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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0126

Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Ordem Urbanística - de Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

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EndereçoCEP

11661-050

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Requer-se tutela de urgência para "o embargo da obra, com o isolamento do local e a determinação de que o réu ou qualquer outro ocupante se abstenha de erigir quaisquer outras construções e desocupe prontamente o imóvel, dando destinação aos bens que guarneçam a residência/construção e, após a realização constatação no local, documentado o estado da obra, seja ao réu compelido a efetuar a demolição do imóvel localizado na Endereço, ou, seja autorizado Município de Caraguatatuba a efetuar a demolição, contabilizando os custos e posteriormente cobrando o valor despendido do Sr. Nome, ou de qualquer outro ocupante que se encontre na posse do imóvel em referência."

Com a inicial vieram os documentos.

É o relatório.

Fundamento e Decido.

A situação fática está bem retratada pelo contido nos fólios do processo administrativo n.º 14498-6/2015.

Militam presunções de legitimidade e de legalidade em favor das providências administrativas, sendo dever do Município o exercício de seu poder de polícia para coibir o início de obras empreendidas irregularmente.

Vislumbra-se a verossimilhança das alegações, e há fundado receio de dano irreparável, já que o imóvel está inserto em área de preservação permanente, quedando-se presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência.

Diante do exposto:

1 - DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência pretendida para determinar EMBARGO da obra descrita na inicial, e, assim, proibir o requerido de realizar na área qualquer construção, reformas e/ou ampliações daquelas já existentes, ressalvadas medidas tendentes a garantir a segurança de pessoas, tudo sob pena de multa única fixada provisoriamente no valor de R$ 00.000,00. Determino, ainda, a expedição de mandado de constatação a fim de aquilatar a situação da construção, com fotografias .

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2 Da citação: Citem-se e intimem-se a parte ré e os eventuais ocupantes para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Deverá o Oficial de Justiça obter a qualificação e a identificação das pessoas citadas, indicando na certidão do mandado os respectivos documentos pessoais dos citandos, preferencialmente os números de CPFs ou, na impossibilidade, os de RGs.

A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Saliente-se que, em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC.

3 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos por meio de publicação no DJE. Quando a lei exigir intimação pessoal das partes, estas serão realizadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes ( CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo , § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera- se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio do e-mail de intimação, observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC.

A parte autora deverá informar nos autos, no prazo de 10 dias, seu endereço eletrônico (e-mail), caso já não o tenha feito na petição inicial. A parte ré deverá, no prazo da contestação, indicar nos autos endereço eletrônico (e-mail) para fins de comunicação.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço ( CPC, art. 274, parágrafo único).

É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento ( CPC, art. 269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art. 287 do CPC, "A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico."

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Cópia desta, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora. Se beneficiária da justiça gratuita, expeça-se o necessário.

Retire-se a tarja de urgência.

Caraguatatuba, 28 de julho de 2017.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Art. 105, III, das NSCGJ : "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências".

Advertência : Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. "Texto extraído do Código Penal, artigos 329"caput"e 331.

Art. 212, do CPC : Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

§ 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal.

Artigo , inciso XI, da CF : a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

fls. 20 fls. 144

CERTIDÃO

Processo Digital nº: 1003925-07.2017.8.26.0126

Classe - Assunto: Procedimento Comum - Ordem Urbanística

Requerente: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Requerido: Nome

Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo

Oficial de Justiça Nome(29816)

CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO

CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº (00)00000-0000/011501-0, na data indicada no SAJ, dirigi-me ao endereço indicado no mandado, nesta comarca, e aí sendo , CITEI o requerido, Sr. Rosário Guidace (RG: 00000-00, CPF: 000.000.000-00) , do inteiro teor do mandado, o qual ofereci cópias que aceitou, exarando seu visto de ciente. Certifico ainda que fui informado pelo requerido, que ele reside no local com seu filha adotiva, Estefani Guidace (09 anos) . Pelo exposto devolvo o presente mandado para os devidos fins e efeitos de direito.

