Processo nº 0000714-43.2015.5.20.0004

Luiz Carlos Santos Prado x Ser Educacional S.a.

TRT20 · 4ª Vara do Trabalho de Aracaju
Trabalhista · RTOrd
O processo teve origem no TRT da 20ª Região, em 06 de maio de 2015. Tem como partes envolvidas Dayse Coelho de Almeida, Luiz Carlos Santos Prado, Edmilson Boaviagem Albuquerque Melo Junior, Luciano Cezar Bezerra de Araujo e outros.
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Coordenadoria da Turma

Processo Nº RO-0000714-43.2015.5.20.0004

Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

RECORRENTE SER EDUCACIONAL S.A.

ADVOGADO LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAUJO(OAB: 15191-D/PE)

ADVOGADO EDMILSON BOAVIAGEM ALBUQUERQUE MELO JUNIOR(OAB: 10692/PE)

RECORRENTE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS

ADVOGADO LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAUJO(OAB: 15191-D/PE)

ADVOGADO EDMILSON BOAVIAGEM ALBUQUERQUE MELO JUNIOR(OAB: 10692/PE)

RECORRIDO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS

ADVOGADO LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAUJO(OAB: 15191-D/PE)

ADVOGADO EDMILSON BOAVIAGEM ALBUQUERQUE MELO JUNIOR(OAB: 10692/PE)

RECORRIDO LUIZ CARLOS SANTOS PRADO

ADVOGADO Dayse Coelho de Almeida(OAB: 3790/SE)

RECORRIDO SER EDUCACIONAL S.A.

ADVOGADO LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAUJO(OAB: 15191-D/PE)

ADVOGADO EDMILSON BOAVIAGEM ALBUQUERQUE MELO JUNIOR(OAB: 10692/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000714-43.2015.5.20.0004 (RO)

EMBARGANTE: SER EDUCACIONAL S.A.

EMBARGADOS: LUIZ CARLOS SANTOS PRADO e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA -SESPS

RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO

- VÍCIO SANADA. A omissão capaz de ensejar oposição de embargos declaratórios caracteriza-se na ausência de pronunciamento sobre ponto versado no recurso, o que ocorreu no presente caso quanto ao ponto dos alegado pelo embargante, referente aos cálculos. Providos os embargos da reclamada.

RELATÓRIO RELATÓRIO

SER EDUCACIONAL S.A , embargante, opõe embargos de declaração ao acórdão proferido no RO 0000714-

43.2015.5.20.0004, na reclamação trabalhista proposta por LUIZ CARLOS SANTOS PRADO em face da embargante e da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS.

Em mesa para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Os embargos são tempestivos, eis que o acórdão embargado foi considerado publicado em 15/03/2018 e os embargos foram opostos em 21/03/2018.

Representação processual regular.

Presentes também as demais condições de admissibilidade, pelo que se conhece dos embargos.

MÉRITO

A embargante, inicialmente, diz pretende o provimento dos embargos, com aplicação do efeito modificativo, consoante o entendimento da Súmula 278 do C. TST, bem como defende o pedido aclaratório não visa procrastinar o feito, fazendo referência à Súmula 98 e à, OJ 142 da SDI -1, ambas do TST

Diz omissa a decisão quanto à condenação ao pagamento de reflexos das diferenças salariais em 13º salário, férias e FGTS. Narra que se postulou, na petição inicial, o pagamento de diferenças de hora-aula lecionada, de vantagens de titulação e de valor de hora-aula, consoantes os pedidos de letras A, D e E, sem pedido os reflexos concedidos pela diferença de hora halas e de vantagem de titulação.

Discorre sobre os conceitos de salário e remuneração, a exemplo do parágrafo em que afirma que o "salário difere de remuneração, já que remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, adicionais, comissões, percentagens, gratificações, diárias para viagem entre outras."

Considera inepto o pedido de reflexo porque não se pediu reflexos por diferença de remuneração e, por vi a de consequência, conclui que a condenação encerra julgamento ultra petita, ou mesmo extra petita.

Assevera ser "necessário que faça constar do acórdão se houve o pedido de reflexos desses títulos em férias, 13º salário e FGTS?"

Alega haver omissão quanto à impugnação dos cálculos, asseverando que "tudo que foi alegado no recurso, não foi objeto de análise."

