporção que marca a relação entre os meios e fins do ato, mas também aquele que se manifesta na relação entre o ato e seus motivos, tal e qual declarados na motivação."

Atualmente, portanto, prevalece o entendimento jurisprudencial segundo o qual a conveniência e a oportunidade do ato discricionário, considerados o mérito administrativo, não podem ser revistos pelo Judiciário, entretanto é possível que este analise se o ato administrativo é revestido ou não de legalidade, ou se há nele manifesto desvio de poder .

Está consolidada na doutrina a tese de que a alteração da finalidade expressa na lei ou implícita no ordenamento positivo caracteriza desvio de poder , podendo o ato vir a ser anulado pelo Poder Judiciário. Dessa forma, em que pese a concepção daqueles que entendem ser defeso ao Judiciário apreciar os atos praticados no uso do poder discricionário, cabe perquirir se houve desatendimento à finalidade pública uma vez que o vício do desvio de poder implica a invalidação do ato administrativo.

No desvio de poder, o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe

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permitiu. É mais visível nos atos discricionários e consoante observa Nome:

"Trata-se, pois, de um vício particularmente censurável, já que se traduz em comportamento soez, insidioso. A autoridade atua embuçada em pretenso interesse público, ocultando dessarte seu malicioso desígnio"

Lição compartilhada por SEABRA FAGUNDES:

"Se entre os limites intransponíveis pela autoridade administrativa, está o concernente à finalidade (tantas vezes, aliás, como ressalta Roger Bonnard no seu precioso Droit Administratif, p. 34, quase confundida com o motivo), o ato que, encobrindo fins de interesse público, deixa à mostra finalidades pessoais, poderá cair na apreciação do Poder Judiciário, não obstante originário do exercício de competência livre". 3

A rigor, todo ato administrativo deve ter por objetivo o atendimento do interesse público . A Administração Pública só se justifica como instrumento da realização do interesse coletivo se seus atos forem dirigidos para a realização do interesse público a que se destina. Dessa premissa decorre a proibição de o administrador agir em desconformidade com a finalidade da lei, cujo cumprimento lhe incumbe preservar.

Se o ato administrativo, editado no exercício do poder discricionário, não alcançar o interesse público a que a norma visa, caberá a provocação do Judiciário para anulá-lo , eliminando arbítrio subjacente à atividade do administrador público. Neste caso, ter-se-á configurada a clássica hipótese do desvio do poder , não persistindo dúvidas sobre a admissibilidade do controle judicial.

Resta evidente, pois, que a finalidade - sempre voltada ao interesse público - constitui uma das condições de validade do ato administrativo, bem como é tida pela doutrina como um dos limites do poder discricionário .

E, para que possa se aferir se o ato administrativo atende à sua finalidade basilar - o interesse público - necessário se faz verificar a ocorrência de outro elemento limitador que se impõe à discricionariedade administrativa - o motivo .

3 FAGUNDES, M. Seabra, O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, 4. ed. Editora Forense: Rio de

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Sobre o motivo Hely Lopes Meirelles elucida:

"O motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo, como elemento integrante da perfeição do ato, pode vir expresso em lei como pode ser deixado a critério do administrador. No primeiro caso será um elemento vinculado; no segundo, discricionário, quanto à sua existência e valoração".

Motivo, segundo a lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, é a situação de fato por meio do qual é deflagrada a manifestação da vontade da Administração 4 . Para CRETELLA JR., "(...) é a justificativa do pronunciamento tomado". 5

Para DIÓGENES GAPARINI:

"É a circunstância de fato ou direito que autoriza ou impõe o agente público a praticar do ato administrativo. Consubstancia situações do mundo real que devem ser levadas em consideração para o agir da Administração Pública competente". 6

Em suma, o motivo exprime de modo expresso e textual no conteúdo do ato editado todas as situações de fato que levaram o agente à manifestação da vontade. E, consoante entendem os doutrinadores, se o motivo se conceitua como situação de fato que impele a vontade do administrador, a sua ausência ou a sua mitigação provocam a invalidade do ato .

Nos atos discricionários, a motivação proporciona maior segurança aos administrados. O art. 50 da Lei Federal nº 9.784/199, que regula o processo administrativo na esfera federal, alude que exigem motivação, com indicação dos fatos e dos fundamentos, os atos que negam, limitam ou afetam direitos ou interesses, impõem ou agravam deveres, encargos ou sanções; decidem processos administrativos de concurso ou seleção pública; decidem recurso administrativo, dentre outros.

