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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0011

Petição Inicial - TJSP - Ação Eliza Fazan - Inventário

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K r i k o r K a y s s e r l i a n A n a C a r o l i n a K a y s s e r l i a n

R o d r i g o K a y s s e r l i a n L u c a s B a t i s t u z o G u r g e l M a r t i n s

L u í s R o b e r t o K h a n i s P a u l a M i t i e M i n o h a r a

M a r i n a M i c h e l l e t t i T o r r e s M a u r í c i o C u s t ó d i o D o u r a d o

L u í s F e l i p e V i l l a ç a L o p e s d a C r u z

A u d r e y d e F r e i t a s L ú c i o

M e l i n a d e A r a ú j o L i m a M a r i n a G o d i n h o d e O l i v e i r a

B r u n o M e l l o L i g i e r i F l a v i a R e g i n a d e A l m e i d a

R o d r i g o N u n e s S i m õ e s B r u n o A r a u j o d o s S a n t o s

A n n a L í g i a A b b o n d a n z a N o g u e i r a

T a l i t a T o m i t a D e n i s d a S i l v a

A n a C l á u d i a P e r e s S u m a r i v a

G a b r i e l a G e r o n S c a l ã o R a p h a e l l a B o ë c h a t C o r r ê a

F a b i o R o t h V a r g a s M a r c e l l a F r a n ç a C a r v a l h o d e A r a ú j o

H a i i m a H a i d a n B e n B a u e r

P h i l i p N i c o l a s B a t i s t a

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS - DA COMARCA DE SÃO PAULO

Abertura de Inventário

MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLÂNTICA LTDA., COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES - CIBRACON, NomeINCORPORAÇÃO SPE LTDA., FRANCO INCORPORAÇÃO SPE LTDA., GIRASSOL 2 INCORPORAÇÃO SPE LTDA., PARACUÊ INCORPORAÇÃO LTDA., FIDALGA INCORPORAÇÃO SPE LTDA., IMACULADA CONCEIÇÃO INCORPORAÇÃO SPE LTDA., ARMANDO FERRENTINI INCORPORAÇÃO SPE LTDA. E DE JAIME SEREBRENIC ("Massa Falida"), representada por Expertise Mais Serviços Contábeis e Administrativos EIRELI, Administradora Judicial nomeada autos da falência de nº. 1132473-02.2015.8. 26.0100 e dos incidentes nº. 0030476-22.2017.8.26.0100, nº. 0029686-38.2017.8.26.0100, nº. 0035828-58.2017.8.26.0100 e nº. 0030476-22.2017.8.26.0100, na pessoa de sua

EndereçoCEP 00000-000- Telefone: +5511 (00)00000-0000

representante legal e responsável técnica ELIZA FAZAN , representada nestes autos pelos advogados que esta subscrevem, vem, mui respeitosamente, com fulcro nos artigos 615 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer a ABERTURA DE INVENTÁRIO dos bens deixados por JAIME SEREBRENIC , nos termos adiante expostos:

1. DA LEGITIMIDADE DA MASSA FALIDA PARA ABRIR O INVENTÁRIO E DA NECESSIDADE E UTILIDADA DELE

A priori , cabe àquele que estiver na posse e administração do espólio instaurar o inventário no prazo de 2 meses, contados da data do falecimento (cf. artigos 611 e 615 do CPC)- o que, até o momento não foi feito em relação ao de cujus , conforme se verifica da certidão negativa do distribuidor cível (Doc.1).

Além da pessoa que estiver na posse e na administração do espólio, também possui legitimidade concorrente para a abertura do inventário as pessoas elencadas no art. 616 do CPC 1 , entre elas, o administrador judicial da falência do autor da herança, na forma do seu inciso IX, hipótese na qual se enquadra a Requerente. Vejamos:

O falecido teve decretada sua falência, por extensão, nos autos do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e de extensão da falência nº. 0030476-22.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo ("IDPJ"), nos termos da r. sentença anexa (Doc.2), tendo, inclusive, a Administradora Judicial firmado o respectivo e devido termo de

1 Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:

I - o cônjuge ou companheiro supérstite;

II - o herdeiro;

III - o legatário;

IV - o testamenteiro;

V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;

compromisso (Doc.3) e procedido a arrecadação de todos os ativos que foram por ela localizados (Doc.4).

Contra o referido decisum , Jaime interpôs o incabível recurso de Apelação, que, corretamente, não foi conhecido pelo egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme decisão monocrática do I. Desembargador relator, Grava Brazil (Doc.5), tendo o processo sido suspenso logo após, em razão da notícia do óbito do falido.

