Processo n. 0002745-71.2013.5.10.0105 do TRT-10

O Processo Nº 0002745-71.2013.5.10.0105 possui 13 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Tem como partes envolvidas Décio Flávio Gonçalves Torres Freire, Jose Lourenco de Andrade, Luciana Maria do Rosario Pires, Luiz Gonzaga Leite Silva, Nathalia Dutra da Rocha Juca e Mello, Via Varejo S/a.
17/06/2019há 2 meses
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5ª Vara do Trabalho de Taguatinga

Processo Nº RTOrd-0002745-71.2013.5.10.0105

RECLAMANTE JOSE LOURENCO DE ANDRADE

ADVOGADO LUIZ GONZAGA LEITE SILVA(OAB: 15230/DF)

RECLAMADO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO(OAB: 130379/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- VIA VAREJO S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor ANA CAROLINA BORGES DE QUEIROZ, no dia 12/06/2019.

DESPACHO

Vistos.

À vista da certidão de transferência de ID. ad5b57e, intime-se a reclamada para ciência.

Após, remetam os autos ao arquivo definitivo.

Assinatura

BRASILIA, 13 de Junho de 2019

LUCIANA MARIA DO ROSARIO PIRES

Juiz do Trabalho Titular

15/04/2019há 4 meses
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5ª Vara do Trabalho de Taguatinga

Processo Nº RTOrd-0002745-71.2013.5.10.0105

RECLAMANTE JOSE LOURENCO DE ANDRADE

ADVOGADO LUIZ GONZAGA LEITE SILVA(OAB: 15230/DF)

RECLAMADO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO(OAB: 130379/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- VIA VAREJO S/A

"Intime-se o procurador da petição de ID d6a8e4a para promover o seu cadastro junto a SGJUD, possibilitando, assim, a Secretaria da Vara a habilitação do mesmo nos autos."

28/11/2017há 2 anos
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5ª Vara do Trabalho de Taguatinga

Processo Nº RTOrd-0002745-71.2013.5.10.0105

RECLAMANTE JOSE LOURENCO DE ANDRADE

ADVOGADO LUIZ GONZAGA LEITE SILVA (OAB: 15230/DF)

RECLAMADO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB: 56543/MG)

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO (OAB: 130379/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE LOURENCO DE ANDRADE

- VIA VAREJO S/A

CONCLUSÃO feita pelo (a) servidor (a) MARIANA CAETANO DE SOUZA, em 20 de Novembro de 2017.

SENTENÇA FORÇA DE OFÍCIO - PJE/JT

Libero o crédito da reclamada e determino à Caixa Econômica Federal, Agência 3309 que, utilizando o saldo integral da conta judicial nº 042/04817520-3 , proceda à seguinte movimentação: - Transferir à reclamada VIA VAREJO - CNPJ 33.041.260/0652-90 -BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 3070-8 - CONTA CORRENTE

5.289-2, todo o saldo da conta supracitada .

- Zerar a referida conta.

O Banco deverá comprovar os recolhimentos referentes ao alvará em 10 dias.

Declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo e comprovados os recolhimentos, ao arquivo definitivo com exclusão dos dados do BNDT, RENAJUD, BACENJUD ou qualquer tipo de penhora/bloqueio.

Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho tem força de ALVARÁ JUDICIAL.

BRASILIA, 28 de Novembro de 2017

DANIELLE ALVES DE OLIVEIRA

25/08/2017há 2 anos
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5ª Vara do Trabalho de Taguatinga

Processo Nº RTOrd-0002745-71.2013.5.10.0105

RECLAMANTE JOSE LOURENCO DE ANDRADE

ADVOGADO LUIZ GONZAGA LEITE SILVA(OAB: 15230/DF)

RECLAMADO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO(OAB: 130379/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE LOURENCO DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF

QNC 4, Lote 2, TAGUATINGA NORTE (TAGUATINGA), BRASILIA -

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CERTIDÃO E CONCLUSÃO

Certidão e conclusão feita pelo (a) servidor (a) MARIANA CAETANO DE SOUZA, em 18 de Agosto de 2017.

DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL - PJE/JT

Vistos.

À vista da petição obreira de Id 02b19db, indefiro os pedidos na forma requerida.

Outrossim, determino ao Banco do Brasil S.A. - Agência 4200 que, utilizando o saldo integral da conta judicial nº

3900125728889, de Id. 4a5adbe e atualização em Id d9e0dbb, adicionados juros e correção monetária, proceda à seguinte movimentação:

- Liberar ao Advogado (s) do reclamante: LUIZ GONZAGA LEITE SILVA - OAB: DF15230, todo o saldo da conta supracitada (valor do líquido do exequente).

- Zerar a referida conta.

O Banco deverá comprovar os recolhimentos referentes ao alvará em 10 dias.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo e comprovados os recolhimentos, conclusos para liberação de valores remanescentes ao reclamado.

Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho tem força de ALVARÁ JUDICIAL.

BRASILIA, 24 de Agosto de 2017

LARISSA LEONIA BEZERRA DE ANDRADE ALBUQUERQUE LARISSA LEONIA BEZERRA DE ANDRADE ALBUQUERQUE

Juiz do Trabalho Substituto

31/07/2017há 2 anos
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5ª Vara do Trabalho de Taguatinga

Processo Nº RTOrd-0002745-71.2013.5.10.0105

RECLAMANTE JOSE LOURENCO DE ANDRADE

ADVOGADO LUIZ GONZAGA LEITE SILVA(OAB: 15230/DF)

RECLAMADO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO(OAB: 130379/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE LOURENCO DE ANDRADE

- VIA VAREJO S/A

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CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico que decorreu in albis o prazo do (s) executados para embargos à execução.

Certidão e conclusão feita pelo (a) servidor (a) MARIANA CAETANO DE SOUZA, em 27 de Julho de 2017.

DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL - PJE/JT Determino à Caixa Econômica Federal - Agência 3309 que, utilizando o saldo integral da conta judicial nº 042/04800365-8, de Id. e9fc964, conta judicial nº 042/04814707-2, de Id0253aca e o depósito recursal de ID 807649 (apresentar cópia) adicionados juros e correção monetária, proceda à seguinte movimentação:

- Autenticar em uma guia do INSS, com cód.1708, PIS

16297210294, o valor de R$ 9.935,81(valor do INSS cota parte empregado).

- Autenticar em uma guia do INSS, com cód. 2909, CNPJ:33.041.260/0652-90, o valor de R$ 22.474,45 (valor do INSS cota parte empregador e SAT).

- Autenticar em uma guia do GRU, cód. 18740-2, o valor de R$ 4.760,20 (valor das custas).

- Liberar ao Advogado (s) do reclamante: LUIZ GONZAGA LEITE SILVA, OAB/DF 15230, conforme procuração de id. 499421 dos autos, o valor de R$ 136.819,32 (valor do líquido do

exequente).

- Transferir o saldo remanescente para uma conta à disposição deste Juízo.

O Banco deverá comprovar os recolhimentos referentes ao alvará em 10 dias.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo e comprovados os recolhimentos, conclusos para liberação do valor presente no Banco do Brasil (Id

d9e0dbb) ao reclamante e o saldo remanescente supracitado para a reclamada.

Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho tem força de ALVARÁ JUDICIAL.

BRASILIA, 28 de Julho de 2017

RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO

Juiz do Trabalho Substituto

16/05/2017há 2 anos
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5ª Vara do Trabalho de Taguatinga

Processo Nº RTOrd-0002745-71.2013.5.10.0105

RECLAMANTE JOSE LOURENCO DE ANDRADE

ADVOGADO LUIZ GONZAGA LEITE SILVA(OAB: 15230/DF)

RECLAMADO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO(OAB: 130379/MG)

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE LOURENCO DE ANDRADE

- VIA VAREJO S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT)

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor MARIANA CAETANO DE SOUZA, no dia 10/05/2017.

DESPACHO

Vistos.

Tendo em vista o depósito judicial realizado pela reclamada sob o Id 0253aca, que garante o débito exequendo, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca dos cálculos de liquidação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 884 da CLT.