Verifica-se, pois, a relevância da motivação como pressuposto de validade do

4 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 17. ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007. 104

5 CRETELLA JR. José. Curso de Direito Administrativo. 8 ed. São Nome: Ed. Forense, 1986. p. 218

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ato administrativo bem como elemento limitador do exercício do poder discricionário .

No caso que é trazido à apreciação do MM. Juízo, a redução de carga horária da autora de 200 horas mensais para 100 horas mensais por meio do Memorando nº 701/2021 - SEMED, de 29 de março de 2021.

O ato administrativo foi levado a efeito sem a indicação, por escrito , dos motivos pelos quais a Administração entendeu conveniente e oportuno realizar a redução de jornada, por meio do Memorando atacado foi inicialmente praticado sem qualquer formalidade e/ou justificativa que o amparasse, com nítido prejuízo ao seu vencimento a sua subsistência e de sua família.

Portanto, a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam sua nulidade. De igual modo, é insuficiente fundamentação genérica com mera alusão a necessidade de serviço ou capitaneadas pelo interesse público sem a demonstração efetiva desses elementos.

Caso os motivos invocados sejam inexistentes ou falsos, o ato torna-se inválido, estando sujeito ao controle jurisdicional. Deveria, pois, a Administração Pública, com base nos princípios que norteiam seu agir, assim como na boa-fé que deve permear seus atos, tornar públicos os motivos de fato e de direito que a levou a reduzir a jornada de trabalho do autor.

Tem-se, pois, que o ato administrativo deve ser editado com a máxima transparência possível, não deixando margem para dúvidas e questionamentos acerca de sua real finalidade, o atendimento do INTERESSE PÚBLICO , o que não se visualiza em concreto.

O que se verifica, Exa., é que o ato ora atacado é oriundo da manifestação inequívoca da vontade do réu de burlar as mais comezinhas garantias constitucionais postas à disposição do jurisdicionado. Ao praticá-lo, além de ferir a própria Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, o réu também retirou os meios de que dispõe a autora para garantir a sua subsistência e a de sua família, ou seja, o labor sob o regime de trabalho de 200 (duzentas) horas mensais, em benefício da torpeza de seus reais intentos.

O ato, portanto, camufla interesses obtusos e dissociados da finalidade maior que deve nortear os atos da Administração, o INTERESSE PÚBLICO , e repercute direta e negativamente na esfera patrimonial da autora, na medida em que desencadeia drástico descenso remuneratório em seus vencimentos mensais.

A exteriorização falsa ou equivocada dos motivos que justificaram a edição do ato levado a efeito pelo réu o invalida desde o seu nascedouro, pois praticado com nítido DESVIO DE PODER, devendo ser prontamente suspenso pelo Poder Judiciário.

3.2. Redução de carga horária. Necessidade de se observar as garantias constitucionais

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do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório nos atos administrativos que impliquem em efeitos patrimoniais negativos aos servidores públicos.

A jurisprudência consagra o entendimento de que o ato administrativo que produz efeitos na esfera de interesses individuais depende da prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. , LIV e LV, da Constituição Federal 7 e art. da Lei nº 9.784/99 8 .

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VIEIRAS - DISPONIBILIDADE REMUNERADA SEM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS LEGAIS - PORTARIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ILEGALIDADE VERIFICADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

1. Em se tratando de análise de ato administrativo do Poder Executivo Municipal, permite-se ao Poder Judiciário tão somente o exame dos aspectos de legalidade no tocante à observância à ampla defesa e ao contraditório.

2. A ampla defesa e o contraditório, como cediço, são direitos constitucionalmente garantidos aos acusados em geral, em processo administrativo ou judicial, nos termos do artigo , inciso LV, da CR/88, compreendendo, conforme orientação doutrinária, a ciência da acusação, a vista dos autos na repartição, a oportunidade para oferecimento de contestação e provas, a inquirição e reperguntas de testemunhas e a observância do devido processo legal, sendo admissível, no procedimento administrativo, a defesa pelo próprio acusado ou por advogado regularmente constituído.

3. (...)

7 Art. 5º. (...)

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

8 Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

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4. Não tendo sido observado o devido processo legal no caso dos autos, o que impediu que o servidor/impetrante tivesse pleno conhecimento do teor e das medidas adotadas pela Portaria nº 025/2014, o que poderia ter sido feito mediante a simples notificação pessoal do servidor, é possível de se concluir que há no presente mandamus prova robusta e cabal que demonstra o direito líquido e certo alegado pelo autor, bem como se verifica o ato de ilegalidade da autoridade coatora, que não observou o devido processo legal e violou a ampla defesa e o contraditório, motivos pelos quais a confirmação da sentença é medida que se impõe.

