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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.17.2300

Petição - TJPE - Ação Aquisição - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM CONSELHO-PE

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nome

Requerido: Nome

Nome, brasileiro, divorciado, técnico sanitarista, portador de RG nº 00000-00e CPF Nº 000.000.000-00Residente e domiciliado a Endereço, por seu advogado in fine assinado Dr. Nome, conforme procuração anexada, com endereço eletrônico: E-mail: email@email.come endereço profissional: Pç. Nome, 56 1º Andar Sala 102 - Centro I CEP 00000-000I Arapiraca - AL, para fins do art. 335 c/c com art. 219 do Novo Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência, apresentar, CONTESTAÇÃO que move em seu desfavor Nome, qualificada na exordial, pelos motivos e razões a seguir expostas:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (Art. 98, CPC/15)

O Requerente faz jus à concessão da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, haja vista que o mesmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorárias advocatícios em detrimento de seu sustento e de sua família.

Tal pleito se justifica mercê disposição constitucionalmente assegurada pela Constituição Federal, consoante plasma o artigo , LXXIV e nos termos da Lei nº 7.115/83, artigos. 1º e 2º; Art. 4º da Lei nº 7.510/86, bem como os art. 98 e 99 da Lei nº 13.105/2015.

De acordo com o que preconiza o artigo 4º da Lei nº 7.510/86, basta à afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis:

Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado de Direito, corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, artigo , inciso XXXV da Constituição de 1988.

Veja-se que as normas legais mencionadas não exigem que a Requerente da assistência judiciária seja miserável para recebê-la, sob a forma de isenção de custas, bastando que comprovem a insuficiência de recursos para custear o processo, ou, como reza a norma constitucional, que não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, bem como as normas de concessão do benefício não vedam tal benesse a quem o requeira através de advogados particulares.

Ora, como já afirmado, decorre da letra expressa do Art. 98 e 99 do NCPC, o qual versa que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, senão vejamos, o que preconiza o citado artigo:

Art. 98 /NCPC. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99 /NCPC. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

No mesmo sentido a jurisprudência do STJ:

EMENTA: Assistência judiciária. Benefício postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pelo Autor. Inexigibilidade de outras providências. Não revogação do art. da Lei nº 1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. da constituição. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

"Em princípio, a simples declaração firmada pela parte que requer o benefício da assistência judiciária, dizendo- se 'pobre nos termos da lei', desprovida de recursos para arcar com as despesas do processo e com o pagamento de honorário de advogado, é, na medida em que dotada de presunção iuris tantum de veracidade, suficiente à concessão do benefício legal." [STJ, Resp. 38.124.-0-RS. Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. "

Finalmente, pugnamos que Vossa Excelência conceda os benefícios da gratuidade em virtude dos elementos que dispõe os autos para sua concessão.

II- DA TEMPESTIVIDADE

A presente contestação é tempestiva, na medida em que respeita o prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data 20 de abril de 2021.

III- DAS ALEGAÇÕES DA EXORDIAL

A parte autora propôs a presente Ação de Partilha de Bens em face do requerido. Procedem os fatos de que o

Requerido e a Requerente, foram casados sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens. Ocorre, Excelência, que a Requerente abandonou o lar em 18 de maio de 2018 deixando as filhas e indo morar na casa de sua genitora. Desde então deu-se início ao processo de separação litigiosa sob o nº 403-78.2018.8.17.2300 no qual foi proferido sentença referente ao divórcio, a guarda e pensão alimentícia.

A presente demanda visa resolver a partilha dos bens a qual não ouve acordo entre os litigantes. Salientamos

excelência que o requerido cumpre cabalmente com suas obrigações em nada se escusando.

Por conseguinte, alega a requerente que na constância da União estável o casal adquiriu os seguintes bens moveis e imóveis:

1. Um veículo de modelo HB20, da marca Hyundai, na cor branca com valor de mercado de aproximadamente de R$ 00.000,00. Afirma que o mesmo foi repassando de maneira" socapa "para a genitora do requerido durante o processo de divórcio nº 0000 403-78.2018.8.17.2300.