BRASILIA, 14 de Maio de 2017

LUCIANA MARIA DO ROSARIO PIRES

Juiz do Trabalho Titular

07/04/2017há 2 anos
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5ª Vara do Trabalho de Taguatinga

Processo Nº RTOrd-0002745-71.2013.5.10.0105

RECLAMANTE JOSE LOURENCO DE ANDRADE

ADVOGADO LUIZ GONZAGA LEITE SILVA (OAB: 15230/DF)

RECLAMADO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO (OAB: 130379/MG)

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB: 56543/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- VIA VAREJO S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF

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PROCESSO Nº 0002745-71.2013.5.10.0105 - AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSE LOURENCO DE ANDRADE

RÉU : VIA VAREJO S/A

INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO

Fica Vossa Senhoria INTIMADO (A) do despacho/decisão abaixo transcrito:

"DECISÃO Homologo os cálculos de id.ed98535 para fixar o débito da (s) executada (s), sem prejuízo das atualizações de direito,

em: R$ 226.469,34 atualizado até o dia 31/03/2017. 1- Cite (m)-se a (s) executada (s) para, em 15 dias, pagar (em) a quantia correspondente especificada, depositar (em) ou indicar (em) bens passíveis de penhora".

Assinado pelo Servidor da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, de ordem do (a) Juiz (a) do Trabalho.

BRASILIA-DF, 6 de Abril de 2017.

10/11/2016há 3 anos
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5ª Vara do Trabalho de Taguatinga

Processo Nº RTOrd-0002745-71.2013.5.10.0105

RECLAMANTE JOSE LOURENCO DE ANDRADE

ADVOGADO LUIZ GONZAGA LEITE SILVA(OAB: 15230/DF)

RECLAMADO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

ADVOGADO Gustavo Andère Cruz (OAB: 68004/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE LOURENCO DE ANDRADE

- VIA VAREJO S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT)

Conclusão ao Exmo. Juiz (a) do Trabalho feita pelo servidor

SILVANIA GONÇALVES COSTA, no dia 09/11/2016.

DESPACHO

Vistos.

Uma vez mantida a sentença de Impugnação aos Cálculos, id. f99d50c, ao cálculo.

BRASILIA, 9 de Novembro de 2016

RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO

Juiz do Trabalho Substituto

30/09/2016há 3 anos
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Secretaria da 1ª Turma

Processo Nº AP-0002745-71.2013.5.10.0105

Relator PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA

AGRAVANTE JOSE LOURENCO DE ANDRADE

ADVOGADO LUIZ GONZAGA LEITE SILVA(OAB: 15230/DF)

AGRAVADO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO Gustavo Andère Cruz (OAB: 68004/MG)

ADVOGADO MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA(OAB: 38829/DF)

ADVOGADO PRISCILA DE GOUVÊA (OAB: 185353/SP)

ADVOGADO JULIANA ANDRADE ALENCAR ALVES(OAB: 313840/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE LOURENCO DE ANDRADE

- VIA VAREJO S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0002745-71.2013.5.10.0105 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004))

AGRAVANTE: JOSE LOURENCO DE ANDRADE ADVOGADO LUIZ GONZAGA LEITE SILVA - OAB: DF0015230

AGRAVADO: VIA VAREJO S/A

OGADO Gustavo Andère Cruz - OAB: MG0068004 ADVOGADO MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB: DF0038829 ADVOGADO JULIANA ANDRADE ALENCAR ALVES - OAB: SP0313840 ADVOGADO PRISCILA DE GOUVÊA - OAB: SP0185353

RELATOR: JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA EMENTA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA. Estando a metodologia dos cálculos em consonância com o disposto na sentença, impõe-se a manutenção da decisão do Juízo da execução que reconheceu a correção dos cálculos apresentados pela contadoria. Agravo conhecido e desprovido.

RELATÓRIO RELATÓRIO

A Exma. Juíza PATRÍCIA GERMANO PACÍFICO, da MM. 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, por meio da sentença de Id. f99d50c, acolheu em parte os embargos à execução opostos por JOSÉ LOURENÇO DE ANDRADE .