Portanto, embora a decretação da falência não tenha transitado em julgado, o fato é que o autor da herança ostenta a condição de falido por decisão de mérito, confirmada em segundo grau - o que, corroborado com o termo de compromisso assinado pela Administradora Judicial, é suficiente para comprovar a legitimidade da Massa Falida para requerer a abertura deste inventário, nos termos do art. 616, IX do CPC.

Não obstante a Lei nº. 11.101/05 preveja que "na falência do espólio, ficará suspenso o processo de inventário, cabendo ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida" (cf. art. 125), cumpre repisar que a sentença que declarou o de cujus falido ainda não transitou em julgado, estando aquele processo suspenso em segundo grau até a regularização do polo passivo, nos termos dos artigos 110, 313, §§ 1º e , do CPC, conforme decisões e extrato de andamento anexos (Docs.2, 6 e 7).

Ademais, vale ressaltar que o a suspensão prevista no art. 125 da Lei 11.101/05 ("LRF") não se aplica aos bens pessoais não penhoráveis do falido, até porque tais bens não podem ser objeto de arrecadação pela Massa Falida nos termos do art. 108, § 4º 2 , podendo o inventário, neste ponto, prosseguir. Nesse sentido, é a lição Manuel Justino Bezerra Filho:

2 Art. 108. [...]

"(...) Observa -se, no entanto, que o processo do inventário se suspende apenas relativamente aos bens que formarão a massa falida, ou seja, aqueles bens que eram do empresário falecido e que devem responder pelas dívidas da empresa falida. Quanto aos bens pessoais não penhoráveis, que não serão arrecadados - caso existam - o inventário prosseguirá normalmente. (...)" 3

Do mesmo modo, considerando-se que o autor da herança é corréu em várias ações ajuizadas pela Massa Falida (Docs.8 a 10), torna-se impossível a representação judicial dos seus interesses pela Administradora Judicial naqueles processos, dado o evidente conflito de interesses , de modo que os interesses pessoais do falido naqueles processos, bem como o exercício de suas obrigações para com a Massa Falida (cf. artigos 103, parágrafo único e 104, da LRF) 4 devem ser exercidos por ele, ou, no caso, pelo representante de seu espólio.

3 BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101/2005: comentada

artigo por artigo. 14a ed. RT, 2019, pág.364

4 Art. 103. [...]

Parágrafo único. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis. Art. 104. A decretação da falência impõe aos representantes legais do falido os seguintes deveres:

I - assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e declarar, para constar do referido termo, diretamente ao administrador judicial, em dia, local e hora por ele designados, por prazo não superior a 15 (quinze) dias após a decretação da falência, o seguinte:

a) as causas determinantes da sua falência, quando requerida pelos credores;

b) tratando-se de sociedade, os nomes e endereços de todos os sócios, acionistas controladores, diretores ou administradores, apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como suas alterações;

c) o nome do contador encarregado da escrituração dos livros obrigatórios;

d) os mandatos que porventura tenha outorgado, indicando seu objeto, nome e endereço do mandatário;

e) seus bens imóveis e os móveis que não se encontram no estabelecimento;

f) se faz parte de outras sociedades, exibindo respectivo contrato;

g) suas contas bancárias, aplicações, títulos em cobrança e processos em andamento em que for autor ou réu;

II - entregar ao administrador judicial os seus livros obrigatórios e os demais instrumentos de escrituração pertinentes, que os encerrará por termo;

III - não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei;

IV - comparecer a todos os atos da falência, podendo ser representado por procurador, quando não for indispensável sua presença;

V - entregar ao administrador judicial, para arrecadação, todos os bens, papéis, documentos e senhas de acesso a sistemas contábeis, financeiros e bancários, bem como indicar aqueles que porventura estejam em poder de terceiros;

VI - prestar as informações reclamadas pelo juiz, administrador judicial, credor ou Ministério Público sobre circunstâncias e fatos que interessem à falência;

VII - auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza; VIII - examinar as habilitações de crédito apresentadas;

IX - assistir ao levantamento, à verificação do balanço e ao exame dos livros;

X - manifestar-se sempre que for determinado pelo juiz;

XI - apresentar ao administrador judicial a relação de seus credores, em arquivo eletrônico, no dia em que prestar as declarações referidas no inciso I do caput deste artigo;

XII - examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial.