Pontua que não cabe o recurso de revista "para reexame de fato e prova e, no caso, estamos exatamente sem a possibilidade de se interpor a matéria a instância superior, por não ter se analisado o que foi submetido a julgamento, com a vênia devida."

Fala também que a sentença não a condenou ao pagamento de diferenças salariais em razão dos reajustes concedidos em norma coletiva a ser apurado, quando houver, conforme as fichas financeiras e contracheques e indaga "COMO SE CONDENAR CONSTANDO QUANDO HOUVER? QUANDO HOUVE?"

Exemplifica a existência de omissão, quanto ao exame da irresignação dos cálculos, dizendo in verbis:

A embargante inclusive a título de exemplo, MENCIONOU observa o contra cheque no mês de competência janeiro 2015, que ESTÁ DESCRITO EM UMA DAS DISCIPLINAS O VALOR TOTAL DE HORAS MENSAIS, NA QUANTIDADE DE R$ 13,50, REFERENTE A DISCIPLINA TEC. RADIOLOGIA, QUE CORRESPONDE A HORA SEMANAL DE 03 HORAS. APLICANDO O CÁLCULO, PORTANTO, TERÍAMOS O SEGUINTE: 3 X 4,50 X 21,05 = 284,18, SENDO UM 1/6 CALCULADO NA MESMA PROPORÇÃO: 3 X 0,75 = R$ 2,25 MENSAIS X 21,05 = 47,36, QUE CORRESPONDE AO RSR.

OBSERVA-SE QUE NOS DEMAIS CÁLCULOS DAS DEMAIS DISCIPLINAS SEGUE A MESMA METODOLOGIA.

O PROFESSOR POR SER MESTRE, RECEBE A TITULAÇÃO CORRESPONDENTE A 10%. QUE, NO MES DE JANEIRO, TÍTULO DE EXEMPLO: OBSERVA-SE A FORMA DE CÁLCULO: O ADICIONAL SÓ É CONSIDERADO PELA NORMA COLETIVA, PELAS HORAS AULA COM O RSR. LOGO, R$ 3.471,19 - 400,00 (QUE NÃO INCIDE PELA PRÓPRIA NORMA COLETIVA) - 396,78 (ATIVIDADE INSTITUCIONAL TAMBÉM NÃO INCIDE).

PORTANTO, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE DIFERENÇA DE HORAS AULAS E RSR, CONFORME DEMONSTRADO, AO CONTRÁRIO DE ESTAR A METODOLOGIA INCORRETA, EM REALIDADE, ESTÁ DEVIDAMENTE CORRETA, SENDO PAGA A HORA AULA E O RSR, LEVANDO A CONDENAÇÃO AO "BIS IN IDEM".

Defende ser necessário, a fim de possibilitar o acesso recursal, que as omissões e contradições apontadas sejam supridas, sob pena de não assegurar o amplo direito de defesa e de não ser dada a devida prestação jurisdicional.

Ao exame.

Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento traçadas nos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 1.022, do Código de Processo Civil, somente podendo ser acolhidos quando presente na decisão embargada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

A omissão capaz de ensejar oposição de embargos declaratórios

caracteriza-se na ausência de pronunciamento sobre ponto versado no recurso, o que ocorreu no presente caso quanto aos pontos indicados pela embargante, razão pela qual passa-se a sanar a pecha.

A reclamada alega, em suas razões de embargos, a existência de omissão do acórdão embargado, mencionando que foram concedidos reflexos não pedidos, fazendo crer não serem devidos ante a diferenciação conceitual entre salário e remuneração. O autor pediu, na letra G da petição, a "incidência das diferenças salariais, sobre o FGTS, 13º salário, férias + 1/3 e demais cominações legais", o que equivale dizer que houve pedido das incidências conferidas ao reclamante sobre todas as diferenças salarias postuladas, eis que correspondem a contraprestação pecuniária paga pelo empregador em decorrência da prestação do serviço, que não correspondem à ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, ou ao auxílioalimentação, ou às diárias para viagem e aos prêmios. A propósito transcreve o art. 457 da CLT:

Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.(Redação dada pela Lei nº 13.419, de 2017).