O referido é verdade e dou fé.

Caraguatatuba, 16 de agosto de 2017.

Número de Cotas: 01

ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a (SEGUNDA) VARA DA COMARCA DE CARAGUATATUBA - SP.

PROCESSO N.º 1003925-07.2017.8.26.0126 - Procedimento Comum

Nome, Engenheiro e Advogado, Membro do Ibape e da Confederation Internationale des Associations D' Experts Et de Conseils - Carteira Internacional N.º 16-B , perito judicial nomeado nos autos do PROCEDIMENTO COMUM - ORDEM URBANÍSTICA que a PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA move contra Nome, dando por terminado seus estudos, diligências e vistorias, vem apresentar suas conclusões consubstanciadas no seguinte

LAUDO PERICIAL

I - OBSERVAÇÕES PRELIMINARES :

A presente perícia se refere aos autos do PROCEDIMENTO COMUM - ORDEM URBANÍSTICA que a PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA move contra Nome, processo n.º 1003925- 07.2017.8.26.0126, em curso na Segunda Vara da Comarca de Caraguatatuba / SP .

Esclarece a autora que, extraído dos autos dos processos administrativos autuados sob os números 6.972/2015; 31.842/2015 e 14.498-6/2015 , o réu é possuidor de um EndereçoBairro Massaguaçu, Caraguatatuba, São Paulo, CEP: 00000-000, imóvel que não apresenta cadastro imobiliário junto ao ente público autor.

Relata a PM que no aludido bem imóvel, de forma clandestina e sem observar os regulamentos administrativos, o réu erigiu acessão (construção de casa), sem que houvesse projeto aprovado junto ao Município de Caraguatatuba e/ou a respectiva emissão de alvará de licença para construir. A construção ilegal foi objeto de autuação/embargo pelos fiscais do Município autor em 27/03/2015, por meio do Auto de Embargo Administrativo n.º 10245 , e os ocupantes do imóvel devidamente notificados para desocuparem o imóvel e promoverem a demolição da construção clandestinamente erigida.

Informa ainda a autora que foram adotadas providências e, o réu quedou-se inerte, não levando a efeito a demolição determinada pelo ente público, mantendo, assim, conduta não consentânea com as normas edilícias e regulamentos administrativos locais.

Ressalta que que a construção erigida no imóvel acha-se em área de preservação permanente (margem de rio), e pelo apanhado de informações autuadas junto ao processo administrativo n.º 14.498/2015, não é passível de regularização, uma vez que alocada"imediatamente às margens de rio, que implica estrangulamento da sua calha, condição que favorece a ocorrência de enchentes e alagamentos no entorno e que, além disso, implica em contaminação das suas águas", sendo certo, ainda,"que a edificação não respeita nenhum critério urbanístico do município (recuos mínimos, passeio público etc.)", e sua demolição é a única medida apta a solver a controvérsia em apreço.

Expõe a PM que mesmo após devidamente intimado o requerido para efetuar a demolição da construção clandestina, quedou-se inerte, exsurgiu no plano fenomênico um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, que deverá ser prontamente solvido pelo Poder Judiciário por meio do presente instrumento processual.

Em resumo a PM de Caraguatatuba citou de mais enfático na exordial e nos processos administrativos que interessam a perícia:

a) Processos administrativos autuados sob os números 6.972/2015;