Ante o exposto, se faz necessária a abertura deste inventário especialmente para que seja nomeado um represente do espólio para defender os interesses do falido não só até o trânsito da sentença de extensão da falência proferida no IDPJ nº. 0030476-22.2017.8.26.0100, como, também, no próprio processo de falência e em outras demandas movidas pela Massa Falida contra o falecido Jaime Serebrenic, para que a Massa Falida possa dar prosseguimento àqueles feitos que visam, primordialmente, arrecadar ativos que eram do Grupo Atlântica ou do próprio falido Jaime, e que foram, fraudulentamente, desviados a terceiros para frustrar os direitos dos credores.

2. DO AUTOR DA HERANÇA E DAS HERDEIRAS

Consoante se infere da certidão de óbito anexa (Doc.11), Jaime Serebrenic, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da cédula do RG nº.00000-00- SP, inscrito no CPF/MF sob o nº.000.000.000-00, com último domicílio na EndereçoCEP 00000-000, faleceu em 15 de abril de 2021, na cidade de São Paulo, deixando três herdeiras:

• Flavia Serebrenic, brasileira, casada, portadora do RG nº.00000-00-X, inscrita no CPF/MF sob o nº.000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço ;

Nome, brasileira, casada, portadora do RG nº.00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº.000.000.000-00, residente e domiciliada EndereçoCEP 00000-000; e

Nome, brasileira, casada, economista, portadora do RG nº 00000-00-SP, inscrita no CPF/MF sob o nº.000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000.

3. DA INVENTARIANÇA

3.1. Breve Relato da falência e do IDPJ

Antes de indicar o inventariante, a Massa Falida pede vênia para trazer uma breve contextualização da fraude que ensejou a extensão da falência ao autor da herança.

Em 27 de janeiro de 2017, foi decretada a falência da Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. ("A TLÂNTICA") e da CIBRACON Companhia Brasileira de Construções ("CIBRACON"), por sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais (Doc.12) 5 .

Posteriormente, a Massa Falida instaurou um IDPJ contra os ex- controladores, sócios e administradores do Grupo Atlântica, entre eles o falecido Jaime e sua filha, Mila, para obter a decretação da falência deles e a consolidação substancial de seu patrimônio na Massa Falida, ou, pelo menos, a sua responsabilização pelas obrigações sociais, em razão do grave abuso da personalidade jurídica das sociedades do grupo, com desvio de finalidade e confusão patrimonial, e fraude, praticados em seu prejuízo.

Restou demonstrado naqueles autos que os Réus, na qualidade de sócios e administradores das falidas, provocaram a crise que se abateu sobre ela e comprometeu a sua capacidade financeira visto que (I) financiavam a atividade econômica do grupo corporativo a partir de empréstimos contraídos com particulares, a taxas de juros superiores ao limite legal; (II) garantiam esses empréstimos de forma irregular, mediante a simulação de contratos de compromisso de compra e venda e cessão de direitos dos imóveis do estoque; (III) vendiam as mesmas unidades autônomas dos empreendimentos imobiliários para mais de um adquirente (sem baixar a garantia); (IV) movimentavam os recursos financeiros do grupo em contas pessoais do falecido; (V) remetiam dinheiro das falidas para o exterior mediante doleiros; e (VI) dispunham livremente dos ativos das falidas como se fossem seus, sem a devida compensação.

Superadas as fases postulatória e probatória, sobreveio a r. sentença que julgou procedente o pedido "para desconsiderar a personalidade jurídica e estender os efeitos da falência do Grupo Atlântica de forma a decretar a falência de Jaime Serebrenic e Nome" (Doc.2).

Contra tal decisão, como já mencionado, Jaime interpôs o incabível recurso de apelação, que não foi conhecido pelo Tribunal paulista (Doc.5). Por sua vez, Mila, interpôs o Agravo de Instrumento nº. 2285095-19.2019.8.26.0000, em que buscou a reforma da sentença que estendeu a falência do grupo em relação a ela, alegando a ausência do preenchimento dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil.

A Massa Falida apresentou sua resposta ao Agravo de Instrumento, ocasião em que demonstrou que Mila era administradora não só das falidas como era a única administradora existente nas sociedades de propósito específico e, especialmente, a única representante das falidas nas sociedades em conta de participação , estruturas corporativas indispensáveis não apenas para o pleno exercício das atividade de incorporação imobiliária como para a atividade fraudulenta com os investidores privados que levou à falência do grupo e ao grave problema social às 872 pessoas que sacrificaram suas economias para adquirir imóveis das falidas e não os receberam em razão de atos dolosos praticados por Jaime e Mila na condução das falidas (Doc.13).