Em razão aos cálculos de liquidação, analisando-se a decisão materializada no acórdão embargado, não se verifica a explicação do critério dos cálculos de forma completa, razão pela qual passase a esclarecer a dúvida da embargante quanto à conta de liquidação.

A embargante ao impugnar os cálculos de liquidação do julgado disse de equívoco na metodologia dos cálculos por entender que "a REMUNERAÇÃO deveria ser calculada considerando que o mês possui 4,5 semanas, acrescidas de 1/6 referente ao RSR, multiplicado pelo número de aulas e o valor da hora aula." Indicou como correta a metodologia em considera a multiplicação: 3 X 4,5 X 21,005, sendo três a quantidade de aulas na semana, 4,5 o número semana no mês e a terceira parcela o valor.

Constam nos cálculos que acompanha a sentença a apuração das parcelas "DIF. SALARIAL POR ERRO NAMETODOLOGIA DE CÁLCULO", com reflexo nas férias com 1/3, 13º salário, e DIFERENAÇ SALARIAL - TITULA, também com reflexo nas férias com 1/3, 13º salário, bem como o esclarecimento de que a DIFERENÇA SALARIAL/REAJUSTES SALARIAIS foi calculada junto com verba diferença salarial por erro de metodologia, tudo conforme os parâmetros dos cálculos trabalhistas.

Frisa-se que nada foi apurado a título de reflexo no Repouso Semanal Remunerado, não havendo em nenhuma hipótese parcela calculada em bis in idem.

Esclarece-se à embargante que, na liquidação do crédito trabalhista, utiliza-se 4,28 para medias de semanas por mês, considerando que a existência de meses com 5 ou 4 semanas, não assistindo razão na utilização dos parâmetros apontados pela embargante na peça recursal.

Assim, sanada a omissão apontada referente à …

23/04/2018há 4 anos
Comprovante de Depósito Judicial | Comprovante de Depósito Judicial
certidão | Certidão
14/03/2018há 4 anos

Coordenadoria da Turma

Processo Nº RO-0000714-43.2015.5.20.0004

Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

RECORRENTE SER EDUCACIONAL S.A.

ADVOGADO LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAUJO(OAB: 15191-D/PE)

ADVOGADO EDMILSON BOAVIAGEM ALBUQUERQUE MELO JUNIOR(OAB: 10692/PE)

RECORRENTE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS

ADVOGADO LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAUJO(OAB: 15191-D/PE)

ADVOGADO EDMILSON BOAVIAGEM ALBUQUERQUE MELO JUNIOR(OAB: 10692/PE)

RECORRIDO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS

ADVOGADO LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAUJO(OAB: 15191-D/PE)

ADVOGADO EDMILSON BOAVIAGEM ALBUQUERQUE MELO JUNIOR(OAB: 10692/PE)

RECORRIDO LUIZ CARLOS SANTOS PRADO

ADVOGADO Dayse Coelho de Almeida(OAB: 3790/SE)

RECORRIDO SER EDUCACIONAL S.A.

ADVOGADO LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAUJO(OAB: 15191-D/PE)

ADVOGADO EDMILSON BOAVIAGEM ALBUQUERQUE MELO JUNIOR(OAB: 10692/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000714-43.2015.5.20.0004 (RO)

RECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS, SER EDUCACIONAL S.A.

RECORRIDO: LUIZ CARLOS SANTOS PRADO, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA -SESPS, SER EDUCACIONAL S.A.

RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

EMENTA EMENTA

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO -SENTENÇA QUE SE MANTÉM. A inépcia da inicial, ou de qualquer dos pedidos, somente se configura quando inexiste a consonância entre os fatos narrados e o pleiteado, impossibilitando o pleno exercício de defesa, o que não ocorreu no caso concreto. Na presente demanda, não se verificou, sequer, dificuldade de apresentação de contestação por parte da ora recorrente, que impugnou, como entendeu devido, as alegações autorais quanto a tais questões.

RELATÓRIO

LUIZ CARLOS SANTOS PRADO, reclamante, e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA EM SERGIPE LTDA -SESPS, reclamada, interpõem recurso ordinário (Ids. 9b6759 e ***, respectivamente), inconformados com a sentença (Id. ***), proferidas pelo MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista de número 0000714-743.2015.5.20.0004.