5. Sentença confirmada no reexame necessário, recurso voluntário prejudicado. (TJ-MG - AC: 10421140017722001 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 10/03/2016, Câmaras Cíveis / 8a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2016)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE NOVO PAGAMENTO INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO.

1. A conduta da Administração, de proceder à revisão e redução dos vencimentos da autora, sem atenção ao princípio do devido processo legal administrativo, ofende as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório , devendo ser julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais para que a ré se abstenha de promover quaisquer alterações ou descontos nos vencimentos da servidora.

2. (...)

3. (...)

4. Apelação parcialmente provida.

(TRF-1 - AC: 11032 DF 0011032-12.2006.4.01.3400, Relator: JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES, Data de Julgamento: 31/10/2012, 3a TURMA SUPLEMENTAR)

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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MOTIVAÇÃO EXTERNADA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É válida a anulação de Decreto Municipal que ampliou a jornada de trabalho do servidor público, quando antecedida de Processo Administrativo, em observância à garantia constitucional do devido processo legal . Ainda que o servidor estivesse beneficiado por coisa julgada anterior, que afastou a possibilidade de redução da carga horária sem o exercício do contraditório e da ampla defesa, a correção do equívoco sinalizado na decisão judicial, através da instauração do Processo Administrativo individual, sana o óbice à redução da jornada laboral anteriormente verificado, autorizando a prática do ato, quando precedido dos requisitos formais e observados os princípios constitucionais que norteiam a atividade administrativa. Nos termos da jurisprudência do STJ, a decretação de nulidades relativas em processo administrativo somente se justifica mediante a comprovação de prejuízo experimentado pela parte. Constatada a obediência ao devido processo legal e a oportunização do contraditório e ampla defesa, declara-se a legalidade do processo administrativo perpetrado, bem como motivado o ato administrativo combatido, não havendo óbices à redução da carga horária anteriormente majorada, quando comprovadas as irregularidades no procedimento anterior, nos termos da Súmula 473 do STF. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000153-88.2014.8.05.0014, Relator (a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 13/04/2016) (TJ-BA - APL: 00001538820148050014, Relator: Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/04/2016)

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES. ISONOMIA.

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EMBORA A ADMINISTRAÇÃO POSSA EXERCER A AUTOTUTELA PARA SANAR ATOS ILEGAIS, DEVE FAZÊ-LO COM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUANDO HOUVER INVASÃO À ESFERA JURÍDICA DE INTERESSES DOS SERVIDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, POR PASSAR A DECISÃO FUSTIGADA AO LARGO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.(TJ-PE - AGV: 3480182 PE, Relator: André Oliveira da Silva Guimarães, Data de Julgamento: 03/10/2014, 4a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/10/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO VENCIMENTAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELO PROVIDO.

1. O Município de Quipapá, arrimado no poder-dever da autotutela, modificou os vencimentos do cargo de Técnico Orçamentário.

2. Tal alteração normativa importou em considerável decesso remuneratório, posto que o apelante teve seu vencimento-base reduzido de R$ 2.408,53 para R$ 678,00.

(...)

9. Além disso, a jurisprudência pátria é assente acerca da necessidade da observância do devido processo legal, com as garantias ao contraditório e à ampla defesa, sempre que a aplicação do poder-dever da autotutela alcance o patrimônio jurídico de seus servidores.

10. Desse modo, ao reduzir unilateralmente a remuneração da apelante, o Município não observou o devido processo legal, com as garantias ao contraditório e à ampla defesa, em ofensa ao disposto no art. , LIV e LV, da Constituição Federal. 11. Apelo provido, à unanimidade dos votos.(TJ-PE - APL: (00)00000-0000PE, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 26/03/2015, 2a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/04/2015)

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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AGENTE DE PORTARIA. CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL. ESCALONAMENTO NA CARREIRA COM REMUNERAÇÃO PREVISTA PARA CARGO DE NÍVEL MÉDIO. LEI DISTRITAL nº 2.820/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO EM CONTROLE ABSTRATO. REVOGAÇÃO POSTERIOR - LEI DISTRITAL nº 4.278/08. REVERSÃO AO ESCALONAMENTO ORIGINAL. IMPERATIVO LEGAL. CRITÉRIOS FUNCIONAIS DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO DERIVADA DE LEI. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. ATIVIDADE LEGISLATIVA TÍPICA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RETORNO AO STATUS ANTERIOR EM VIRTUDE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUTIONALIDADE DA LEI QUE MAJORARA A REMUNERAÇÃO. IMPERATIVIDADE. APELAÇÃO. PEÇA RECURSAL. ARGUMENTAÇÃO ADEQUAÇÃO. APTIDÃO TÉCNICA. CONHECIMENTO.