Ocorre que a 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial do Eg. Tribunal de São Paulo, embora tenha reconhecido a existência da fraude em todos os seus detalhes, os prejuízos dela decorrentes, e o envolvimento central de Mila na sua execução e o benefício pessoal obtido, deu parcial provimento ao recurso dela para "afastar a extensão dos efeitos da falência e modular a responsabilidade da agravante, com arrecadação de todos os bens, ressalvados os impenhoráveis" , nos termos do acórdão anexo (Doc.14).

Contra referido acórdão foram interpostos Recursos Especiais, sendo que o da Massa Falida foi admitido pela Presidência do Tribunal paulista (Doc.15) e o de Mila, inadmitido (Doc.16), o que ensejou a interposição de Agravo em Recurso Especial. Os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça e, atualmente, aguardam distribuição (Doc.17).

Pois bem. Como se verifica da narrativa acima, a herdeira Mila era o "braço direito" de seu pai na condução dos negócios da família e estava direta e pessoalmente envolvida no esquema fraudulento que levou à quebra do Grupo Atlântica, bem como a extensão da falência ao seu pai e à sua responsabilização com arrecadação de todo seu patrimônio.

Tudo leva a crer ser ela a pessoa que está na posse a administração dos bens deixados pelo falecido.

E mesmo que assim não o fosse, é ela quem, comprovadamente, tem conhecimento dos negócios mantidos pelo pai, além de residir nesta Comarca, sendo, portanto, a pessoa mais indicada para assumir o encargo de inventariante, nos termos do art. 617 e seguintes, do CPC, visto que era sócia administradora das falidas e de várias sociedades do grupo (Docs.18 a 37).

Quanto à herdeira Selma, sua participação na fraude ainda está sendo discutida nos autos do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência nº. 0072265-64.2018.8.26.0100 instaurado pela Massa Falida contra ela e seu marido, Silvio Nachim, ainda pendente de solução, visto que ainda se encontra em fase postulatória (Doc.38).

Ademais, cumpre destacar que o casal atualmente reside no Estado de Israel, o que obsta a nomeação de Selma como inventariante, tendo em vista que as obrigações inerentes ao cargo (cf. artigos 618 e 619 do CPC 6) podem se tornar incompatíveis - ou ao menos mais difíceis e trabalhosas de serem executadas - com sua residência fora do País.

Quanto à herdeira Flavia, até o momento, não se vislumbrou maior envolvimento dela com os negócios da família, tendo em vista que deixou de integrar o quadro societário da CIBRACON há muitos anos (Doc.19), sendo que nunca exerceu o controle e a administração do Grupo Atlântica.

Ante o exposto, e considerando que o de cujus era divorciado (sem cônjuge ou companheira), a Massa Falida sugere que seja nomeada a herdeira Mila como inventariante, tendo em vista ser ela a provável pessoa que está na posse e administração dos bens do falecido, nos termos do art. 617, II do CPC, ou que, ao menos, tem, comprovadamente, conhecimento dos negócios mantidos pelo pai, além de residir nesta Comarca.

4. DOS BENS

Como faculta o art. 620 do CPC, os bens a serem partilhados serão informados nas primeiras declarações prestadas após prestação de compromisso do inventariante nomeado.

6 Art. 618. Incumbe ao inventariante:

I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ;

II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;

III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;

IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;

V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;

VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;

VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; VIII - requerer a declaração de insolvência.

Importante esclarecer, todavia, que os bens sujeitos ao inventário se restringem aos bens absolutamente impenhoráveis e, portanto, não passível de serem arrecadados na falência ex vi do art. 108, § 4º, da LRF.

5. DA TUTELA DE URGÊNCIA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO ESPÓLIO.

Nos termos da legislação processual em vigor, a fim de evitar às partes os riscos decorrentes da morosidade da tramitação processual e diante da presença de certos requisitos legais, permite-se ao magistrado antecipar os efeitos da tutela de mérito em casos em que se verifique a urgência, ou seja, aqueles nos quais haja "elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (cf. art. 300, do CPC).

A verossimilhança das alegações e perigo da demora estão presentes no caso sub judice , tendo em vista que, como mencionado nos tópicos 1 e 3, acima, a sentença proferida no IDPJ nº. 0030476-22.2017.8.26.0100 que declarou o de cujus falido por extensão, ainda não transitou em julgado, estando aquele processo suspenso em segundo grau até a regularização do polo passivo, nos termos dos artigos 110, 313, §§ 1º e , do CPC.