Regularmente notificados os recorridos, apenas o reclamante apresentou contrarrazões (Id.d9b25a1).

Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho em virtude do disposto no art. 109 do Regimento Interno deste E. Regional.

Não há Revisor no presente processo, uma vez que não se trata de dissídio coletivo ou ação rescisória, consoante prevê o art. 120 do Regimento Interno desta Egrégia Corte.

Autos encaminhados à Coordenadoria da 2ª Turma, para inclusão do feito em pauta de julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO 1. DO CONHECIMENTO 1. DO CONHECIMENTO

1.2. DO RECURSO DO RECLAMANTE

Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (recurso do reclamante), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes), e objetivos -recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso ordinário com previsão no art. 895, I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão de embargos, através do DEJT, em 19/04/2017, e recurso ordinário interposto em ***, dentro do prazo legal), representação processual (regular) e preparo regular (desnecessário); conhece-se do recurso ordinário do reclamante.

1.1. DO RECURSO DA RECLAMADA 1.1. DO RECURSO DA RECLAMADA

Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (recurso da segunda reclamada), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes), e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso ordinário com previsão no art. 895, I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão de embargos, através do DEJT, em 19/04/2017, e recurso ordinário interposto em ***, dentro do prazo legal), representação processual (instrumento processual regular) e preparo regular (recolhimento do depósito recursal e custas processuais - Id. 7f86081); conhece-se do recurso ordinário da reclamada.

2 - DO MÉRITO 2 - DO MÉRITO

2.1.1. DAS DIFERENÇAS DE HORAS-AULAS LECIONADAS E NÃO PAGAS

O recorrente narra que, "no momento em que ocorreu a aquisição da primeira Reclamada pela segunda Reclamada, laborou efetivas 80 horas, mesmo com a mudança da carga horária para 60 horas", fato que diz ser incontroverso, sem receber o pagamento dessa diferença.

Assevera também que "laborou uma carga horária de 60h, ministrando a disciplina de Comunicação e Expressão para o curso de Engenharia Mecânica, entretanto recebeu o valor correspondente à carga horária de 40h, sendo tal fato incontroverso"e que ao "solicitar o pagamento da diferença recebeu o valor de R$ 279,20 (duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos), sendo que deveria receber o valor de R$ 507,78 (quinhentos e sete reais e setenta e oito centavos)".

Diz que as reclamadas alegaram tal pagamento, mas não apresentaram a prova da quitação, não se desincumbindo do ônus probatório, por se tratar de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito autoral, em razão do artigo 373, II, do CPC e artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Pede a reforma da sentença, por expressar entendimento em sentido oposto ao previsto no nosso ordenamento jurídico.

Sem razão o recorrente.

Consta na petição inicial, a alegação de prestação de horas-aula em quantidade maior que as pagas.

Ao contestar tal pedido em exame, a reclamada obtemperou que o reclamante recebeu de forma correta as aulas ministradas, seja pelo valor, seja pela quantidade de hora-aula, negando a existência de diferença a ser paga (Id. a86dc4e). Com efeito, ao contrário do que alega o recorrente não houve incontrovérsia sobre a existência da diferença de hora-aula a ser paga.

Da forma como a lide foi delineada, cabe ao reclamante provar a alegação autoral de provar a quantidade de horas-aula prestadas, nas duas situações narradas no recurso, a teor art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu.

Nada a reformar.

2.1.2. DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

Aduz que as verbas reconhecidas na sentença não foram levadas em consideração para o cálculo das verbas rescisórias, quando da extinção do contrato de trabalho.

Alega que o evidente o pagamento a menor das referidas verbas enseja o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.

Requer a reforma a sentença de piso, que julgou improcedente pleito em tela.

Sem razão.

A multa em apreço é devida quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias reconhecidas pelo empregador, não se aplicando em face de diferenças dessas parcelas reconhecidas por sentença.

Nada a deferir, no particular.

2.2. DO RECURSO DA RECLAMADA 2.2. DO RECURSO DA RECLAMADA

2.2.1. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A reclamada diz ser flagrante a inépcia da petição inicial, por não conter causa de pedir.

Afirma que o reclamante deixou de observa as normas processuais para a propositura de uma ação, não formulando pedido certo.

