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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0011

Recurso - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

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K r i k o r K a y s s e r l i a n A n a C a r o l i n a K a y s s e r l i a n

R o d r i g o K a y s s e r l i a n L u c a s B a t i s t u z o G u r g e l M a r t i n s

L u í s R o b e r t o K h a n i s P a u l a M i t i e M i n o h a r a

M a r i n a M i c h e l l e t t i T o r r e s M a u r í c i o C u s t ó d i o D o u r a d o

L u í s F e l i p e V i l l a ç a L o p e s d a C r u z

A u d r e y d e F r e i t a s L ú c i o

M e l i n a d e A r a ú j o L i m a M a r i n a G o d i n h o d e O l i v e i r a

B r u n o M e l l o L i g i e r i F l a v i a R e g i n a d e A l m e i d a

R o d r i g o N u n e s S i m õ e s B r u n o A r a u j o d o s S a n t o s

A n n a L í g i a A b b o n d a n z a N o g u e i r a

T a l i t a T o m i t a D e n i s d a S i l v a

A n a C l á u d i a P e r e s S u m a r i v a

G a b r i e l a G e r o n S c a l ã o R a p h a e l l a B o ë c h a t C o r r ê a

F a b i o R o t h V a r g a s M a r c e l l a F r a n ç a C a r v a l h o d e A r a ú j o

H a i i m a H a i d a n B e n B a u e r

P h i l i p N i c o l a s B a t i s t a

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO

Processo nº.0000000-00.0000.0.00.0000

Inventário

MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLÂNTICA LTDA. E OUTROS ("Massa Falida"), já devidamente qualificada nos autos do Inventário dos bens deixar dos bens deixados por Nomeem epígrafe, representada por sua Administradora Judicial e pelos advogados que a esta subscrevem, vem, mui respeitosamente, em atenção a r. decisão de fls.428-430, disponibilizada no DJE em 18 de novembro de 2021, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com fulcro no artigo 1.022 do CPC, nos seguintes termos:

EndereçoCEP 00000-000- Telefone: +5511 (00)00000-0000

A decisão de fls.428-430, após deferir o pedido de antecipação de tutela formulado pela Massa Falida, nomeado a coerdeira Nomecomo inventariante provisória para fins de regularização do polo passivo das ações nos quais o espólio é réu, até a aceitação do encargo, também decidiu que "os alu gueres de todos os bens imóveis locados deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, se o caso, sob pena de destituição. O mesmo procedimento deverá ser adotado para o caso de renda auferida pelo Espólio", e determinou que fossem apresentadas as primeiras declarações com a indicação de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, sem qualquer distinção.

Nisto, a decisão deixou de observar - pelo menos não fez qualquer menção a respeito - a condição de falido do autor da herança, o que inviabilizará a inclusão, no processo de inventário, de bens sujeitos à falência, uma vez que todos os bens do falecido deverão ser arrecadados pela Massa Falida, com exceção daqueles que possam ser tidos como absolutamente impenhoráveis e, portanto, não passíveis de serem arrecadados na falência ex vi do art. 108, § 4º, da LRF 1 .

Isso porque, não obstante a Lei nº. 11.101/05 preveja que "na falência do espólio, ficará suspenso o processo de inventário, cabendo ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida" (cf. art. 125), referida suspensão não se aplica aos bens pessoais não penhoráveis do falido, até porque, como dito, tais bens não podem ser objeto de arrecadação pela Massa Falida nos termos do art. 108, § 4º , podendo o inventário, neste ponto, prosseguir. 2

Importante esclarecer que, em se tratando de espólio de empresário (pessoa física) falido, os bens sujeitos ao inventário devem se restringir àqueles que

1 Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação

dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias.

(...)

§ 4º Não serão arrecadados os bens absolutamente impenhoráveis.

2 Nesse sentido, é a lição Manuel Justino Bezerra Filho: "(...) Observa -se, no entanto, que o processo do inventário não possam ser incluídos no processo de execução concursal instaurado pela falência, sendo necessário aclarar-se a decisão embargada para que se faça essa distinção, sob pena de se causar tumulto e invadir-se a competência do Juízo universal e indivisível da falência.

Ante o exposto, a Massa Falida respeitosamente requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para sanar os vícios apontados acima para que, observando-se a condição de falido do de cujus , seja esclarecido que estão sujeitos ao inventário apenas os bens não sujeitos ao processo falimentar, devendo ser partilhado aos herdeiros apenas eventuais bens absolutamente impenhoráveis (art. 108, § 4º, da LRF) e eventual sobra de ativos do falecido após o pagamento dos credores na falência (art. 153, da LRF) 3 .

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 26 de novembro de 2021.

Krikor Kaysserlian Nome

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