31.842/2015 e 14.498-6/2015 e , que o réu é possuidor de um lote de terreno localizado na EndereçoCEP: 00000-000, (fls. 2);

b) Auto de Embargo Administrativo n.º 10245 de 27 de Nomede 2015 (fls. 2);

c) Citou embasamento no Art. 1299 e o art. 1312, ambos do Código Civil, (fls. 3);

d) Ainda que houve inobservância ao contido no art. 12, da Lei Municipal n.º 969, de 11 de agosto de 1975 e (fls. 3);

e) Há incidência do Art. 159 da Lei Complementar Municipal n.º 42, de 24 de novembro de 2011, (fls. 3);

f) Que a alegação da acessão foi alocada em área de preservação permanente descrita no art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei Nacional n.º 12.651 , de 25 de maio de 2012, e, (fls. 3);

g) Aduz que mesmo após devidamente intimado para efetuar a demolição da construção clandestina (nos termos do art. 16, da Lei Municipal n.º 969/75 , e por meio da Intimação Administrativa n.º 011/2015), quedou-se inerte, (fls. 3);

h) Discorre que o art. 1.299 do Código Civil se refira apenas à figura do proprietário, incide na espécie o art. 1.312 (fls. 4);

i) Há incidência na espécie do art. 12, da Lei Municipal n.º 969, de 11 de agosto de 1975, Código de Edificações do Município. (fls. 5);

Cita embasamento no art. 4º, inciso I, alínea a, da Lei Nacional n.º

j) 12.651 , de 25 de maio de 2012 (fls. 6);

k) Que há aplicação do Art. 8º, da Lei Nacional n.º 12.651 , de 25 de

maio de 2012 ( código florestal) (fls. 6);

l) Transcreve exceção se a obra se encontra regularizada perante o

órgão ambiental ou permitida a permanência com base no art. 61-A, § 12 da Lei federal nº 12.651 /12 (fls. 9);

m) Discorre sobre os artigos 225, § 2º da CF/88, 14, § 1º da LPNMA (lei nº 6.938/81 da política nacional do meio ambiente) e 2º, § 2º do Código Florestal (fls. 8);

n) Relata incidência dos Arts 487 e 497 do CPC (fls. 11);

o) Há incidência na espécie do Artigo 38 da Lei federal 9605/1998; (fls.

23);

p) Relata que o Artigo 68 da Lei federal 9605/98 imputa ao agente obrigação de multa; (fls. 23);

Diz que há incidência do Artigo do (código florestal) LF

q) 12651 /2012 (fls. 23);

r) Novamente que há aplicação dos Artigos 12 e 16 da Lei municipal

969/75 (fls. 23) para construções sem licença e demolição;

No caso incide também a Lei complementar 42/2011 do plano diretor

s) fls. 23;

t) Carreia Imagem aérea colorida - fls. 25 e outra às fls. 26;

u) Conta que a regularização da obra é inviável (fls. 27) e houve auto de infração e, que a obra fique paralisada (fls. 28);

v) Carreou novamente fotos às fls. 30;

w) Cita os Embargos n. 10.245 - lavrado em 27/03/2015 com base nos Artigos 12 e 16 da Lei municipal 969/75 (fls. 31);

x) Transcreve os Processos administrativos n. 14.498/2015, apensado aos internos n. 6972/2015 ; n. 31842/2015 - com indeferimento (fls. 33);

despachou" Salienta-se que trata de imóvel antigo em área urbana consolidada "- acostando foto preto e branco - fls. 40;

aa) Consta intimação administração para desocupação e demolição da

y) Carreia Fotos preto e branco - fls. 39-40 dos autos;

construção irregular- fls. 42;

As folhas 50/63 dos autos o requerido apresentou DEFESA

z) A diretoria através de cota do secretário Reinaldo D. Cabral

ADMINISTRATIVA que integra o processo, acostada aos autos pela PM de Caraguatatuba:

Nessa DEFESA ADMINISTRATIVA do requerido de fls. 50/63 seguintes colhe-se os pontos principais e que interessam a perícia:

Defesa administrativa pela advogada processo 6972/2015 (fls. 50/63

1- dos autos);

2- O requerido alega que a construção no imóvel foi edificada em 1979, conforme escritura (fls. 51);

3-

Acostou documento de cobrança de IPTU em 1990 (fls. 51);

4- Juntou fotos de 1992 (fls. 51);

5- Alega a existência de pavimento asfáltico em 2014 (fls. 51);