Pede a extinção do processo sem resolução de mérito e que, se assim não entender, "registre o protesto formal da reclamada com base no art. , LV, da Constituição Federal de 1988, por ser de direito".

Sem razão.

Da leitura da inicial, observa-se que o recorrido pleiteia o pagamento de diferenças de horas-aula lecionadas e de valor da hora-aula em razão da vantagem por titulação prevista em norma coletiva, bem como a narrativa dos embasamentos fáticos e jurídicos para pretensões deduzidas.

Sendo assim, é perfeitamente cabível o recebimento da inicial, não havendo porque reconhecer-se a sua inépcia.

A inépcia da inicial, ou de qualquer dos pedidos, somente se configura quando inexiste a consonância entre os fatos narrados e o pleiteado, impossibilitando o pleno exercício de defesa, o que não ocorreu no caso concreto.

Na presente demanda, não se verificou, sequer, dificuldade de apresentação de contestação por parte da ora recorrente, que impugnou, como entendeu devido, as alegações autorais quanto a tais questões.

Por tais fundamentos, mantém-se a sentença.

2.2.2. DAS DIFERENÇAS EM RAZÃO DA TITULARIZAÇÃO, DOS CÁLCULOS E DOS REAJUSTES

A reclamada alega que o autor recebeu todas as aulas ministradas, não existindo diferença a ser paga, como se infere dos contracheques inseridos aos autos.

Afirma que sempre observou os reajustes previstos em norma coletiva e que o reclamante não provou o não pagamento na data base de sua categoria e o percentual de acréscimo previsto em norma coletiva.

Pede a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido em epígrafe, invertendo o ônus da sucumbência, oque sejam reduzidos os seus efeitos.

Sem razão.

Com a inicial, vieram aos autos as normas coletivas que autorizam o pagamento das diferenças em epígrafe, não merecendo reparo a sentença decidida nos seguintes termos:

"2.2. DAS DIFERENÇAS EM RAZÃO DA TITULAÇÃO, DO CÁLCULO E DOS REAJUSTES:

Alega o reclamante que foi contratado como professor universitário, inicialmente, com remuneração no importe de R$24,00 por horaaula, acrescido de 10% em razão da titulação de mestrado. Argumenta que embora tenha sido registrado em sua CTPS o valor de R$ 24,00 por hora-aula, as reclamadas não lhe remuneravam pela titulação constante na norma coletiva.

Ressaltou, ainda, que a reclamada calculava incorretamente a sua remuneração, pois deveria considerar o mês, como sendo de 04 semanas e meia, acrescida de 1/6, valor correspondente ao repouso semanal remunerado, na forma da Lei 605/49.

Acrescenta que os reajustes salariais previstos nas normas coletivas não eram aplicados ao reclamante.

Pleiteia o pagamento das diferenças de horas-aula pagas a menor, com incidência da gratificação da titulação de mestrado, acrescidas dos reajustes salariais indicados nas Convenções Coletivas de Trabalho (letra d, e e f do rol de pedidos).

Em sua contestação, a reclamada alega que pagava corretamente a remuneração do reclamante, nos termos …

Coordenadoria da Turma

Processo Nº RO-0000714-43.2015.5.20.0004

Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

RECORRENTE SER EDUCACIONAL S.A.

ADVOGADO LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAUJO(OAB: 15191-D/PE)

ADVOGADO EDMILSON BOAVIAGEM ALBUQUERQUE MELO JUNIOR(OAB: 10692/PE)

RECORRENTE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS

ADVOGADO LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAUJO(OAB: 15191-D/PE)

ADVOGADO EDMILSON BOAVIAGEM ALBUQUERQUE MELO JUNIOR(OAB: 10692/PE)

RECORRIDO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS

ADVOGADO LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAUJO(OAB: 15191-D/PE)

ADVOGADO EDMILSON BOAVIAGEM ALBUQUERQUE MELO JUNIOR(OAB: 10692/PE)

RECORRIDO LUIZ CARLOS SANTOS PRADO

ADVOGADO Dayse Coelho de Almeida(OAB: 3790/SE)

RECORRIDO SER EDUCACIONAL S.A.

ADVOGADO LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAUJO(OAB: 15191-D/PE)

ADVOGADO EDMILSON BOAVIAGEM ALBUQUERQUE MELO JUNIOR(OAB: 10692/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUIZ CARLOS SANTOS PRADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000714-43.2015.5.20.0004 (RO)

RECORRENTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS, SER EDUCACIONAL S.A.