1. (...)

2. O exercício da autotutela pela administração deve ser exercitado com observância do devido processo legal, assegurando ao administrado o contraditório e ampla defesa, estando, também, subordinado a prazo decadencial como forma de ser preservada a segurança jurídica e a estabilidade das relações havidas entre a administração e o Particular, consoante apregoa o artigo 54, § 2º, da Lei nº 9.784/99, regulação que, contudo, não se aplica ao serem empreendidas alterações no regime vigorante via de lei em sentido estrito.

3. Tratando-se de atividade legislativa típica - edição de lei em sentido estrito - o devido processo legal deve ser compreendido como a observância do devido processo legislativo, previsto na Constituição Federal, e com os demais postulados constitucionais, afigurando-se juridicamente inconsistente e insustentável, mesmo inconcebível, se cogitar da necessidade de observância do contraditório e ampla defesa aos afetados pela norma a ser

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editada, nem de fluência de prazo decadencial, porquanto direcionados esses regramentos tão somente à atuação pela própria administração pública na revisão de seus próprios atos, e não na edição de leis pelo Poder Legislativo. (...)

10. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

(TJ-DF - APC: 00000-000000203- 19.2012.8.07.0018, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 17/09/2014, 1a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/10/2014 . Pág.: 86)

A esse respeito a Ministra do STJ, Laurita Vaz 9 , finaliza que:

"A Administração Pública, ao rever os seus próprios atos, está sujeita às regras constitucionais, mormente aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Assim, o poder revisional do ente público não é absoluto, pois deve atender aos aludidos princípios constitucionais, sob pena de incorrer em ilegalidade e de fomentar a prática da arbitrariedade."

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado proferiu julgamento na mesma linha de entendimento:

REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS POR ATO ADMINISTRATIVO EXPRESSO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO QUE O TORNE ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E INDIVIDUALIZADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME CONHECIDO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS.

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1. É vedado à Administração Pública suprimir vantagem pecuniária incorporada ao patrimônio jurídico de servidor por ato administrativo expresso, sem a indicação de qualquer vício que o torne inválido (Súmula nº. 473, do STF) ou a instauração de processo administrativo prévio e individualizado, com respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

2. As dificuldades financeiras vivenciadas pelos municípios não legitimam o desrespeito aos direitos e garantias fundamentais dos servidores por parte da Administração, lembrando que a própria Constituição Federal disciplina, em seu art. 169, as medidas a serem adotadas na hipótese de extrapolação dos limites de gastos, dentre as quais não figura a supressão de vantagens pecuniárias incorporadas. Embora configure ato ilícito, passível de correção pelo Poder Judiciário, a supressão indevida de gratificação incorporada aos vencimentos não configura violação dos direitos da personalidade, pelo que não enseja a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais.

3. Reexame Necessário para manutenção da sentença reexaminada (2018.00000-00, 186.376, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2a TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-01, Publicado em Não Informado (a)

A autora teve seu vencimento mensal reduzido significativamente devido à sua designação para exercer suas funções sob o regime de 100 horas mensais, a partir de MAIO/2021 . Tal ato viola as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório assim como do devido processo legal previstas no texto constitucional.

Com base nos diversos julgados aqui transcritos, está claro que deveria ter sido assegurado a autora o devido processo legal a fim de que estes pudesse valer-se de suas garantias constitucionalmente previstas, quais sejam, a ampla defesa e o contraditório, no intuito de contrapor os argumentos de fato e de direito de que supostamente se valeu o réu para designá-los para laborar sob o regime de trabalho inferior ao que já vinha praticando reiteradamente há vários anos.

O Poder Judiciário pode e deve se manifestar em matéria de outro poder desde que haja nulidade, ilegalidade e ofensa a princípio constitucional. No caso que ora é trazido à apreciação de V. Exa., a situação apresentada trata-se de remoção de local de trabalho e redução de carga horária, sem a devida motivação, com reflexos financeiros de

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grande monta para a autora, sem o devido processo administrativo.