6-

Discorre que o imóvel se insere em zona mista de Orla Mista Horizontal- ZOMH; (fls. 51 e 59);

7-

Narra que incide na espécie o princípio do tempus regit actum - Lei 4771/65 com acórdãos - fls. 53;

8-

Expõe que a APP in casu representa 5 (CINCO) METROS artigo do Código florestal 1965 fls. 54;

9- Discorre que o réu respeitou a legislação vigente em área urbana consolidada, transcrevendo arestos -fls. 54;

Novamente reforça que a construção se insere em ÁREA URBANA

10- CONSOLIDADA com fulcro no artigo 47 da Lei 11977/2009 - regularização

fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas - fls. 54 e 55;

11- Relata que prédios urbanos (escola municipal) não respeitam parâmetros do Código florestal atual e que deveria na espécie ser demolido o bairro todo - fls. 55;

Transcreve arestos de mitigação da Lei para área urbana e que

12- entende estar a construção em área urbana consolidada - fls. 55 e 56;

Cita aresto se posicionando que construções anteriores ao ano de 2001

13- não se sujeitam a demolição - fls. 57 dos autos;

14- A construção foi erigida em 1979 (IPTU) respaldo em leis vigentes à época, consumando o ato jurídico e perfeito e há direito adquirido - fls. 57;

15- Conta o requerido que a prefeitura realizou a pavimentação - fls 59;

16-

O plano diretor possui respaldo na LC 42 de 24/11/2011 - fls. 59;

17-

Narra que há responsabilidade solidária do município com espeque no art. 23 inciso VI da CF/88 e artigo IV e 14 da Lei 6938/81 (polícia adm.) - fls. 60;

18- No tópico do pedido rogou prazo para regularização (fls. 61);

19- Acostou a Escritura de posse de 1977 com descrições -fls. 68;

Carreou fotos da residência em questão às fls. 70 dos autos, datada de

20- Jun/1992;

21-

Consta inscrição municipal 08.510.001 do lote 01 em nome de espólio de Vicenzo Guidace , com descrição perimétrica do ano de 2013 - fls. 71;

Apresentou o requerido IPTU do imóvel do ano de 1990 com inscrição

22- municipal 08.510.001 - fls. 71;

23- Acostou fotos às fls. 72/78 dos autos;

A PM apresentou RÉPLICA DA DEFESA ADMINISTRATIVA às fls. 89 dos autos, da qual extrai-se os pontos importantes à perícia.

- A PM às fls 91 dos autos relata que a zona ZOMH estabelecida no plano diretor está umbilicalmente interligada ao artigo da lei federal 10257/2001 ( estatuto da cidade) fls. 91 dos autos;

- Fala dos entendimentos jurisprudenciais do requerido às fls. 94/96 dos autos;

- A PM retrata o direito adquirido e sobre neceidade de obediência a legislação à época dos fatos às fls. 96 e ssss. dos autos, aduzindo que a construção foi erigida sobre a margem do rio ;

- A PM alega desrespeito ao artigo 12 à lei municipal 969/1975, ressaltando a necessidade de licença e projeto aprovado e, cita o artigo 150 que prevê 9 METROS de largura da APP em complemento as demais normas, como forma restritiva;

- A PM discorre sobre a responsabilidade solidária e que a municipalidade não consegue fiscalizar todas ações irregulares e, quando tomou conhecimento embargou a obra -fls. 97;

- A PM concluiu que a permanência da construção incidiria em infração ao a rtigo 68 da Lei federal 9605/98 (fls. 100 dos autos), situação ratificada às fls. 116 do caderno;

- a PM Caraguatatuba acostou fotos às fls. 101 e mapa fls. 102/103 dos autos;

- Informação que a obra prosseguiu às fls. 117, com FOTOS às fls. 118/119 dos autos.