RECORRIDO: LUIZ CARLOS SANTOS PRADO, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA -SESPS, SER EDUCACIONAL S.A.

RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO -

SENTENÇA QUE SE MANTÉM. A inépcia da inicial, ou de qualquer dos pedidos, somente se configura quando inexiste a consonância entre os fatos narrados e o pleiteado, impossibilitando o pleno exercício de defesa, o que não ocorreu no caso concreto. Na presente demanda, não se verificou, sequer, dificuldade de apresentação de contestação por parte da ora recorrente, que impugnou, como entendeu devido, as alegações autorais quanto a tais questões.

RELATÓRIO RELATÓRIO

LUIZ CARLOS SANTOS PRADO, reclamante, e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA EM SERGIPE LTDA -SESPS, reclamada, interpõem recurso ordinário (Ids. 9b6759 e ***, respectivamente), inconformados com a sentença (Id. ***), proferidas pelo MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista de número 0000714-743.2015.5.20.0004.

Regularmente notificados os recorridos, apenas o reclamante apresentou contrarrazões (Id.d9b25a1).

Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho em virtude do disposto no art. 109 do Regimento Interno deste E. Regional.

Não há Revisor no presente processo, uma vez que não se trata de dissídio coletivo ou ação rescisória, consoante prevê o art. 120 do Regimento Interno desta Egrégia Corte.

Autos encaminhados à Coordenadoria da 2ª Turma, para inclusão do feito em pauta de julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

1. DO CONHECIMENTO 1.2. DO RECURSO DO RECLAMANTE

Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (recurso do reclamante), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes), e objetivos -recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso ordinário com previsão no art. 895, I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão de embargos, através do DEJT, em 19/04/2017, e recurso ordinário interposto em ***, dentro do prazo legal), representação processual (regular) e preparo regular (desnecessário); conhece-se do recurso ordinário do reclamante.

1.1. DO RECURSO DA RECLAMADA

Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (recurso da segunda reclamada), capacidade (parte capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes), e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso ordinário com previsão no art. 895, I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão de embargos, através do DEJT, em 19/04/2017, e recurso ordinário interposto em ***, dentro do prazo legal), representação processual (instrumento processual regular) e preparo regular (recolhimento do depósito recursal e custas processuais - Id. 7f86081); conhece-se do recurso ordinário da reclamada.

2 - DO MÉRITO 2.1.1. DAS DIFERENÇAS DE HORAS-AULAS LECIONADAS E NÃO PAGAS

O recorrente narra que, "no momento em que ocorreu a aquisição da primeira Reclamada pela segunda Reclamada, laborou efetivas 80 horas, mesmo com a mudança da carga horária para 60 horas", fato que diz ser incontroverso, sem receber o pagamento dessa diferença.

Assevera também que "laborou uma carga horária de 60h, ministrando a disciplina de Comunicação e Expressão para o curso de Engenharia Mecânica, entretanto recebeu o valor correspondente à carga horária de 40h, sendo tal fato incontroverso"e que ao "solicitar o pagamento da diferença recebeu o valor de R$ 279,20 (duzentos e setenta e nove reais e vinte centavos), sendo que deveria receber o valor de R$ 507,78 (quinhentos e sete reais e setenta e oito centavos)".

Diz que as reclamadas alegaram tal pagamento, mas não apresentaram a prova da quitação, não se desincumbindo do ônus probatório, por se tratar de fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito autoral, em razão do artigo 373, II, do CPC e artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Pede a reforma da sentença, por expressar entendimento em sentido oposto ao previsto no nosso ordenamento jurídico.

Sem razão o recorrente.

Consta na petição inicial, a alegação de prestação de horas-aula em quantidade maior que as pagas.

Ao contestar tal pedido em exame, a reclamada obtemperou que o reclamante recebeu de forma correta as aulas ministradas, seja pelo valor, seja pela quantidade de hora-aula, negando a existência de diferença a ser paga (Id. a86dc4e). Com efeito, ao contrário do que alega o recorrente não houve incontrovérsia sobre a existência da diferença de hora-aula a ser paga.