2. Um imóvel Endereçocentro - Bom Conselho PE. Com valor de mercado de R$ 00.000,00.

3. Um terreno denominado Endereçoda QUADRA B, com área de 200m2, situado na estrada do Logradouro do Leões, município de Bom Conselho. Imóvel com valor aproximado de R$ 00.000,00.

4. Que o requerido utilizou da residência e dos móveis durante 24 meses tendo que pagar a requerente R$ 00.000,00por utilizar e não atribuir o repasse necessário a requerente.

IV - DO MÉRITO

Da Realidade Fática

Máxima vênia excelência em que pese os argumentos expendidos pela parte autora, os mesmos não devem prosperar, pois, carecem de veracidade. Torna-se necessário para o justa e honrosa decisão desse juízo trazer outros bens ocultados deflagrando a má fé da requerente. São: 01 Moto modelo bis ano 2014 cor vermelha com placa ABC0000e Terreno no lote 05 Q- H - Novo Jardim.

A priori em 18 de maio de 2018 o requerido saiu para trabalhar e ao retornar do trabalho não mais encontrou a

requerente e sua residência. O requerido de imediato ligou para a requerente pedindo que a mesma retornasse para casa para cuidar das filhas. A resposta da requerente de imediato foi:" estava no lugar onde sempre desejou estar "na casa de sua genitora.

Poucos dias após a saída da requerente ficou ajustado entre os litigantes que a mesma retornaria à residência para pegar as filhas e pegar tudo que lhe fosse necessário. Isso sem nenhuma imposição a requerente com as chaves da residência e sem nenhuma contestação esteve no imóvel localizado a Endereçoconforme o que ficou ajustado entre os litigantes levando assim os seguintes bens moveis:

I- Dos Bens moveis: na posse da REQUERENTE

1. 01 Fogão;

2. 01 Botijão de gás;

3. 01 Televisão;

4. 01 Raque;

5. 01 Painel;

6. 01 Armário de cozinha completo;

7. 01 Sala de jantar completo;

8. 01 Liquidificador;

9. 01 Aparelho de som;

10. 01 Guarda roupa das filhas;

11. 02 Camas de solteiro c / colchões;

12. Todo enxoval;

13. Toda louça;

II- Dos Bens moveis: na posse do REQUERIDO

1. 01 Sofá

2. 01 Cama de casal;

3. 01 Roupeiro;

4. 01 Geladeira;

Dos bens moveis e imóveis a serem partilhados:

III- Veículo de modelo HB20 ano 2017 da marca Hyundai, na cor branca com valor de mercado de aproximadamente de R$ 00.000,00. A requerente afirma nas fls. 02 que de maneira socapa e sem o devido consentimento da requerente o veículo foi repassando para o nome da genitora do requerido. Excelência a requerente falta com a verdade, a mesma tenta ludibriar esse juízo. Pois o veículo nunca foi transferido para o nome da genitora do requerido, segue em anexo contrato. Apesar de estar registrado no nome do requerido, salientamos excelência a fática realidade, pois o veículo pertence a genitora do requerido, a Sra Maria do Nome. O qual arcou com a compra e financiamento para fazer suas viagens de tratamento médico no Recife. A requerente tem ciência dessa fática situação.

O requerido com o salário que ganha jamais teria condições de comprar e financiar esse veículo (cheque anexo). A genitora comprou e financiou. Pois a genitora, que é idosa e necessita de um veículo para fazer o tratamento no Recife (anexo).

No dia 13 de novembro de 2019 o referido veículo foi dado como entrada em um novo veículo HB20 VISION 1.0 FLEX 12V MEC. Na concessionária JPN COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA. (ANEXO).

Premissa vênia Excelência é real e notória a presença da falta de esforço comum na aquisição do referido veículo. O artigo 1.659 do Código Civil é claro:

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

Salientamos e a requerida é ciente que: o veículo foi advindo de doação para um fim especifico e não comum entre ambos. Sabendo que a doação tem uma finalidade própria de atender as necessidades da genitora do requerido. A doação não foi em favor de ambos. Segue em anexo para comprovação ficha de cadastro da mãe do requerido e as marcações mensais das consultas na cidade do Recife.

