Processo nº 156XXXX-14.2021.8.26.0090

Prefeitura Municipal de São Paulo x Ana Cristina Bastos das Neves Rodrigues

TJSP · Foro das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Execução Fiscal
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

21/07/2021ano passado
VISTOS. 1. CITE-SE o(a) executado(a) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o débito, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros, honorários advocatícios - ora fixados em 10% (dez por cento) -, custas e despesas processuais, ou, em igual prazo, ofereça bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando, ainda, CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6830/80), valendo a citação para todos os demais termos e atos processuais, até final liquidação. Se negativa a citação, dê-se vista dos autos à Fazenda. Se positiva, aguarde-se, pelo prazo de cinco (5) dias, o pagamento ou a nomeação de bens; nada sendo providenciado pelo(a) executado(a), dê-se vista dos autos à exequente. 2. Se se tratar de pessoa jurídica de direito público, CITE-SE na forma do art. 910 do Novo Código de Processo Civil. Nesse caso, se, efetivada a citação, não houver embargos, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada por peticionamento eletrônico (Comunicado SPI nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913). 3. Intime-se. Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/07/2021ano passado
Conclusos para Decisão
08/06/2021ano passado
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
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Fontes de informações
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