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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.08.0006

Petição - Ação Rescisão Indireta

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO

Processo n°.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra firmado (ut instrumento de mandato nos autos), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data venia, com o r. acórdão proferido em Agravo de Petição (Id. C63f09a), com fulcro no artigo 896, alíneas "a" e "c" da CLT, interpor RECURSO DE REVISTA COM PEDIDO DE LIMINAR para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelas razões a seguir expostas, a fim de merecer daquela Corte de Justiça a reforma deste acórdão.

Em face disso, requer seja recebido o recurso e, após regular processamento, seja remetido ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho para posterior julgamento.

Por oportuno, a demonstrar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal:

a) Regularidade de representação : O advogado que esta subscreve encontra-se regularmente constituído e com os devidos poderes para a presente medida, conforme procuração juntada aos autos no id. 54055e4;

b) Tempestividade : O presente recurso observa o prazo legal de oito dias para a sua interposição desde a data da publicação do acórdão atacado, como se depreende dos autos, sendo o presente recurso, tempestivo.

c) Preparo : a Recorrente anexa, neste ato, declaração afirmando não possuir condições econômicas de arcas com as custas processuais sem que isso cause prejuízo a sua subsistência, assim corroborada pelo artigo 4° e artigo 2°, parágrafo único da lei 1060/50. Assim, com amparo na OJ 269, I, da SbDI-1 deste Colendo TST,

sendo certo que o benefício pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, requer sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.

Os demais pressupostos de admissibilidade recursal encontram-se no presente recurso.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Boa Vista/RR, 09 de novembro de 2020.

(assinado digitalmente)

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Recorrente: Nome

Recorrida: Nome

Processo originário n° 0000000-00.0000.0.00.0000 6a Vara do Trabalho de Belém-PA, Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

Colenda Turma,

Douto Relator,

Nome,

Em que pese o brilho intelectual e profundo saber jurídico dos nobres desembargadores da Quarta Turma do TRT da 8a Região, o v. acórdão recorrido (Id. c63f09a) que negou provimento ao Agravo de Petição sob a alegação de que seria possível a penhora sob parte do salário do ora recorrente, como meio de adequar a norma do art. 833, IV, do NCPC, com o direito fundamental do credor à tutela executiva.

Ocorre que o objeto decisório não procedeu conforme o direito posto, se posicionando de forma totalmente contrária a legislação pertinente, conforme restar-se- á demonstrado nas linhas que se seguem.

Assim sendo, fora àquele prolatado em total afronta direta e literal à Lei Federal, sendo o presente um meio de obter desta C. Corte Judiciária a manutenção da unidade do Direito Federal, com a inevitável decretação de reforma do v. acórdão ora objurgado, na forma a seguir aduzida.

I DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

O presente recurso de revista atende todos os pressupostos de admissibilidade recursal exigidos, sejam estes intrínsecos ou extrínsecos (regularidade

de representação, tempestividade e preparo), tendo sido inclusive a matéria prequestionada no r. acórdão, nos termos da Súmula 297 do TST.

Cabível o recurso em face da contrariedade ao entendimento do TST e por violação literal e direta de disposição da Constituição Federal, conforme disposto no artigo 896, alíneas "a" e "c" da CLT.

Ressalvando-se que a Recorrente requer, neste ato, os benefícios da assistência judiciária gratuita e, por isso, deixa de apresentar comprovante de pagamento do preparo.

Ademais, haja vista o preenchimento dos pressupostos recursais, o presente Recurso de Revista merece ser conhecido para que o mérito seja apreciado por este Egrégio Tribunal.

II DA TRANSCENDÊNCIA

O presente Recurso de Revista preenche o seu pressuposto recursal extrínseco específico da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, devendo ser conhecido e ter seu regular processamento.

Com efeito, a matéria ventilada neste recurso é de suma relevância, oferecendo transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

III SÍNTESE DOS FATOS

A Recorrente interpôs Agravo de Petição em face da decisão (530d5a5) que determinou o bloqueio da proporção de 20% dos proventos de aposentadoria da Recorrente.

Contudo, a d. Quarta Turma do TRT da 8a Região negou provimento ao Agravo de Petição sob a alegação de que seria possível a penhora de parcela dos proventos de aposentadoria com base no § 2° do art. 833, do CPC/2015, como um meio de adequação da norma do artigo 833, IV, do NCPC.