IV- Um imóvel Endereçobairro: centro, Bom Conselho PE. Excelência a de convir que a requerente na inicial do processo nº 403-78.2018.8.17.2300 sob o documento nº (00)00000-0000de 19 de junho de 2018 declarou que: o referido imóvel teria um a"valor aproximado de R$ 00.000,00. "O requerido comunicou a requerente que iria vender o imóvel no qual concretizou a venda do imóvel Endereçoem 25 de setembro de 2020 no valor de R$ 00.000,00. Segue anexo documento de promessa de compra e venda. O requerido se propõe a repassar como forma de justiça a importância de 50% que dar-se o valor de R$ 00.000,00sendo assim em juízo.

V- Do terreno: Um terreno denominado Endereçoda QUADRA B, com área de 200m2, situado na estrada do Logradouro do Leões, município de Bom Conselho. Imóvel com valor aproximado de R$ 00.000,00. O requerido concorda plenamente na venda do referido terreno e a partilha entre os litigantes.

VI- Quanto a utilização do imóvel. É evidente excelência que após a retirada dos moveis pela requerente, ficou acordado entre os litigantes que deveriam desocupar e vender o imóvel. Sendo assim o requerido foi morar com sua genitora disponibilizando o imóvel para venda. Que devido a PANDEMIA não foi possível vender de imediato. Concretizando a venda em 25 de setembro de 2020.

VII- Moto MODELO BIS ano 2014 Cor vermelha com placa ABC0000sendo tendo como proprietária a requerente. A referida moto está avaliada no valor de R$ 00.000,00conforme a tabela FIPE;

VIII- Terreno no lote 05 Q- H - Novo Jardim no valor de R$ 00.000,00. Salientamos excelência que a requerente já arquitetando o divórcio. Na constância do casamento comprou terreno no lote 05 Q- H - Novo Jardim, porém no ato de compra colocou no nome de Nomeo qual é tia da requerente. O mesmo encontra-se quitado. Segue em anexo as anotações de próprio punho da requerente quando a mesma estava casada com o requerido. Nas anotações observa-se além um controle do pagamento mensal e supostamente repassado para a Sra Nome(tia). Na folha de controle observa-se as seguintes expressões:" Tia pagar desconto "," Tia (seta) p/Dez ".

Dos Pedidos

Ante o exposto, requer:

Seja decretada totalmente improcedente a Demanda no sentido de:

a. A condenação da Parte Autora, outrossim, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, a serem arbitrados por Vossa Excelência;

b. O benefício da gratuidade proceual, nos temos dos artigos inciso LXXIV da Constituição de Federal de 1988 e Art. 98 e ssss. Da lei 13.105/15 Novo Código de Processo Civil por ser, o requerido pessoa carente, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.

c. Que seja a requerente condenada, pelo princípio da sucumbência conforme o Art. 85 § 2 do Código de Processo Civil aos honorários advocatícios sobre o valor da ação, em no mínimo de 20%, custas e demais cominações legais;

d. A intimação do Detran ou a critério desse juízo em baixar as informações de rol da moto Bis ano 2014 placa ABC0000em nome da requerente por meio do RENAJUD conforme CPF da requente;

e. Exclusão do veículo HB20 VISION 1.0 FLEX 12V MEC no pleito de partilha.

f. Requer a Vossa Excelência seja determinada a meação na proporção de 50% (cinquenta por cento) meação referentes aos bens:

a- Um imóvel Endereçobairro: centro, Bom Conselho PE;

b- Um terreno denominado Endereçoda QUADRA B, com área de 200m2, situado na estrada do Logradouro do Leões, município de Bom Conselho;

c- Moto MODELO BIS ano 2014 Cor vermelha com placa ABC0000;

d- Terreno no lote 05 Q- H - Novo Jardim na cidade de Bom Conselho.

g. Que as intimações e demais correspondência de praxe sejam dirigidas para o Escritório NomeADVOGACIA E CONSULTORIA localizado à Pç. Nome, 56 1º Andar Sala 102 - Centro I CEP 00000-000Arapiraca - AL - TEL: (00)00000-0000- (00)00000-0000e E-mail: email@email.com

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

Termos em que,

p. deferimento.

Arapiraca - Alagoas, 04 de Maio de 2021 Nome

00.000 OAB/UF

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