Na r. decisão interlocutória esse nobre juízo deferiu parcialmente a tutela, proibindo realização de qualquer construção na Endereço- fls. 122;

Às fls. 133/143 dos autos , o Requerido Sr. Nomeapresentou CONTESTAÇÃO , objetivando refutar as alegações da exordial, sendo que em complemento as alegações da defesa administrativa colhe-se o que interessa ao trabalho pericial:

- Alega o requerido que a construção ocorreu em 1979 (fls. 135) e, que o IPTU iniciou-se em 1990 (fls. 135);

- Diz que o embargo previu manter a construção paralisada até sua regularização se possível, impedindo reforma em APP e não edificação nova (fls. 135);

- Aduz que a situação do requerido está na mesma dos vizinhos também antigos, inclusive um funcionário público - cf. fotos - fls. 136 dos autos;

- Reitera que o lote se insere em APP CONSOLIDADA COM VIAS PÚBLICAS e demais serviços e, a PM agiu como se fosse área pública, dividindo seu lote- folhas 136;

- Que a retirada de uma única residência não surtira efeito, invocando o ARTIGO DA CF -fls. 136;

- Discorre que a lei 11.977/09 autoriza regularização fundiária em APP urbanas . (fls. 137);

- Transcreve arestos do E. TRF da 4a Região de casos análogos de construção em APP em ZONA URBANA CONSOLIDADA . (fls. 137);

- Cita vários ARESTOS do artigo 65 da lei 11977/09 - fls. 141 a 143;

- Reprisa a escritura do ano de 1977 e demais documentos do ano de 1990 - fls 147 e ss.;

- Acostou novos carnês do ano de 2015 - fls. 150;

- juntou novamente a foto de Jun/92 e demais fotos preto e branco reprisadas - fls. 151/157 dos autos;

A Requerente PM de Caraguatatuba apresentou RÉPLICA A CONTESTAÇÃO às fls. 164/165 dos autos, sendo que da precitada peça extrai-se o que interessa a perícia em complemento a réplica da defesa administrativa anterior:

- discorre que o imóvel foi erigido em descompasso com a Lei;

Sobreveio a r. DECISÃO SANEADORA para que as partes especificassem as provas - fls. 166;

A PM requereu o julgamento antecipado da lide e que a perícia mostra producente -fls. 169 dos autos.

O Requerido pugnou pela prova pericial para constatar que o imóvel foi construído em 1979 - fls 170 dos autos.

Decisão de nomeação de perito e que a autora comprove 50% honorários e o restante com a entrega do laudo em 30 dias e todos os esclarecimentos, fixou os honorários da requerida em R$ 00.000,00com reserva do valor (fls. 173/174);

Na r. decisão destacou que o perito deveria assegurar aos assistentes o acesso a diligência com prévia comunicação de 5 (cinco) dias antes, se não indicarem assistentes técnicos manifestação em 15 dias (fls. 173/174);

Sobreveio a nomeação do subscritor Engenheiro Nomeàs fls. 177 dos autos.

Ato seguinte o perito apresentou petição de honorários - fls. 180/183 dos autos.

A PM peticionou que a perícia cinge-se em descortinar a área objeto da lide está inserida em área de restrição ambiental.

Na sequência há petição do requerido com formulação dos quesitos fls. 193/194 dos autos.

Conforme decisão de fls. 172/174 esse nobre juízo nomeou como perito o Eng. Nome, subscritor desse trabalho.

Essa é uma breve síntese do necessário.

II - ÂMBITO DA PERÍCIA :

Pela análise dos elementos constantes nos autos, no entender do signatário, a presente perícia deverá ter a seguinte finalidade principal:

 Estudar os autos, bem como a documentação carreada pelas partes;

 Vistoriar" in loco " o imóvel localizado na EndereçoBairro

Massaguaçu, Caraguatatuba - SP, próximo ao Córrego Gracuí ;

 Transcrever tudo que for analisado na vistoria e no trabalho, bem como análises e comentários sobre a situação atual do local;

 Realizar levantamento do local com mapas.

 Tecer a conclusão e responder os quesitos formulados.