Inconformado, o exequente interpõe agravo de petição, por meio do qual almeja a correção dos cálculos no que concerne a apuração das horas extras e do intervalo intrajornada (Id. bfc87f8). O executado apresentou contraminuta (Id. 9c91984).

Os autos não foram ao Ministério Público do Trabalho (RI-TRT10, art. 102).

É o relatório.

V O T O ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELO RECLAMADO

O executado pleiteia o não conhecimento do agravo de petição, alegando não ter o exequente atacado os fundamentos da decisão recorrida.

Analisando as razões do agravo, verifico ter o exequente cuidado de delimitar o objeto do agravo e lançar argumentos de forma a fundamentar os motivos de sua insurgência contra a sentença de embargos à execução.

Rejeito a preliminar.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo.

MÉRITO APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA

O Juízo Originário julgou improcedente os embargos à execução opostos pela executada, nesse particular, ao seguinte fundamento:

"I. HORAS EXTRAS/ INTERVALO INTRAJORNADA/ REFLEXOS Impugnou o exequente a conta de liquidação de sentença, ao argumento de que a quantidade de horas extras de segunda-feira à sábado foi apurada com base nos cartões de ponto considerados imprestáveis, que não refletiam a real jornada laborada. O mesmo equívoco é apontado com relação ao intervalo intrajornada, dada a impossibilidade de registro da jornada diária de trabalho pelo exequente.

Razão não assiste ao impugnante.

Consoante os esclarecimentos prestados pela Secretaria de Cálculos Judiciais, os referidos cartões de ponto não foram utilizados como base para apuração das horas extras realizadas de segunda-feira a sábado e seus reflexos. Ademais, à Contadoria é disponibilizado um programa de cálculo em que o resultado produz a quantidade de horas extras devidas próprias do mês calendário. O mesmo procedimento foi observado para o cálculo do intervalo intrajornada (art. 71, § 4º da CLT).

Logo, a conta permanece irretocável, neste particular.

Em suas razões, a executada insiste na existência de erro na conta de liquidação. Alega que a quantidade de horas extras e de intervalo intrajornada apurados é inferior àquela deferida na sentença, não obstante a utilização de um 'programa de cálculo informatizado' pela contadoria. Aponta inconsistência nos meses de dezembro/2008, abril/2009, novembro/2011 e novembro/2012, nos quais se apurou somente as quantidades de 48,00 extras (1,5) e 40 horas extras (2,0) e demais meses com 48,00 extras (1,50) e 52 horas extras.

Conforme informações da Secretaria de Cálculos Judiciais e Assessoramento Econômico as horas extras foram apuradas nos moldes da sentença, observando a jornada de segunda a sábado, das 07h30 às 20h00, com intervalo de 30 minutos para refeição, com exclusão dos dias não trabalhados, dos feriados e das férias, contexto em que o resultado produz quantidade de horas extras devidas próprias do mês calendário, alcançando, inclusive, em alguns meses quantidade de horas extraordinárias superior a média pretendida pelo reclamante.

No que concerne ao intervalo intrajornada insta ressaltar que a jornada tida por cumprida, nos termos iniciais, de 30 minutos relativos ao gozo do intervalo intrajornada, foi fundamento para o deferimento de uma hora inteira, nos termos expostos na sentença e devidamente observado pela Contadoria 'Assim sendo, procede o pedido de concessão de uma hora extra referente ao descanso intervalar conferido de forma" (Id. 1067066).

Dessa forma, estando a metodologia dos cálculos em consonância com o disposto na sentença, impõe-se a manutenção da decisão do Juízo da execução que reconheceu a correção dos cálculos apresentados pela contadoria.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Em face do exposto, rejeito a preliminar, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar, conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do presente voto. Ementa aprovada. Participaram deste julgamento os Desembargadores Grijalbo Coutinho (Presidente), André Damasceno, Dorival Borges e o Juiz Convocado Paulo Henrique Blair.

Ausentes, em licença médica, a Desembargadora Elaine Vasconcelos e, em férias, a Desembargadora Flávia Falcão .

Pelo MPT o (a) Dr (a). Soraya Tabet Souto Maior.

Brasília, 21 de setembro de 2016 (4ª feira).

PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA

Juiz Relator

07/JPHB

DECLARAÇÃO DE VOTO

23/08/2016há 3 anos
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Secretaria da 1ª Turma

Processo Nº AP-0002745-71.2013.5.10.0105

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA

AGRAVANTE JOSE LOURENCO DE ANDRADE

ADVOGADO LUIZ GONZAGA LEITE SILVA (OAB: 15230/DF)

AGRAVADO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO Gustavo Andère Cruz (OAB: 68004/MG)

ADVOGADO MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB: 38829/DF)

ADVOGADO PRISCILA DE GOUVÊA (OAB: 185353/SP)

ADVOGADO JULIANA ANDRADE ALENCAR ALVES (OAB: 313840/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE LOURENCO DE ANDRADE

- VIA VAREJO S/A

17/05/2016há 3 anos
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5ª Vara do Trabalho de Taguatinga

Processo Nº RTOrd-0002745-71.2013.5.10.0105

RECLAMANTE JOSE LOURENCO DE ANDRADE

ADVOGADO LUIZ GONZAGA LEITE SILVA (OAB: 15230/DF)

ADVOGADO ADRIANA CRISTINA ZACCAS FIORITO

RECLAMADO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO PRISCILA DE GOUVÊA (OAB: 185353/SP)

ADVOGADO JULIANA ANDRADE ALENCAR ALVES (OAB: 313840/SP)

ADVOGADO MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB: 38829/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- VIA VAREJO S/A

Intime-se a executada, por seu procurador, para se manifestar sobre o Agravo de Petição interposto pelo exequente, no prazo de 5 dias.

15/04/2016há 3 anos
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5ª Vara do Trabalho de Taguatinga

Processo Nº RTOrd-0002745-71.2013.5.10.0105

RECLAMANTE JOSE LOURENCO DE ANDRADE

ADVOGADO LUIZ GONZAGA LEITE SILVA (OAB: 15230/DF)

ADVOGADO ADRIANA CRISTINA ZACCAS FIORITO

RECLAMADO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO PRISCILA DE GOUVÊA (OAB: 185353/SP)

ADVOGADO JULIANA ANDRADE ALENCAR ALVES (OAB: 313840/SP)

ADVOGADO MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB: 38829/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE LOURENCO DE ANDRADE

Vistos.

Suspendo, por ora, o cumprimento do despacho de id e885d0a. Indefiro a liberação dos valores requeridos pelo exequente. Aguarde -se quanto ao julgamento do Agravo interposto.

Intime-se a executada, por seu procurador, para se manifestar sobre o Agravo de Petição interposto pelo exequente, no prazo de 5 dias.

Intime-se o exequente, por seu procurador.

19/06/2015há 4 anos
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4ª Vara do Trabalho de Taguatinga

Processo Nº RTOrd-0002745-71.2013.5.10.0105

Relator PATRICIA GERMANO PACIFICO

RECLAMANTE JOSE LOURENCO DE ANDRADE

ADVOGADO LUIZ GONZAGA LEITE SILVA (OAB: 15230/DF)

ADVOGADO ADRIANA CRISTINA ZACCAS FIORITO

RECLAMADO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB: 38829/DF)

ADVOGADO PRISCILA DE GOUVÊA (OAB: 185353/SP)

ADVOGADO JULIANA ANDRADE ALENCAR ALVES (OAB: 313840/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- VIA VAREJO S/A

"Vistos. Convolo em penhora o valor bloqueado pelo sistema Bacen Jud. Considerando que o Juízo encontra-se garantido pelo mencionado bloqueio e pelo depósito anteriormente realizado, intime-se a executada para, querendo, opor embargos à execução e o reclamante, impugnação aos cálculos, no prazo de 5 dias, na forma do caput do art. 884 da CLT."

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Última publicação no TRT-10
há 2 meses