Já foi bastante propalado aqui que a Administração, no exercício do seu poder discricionário, ter a possibilidade de realizar a lotação dos servidores da educação de acordo com a sua conveniência. Todavia, quando os referidos atos implicarem invasão da esfera jurídica dos interesses individuais de seus administrados, é obrigatória a instauração de prévio processo administrativo, no qual sejam observados o devido processo legal e os corolários da ampla defesa e do contraditório.

In casu , não se observa a satisfação dessa garantia por parte da Administração Pública. Por conseguinte, o ato atacado é ilegal, razão pela qual deve ser imediatamente suspenso e, no mérito, tornado nulo de pleno direito.

3.3. Do princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

Não há como se visualizar que a manutenção do pagamento dos vencimentos mensais da autora no patamar equivalente à jornada de trabalho que fora reduzida ilegalmente, possam atender ao interesse público, além de prejudicá-los demasiadamente em seu sustento e o de sua família.

Como dito e demonstrado aqui, o malfadado ato administrativo que se pretende impugnar apresenta desvio de finalidade e poder eis que não atende ao interesse público por ofender de forma clara as disposições legais contidas na Lei n.º 1.045/1983. A doutrina, na visão do mestre Hely Lopes Meirelles, assim se posiciona:

"Desde que a Administração Pública só se justifica como fator de realização do interesse coletivo, seus atos hão de se dirigir sempre e sempre para um fim público, sendo nulos quando satisfizerem pretensões descoincidentes do interesse coletivo."

"A alteração da finalidade expressa na norma legal, ou implícita no ordenamento da Administração, caracteriza o desvio de poder, que rende ensejo à invalidação do ato, por lhe faltar um elemento primacial em sua formação: o fim público desejado pelo legislador."

"Nasce de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual... Em qualquer destes casos, porém, o ATO É ILEGÍTIMO... fortificando a tese da nulidade do ato jurídico, nos diz que este é ilegal e não produz qualquer efeito válido... pela

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evidente razão de que não se pode adquirir direito contra a lei.".

Diante do exposto, conclui-se claramente pela ilegalidade, imoralidade e abuso no ato administrativo que reduziu os vencimentos da autora. E, ante os fundamentos já apontados, pugna pela imediata suspensão dos seus efeitos. O ato, em si, provoca considerável descenso remuneratório a autora, o que caracteriza flagrante afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos garantido na Constituição Federal.

No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará é recorrente:

REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARCIAL. REINTEGRAÇÃO. REGIME DE 200 HORAS AULA MENSAIS. REDUÇÃO EM 50 %. LEI MUNICIPAL Nº. 712/2001. AUSÊNCIA DE PROVA. DISCRICIONARIEDADE LIMITADA. CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE, NECESSIDADE OU CONVENIÊNCIA. REDUÇÃO CARGA HORÁRIA POSSÍVEL. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. ILEGALIDADE. PRESCINDE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL. DESOBEDIÊNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PAGAMENTO DIFERENÇAS SALARIAIS. ENRIQUECIMENTO ILICITO DO ENTE FEDERATIVO . CONHECIDO. PROVIDO. REEXAMINADO. SENTENÇA RATIFICADA. (Reexame Necessário e Apelação Civel n.º 201130101730, Acórdão n.º 106563, 1a CCI, Rel. Des. Marneide Trindade Pereira Merabet, J 09.04.2012, DJPA 17.04.2012).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA ART. 12 DA LEI N.º 1533/51 ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE UNILATERALMENTE REDUZIU CARGA HORÁRIA DA IMPETRANTE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS EVENTUAIS REFLEXOS FINANCEIROS DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA NOS TERMOS DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, DECISÃO UNÂNIME. (Reexame de Sentença e Apelação Cível, Acórdão n.º 67.809, 4a CCI, Rel Des. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, j. em 09.09.2007, p. em 20.08.2007).

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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DOS VENCIMENTOS UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO.

1. O servidor que se submeteu a concurso público e às normas legais que regem a administração pública tem assegurado o direito de exercer seu cargo e de se favorecer de sua retribuição pecuniária.

2. A redução dos vencimentos somente ocorre após prévio procedimento administrativo ou judicial, possibilitando o contraditório e a ampla defesa se apurar falta grave que justifique a supressão.

3. Inexiste pena de multa em mandado de segurança.

4. Sentença reformada parcialmente (Reexame de Sentença e Apelação Cível, Acórdão n.º 61708, 3a CCI, Rel Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, DJPA 17.05.2006).

MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA FÉ E CONFIANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I A administração deve respeitar os princípios constitucionais, inclusive a boa-fé, pilar da Segurança Jurídica, imprescindível ao Estado Democrático de Direito. II Ao reduzir jornada de trabalho das impetrantes a Administração contrariou os Princípios da Irredutibilidade de Vencimentos e o da Confiança depositado pelas impetrantes de que os atos da Administração são pautados no Princípio da Proporcionalidade. III A portaria nº 617/2012 não é instrumento hábil a afastar situação consolidada e devidamente garantida constitucionalmente. IV O STJ possui entendimento que havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação de dois cargos públicos, ainda que a soma da carga horária referente àqueles cargos ultrapasse o limite máximo de sessenta horas semanais. (Recurso em Mandado de Segurança n.º 2012.3.031305- 3, Acórdão n.º 125172, Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares. J. 24.09.2013, DJPA 09.10.2013).

Não é dado ao Administrador reduzir os vencimentos de servidores a seu livre

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arbítrio. Necessariamente, deve haver lei específica para embasar seu ato. A própria Constituição Federal assegura a irredutibilidade de vencimentos, em seu art. 37, XV. Neste sentido, verifica-se que as jurisprudências pátrias vêm se manifestando sobre a total impossibilidade de redução dos vencimentos dos servidores, mesmo que por lei específica, em respeito aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e da segurança jurídica. Vejamos algumas jurisprudências sobre o tema:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 8.385/07. REGIME REMUNERATÓRIO. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.

1. Não existe direito adquirido a regime de remuneração, pois as relações jurídicas havidas entre os servidores públicos e a Administração são de natureza estatutária, e não contratual.

2. Desde que resguardada a irredutibilidade de vencimentos, protegendo-se o quantum remuneratório, pode a lei nova alterar, extinguir, reduzir ou criar vantagens, não havendo que se falar na preservação dos critérios legais com base nos quais os valores foram estabelecidos.

3. Agravo regimental desprovido. (Ag.Rg. no Recurso em Mandado de Segurança nº 28393/PB (2008/00000-00), 5a Turma do STJ, Rel. Laurita Vaz. j. 04.12.2009, unânime, DJe 08.02.2010). Negritei.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL - IMPROCEDÊNCIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - NÃO OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS PROPORCIONALMENTE À DIMINUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA - DECRETO MUNICIPAL Nº 45/99 - ILEGALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

In casu, não há obrigatoriedade de atuação do Ministério Público nem tampouco esta demanda correra sem o seu conhecimento. O art. 246 do CPC, no que pese parecer rigoroso, deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, assim como da noção de prejuízo, sobretudo quando a demanda versar sobre direitos disponíveis e ausência de interesse público

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primário. A presente demanda fora proposta antes do qüinqüênio anterior à sua interposição, de modo que não há falar em prescrição. A redução da jornada de trabalho com a adequação dos vencimentos à nova carga horária é inconstitucional por ofensa ao princípio da irredutibilidade de salários dos servidores públicos previsto na Constituição Federal. Não é cabível, na hipótese, a aplicação de multa por litigância de má-fé, posto que a parte não excedeu naquilo que lhe é permitido e garantido pelo ordenamento pátrio, dentro dos limites da razoabilidade exigida. (Apelação Cível nº 1981/2007 ((00)00000-0000), I Grupo da 2a Câmara Cível do TJSE, Rel. Cláudio Dinart Deda Chagas. j. 03.09.2007). NEGRITEI .

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL. INCORPORAÇÃO E REAJUSTE DOS QUINTOS REFERENTES À PORTARIA Nº 474/87 DO MINISTÉRIO DAEDUCAÇÃO E CULTURA (MEC). TRANSFORMAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM CARGOS DE DIREÇÃO. INTELIGÊNCIA DAS LEIS NºS 7.596/87, 8.168/91 E 9.527/97. APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.

1. Apelantes - Servidores Públicos Federais da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, objetivando a manutenção do critério de reajuste dos quintos incorporados na vigência da Lei nº 7.596/87, conforme fixado na Portaria nº 474/87 e utilizando-se como parâmetro a remuneração dos professores titulares, com doutorado, em regime de dedicação exclusiva.

2. As Leis 8.168/91 e 9.527/97, extinguiram a Lei nº 7.596/87, que disciplinava as Funções Comissionadas.

3. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico que pode ser alterado no interesse da Administração, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos/proventos. Apelação improvida e Remessa Necessária provida. (AC nº 471109/AL (2007.80.00000-00), 3a Turma do TRF da 5a Região, Rel. Geraldo Apoliano. j. 08.10.2009, unânime, DJe 05.11.2009). NEGRITEI.

