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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0221

Petição - Ação Abono de Municipio de Nova Iguacu contra Prime Administração e Serviços Eireli

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA NomeIRA VARA DO TRABALHO DA

COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento que, perante esse MM. Juízo, move em face de Nome E SERVICOS EIRELI e outros, vem, por intermédio dos seus procuradores abaixo assinados, tempestivamente, manifestar-se, em cumNomento ao despacho à determinação deste juízo em audiência.

1) DA NOTÓRIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO. ART. 114, IX, DA CRFB/88

E SÚMULA N. 331, V, DO TST. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA

De pronto, insta salientar que o contrato n. 018/CPL/2018, celebrado com a Nome E SERVICOS EIRELI, trata-se de contrato de terceirização de serviços. Dessa forma, exsurge para o Município o dever de fiscalizar adequadamente o fiel cumNomento das obrigações trabalhistas da contratada, sob pena configuração de responsabilidade subsidiária do ente público.

Nesse sentido, a presente demanda tem por escopo a satisfação de verbas de natureza trabalhista, inadimplidas pela contratada, aos seus empregados. Portanto, é notório que a causa de pedir tem natureza eminentemente laboral, amoldando-se ao preceito constitucional elencado no art. 114, IX, da CRFB/88, nos seguintes termos:

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’’Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...)

IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei’’

Ademais, ressalta-se que a jurisprudência do eg. STJ é pacífica quanto à competência desta Justiça Especializada em relação às ações análogas à presente demanda, nos seguintes termos:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. UNIÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. A Súmula 331 do eg. Tribunal Superior do Trabalho, cuidando da terceirização de serviços ligados à atividade-meio da Administração Pública, reza que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".

2. A ação de consignação em pagamento proposta por ente estatal em face de sociedade empresária contratada para a prestação de serviços terceirizados à Administração Pública, visando elidir a responsabilidade trabalhista subsidiária, prevista na Súmula 331/TST, deve ser julgada pela

Justiça Laboral. 3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho.

(STJ - CC: 136739 RS 2014/00000-00, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de

Julgamento: 23/09/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/10/2015)

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2) DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO

Consoante despacho de id: 02dc927, verifica-se a que a matéria atinente à competência deste juízo encontra-se preclusa:

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3) DO CABIMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA LEGÍTIMA SOBRE QUEM DEVA RECEBER OS VALORES

Nos termos do art. 335 do Código Civil:

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‘’Art. 335. A consignação tem lugar:

(...)

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento’’

Na hipótese dos autos, verifica-se que houve a retenção de créditos da Nome, decorrentes do Contrato n° 018/CPL/2018, a partir de maio de 2018, em virtude do não pagamento de vale alimentação aos seus empregados.

Nesse sentido, o Decreto Municipal n° 10.895/2017, em seu art. 11 e Parágrafo Único, disciplina que haverá pagamento diretamente aos empregados, em caso de autorização emitida pela contratada, no contexto de inadimplemento de verbas trabalhistas. Não sendo concedida a autorização formal, há previsão de depósito em juízo:

‘’Art. 11. Caso constatado o inadimplemento das verbas trabalhistas, das contribuições previdenciárias e das relativas aos FGTS dos empregados, o contratado será intimado a apresentar a folha do pessoal vinculado ao contrato e autorização para a Administração efetuar o pagamento devido aos empregados, com desconto do valor da Nota Fiscal ou Fatura.

Parágrafo único. Na hipótese de impossibilidade de intimação da contratada ou de não ser concedida autorização formal para que a Administração efetue o pagamento devido aos empregados, o descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciária e relativas ao FGTS ensejará o oferecimento dos valores em juízo para pagamento do débito, sem prejuízo das sanções cabíveis.’’ (grifos nossos)

Tendo em vista o elevado número de empregados prejudicados pela conduta da empresa, surge a legítima dúvida acerca da melhor forma para se satisfazerem as verbas devidas aos empregados da Nome.

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Assim, justifica-se a inclusão no polo passivo tanto da Nome (credora dos valores retidos) quanto do Sindicato dos trabalhadores prejudicados (credores das verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa), depositando-se em juízo os valores retidos por esta municipalidade.

Portanto, é certo que a presente ação tem por escopo que seja dirimida a forma mais efetiva para satisfação dos direitos trabalhistas dos empregados, resguardando-se o município de eventual mora adstrita à conduta desidiosa da contratada.

4) INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. POTENCIAL LESÃO AOS COFRES PÚBLICO E AO INTERESSE COLETIVO EM SENTIDO ESTRITO DOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO

A proposta de acordo entabulado entre as partes, nos termos em que proposto, promove manifesta violação ao interesse público primário, porquanto representa intuito de enriquecimento sem causa dos réus.

Ressalta-se que o enriquecimento sem causa é vedado pelo art. 884 do Código Civil, podendo caracterizar ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 9° da Lei n° 8.429.

Portanto, é indispensável a intimação do Ministério Público do Trabalho, para que se manifeste quanto à potencial violação ao direito dos sindicalizados por disposião unilateral incondicionada de direitos.

5) DOS PEDIDOS

a) A intimação do Ministério Público do Trabalho, para que se manifeste acerca da possível

ocorrência de disposição unilateral incondicionada e imotivada pretendida pelo sindicato, sobretudo em virtude do potencial efeito lesivo aos cofres públicos e ao interesse dos trabalhadores substituídos, nos termos do art. 884 do CCB e do art. 9° da Lei n° 8.429;

b) Caso ao final reste comprovado que não existem outros empregados titulares dos valores

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referentes ao auxílio-alimentação, que seja deferido o levantamento da diferença em favor do Município consignante;

c) A condenação da empresa Ré nos ônus da sucumbência, em virtude de terem dado causa à presente demanda, nos termos do art. 791-A da CLT e 322, §1a, do CPC.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Nova Iguaçu, 01 de dezembro de

2021.

Nome ANDREZA FERNANDES VALINOTE Procurador do Município Matrícula Procuradora do Município

n. 10/714.424-9

Matrícula n. 13/715.721-7

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