Além disso, tramitam perante o r. Juízo falimentar ações movidas pela Massa Falida em que o falecido figura como corréu - as quais visam arrecadar ativos que eram do Grupo Atlântica ou do falido Jaime que foram fraudulentamente desviados a terceiros para frustrar credores - e que estão com sua marcha processual comprometida ante o falecimento do corréu e a necessidade de regularização da representação processual do espólio, o que prejudica ainda mais os credores da Massa Falida que, há muito, estão amargando os prejuízos decorrente da fraude perpetrada por Jaime e Mila.

Para situações como esta, nosso ordenamento jurídico prevê a figura do administrador provisório, que representará ativa e passivamente o espólio, até que o inventariante preste compromisso (cf. artigos 613 e 614 do CPC 7), devendo ser nomeado, sucessivamente, (I) o cônjuge ou companheiro; (II) o herdeiro que estiver na posse dos bens; (III) testamenteiro; ou (IV) pessoa de confiança do juiz, conforme art. 1.797 7 do CC C

Ademais, vale ressaltar que os prejuízos causados aos credores da Massa Falida poderão ser majorados caso seja necessário aguardar a nomeação de inventariante por esse R. Juízo ou pior, caso seja necessário citar todas as herdeiras para regularizar a representação processual do espólio nas demandas movidas pela Massa Falida que estão em curso, pois a herdeira Selma reside fora do país (em Israel), o que demandará a expedição de carta rogatória ou medida congênere para sua citação em cada um dos processos e, fatalmente, retardará sobremaneira a tramitação de tais demandas.

Embora a administração provisória do espólio decorra de situação fática - do fato de um dos herdeiros estar, de fato, na posse dos bens deixados pelo autor da herança - prescindindo de um pronunciamento judicial, in casu , a Massa Falida entende ser necessária tal providência, ou seja, que esse R. Juízo atribua, de forma expressa, a administração provisória do espólio à herdeira Mila, até que seja nomeado inventariante, a fim de se evitar eventuais alegações de nulidade processual nas demandas movidas pela Massa Falida em que o falecido figura como corréu, a fim de que seja preservada a segurança jurídica, garantindo-se, também, o atendimento ao princípio da celeridade.

7 Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador

provisório.

Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

8 Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente:

I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão;

Sendo assim, a fim de evitar maiores prejuízos ao sem-número de credores e considerando que (I) o autor da herança era divorciado e não possuía companheira; e (II) que a herdeira Mila (II.a) é a provável pessoa que está na posse e administração dos bens do falecido, (II.b) é a herdeira que tem, comprovadamente, efetivo conhecimento dos negócios mantidos pelo seu falecido pai; e (II.c) reside nesta Comarca; a Massa Falida requer que a administração provisória do espólio seja expressamente atribuída à herdeira Mila, conforme disposto no art. 1.797, II, do CC, para que esta passe a representar o espólio nas demandas que estão em curso movidas pela Massa Falida, pelo menos até que se tenha um inventariante nomeado nestes autos.

6. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Faz-se necessário o deferimento da assistência judiciária gratuita à Massa Falida a fim de vê-la isentada do pagamento de quaisquer custas e despesas processuais referentes a este processo, uma vez que há evidente desproporção entre os valores líquidos que possui à sua disposição em conta judicial (Doc.39) e o passivo milionário apurado pela Administradora Judicial na segunda lista de credores (R$ 00.000,00) (Doc.40).

Tal cenário comprova que a Massa Falida não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, e que a necessidade de pagamento de tais despesas de forma antecipada poderia agravar ainda mais os prejuízos já suportados pelos credores e inviabilizar o custeio de suas despesas, sendo que a jurisprudência tem se inclinado em deferir a assistência em situações análogas, como vemos no aresto abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE INSOLVÊNCIA OU PRÉ-INSOLVÊNCIA. BENEFÍCIO QUE PODE SER DEFERIDO A QUALQUER TEMPO COM EFEITOS EX NUNC. Agravo de instrumento interposto por massa falida de decisão que indeferiu gratuidade de justiça em ação monitória.

1. Demonstrado que a relação entre ativo real e passivo exigível é de 0,23, há deferir a gratuidade de justiça à massa falida .

2. A gratuidade de justiça é, assim, assegurada a quaisquer pessoas jurídicas, quer tenham ou não fins lucrativos, desde que comprovem estado de insolvência ou pré-insolvência, de modo que o pagamento de custas processuais e honorários de advogado seja dificuldade absoluta e intransponível, para o que, por si só, não são suficientes registros de protestos efetivos em desfavor da agravante.

3. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual, sendo os efeitos da concessão ex nunc.

4. Recurso ao qual se dá provimento na forma do art. 557, § 1º, do CPC. (Agravo de Instrumento nº. 0035375-38.2015.8.19.0000, TJRJ, 3a Câmara Cível, Relator Des. Fernando Foch, julgado em 10/07/2015).

Esse, inclusive, é o entendimento deste Tribunal em relação à Massa Falida do Grupo Atlântica:

ATLÂNTICA - Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória proposta por cessionário de imóvel futuro - Procedência - Inconformismo das rés - Juízo falimentar que, excepcionalmente, avocou a competência dos pedidos de adjudicação compulsória - Aberto incidente próprio referente ao empreendimento em análise - Sentença proferida por Juízo incompetente - Enunciado da Turma Especial da Subseção de Direito Privado 1, que fixa competência do Juízo Falimentar para apreciação da questão - Parte do objeto que já foi, inclusive, requerida pelo apelado naquele incidente, justificando a remessa destes autos àquele Juízo - Sentença cassada, ex officio, com determinação - Recurso prejudicado. (...)

II - Ab initio, aprecia-se o pedido para concessão da gratuidade, trazido na peça recursal. Extrai-se do art. 98, caput, do CPC, a ausência de óbice ao deferimento do pedido de gratuidade às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que haja demonstração de sua impossibilidade em arcar com as custas do processo. Nesse sentido, inclusive, a Súmula 481, do STJ. In casu, o pedido foi realizado enquanto a apelante ATLÂNTICA ainda estava em processo de recuperação judicial, que foi convolado em falência, em janeiro de 2017 (cerca de quatro meses depois), em decisão que ressaltou (i) o não pagamento dos honorários do administrador judicial, (ii) o encerramento das atividades pelas empresas, inclusive, com obras não finalizadas e (iii) a ausência de "absolutamente nenhum recurso em caixa, sequer para convocar a Assembleia Geral de Credores ou arcar com as despesas das cópias das matrículas das unidades imobiliárias" (destaque não original). Confira-se fls. 14137/14146, do Processo n. 1132473- 02.2015.8.26.0100."[...]

(Apelação nº 1008607-20.2016.8.26.0100,TJSP, 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial, Relator Des. Grava Brazil, julgado em 07/12/2018). (destaques nossos)

No caso dos autos, além de haver enorme desproporção entre o passivo e o ativo da Massa Falida - uma vez que os recursos disponíveis em caixa são sequer são suficientes para o pagamento dos créditos dos trabalhadores - caso o benefício da gratuidade não seja concedido, ela se verá privada de exercer os seus direitos consagrados na legislação falimentar, tais como atuar em todos os processos que lhe sejam relevantes e de adotar todas as medidas cabíveis para a defesa dos seus interesses, razão pela qual a benesse é medida de rigor, e deve lhe ser deferida por esse

r. Juízo.

7. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, a Massa Falida requer:

1 - A abertura do presente inventário dos bens deixados por Jaime Serebrenic, tendo em vista que até o momento nenhum dos herdeiros tomaram qualquer providência, conforme se verifica da certidão negativa do distribuidor cível;

2 - A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à Massa Falida, ante a evidente desproporção entre seus ativos líquidos e o passivo até então apurado, demonstrada a sua necessidade;

3 - Seja concedida a tutela de urgência inaudita altera pars para que a herdeira Mila Serebrenic seja nomeada administradora provisória do espólio, conforme disposto no art. 1.797, inciso II, do CC, e passe a representá-lo nas demandas movidas pela Massa Falida em que o falecido Jaime figura como corréu;

4 - A citação das herdeiras para que estas integrem a relação processual, devendo ser expedidas cartas, com aviso de recebimento, aos endereços das herdeiras Mila Serebrenic e Flávia Serebrenic indicados no tópico 2, bem como que seja determinada a citação da herdeira Nomepor meio da Convenção de Haia Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial;

5 - A nomeação da herdeira Mila Serebrenic como inventariante e sua intimação para prestar compromisso e posteriormente dar o devido andamento ao feito, com a apresentação das primeiras declarações; e

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para fins fiscais.

Requer que todas as intimações sejam publicadas em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UFe Dr. Nomede Campos Nunes, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 23 de setembro de 2021.

Krikor Kaysserlian Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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