Fez-se mister a interposição do presente Recurso, para que seja reformada a decisão em questão, como forma de se fazer justiça.

IV DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA

A matéria objeto do presente recurso encontra-se estritamente prequestionada no seguinte trecho do acórdão atacado:

"Desde já, considero prequestionados todos os dispositivos indicados com o deliberado propósito de evitar embargos de declaração, não se vislumbrando que a presente decisão importe em vulneração de quaisquer deles, seja no plano constitucional ou infraconstitucional."

O presente recurso de revista atende o pressuposto recursal extrínseco específico do prequestionamento, devendo ser conhecido e ter seu regular processamento.

Com efeito, a matéria objeto deste recurso foi ventilada expressamente na decisão recorrida, nos termos da Súmula 297 do TST.

V DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO

O Acórdão proferido pela Quarta Turma do TRT da 8a Região que negou provimento ao Agravo de Petição pautou-se na aplicação do § 2° do artigo 833 do CPC, como um meio de justificar a penhora de parte dos proventos de aposentadoria da Recorrente, violando literalmente o artigo 7°, X da CF/88 , in verbis:

"Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa."

Corroborando ao dispositivo constitucional, o artigo 833, VI do CPC (aplicado subsidiariamente nos casos de omissão da CLT, por força do artigo 769) prevê que são impenhoráveis os proventos decorrentes de aposentadoria, sendo estes necessários à subsistência do beneficiário.

"Art. 833 do CPC - São impenhoráveis:

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°."

Os recebimentos a título de benefício previdenciário são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo acima, sob pena de atingir o caráter alimentar da verba salarial, ferindo os princípios de garantia do patrimônio mínimo e da dignidade da pessoa humana. Justamente o caso da Recorrente, que possui os proventos de aposentadoria como única fonte de renda para sua sobrevivência .

Em que pese o § 2° do artigo 833 do CPC conter exceção à regra geral de impenhorabilidade, o mesmo não possui uma interpretação ampliativa quanto ao inciso IV do artigo retrocitado, já que este trata-se de uma norma imperativa.

Vejamos o entendimento do TRT da 3a Região:

"EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA SOBRE SALÁRIO - CRÉDITO DE NATUREZA

TRABALHISTA - IMPOSSIBILIDADE - É certo que o crédito trabalhista possui natureza alimentar, não se confundindo, porém, com a prestação alimentícia devida pelo devedor de alimentos ao alimentando, na forma dos artigos 528 e seguintes do NCPC . Assim, considerando que o § 2° do artigo 833 do NCPC excepciona a regra da impenhorabilidade somente na hipótese de prestação alimentícia, não admitindo interpretação ampliativa a regra constante do inciso IV do referido dispositivo legal, por se tratar de norma imperativa, fica afastada a possibilidade de penhora sobre salário para satisfação de crédito trabalhista (TRT da 3.a Região; Processo: 0107300-20.2007.5.03.0114 AP; Data de Publicação: 05/12/2016; Disponibilização: 02/12/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 279; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria; Revisor: Manoel Barbosa da Silva)" (grifo nosso)

Este também é o entendimento da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do TST:

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Endereço e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que

seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2°, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista."

Firmado a este entendimento segue a jurisprudência do TST:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N° 13.105/15. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO NCPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST . 1. Nos termos do art. 833, IV, do NCPC (art. 649, IV, do CPC/73), são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°". 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial n° 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta,

enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (CF, arts. 5°, "caput", e 6°). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do NCPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de salários ou de proventos de aposentadoria, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (Processo: RO - 10390-47.2016.5.18.0000 Data de Julgamento: 07/02/2017, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017.)" (grifos nossos)

Portanto, segundo auferido nas jurisprudências dos TRT’s e do TST, há entendimento favorável no sentido de ser absolutamente impenhorável os proventos de aposentadoria da Recorrente, não se admitindo a penhora de verba decorrente de benefício previdenciário, obedecendo ao disposto no artigo 833, IV do NCPC (art. 649, IV do CPC/73) no que tange a impenhorabilidade absoluta do referido bem e no artigo 7°, X da CF/88.

De tal forma que há de ser reformado acórdão.

VI DA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO DO

TRABALHO

Nas situações em que a norma do processo comum é aplicável ao processo trabalhista, tem-se a ocorrência da subsidiariedade. Este princípio do processo do trabalho vigora atualmente com máxima eficácia, acima de tudo, pelo fato de que na

seara trabalhista há necessidade de uma severa atualização de seus dispositivos, a fim de serem adequados dentro do contexto da atual prática processual do trabalho, e que deve refletir os anseios da sociedade.

