Processo nº 1001384-77.2021.8.26.0120

TJSP · Foro de Cândido Mota, SP
Criminal · Execução de Medidas Alternativas
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Cândido Mota, em 23 de setembro de 2021. Tem como partes envolvidas Ministério Público do Estado de São Paulo, Alderides Cardoso Junior, Andre Cannarella.
Processo em andamento
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Andamento processual

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27/09/2021há 24 dias
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24/09/2021há 27 dias
Vistos. Comunique-se ao Juízo de origem, referente ao inquérito policial que deu início à presente execução, informando-o do ajuizamento da presente para fins de cumprimento do acordo (art. 379-D, § 1º, NSCGJ). Intime-se o executado Alderides Cardoso Junior para dar cumprimento às condições do acordo de não persecução penal a saber: A)efetuar e comprovar o pagamento da primeira parcela da REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA , no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no prazo de 10 (dez) dias e as demais a cada trinta dias, mediante deposito em conta judicial, na forma da cláusula 3ª do ANPP, diante do que dispõe o art. 28-A, inciso IV do CPP; B) para, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo do cumprimento das demais condições estabelecidas, comparecer junto a Central de Penas e Medidas Alternativas a fim de ser orientado e encaminhado para dar início ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 04 (quatro) meses, à razão de 07 (sete) horas semanais, sob pena do descumprimento ser comunicado ao Juízo Criminal para fins de rescisão do acordo com o subsequente encaminhamento dos autos ao Ministério Público para oferecimento de denúncia, na forma da cláusula 3ª do ANPP, diante do que dispõe o art. 28-A, inciso IV do CPP. C)Efetuar e comprovar, independentemente de nova intimação, o pagamento das demais parcelas na forma das cláusulas 3ª e 4ª do ANPP; A comprovação do pagamento poderá ser efetuada através da apresentação do comprovante de depósito em cartório em duas vias ou nos próprios autos. Desde já fica alertado ao requerido que no caso de eventual descumprimento injustificado das cláusulas do acordo poderá ocorrer sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, nos termos do artigo 28-A, § 10 do CPP. Cumprido integralmente o acordo, haverá a declaração de extinção da punibilidade do averiguado na forma do artigo 24-A, § 13 do CPP e artigo 530-B das NSCGJ. Observe a Z.Serventia as disposições dos artigos 530-A e seguintes das NSCGJ. Ciência ao M.P. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como ofício e mandado de intimação do executado. Int. Proferido Despacho
Conclusos para Despacho
23/09/2021há 28 dias
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Fontes de informações
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