Certo é que é lícito ao Município alterar, desde que exista lei específica , a jornada de trabalho de servidores. No entanto, tal alteração da jornada de trabalho não pode implicar em redução de vencimentos, vez que há clara norma constitucional

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proibindo essa redução. Sempre que houver ofensa à legalidade do ato, seja quanto à forma ou a qualquer outro elemento do ato administrativo, cabe ao Poder Judiciário declarar a nulidade do ato.

5. DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA COM BASE NO ART. 300 E SEGUINTES DO CPC.

De acordo com a nova sistemática introduzida pelo CPC/2015, a tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput), bem como impõe também que a sua concessão não pode representar perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, no caso da tutela de urgência de natureza antecipada (art. 300, § 3º).

Assim, enquanto o art. 273 do antigo CPC exigia prova inequívoca e verossimilhanças das alegações, o novel dispositivo exige apenas a comprovação da probabilidade do direito , atenuando em parte os requisitos para o deferimento da tutela antecipada de urgência.

Já no que se refere ao requisito do dano irreparável ou de difícil reparação, a redação do novo CPC manteve inalterada a previsão do art. 273, I, do CPC antigo, de modo que os requisitos para o deferimento da tutela de urgência de natureza satisfativa não carecem de maiores explanações teóricas.

Assim, entendendo que os pressupostos contidos no art. 300, "caput" , do CPC estão presentes, a autora passa expor os argumentos pelos quais entendem que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que justifica a concessão da tutela de urgência.

No caso presente, encontram-se os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. Quanto à "probabilidade do direito" está perfeitamente demonstrada a violação ao direito da autora, ante não observância das garantias constitucionais da irredutibilidade salarial e do devido processo legal.

No tocante ao perigo de dano, está claramente demonstrado, cabendo ressaltar que se trata, no caso, de redução salarial gerada em consequência da prática de duas violações embutidas no mesmo ato. No tocante à redução de sua carga horária, é fato que a autora amargará prejuízos salariais irreparáveis, como de fato já o está. A sua subsistência e a de sua família, caso indeferida a liminar, estão sob sério risco de sofrer danos irreparáveis e irreversíveis diante da sua natureza alimentar de seus salários.

A longa espera da autora para que o município retorne a efetuar o pagamento de seu salário em consonância com a carga horária devida, demonstra claramente a necessidade de concessão da tutela de urgência. Convém também enfatizar que essa parcela possui natureza alimentar , o que dispensa maiores argumentos.

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Por outro lado, é totalmente possível a concessão de tutela contra a Endereço, de 30 de junho de 1992, e no art. 7 o , § 2 o , da Lei n o 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Neste sentido é a jurisprudência:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADAS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO.

(...)

4. O artigo da Lei n. 9.494/97 deve ser interpretado de forma restritiva, de modo a não existir vedação legal à concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas hipóteses em que envolvam pagamento de verba de natureza alimentar, como ocorre no presente caso.

5. O adicional de interiorização possui natureza jurídica alimentar e, portanto, não está inserido na vedação prevista no artigo art. da Lei n.º 9.494/97.

6. Precedentes do STJ.

7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, porém, IMPROVIDO. (TJ/PA, AI nº 00000-00-8, Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura, julgado em 13/06/2013, publicado em 18/06/2013) - grifei

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PROIBITIVAS. ANÁLISE A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.

1. Trata-se de ação proposta por servidores públicos aposentados em que se pretende a restituição de valores descontados a título de imposto de renda sobre a licença-prêmio indenizada. O tribunal de origem acolheu o pedido de antecipação de tutela em favor dos ora recorridos, por entender que os valores descontados

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caracteriza verba de natureza alimentar e indenizatória, não se enquadrando nas proibições descritas no art. da Lei n. 9.494/97.

2. Esta Corte possui o entendimento de que a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do art. da Lei n. 9.494/97, que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando importa em reclassificação ou equiparação de servidor público, ou em concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, o que não é o caso dos autos, já que se trata de restabelecimento de pagamento de parcela indevidamente descontada do contracheque dos autores.

3. A análise relativa ao cumprimento dos pressupostos para a concessão da tutela antecipada impõe o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. O art. 170-A do CTN não foi objeto de análise pela Corte a quo, obstando a análise do especial por ausência de prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do disposto na Súmula n. 282/STF.

5. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no AREsp 22.728/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)

PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA - ART. DA LEI N. 9.494/97 - INAPLICABILIDADE - VERBAS INDENIZATÓRIAS - SÚMULA 136/STJ - NATUREZA ALIMENTAR DO DÉBITO - PRECEDENTES.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.

2. É entendimento deste Tribunal que o artigo da Lei n. 9.494/97 deve ser interpretado de forma restritiva, de modo a não existir vedação legal à concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas hipóteses em que envolvam pagamento de verba de natureza alimentar, como ocorre no presente caso.

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Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp (00)00000-0000/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 27/05/2009)

O STF tem admitido o afastamento dessa premissa em casos excepcionais. Ou seja, não obstante as vedações legais, as proibições à concessão de tutelas antecipadas ou liminares que implique em aumento ou extensão de vantagem ou pagamento de qualquer natureza a servidor público têm sido afastadas em casos tido como excepcionais, por envolverem tema de especial urgência. Neste sentido entendeu o Supremo Tribunal Federal no julgamento da RECLAMAÇÃO Nº 2.382:

"Reclamação ajuizada contra decisório proferido pelo Juiz Titular da Vara do Trabalho de Apucarana. Decisão judicial que determinou ao empregador, aqui reclamante, que voltasse a pagar à obreira a remuneração praticada em dezembro de 2002. Alegação de desrespeito à decisão tomada, pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4. Reclamação julgada improcedente, porquanto o comando sentencial ora impugnado não concedeu nenhuma espécie de" aumento ou extensão de vantagens "a servidor público. Tão- somente colocou as coisas no status quo ante, impedindo que a remuneração da empregada continuasse a sofrer redução." (Rcl 2.382, rel. min. Carlos Britto, Pleno, RTJ 191/121)

Este vem sendo também o entendimento do STJ:

"(...) o disposto no art. , § 3º, da Lei nº 8.437/92, que estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, refere-se às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação. (...)" 10

A esse respeito, a Exma. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro do E. TJE ponderou:

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"A vedação existente no art. , § 2º da Lei nº 12.016/2009 não se reveste de caráter absoluto, ainda mais quando a denegação da medida liminar, como no caso concreto, implica em prejuízos de irreparabilidade maior (em razão de ser verba de cunho alimentar) que a própria concessão, devendo o óbice legal ser afastado diante do princípio da proporcionalidade." 11

No mesmo sentido desses julgados, a autora pleiteia tão somente a restituição do status quo , com a suspensão dos efeitos dos atos administrativos que lhe reduziu a sua carga horária para o patamar de 100 horas mensais, devendo lhe ser garantido o exercício funcional da autora cumprindo a carga horária de 200 horas mensais.

6. DOS PEDIDOS

Diante da análise detalhada do exposto, requer a V. Exa.:

1. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça nos termos do art. 98 e seguintes do CPC;

2. Nos termos do que dispõe o art. 319, VII do CPC, a autora informa que NÃO têm interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação;

3. Que seja deferida, liminarmente, a concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA , na forma do art. 300 do CPC, para SUSPENDER os efeitos do ato de redução de carga horária da autora, para RESTABELECER a sua lotação com a carga horária de 200 horas mensais, ambas previstas nos dispositivos legais aqui apontados, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, por dia de descumprimento (art. 297, CPC).

4. A citação do réu por oficial de justiça, que deverá ser realizada na pessoa de seu Procurador Geral, nos termos do art. 242, § 3º c/c o art. 183, § 1º do CPC, com endereço informado no preâmbulo desta, para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, CPC), sob pena de revelia.

5. No MÉRITO, uma vez cumpridas as formalidades legais e processuais, devendo ainda ser ouvido o (a) Ilustre Representante do Ministério Público Estadual nesta Comarca, requer a procedência do pedido para CONFIRMAR o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada e ANULAR o ato administrativo ilegal, bem como a CONDENAÇÃO do réu ao pagamento de indenização correspondente ao período em que teve sua carga horária reduzida em decorrência dos ato ilegal, de maio de 2021 a agosto de 2021, no valor de R$ 00.000,00(oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), conforme demonstrativo de cálculos abaixo, acrescidos dos valores vincendos a

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partir da propositura da presente ação, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora nos moldes estabelecidos para a caderneta de poupança (Tema 810 do STF) ;

6. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação.

7. A produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente a documental.

Valor da causa para efeitos fiscais: R$ 00.000,00(oito mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

São os termos em que

Pede deferimento.

Belém, 24 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF