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29 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0202

Petição - Ação Gestante

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Nome, entidade sem fins lucrativos, de utilidade pública federal, sediada na EndereçoCep.: 00000-000, vem através de seus advogados infra-assinados, propor:

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E

DANOS MATERIAIS E MORAIS,

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil e pelos fatos expostos a seguir, em face da PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS , sociedade de economia mista, número de inscrição CNPJ: 00.000.000/0000-00, sede matriz: EndereçoCEP: 00000-000.

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I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Autora pleiteia os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por tratar-se de entidade sem fins lucrativos , considerada de utilidade pública Municipal, Estadual e Federal, de acordo com as respectivas leis 5.242/2011; 4.982/2007 e Decreto nº 50.517/1961 (Processo MJ nº 08000.000.000/0000-00)

Importa ressaltar julgado em que a Requerente obteve a gratuidade de justiça em outra ação, de caráter indenizatório, ajuizada em face do Sr. Zaqueu Teixeira, Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, conforme a seguinte decisão: "Defiro JG ." ( processo nº 0190640-98.2013.8.19.0001 ).

Também em decisão monocrática proferida pela Desembargadora Renata Machado Cotta, restou clara a demonstração de insuficiência de recursos da Instituição Autora para o custeio de custas judiciais, se impondo a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, conforme ementa abaixo transcrita.

Agravo de Instrumento 0059497-86.2013.8.19.0000 - TERCEIRA CÂMARA CIVEL - Relator: DES. RENATA MACHADO COTTA - Decisão Monocrática proferida em 31/10/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. A Constituição Federal, no art. LXXIV, expressamente determinou que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Todavia, não está o julgador obrigado a conceder o benefício com a mera e simples afirmação do requerente. É necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada . Quanto à concessão do benefício à pessoa jurídica, em tese, não haveria vedação, até porque é possível que esta se encontre em situação de dificuldade, não se podendo impedir o acesso à justiça, que prepondera, diante de sua natureza constitucional. Todavia, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica só é admitida em situações excepcionais e mediante comprovação de insuficiência financeira não só da empresa como também dos seus sócios. In casu, considerando os documentos juntados, ficou demonstrado que o agravante não possui condições de arcar com as custas processuais. Com efeito, trata-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos, sendo certo que os extratos colacionados aos autos demonstram que a arrecadação do agravante somente supre seus

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gastos regulares. Ademais, o valor a ser pago a título de custas é elevado, o que poderá prejudicar o fim precípuo da própria entidade filantrópica, o que não se mostra razoável ou proporcional. Recurso a que se dá provimento.

(grifo nosso)

O Código Civil de 2002 no artigo 44, distinguiu as associações de sociedades e, para tanto, reconheceu as associações como pessoas jurídicas cuja finalidade é não econômica. Portanto, ao utilizar o termo "finalidade não econômica" adequou a redação a real finalidade das associações: gerar benefícios sociais, ambientais, culturais etc, e não se dedicar, precipuamente, à finalidade econômica, como, por exemplo, fazem as sociedades.

Logo, convém destacar que a Autora constitui uma entidade sem fins lucrativos, conforme demonstra os documentos em anexo, razão pela qual faz jus ao pedido de gratuidade de justiça.

Importa ressaltar que o tema sobre a gratuidade de justiça concedida às Organizações Não Governamentais já foi abordado em sede jurisprudencial, vejamos:

"TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 147598 SC 2010.014759-8 (TJ-SC) Data de publicação: 15/06/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. - ENTIDADE FILANTRÓPICA. MITIGAÇÃO DOS RIGORES APLICADOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS COM FINS LUCRATIVOS. ATIVOS E PASSIVOS CIRCULANTES EQUIDISTANTES. EXERCÍCIO FINANCEIRO DEFICITÁRIO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADO. GRATUIDADE DEFERIDA. - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - De se conceder os benefícios da Justiça Gratuita à entidade filantrópica que demonstra ativos e passivos circulantes quase neutralizados e resultado financeiro deficitário, sobretudo diante da necessária mitigação dos rigores aplicados às pessoas jurídicas com fins lucrativos.

Conforme documento acostado aos autos (balanço financeiro), a Autora possui hoje um passivo financeiro equivalente a 354.972,71 (trezentos e cinqüenta e quatro mil novecentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos), em razão da ausência de repasse de outro convênio com o Governo Estadual.

Assim, faz jus a Autora que seja concedida o benefício da gratuidade de justiça, conforme Lei nº 1060/50, considerando que não dispõe de recursos próprios para sucumbir ao pagamento das

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custas judiciais.

II - DAS QUESTÕES PRELIMINARES

Da competência da Justiça Estadual

Antes de expor os fatos e os fundamentos para o alcance da procedência do pedido da inicial, cumpre-se demonstrar que a justiça estadual é a competente para processar e julgar a presente ação.

Nesse sentido, o Superior Tribunal Federal editou a Súmula nº 517 - 03/12/1969, que afirma que"as sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou opoente."Apenas em certos casos de acordo com a Súmula nº 556 do STF - 15/12/1976:"É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista."

O Superior Tribunal de Justiça mantém a seguinte posição sobre o tema:

"Súmula: 42: Compete a justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento."

Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 30442 BA 2000/00000-00

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PETROBRÁS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SÚMULAS 42/STJ E 556/STF. Na condição de sociedade de economia mista, a Petrobrás praticou ato jurídico tipicamente de economia privada, não se encontrando, portanto, investida de função pública. Não ocorreu intervenção da União ou de qualquer entidade autárquica ou empresa pública federal a assegurar a necessidade de se deslocar a competência para a Justiça Federal. A competência para processar e julgar a ação ordinária de cobrança em questão é da Justiça Estadual, consoante já decidiu a iterativa jurisprudência deste egrégio Sodalício, consolidada pela Súmula n. 42. No mesmo sentido é a Súmula 556 do Supremo Tribunal Federal. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo de Direito da 20a Vara Cível da Comarca de Salvador, Estado da Bahia. Decisão unânime."

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III - DOS FATOS

A Nomede Direitos Humanos- Projeto Legal celebrou com a Petrobrás, empresa pública de economia mista, em 28 de dezembro de 2012, contrato de prestação de serviços sócio-educacionais de nº 1050.0080594.12.4, visando o desenvolvimento de jovens em cumprimento das contas de aprendizagem do Programa Petrobrás Jovem Aprendiz, conforme cláusula primeira do contrato pactuado.

As condições e modo de execução do presente contrato encontram-se previstas na Cláusula Segunda do contrato supra mencionado.

Cumpre ressaltar que a Autora estava em cumprimento do referido contrato até ser surpreendida com a rescisão realizada de forma unilateral pela empresa-Ré.

Ao longo dos sete meses de vigência do contrato, dificuldades de execução foram encontradas pelas partes, sendo as mesmas sempre superadas com o diálogo e esforço da instituição e da Ré, primando pelo interesse social.

Neste contexto de dificuldades, importante destacar, considerando a imotivada solicitação de rescisão contratual por parte desta empresa, que por vezes a instituição, em razão de atraso no repasse dos recursos financeiros por parte da Petrobrás, antecipou valores de outras fontes de projetos, visando sempre o melhor e superior interesse social do projeto.

Nestes adiantamentos, não houve por parte da Nomede Direitos Humanos- Projeto Legal, nenhuma proposição de rescisão ou mesmo suspensão do contrato celebrado entre as partes, tendo as ações do projeto Jovem Aprendiz seguido seu fluxo de normalidade.

Importa reiterar que o contrato celebrado entre as partes foi honrado integralmente pela parte Autora.

Insta esclarecer que a Autora encaminhou para a parte Ré uma Carta-Ofício de nº 130 que em nenhum momento sinalizou o desinteresse da entidade de seguir na execução do

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projeto, nem mesmo aponta condições de inviabilidade de continuidade do mesmo. (Documento carreado aos autos)

Ao contrário, na reunião realizada pela equipe técnica da Nomede Direitos Humanos- Projeto Legal com os prepostos da empresa-Ré, sinalizou-se de maneira preliminar que as dificuldades atuais seriam saneadas no prazo máximo de dois a três meses.

Todavia, a parte Ré encaminhou à Autora documento informando a rescisão do contrato (ofício REDUC/CO 0029/2013), de forma unilateral e divergindo com os termos pactuados no documento celebrado, nos seguintes termos:

" (...) A Nomedeverá, no prazo de 30 dias, restituir os saldos do aporte financeiro em seu poder, inclusive as receitas financeiras auferidas em virtude do estipulado no item 4.4 que apesar de repassados não foram utilizados ou que foram indevidamente utilizados.(...).

Cabe esclarecer que os recursos repassados pela Ré estão creditados juridicamente na Nomeque, como parte do contrato, honrou, cumpriu, nos limites da rescisão unilateral feita pela Ré, o objeto relacionado na Cláusula Segunda do instrumento pactuado.

Como se observa no Balanço realizado pela Autora, anexado aos autos, a Nomede Direitos Humanos- Projeto Legal promoveu um plano de ação junto aos seus colaboradores e fornecedores e conduziu a execução do projeto, sem nenhum prejuízo, conforme os relatórios sociais apresentados nestes sete meses de serviços prestados.

O recurso remanescente, decorrente de inexecução de ações, por motivos alheios à vontade da parte Autora, totalizam o montante de R$ 00.000,00, equivalente a 8% do valor global do contrato, excetuando os rendimentos que necessitam ser apurados.

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Numa análise das causas de rescisão do contrato celebrado entre as partes, quanto ao repasse de recursos para entidade, destacamos o seguinte :

 item: "4.4.2.quando o Projeto Legal deixar de adotar as medidas

saneadoras apontadas pela Petrobrás."

Logo, a finalidade da Carta-Ofício nº 130 encaminhada pela Autora tinha como escopo estabelecer um Plano de Saneamento com a Ré até o mês de dezembro de 2013, assegurando assim o pleno funcionamento do contrato, tudo como o melhor e superior interesse social.

Neste plano de medidas de saneamento, etapa do processo de rescisão do presente contrato, as partes assumiriam obrigações, especialmente a Nomede Direitos Humanos- Projeto Legal, garantindo assim a continuidade desta parceria.

Ressalte-se que em nenhum momento a Autora se eximiu ou se exime de qualquer compromisso ou responsabilidade diante da Petrobrás.

Porém, apesar do esforço institucional empenhado para dirimir a situação exposta, a parte ré procedeu de forma diversa ao disposto no instrumento pactuado entre as partes, rescindindo o contrato sem a adoção de qualquer medida saneadora e de forma unilateral, fato que gerou diversos prejuízos de ordem moral e material.

Neste mesmo sentido, a Autora ficou surpreendida com a comunicação REDUC/CO 0029/2013 (documento em anexo), quando notifica a rescisão do contrato nos seguintes termos:

"(...) em análise as considerações trazidas pelo ofício supramencionado, notificamos a ONG PROJETO LEGAL, conforme previsão da cláusula sétima pelo encerramento do convênio.(...)"

A Cláusula Sétima do contrato celebrado pelas partes refere-se a três condições que podem levar a rescisão, a saber: 7.1.1. Deixar de cumprir qualquer cláusula ou condição do presente convênio; 7.1.2. Transferir seus encargos, ajustados neste convênio, a terceiros, sem

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expressa autorização da Petrobrás; 7.1.3. Fizer uso promocional do objeto deste convênio em favor de candidato, partido político ou coligação.

Descartando as duas últimas hipóteses, pois não há indícios de fatos que ensejassem a aplicação das referidas cláusulas, é mister que Ré decline os motivos da presente rescisão, bem como aponte a devida fundamentação, não só em respeito a parte Autora, mas também ao que preconiza o contrato celebrado pelas partes.

Cumpre destacar ainda que, os termos impostos pela rescisão unilateral realizada pela Ré, conforme ofício REDUC/CO 0029/2013, a saber:

"(...) restituir os saldos do aporte financeiro em seu poder, inclusive as receitas financeiras auferidas e virtude do estipulado no item 4.4 que apesar de repassados não foram utilizados ou que foram indevidamente utilizados (...)".

Não apontam para uma solução no que tange às obrigações assumidas de caráter trabalhista e muito menos as referentes aos compromissos firmados com fornecedores.

Outro ponto que a Ré permanece silente é o referente ao contrato de trabalho dos 101 (cento e um) jovens do Programa Jovem Aprendiz, uma vez que a rescisão abreviada do contrato de trabalho dos 101 jovens implicará em indenizações, por conta da legislação trabalhista vigente.

Isto significa dizer que ao realizar a rescisão imotivada e de forma unilateral, a Ré descumpre o pactuado no referido documento pactuado, permitindo a Autora suportar diversos danos, na esfera patrimonial e moral. A título de exemplo, está a situação dos 101 jovens do Programa, a quem são devidos os valores relativos às indenizações, não previstas no Plano de Trabalho do contrato, uma vez que ele não existiu por descumprimento da Ré.

Logo, o saldo remanescente em conta não garante o pagamento das pendências com a execução do projeto, quais sejam: as verbas trabalhistas dos funcionários em virtude da rescisão, o pagamento de fornecedores, o pagamento dos 101 jovens etc.

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Nesse sentido, sobre a parte ré recai a obrigação de fazer, no sentido de honrar com a parte que é devida à parte autora, num total de 552.079,75 (quinhentos cinquenta e dois mil, setenta e nove reais e setenta e cinco centavos)

Nesse sentido, o valor total necessário para liquidar todas as dívidas contraídas pela Autora em razão do pactuado com a Ré, totalizam R$ 00.000,00. Sendo que deste total, R$ 00.000,00estão com a Autora, pois devido a situação a que foi submetida pela Ré, está impedida de movimentar este recurso, uma vez que o mesmo não arca com todos os custos.

Logo, retirando o saldo remanescente em conta, a parte Ré deve à parte Autora quantia equivalente à R$ 00.000,00. E, somente após o repasse do valor faltante será possível o pleno cumprimento das obrigações assumidas pela Autora, em razão do previsto no contrato celebrado.

Cumpre ressaltar que a Autora realizou diversas tentativas para solucionar a situação, conforme evidenciam os ofícios enviados, todavia a parte Ré segue com respostas redundantes, mas que não adentram no mérito da situação, corroborando com que a Autora seja exposta a situação vexatória. (Documentos em anexo)

De acordo com os ofícios enviados, evidencia-se a postura da Autora na perspectiva de dirimir a situação sem causar prejuízos, haja vista o público alvo do Programa Jovem Aprendiz, mas apesar de seu esforço, solicitando a implementação de um plano de ação para dirimir a situação, a parte-Ré não objetivou nenhum encaminhamento a respeito.

IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Da natureza de contrato privado

A Nomede Direitos Humanos- Projeto Legal celebrou com a Petrobrás, empresa pública de economia mista, em 28 de dezembro de 2012, contrato de prestação de serviços

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sócio-educacionais sob o nº 1050.0080594.12.4, visando o desenvolvimento de jovens em cumprimento das contas de aprendizagem do Programa Petrobrás Jovem Aprendiz, conforme cláusula primeira do contrato pactuado

Oportuno é tecer um conceito de contrato e demonstrar a natureza de contrato privado do documento celebrado entre a parte autora e a parte ré.

Nesse sentido, pautado na afirmativa de que o documento supracitado não configura contrato administrativo propriamente dito, uma vez que se trata de uma espécie de gênero de contrato, um ajuste efetivado pela Administração Pública sob o regime jurídico administrativo, celebrado com particular, pessoa física ou jurídica, objetivando a execução de finalidades de interesse público, com condições fixadas unilateralmente pela própria administração, mantendo uma série de prerrogativas e sujeições.

Do texto da lei 8.666/93, em seu artigo , extrai-se outro conceito, vejamos:

"Artigo 2º: Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada".

Os contratos administrativos são tratados pela Carta Magna no artigo 37, XXI, Lei 8.666/93 a partir do artigo 54, com alterações pelas Leis 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98.

Em sede doutrinária, convém salientar os ensinamentos de José Cretella Júnior, contrato administrativo trata-se de um "acordo de vontades, de que participa o Estado, submetido a regime jurídico de Direito Público, informado por princípios publicísticos e contendo cláusulas ‘exorbitantes’ e ‘derrogatórios’ do direito comum"(1997, p. 331).

Enquanto José dos Santos Carvalho Filho argumenta que se trata de um "Ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo Direito Público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público"(1999, p. 131).

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Aplicando os conceitos supracitados verifica-se que no caso em tela não estão presentes as características que configuram a existência de um contrato administrativo propriamente dito, seja porque não há no instrumento firmado entre as partes a supremacia do interesse público, ou porque no aludido documento não constam as denominadas cláusulas exorbitantes.

Ainda em sede Doutrinária, a corrente majoritária aponta que os contratos administrativos se dividem em contratos privados da Administração Pública e contratos tipicamente administrativos a saber: Os contratos privados da Administração Pública - admitindo a mista natureza jurídica dos contratos sabemos que nem todos os contratos da Administração são regidos pelo regime jurídico administrativo, alguns são regidos pelo regime privado. Nestes há se pretende obter uma igualdade entre as partes contratantes, ou é o mais próximo que se pode chegar entre o Poder Público e particular. Já os contratos tipicamente administrativos - são contratos regidos pelo direito público, onde as particularidades são nitidamente utilizadas pelo Poder Público, podendo esta modificar os contratos ou elaborá-los com as cláusulas exorbitantes.

Afirma José dos Santos Carvalho Filho 1 que "é evidente que, quando a Administração firma contratos regulados pelo direito privado, situa-se no mesmo plano jurídico da outra parte, não lhe sendo atribuída, como regra,qualquer vantagem especial que refuja às linhas do sistema contratual comum. Na verdade, considera-se que, nesse caso, a Administração age no seu ius gestionis, com o que sua situação jurídica muito se aproxima da do particular."

Nesse aspecto importa ressaltar a aplicação de normas referente aos contatos privados e os princípios que, não só devem ser aplicados a esta modalidade contratual, mas devem ser observados na aplicação do ordenamento jurídico pátrio.

1 FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. Editora Lúmen Júris, p.: 151 e 152.

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Aplicabilidade do Princípio da Boa-fé

Nos ensinamentos de Cristiano Vieira Sobral Pinto 2 , o princípio da boa-fé "consiste em um dever de probidade entre as partes, de transparência e lisura (...) constitui um conjunto de padrões éticos de comportamento, modelo ideal de conduta que se espera de todos os integrantes de determinada sociedade."

O Código Civil de 2002 dispõe sobre o tema em seu artigo 422:

"Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."

Apesar do referido princípio estar positivado no Código Civil, verifica-se que o mesmo foi ignorado, uma vez que o contrato foi rescindo sem observância do pactuado entre a Autora e a Ré.

O princípio em comento possui três funções relevantes no tocante aos negócios jurídicos, ou seja, função interpretativa, prevista no artigo 113 3 do Código Civil, função controladora, nos termos do artigo 187 4 do mesmo diploma legal e função integrativa, conforme disposta no artigo 422 transcrito acima.

Da Vedação do comportamento contraditório ( Venire contra factum proprium )

Como é cediço, o referido princípio veda comportamento diverso, ou contraditório ao pactuado entre as partes. Trata-se de uma regra de coerência, por meio da qual se veda que se aja em determinado momento de certa maneira e, ulteriormente, adote-se um comportamento que frustra, vai contra aquela conduta tomada em primeiro lugar 5 .

2 PINTO, Cristiano Vieira Sobral. Direito Civil Sistematizado, p.: 211.

3 "Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua

celebração."

4 Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente

os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

5 Schereiber, Anderson. In: A proibição do comportamento contraditório. p. 113.

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Ao celebrar contrato com a Autora, a Ré não manteve a postura adotada nos termos do instrumento celebrado entre as partes, ao contrário, procedeu a rescisão de forma unilateral e não fundamentada, contrariando o disposto no contrato.

Conforme salienta a doutrina, para a aplicação do aludido princípio, faz-se necessário a presença de alguns requisitos, tais como: o comportamento diverso do pactuado ou do inicialmente demonstrado; a geração de uma expectativa (no presente caso a expectativa da contraprestação pelos serviços prestado pela Autora); o investimento na expectativa gerada ou causada e, o comportamento contraditório que gere um dano ou, no mínimo, um potencial de dano a partir da contradição.

Nesse sentido, a aplicação do princípio é evidente ao caso, uma vez que em virtude do comportamento contraditório praticado pela Ré, acarretou diversos danos à Autora, de ordem material e moral.

V - DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Com efeito, o aludido instituto representa instrumento apto a realizar de modo célere e eficaz, a proteção de direitos no caso concreto, desde que estejam presentes nos autos as condições e pressupostos erigidos pela legislação processual, com convicção plena e juízo de certeza do magistrado.

Neste sentido, leciona J. E. Carreira Alvim:

"Pode-se concluir que prova inequívoca deve ser considerada aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou cuja autenticidade ou

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veracidade seja provável, sendo de se ressaltar, quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que a circunstância que, no âmbito da tutela cautelar, traduz a presença do periculum in mora, encontra, na antecipação da tutela, equivalência no receio de dano, pois, tanto quanto no processo cautelar, o provimento antecipatório só se faz necessário pela impossibilidade de concluir-se o processo ordinário ''uno actu'', com a subsunção imediata, do fato ao direito. Da mesma forma, o fumus boni iuris, no processo cautelar, encontra correspondência, em sede de antecipação de tutela, na verossimilhança da alegação. Se bem que - e não é demais ressaltar - a probabilidade da existência do direito (verossimilhança) seja mais do que a simples ''aparência'' do bom direito fumus boni iuris" (Código de Processo Civil Reformado, 4. ed.,p119,124/125).

No presente caso, a Requerente busca a antecipação de tutela para a elaboração de um plano de saneamento para proceder à rescisão, conforme documentação carreada aos autos, com a finalidade de arcar com o pagamento dos 101 (cento e um) jovens envolvidos com execução das atividades e para arcar com o pagamento dos direitos trabalhistas dos empregados envolvidos com a execução do objeto do contrato de prestação de serviços.

A abusiva atitude da Ré de rescindir o contrato unilateralmente impediu à Autora de arcar com os seus compromissos firmados, fato que certamente vem trazendo prejuízos morais e materiais, pois vem sendo compelida a violar direito trabalhista e ficar inadimplente perante terceiros.

Cumpre lembrar que a Ré foi procurada pela Autora inúmeras vezes para sanar qualquer questão alegada como óbice à construção do plano de saneamento previsto contratualmente, mesmo assim, quedou-se inerte, demonstrando o propósito protelatório quanto à resolução da questão.

A documentação ora colacionada aos autos demonstra de forma clara e precisa que o contrato foi devidamente cumprido pela Autora, e que a rescisão foi completamente imotivada.

Assim, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , imperiosa se faz concessão da antecipação da tutela do pedido de elaboração de um plano de saneamento para diminuir os prejuízos da parte autora.

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Com efeito, vislumbram-se nos autos, os requisitos essenciais a concessão da tutela antecipada, como a verossimilhança do direito da Autora, a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

VI - INCIDÊNCIA DE CULPA CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL

Diante dos fatos expostos e documentos em anexo, demonstra-se evidente recusa de prestação imposta a Ré por culpa exclusiva desta, contratual e extracontratual.

Perante o que consta no convênio em alusão celebrado entre as partes, a Ré descumpriu obrigação de implementar um plano de saneamento para, posteriormente realizar a rescisão. Ocorre que esta previsão contratual foi descumprida pela Ré.

Não há dúvidas de que no caso em questão, o dano causado a Autora tenha se revestido de culpa exclusiva da Ré, uma vez que tão somente há violação de cláusula contratual por parte desta, sem justo motivo.

A imposição, de forma unilateral pela Ré de a Autora suportar o ônus com obrigações assumidas em decorrência do contrato firmado e, posteriormente a adoção de conduta da Ré em não proceder o repasse faltante para sanar as questões financeiras pendentes, tais como a prestação de remuneração e verbas trabalhistas em favor de pessoas físicas que prestaram serviços profissionais referentes ao presente convênio. Daí se extrai a hipótese de ocorrência de dano material configurado a Autora, o que é objeto, inclusive, de pedido de tutela antecipada exposto em capítulo à parte.

Ressalte-se que se tratam os referidos repasses de alimentos pertencentes a estes profissionais, os quais se dedicaram com empenho no cumprimento de suas obrigações contratuais firmados diretamente com a Autora. No entanto, atualmente, cogitam que a Autora se nega a pagá-los sem justificativas plausíveis.

Além de ter sofrido tais danos materiais, sofre também a Autora danos morais, pois é vítima de situações vexatórias de cobranças, uma vez que está impossibilitada de honrar com o pagamento de remuneração e verbas trabalhistas - as quais possuem natureza alimentar - em favor de pessoas físicas que prestaram serviços inerentes ao presente convênio.

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Tal conduta da Ré - de rescindir o contrato unilateralmente e sem motivação e plano de saneamento - importa em culpa contratual , devendo a mesma responder civilmente pelos prejuízos causados, conforme previsão legal contida no Art. 389 do Código Civil:

"Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado."

(Código Civil)

Além disso, houve por parte do Réu, culpa extracontratual , pois sua conduta se reveste em ato ilícito, previsto no Art. 159 do Código Civil, devendo este reparar pelo dano causado, conforme Art 927 do mesmo diploma legal.

"Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.",

Art. 927: "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

(Código Civil)

Assim esclarece Caio Mário da Silva Pereira sobre a Responsabilidade Civil presente neste caso:

"Quando há contrato, existe um dever positivo do contratante, dever específico relativo à prestação, o que só por si lhe impõe a responsabilidade. Basta ao demandante trazer a prova da infração, para que se estabeleça o efeito, que é a responsabilidade do faltoso, uma vez que os demais extremos derivam do inadimplemento mesmo, pressupondo-se o dano e nexo causal, a não ser que o acusado prove a razão jurídica do seu fato, ou a escusativa da responsabilidade."

(Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil; atualizador Gustavo Tepedino. - 10 ed. rev. atual. - Rio de Janeiro: GZ Ed., 2012)

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VII - DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer :

1) o deferimento de Tutela Antecipada no sentido de que seja determinado - inaudita altera par's - o pagamento imediato de R$ 00.000,00ao Autor, oficiando-se ao Banco Central para que proceda o rastreamento das contas existentes em nome do Réu, conforme o que preceitua o Art. 655-A, § 3º, do Código de Processo Civil;

2) A CITAÇÃO da Ré, para que ofereça defesa no prazo legal sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados.

3) seja deferido os benefícios da gratuidade de justiça , conforme Lei nº 1060/50, uma vez que se tratar de entidade sem fins lucrativos.

4) seja julgada procedente a presente ação de cobrança em sua totalidade e a ré condenada ao pagamento R$ 00.000,00, confirmando-se a Tutela Antecipada caso tenha sido concedida, devidamente atualizada, acrescida de juros e atualização monetária até o efetivo pagamento, bem como custas e honorários advocatícios.

5) Condenação no pagamento de danos morais na ordem de 30% sobre a importância de R$ 00.000,00, valor este referente ao total do repasse para execução do aludido convênio.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente por prova documental, testemunhal e pericial.

Requer, por fim, que todas as publicações sejam efetuadas em nome de NomeNederstigt, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

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Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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