Com efeito, o referido princípio é encontrado no art. 769 da CLT, onde menciona o caráter da incompletude da própria legislação trabalhista, no sentido de que esta deveria sempre estar sendo municiada das eventuais técnicas trazidas do processo comum civil. Apresenta o referido princípio dois requisitos para que ocorra a transposição das normas civis para o sistema trabalhista, quais sejam: a omissão ou a lacuna da CLT e a compatibilidade da respectiva norma processual civil.

" Art. 769 da CLT : Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título."

Assim, demonstrada a aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil ao caso em concreto, haja vista que a CLT é omissa quanto a impenhorabilidade do salário e proventos de aposentadoria, que são disciplinados no CPC/15 no art. 833,

IV.

VII DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA

Saliente-se que o presente recurso é cabível nos termos da CLT, artigo 896, alienas "a" e "c", por violação direita e literal a Lei Federal, hipótese devidamente delineada ao longo do presente recurso. A Decisão recorrida também afronta o art. 833, IV, do NCPC, bem como ao art. 7°, inciso X, da Constituição Federal.

Estando, pois, atendido o requisito legal, o presente apelo merece ser conhecido pela instância superior, pois a Recorrente cuidou do que dispõe a legislação, na medida em que se encontra ajustada a petição de interposição do recurso à observância da espécie exigida para o apelo especial, de modo que não há óbice ao conhecimento do presente recurso.

VII DO PEDIDO DE LIMINAR

Importante registrar que as liminares são examinadas sob um juízo de cognição sumária, tal com as demais tutelas de urgência. O seu deferimento condiciona-se, pois, à comprovação da plausibilidade do direito invocado pela parte, através da presença do bom direito (fumus boni iuris) aliado ao risco advindo da demora do julgamento, quando evidente que o dano possa consumar-se antes da citação (periculum in mora).

Cumpre salientar que no caso em estudo é evidente a existência dos requisitos ensejadores para a concessão da liminar, conforme será exposto a seguir.

O fumus boni iuris é visível, tendo em vista que o acórdão (Id. c63f09a) não deve prosperar, por ferir claramente a lei, a doutrina e a jurisprudência pátria no que concerne à matéria presentemente debatida.

O periculum in mora é notório no presente caso, o que exige a adoção da medida preventiva de suspender o acórdão proferido como forma de se evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte Recorrente, inclusive, o próprio enriquecimento ilícito da parte recorrida, prática esta totalmente vedada por nossa legislação pátria.

Diante disso, "inaudita altera pars", requer-se desde já a concessão da liminar de efeito suspensivo para determinar que não sejam praticados atos de constrição no provento de aposentadoria da Recorrente (Id. c63f09a), até o julgamento do mérito, haja vista o grande perigo de ter sua subsistência comprometida.

IV PEDIDOS

Face ao exposto, respeitosamente, requer a Recorrente, aos eminentes Ministros, que se digne(m) CONHECER do presente Recurso de Revista e:

a) Seja a Recorrente dispensada de apresentação de preparo, por deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da OJ 269, I, da SbDI-1 deste Colendo TST;

b) Em respeito a cabível antecipação da tutela, com fundamento no art. 300 do NCPC, digne-se este Colendo Tribunal, a conceder a medida liminar, "inaudita altera pars", uma vez que estão presentes: a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), com vistas a atribuir efeito suspensivo ao acórdão (Id. c63f09a) até o julgamento do mérito;

c) Que no mérito seja dado total provimento ao presente recurso, reformando o r. acórdão para reconhecer impenhorável os proventos de aposentadoria da recorrente, determinando, por conseguinte, o desbloqueio dos 20% penhorados, levando em conta os fundamentos sobejamente apresentados; c.1) alternativamente, caso os e. Ministros entendam pela possibilidade da penhora, o que so se admite por cautela e no exercício do princípio da eventualidade, que fixe o percentual de retenção em 5% para não prejudicar ainda mais a recorrente.

d) Requer ainda a intimação da parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, como forma de se fazer justiça.

Ao assim agir, V.Excelência(s) estará(ão) promovendo a mais lídima Justiça!

Termos em que,

pede e espera deferimento.

Boa Vista/RR, 09 de novembro de 2020.

(assinado digitalmente)

Nome

Advogado

00.000 OAB/UF