Da forma como a lide foi delineada, cabe ao reclamante provar a alegação autoral de provar a quantidade de horas-aula prestadas, nas duas situações narradas no recurso, a teor art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu.

Nada a reformar.

2.1.2. DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

Aduz que as verbas reconhecidas na sentença não foram levadas em consideração para o cálculo das verbas rescisórias, quando da extinção do contrato de trabalho.

Alega que o evidente o pagamento a menor das referidas verbas enseja o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.

Requer a reforma a sentença de piso, que julgou improcedente pleito em tela.

Sem razão.

A multa em apreço é devida quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias reconhecidas pelo empregador, não se aplicando em face de diferenças dessas parcelas reconhecidas por sentença.

Nada a deferir, no particular.

2.2. DO RECURSO DA RECLAMADA 2.2.1. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A reclamada diz ser flagrante a inépcia da petição inicial, por não conter causa de pedir.

Afirma que o reclamante deixou de observa as normas processuais para a propositura de uma ação, não formulando pedido certo.

Pede a extinção do processo sem resolução de mérito e que, se assim não entender, "registre o protesto formal da reclamada com base no art. , LV, da Constituição Federal de 1988, por ser de direito".

Sem razão.

Da leitura da inicial, observa-se que o recorrido pleiteia o pagamento de diferenças de horas-aula lecionadas e de valor da hora-aula em razão da vantagem por titulação prevista em norma coletiva, bem como a narrativa dos embasamentos fáticos e jurídicos para pretensões deduzidas.

Sendo assim, é perfeitamente cabível o recebimento da inicial, não havendo porque reconhecer-se a sua inépcia.

A inépcia da inicial, ou de qualquer dos pedidos, somente se configura quando inexiste a consonância entre os fatos narrados e o pleiteado, impossibilitando o pleno exercício de defesa, o que não ocorreu no caso concreto.

Na presente demanda, não se verificou, sequer, dificuldade de apresentação de contestação por parte da ora recorrente, que impugnou, como entendeu devido, as alegações autorais quanto a tais questões.

Por tais fundamentos, mantém-se a sentença.

2.2.2. DAS DIFERENÇAS EM RAZÃO DA TITULARIZAÇÃO, DOS CÁLCULOS E DOS REAJUSTES

A reclamada alega que o autor recebeu todas as aulas ministradas, não existindo diferença a ser paga, como se infere dos contracheques inseridos aos autos.

Afirma que sempre observou os reajustes previstos em norma coletiva e que o reclamante não provou o não pagamento na data base de sua categoria e o percentual de acréscimo previsto em norma coletiva.

Pede a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido em epígrafe, invertendo o ônus da sucumbência, oque sejam reduzidos os seus efeitos.

Sem razão.

Com a inicial, vieram aos autos as normas coletivas que autorizam o pagamento das diferenças em epígrafe, não merecendo reparo a sentença decidida nos seguintes termos:

"2.2. DAS DIFERENÇAS EM RAZÃO DA TITULAÇÃO, DO CÁLCULO E DOS REAJUSTES:

Alega o reclamante que foi contratado como professor universitário, inicialmente, com remuneração no importe de R$24,00 por horaaula, acrescido de 10% em razão da titulação de mestrado. Argumenta que embora tenha sido registrado em sua CTPS o valor de R$ 24,00 por hora-aula, as reclamadas não lhe remuneravam pela titulação constante na norma coletiva.

Ressaltou, ainda, que a reclamada calculava incorretamente a sua remuneração, pois deveria considerar o mês, como sendo de 04 semanas e meia, acrescida de 1/6, valor correspondente ao repouso semanal remunerado, na forma da Lei 605/49.

Acrescenta que os reajustes salariais previstos nas normas coletivas não eram aplicados ao reclamante.

Pleiteia o pagamento das diferenças de horas-aula pagas a menor, com incidência da gratificação da titulação de mestrado, acrescidas dos reajustes salariais indicados nas Convenções Coletivas de Trabalho (letra d, e e f do rol de pedidos).

Em sua contestação, a reclamada alega que pagava corretamente a remuneração do reclamante, nos termos da norma coletiva, sobretudo, no que diz respeito ao percentual relativo à titulação, conforme documentos anexados …

Fontes de informações
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