Processo nº 000XXXX-86.2014.5.08.0003

Monica Cristina Martins Rocha x Atlas Veiculos LTDA

TRT8 · 3ª Vara do Trabalho de Belém
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

Andamento processual

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Gabinetes da Presidência e da Vice-presidência

Processo Nº AP- 000XXXX-86.2014.5.08.0003

Relator ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR

AGRAVANTE MONICA CRISTINA MARTINS ROCHA

ADVOGADO VANJA IRENE VIGGIANO SOARES(OAB: 3467/PA)

AGRAVADO BR SERVICOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO URBINO NUNES DE REZENDE JUNIOR

AGRAVADO IZABEL CRISTINA RODRIGUES REZENDE

AGRAVADO RICARDO COSTA REZENDE

AGRAVADO ROBERTO LUIZ COSTA REZENDE

AGRAVADO REZENDE ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS E REPRESENTACAO LTDA

AGRAVADO BERNARDINO COSTA REZENDE

ADVOGADO DANIEL RODRIGUES CRUZ(OAB: 12915/PA)

ADVOGADO KAMILLA DE QUADROS CARVALHO(OAB: 20240/PA)

ADVOGADO FABRICIO AUGUSTO MAGALHAES DE ASSUNCAO FERREIRA(OAB: 18512/PA)

ADVOGADO CAIO AUGUSTO VIRGOLINO AZEVEDO(OAB: 26107/PA)

ADVOGADO BEATRIZ SOUZA DA CRUZ(OAB: 27632/PA)

AGRAVADO ATLAS VEICULOS LTDA

ADVOGADO DANIEL RODRIGUES CRUZ(OAB: 12915/PA)

Intimado (s)/Citado (s):

- MONICA CRISTINA MARTINS ROCHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 372a125 proferida nos autos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

AP- 000XXXX-86.2014.5.08.0003 - 1ª TURMA

1.BERNARDINO COSTA

Embargante (s):

REZENDE

1. ATLAS VEICULOS LTDA

Embargado (a)(s):

2.MONICA CRISTINA

1. DANIEL RODRIGUES CRUZ

Advogado (a)(s):

(PA - 12915)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (decisao publicada em 26/04/2022 - ID 20E7B2C ; recurso apresentado em 03/05/2022 - ID 2486d52 ). A representação processual está regular, ID. 37167c3 . O reclamado BERNARDINO COSTA REZENDE opõe embargos de declaração contra a decisão ID c150b50 que denegou seguimento ao recurso de revista por si interposto, alinhavando os seguintes argumentos:

"Contudo, vejamos que houve a materialização de erro material na decisão transcrita, uma vez que, conforme pode se verificar pelo andamento processual, o recorrente ora embargante Bernardino Costa Rezende e a empresa REZENDE ADMINISTRADORA DE NEGÓCIOS E REPRESENTAÇÕES concederam poderes ao Dr. Edilson Araújo dos Santos, OAB/PA 5.884, conforme se depreende do ID nº 520e06b, anexado em 18.02.2015.

Ato contínuo, em 26.03.2018, através do ID nº 5676847,

Desse modo, ante ao exposto, tendo em vista a existência de erro material no que concerne a apuração do valor das custas processuais, requer a reclamada/embargante o recebimento dos presentes embargos, na modalidade infringente, a fim de corrigir o valor das custas processuais, nos moldes colocados pelo art. 789 da CLT."

Pois bem.

O despacho de admissibilidade questionado foi exarado nos seguintes termos:

O recurso é tempestivo (decisao publicada em 15/03/2022 - ID D18FD16; recurso apresentado em 25/03/2022 - ID 655a5ff ). O subscritor do recurso de revista (ID 655a5ff), não está regularmente habilitado nos autos, uma vez que através da procuração sob ID 520e06b, o recorrente BERNARDINO COSTA REZENDE outorga poderes a outro causídico.

Portanto, denego seguimento ao recurso por ausência de regular representação processual, nos termos do artigo 104 do CPC e do item I da Súmula 383 do C. TST:

SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 210/2016, DEJT divulga-do em 30.06, 1º e 04.07.2016 I

- É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito . Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.

Dessa forma, nego seguimento".

Do cotejo entre a decisão acima e os argumentos expendidos pelo embargante, verifico que as razões dos embargos de declaração mostram-se dissociadas dos fundamentos do despacho de admissibilidade questionado, restando inviável o exame do remédio jurídico oposto, diante da ausência de dialeticidade.

Esclareço que a juntada da procuração ID 37167c3 com os embargos de declaração não tem o condão de sanar o defeito processual apontado na decisão questionada, posto que extemporânea em relação ao recurso de revista interposto, nos termos da mencionada Súmula 383 do C. TST. Portanto, não conheço dos embargos por ausência de dialeticidade.

Intime-se.

Belém, 23 de maio de 2022.

ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR

Desembargadora do Trabalho, no exercício da Vice-Presidência

arjp

BELEM/PA, 23 de maio de 2022.

ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR

Desembargadora do Trabalho

25/04/2022há 4 meses

Gabinetes da Presidência e da Vice-presidência

Processo Nº AP-000XXXX-86.2014.5.08.0003

Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO

AGRAVANTE MONICA CRISTINA MARTINS ROCHA

ADVOGADO VANJA IRENE VIGGIANO SOARES (OAB: 3467/PA)

AGRAVADO BR SERVICOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO URBINO NUNES DE REZENDE JUNIOR

AGRAVADO IZABEL CRISTINA RODRIGUES REZENDE

AGRAVADO RICARDO COSTA REZENDE

AGRAVADO ROBERTO LUIZ COSTA REZENDE

AGRAVADO REZENDE ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS E REPRESENTACAO LTDA

AGRAVADO BERNARDINO COSTA REZENDE

ADVOGADO DANIEL RODRIGUES CRUZ (OAB: 12915/PA)

AGRAVADO ATLAS VEICULOS LTDA

ADVOGADO DANIEL RODRIGUES CRUZ (OAB: 12915/PA)

Intimado (s)/Citado (s):

- ATLAS VEICULOS LTDA

- BERNARDINO COSTA REZENDE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c150b50

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

AP-000XXXX-86.2014.5.08.0003 - 1ª TURMA

1.BERNARDINO COSTA

Recorrente (s):

REZENDE

1.ATLAS VEICULOS LTDA

Recorrido (a)(s):

2.MONICA CRISTINA

1.DANIEL RODRIGUES CRUZ Advogado (a)(s):

(PA - 12915)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (decisao publicada em 15/03/2022 - ID D18FD16; recurso apresentado em 25/03/2022 - ID 655a5ff ). O subscritor do recurso de revista (ID 655a5ff), não está regularmente habilitado nos autos, uma vez queatravés daprocuração sob ID 520e06b, o recorrente BERNARDINO COSTA REZENDEoutorga poderes a outro causídico.

Portanto, denego seguimento ao recurso por ausência de regular representação processual, nos termos do artigo 104 do CPC e do item I da Súmula 383 do C. TST:

SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 210/2016, DEJT divulga-do em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - E inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito . Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.

Dessa forma, nego seguimento .

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

arjp

BELEM/PA, 25 de abril de 2022.

MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO

Desembargadora do Trabalho

Gabinetes da Presidência e da Vice-presidência

Processo Nº AP-000XXXX-86.2014.5.08.0003

Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO

AGRAVANTE MONICA CRISTINA MARTINS ROCHA

ADVOGADO VANJA IRENE VIGGIANO SOARES (OAB: 3467/PA)

AGRAVADO BR SERVICOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVADO URBINO NUNES DE REZENDE JUNIOR

AGRAVADO IZABEL CRISTINA RODRIGUES REZENDE

AGRAVADO RICARDO COSTA REZENDE

AGRAVADO ROBERTO LUIZ COSTA REZENDE

AGRAVADO REZENDE ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS E REPRESENTACAO LTDA

AGRAVADO BERNARDINO COSTA REZENDE

ADVOGADO DANIEL RODRIGUES CRUZ (OAB: 12915/PA)

AGRAVADO ATLAS VEICULOS LTDA

ADVOGADO DANIEL RODRIGUES CRUZ (OAB: 12915/PA)

Intimado (s)/Citado (s):

- MONICA CRISTINA MARTINS ROCHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c150b50 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

AP-000XXXX-86.2014.5.08.0003 - 1ª TURMA

1.BERNARDINO COSTA

Recorrente (s):

REZENDE

1.ATLAS VEICULOS LTDA

Recorrido (a)(s):

2.MONICA CRISTINA

1.DANIEL RODRIGUES CRUZ

Advogado (a)(s):

(PA - 12915)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (decisao publicada em 15/03/2022 - ID D18FD16; recurso apresentado em 25/03/2022 - ID 655a5ff ). O subscritor do recurso de revista (ID 655a5ff), não está regularmente habilitado nos autos, uma vez queatravés daprocuração sob ID 520e06b, o recorrente BERNARDINO COSTA REZENDEoutorga poderes a outro causídico.

Portanto, denego seguimento ao recurso por ausência de regular representação processual, nos termos do artigo 104 do CPC e do item I da Súmula 383 do C. TST:

SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 210/2016, DEJT divulga-do em 30.06, 1º e 04.07.2016

I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito . Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.

Dessa forma, nego seguimento .

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

arjp

BELEM/PA, 25 de abril de 2022.

MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO

Desembargadora do Trabalho

01/04/2022há 5 meses
Decorrido o prazo de RICARDO COSTA REZENDE em 31/03/2022
Decorrido o prazo de IZABEL CRISTINA RODRIGUES REZENDE em 31/03/2022
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