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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0044

Recurso - TRT03 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DE

UBERLÂNDIA-MG,

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE SEUS PROCURADO- RES, já qualificados nos autos da Reclamatória Trabalhista supra, que move em desfavor de Nome, também já devi- damente qualificada no mesmo processo, que tramita por Esse R. Juízo e Se- cretaria respectiva, vem, mui respeitosamente, por seu procurador, in fine, à honrosa presença de Vossa Excelência, não se conformando com r. decisão de fls., no prazo legal e no exercício do direito que lhe cabe, interpor o presente

AGRAVO DE PETIÇÃO

afim de que, sendo a questão levada ao conhecimento do Egrégio Tribunal do Trabalho da Terceira Região, este venha, na melhor forma de direito e justiça, a reformar a r. Sentença "a quo" , por contrariar direito líquido e certo do Re- clamante, bem como demais elementos constantes dos autos.

Para tanto, requer a Vossa Excelência, se digne a ad- mitir o presente Agravo, na forma e para os fins de direito, obedecida as forma- lidades legais de praxe.

Nestes termos, respeitosamente, pede deferimento.

Uberlândia (MG), 27 de junho de 2022.

Dr. Nome

00.000 OAB/UF

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MINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO

a serem apreciadas pelo

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO

Egrégio Tribunal,

PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER EM NOME DO RECLA- MANTE - AFRONTA AO ART. , XIII, DA CF/88

VIOLAÇÃO AOS ART. , § 2º, DA LEI Nº 8.906/94, ART. 105 DO CPC E ART. 653, DO CC

Data venia , não fundamentou a recusa de pagar aos procuradores que têm poderes, contrariando, assim, a legislação vigente.

De acordo com a procuração outorgada pelo reclaman- te aos seus procuradores, consta, de forma expressa, poderes para "rece-

ber, inclusive alvarás judiciais, dar quitaç ão ,..."

Foi juntado ao feito dados bancários (ID. (00)00000-0000e ID. 291bde0) para depósito dos valores devidos à reclamante por intermédio de seu procurador, o qual dispõe de poderes específicos para receber e dar quita- ção, consoante documento (Id. f2e2557).

Todavia, em novo despacho o magistrado ordenou que fosse informado os dados bancários do reclamante.

Além disso, para o advogado receber seu crédito tam- bém foi exigido que fosse colacionado ao feito o contrato particular entabulado entre advogado e cliente, o que configura patente abuso/afronta as prerrogati- vas do advogado.

Em relação a presente matéria cumpre colacionar acordão deste Tribunal em relação a decisões proferidas pelo Juízo de origem:

PROCESSO nº 0010429-50.2021.5.03.0044 (AP)

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADA: BRF S.A.

RELATOR (A): Nome

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO - PROCURAÇÃO - PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUI-

do de levantar o crédito devido ao seu cliente. O negócio jurídico celebrado entre a parte e o seu procu- rador deve ser respeitado integralmente. Agravo de petição a que se dá provimento.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto por Nomee seus procuradores contra a v. decisão de ID. 08690b6, proferida pela 2a Vara do Trabalho de Uberlândia, que determinou o depósito de valores diretamente na conta bancária do exequente.

Aduzem os agravantes, em suma, que, tendo o exequente lhes outorgado poderes específicos para receber, o depósito deverá ocorrer na conta bancária por eles indicada (ID. b0d34a5).

Contraminuta ao ID. 31bb26c.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

I. ADMISSIBILIDADE

I.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, ARGUIDA EM CONTRAMI- NUTA

No entender da executada, revestindo-se de natureza interlocutória, a decisão agravada é irrecorrível de imediato. Aduz, ainda, que o agravante não atacou os fundamentos esposados pelo d. Juiz de origem, motivos pelos quais não deve ser conhecido o apelo.

Ao exame.

O exequente e seus procuradores agravam de petição da decisão de ID. 00.000 OAB/UF, que ratificou a deci- são de ID. b31aa10, a qual determinou o depósito do crédito do exequente diretamente na conta bancá- ria deste, deduzido o valor dos honorários advocatícios, embora tenham sido concedidos aos advoga- dos do trabalhador poderes específicos para receber em seu nome.

Com efeito, a decisão agravada é interlocutória, não terminativa do feito, motivo pelo qual, em princípio, seria irrecorrível de imediato (Súmula 214 do TST). Não obstante, esta eg. Turma tem admitido a inter- posição de agravo de petição das decisões proferidas na execução que acarretem gravame considerá- vel, encerrando a possibilidade de discussão da questão.

Esta a hipótese dos autos, uma vez que, caso creditados valores na conta bancária do exequente, inó- cua a insurgência dos seus procuradores posteriormente.

Também não houve ofensa ao princípio da dialeticidade. Os agravantes apresentam fundamentos há- beis a desconstituir a decisão agravada.

Rejeito, pois, a preliminar e, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de peti- ção.

II. MÉRITO

II.1. DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DO EXEQUENTE

O exequente e seus procuradores agravam de petição da decisão de ID. 00.000 OAB/UF, que ratificou a de ID. b31aa10, a qual determinou o depósito do crédito do exequente diretamente na conta bancária deste, deduzido o valor dos honorários advocatícios. Afirmam que o d. Juiz de origem, sem fundamentar, des- considerou o fato de que o exequente conferiu, aos procuradores constituídos, poderes para receber em seu nome, motivo pelo qual o depósito do crédito do trabalhador deverá ser efetuado na conta bancária indicada pelos advogados, com fulcro no que dispõem o art. , parágrafo 2º, da Lei 8.906/94 e os arts. 105 do CPC e 653 do CC. Pugnam, assim, pela expedição de alvará judicial em nome dos procuradores ou pelo depósito dos valores na conta destes, a qual já foi informada nos autos.

Ao exame.

Homologados os cálculos e citada a executada para quitar o débito (ID. 81d2be2), esta apresentou os comprovantes dos pagamentos efetuados (ID. (00)00000-0000e anexos).

Ato contínuo, o d. Juiz de origem determinou (ID. b31aa10):

"1. Vistos.

2. Intime-se o reclamante para informar, no prazo de 05 dias, os dados bancários para o pagamen- to/transferência dos valores depositados, observando-se:

2.1. Efetuar-se-á o depósito/transferência na conta bancária do reclamante (arts. 464, § único /CLT e 227, § 1º do PGC/TRT 3a Região), na forma do art. 16 da Instrução Normativa 36/2012 do TST (com redação alterada pela Resolução n.º 216/2017 TST), após a dedução dos honorários advocatícios contratados.

2.2. O advogado do reclamante deverá apresentar seu contrato de honorários advocatícios, para o pa- gamento/transferencia do percentual de seus honorários (arts. 22, § 4º da Lei 8.906/94 e 16, § 2º da IN 36/2012 TST, com redação alterada pela Resolução n.º 216/2017 TST).

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2.3. Para tanto, deverá informar seus dados bancários (banco, agencia e conta), a qual será destinatária desta transferência.

3. Informar, igualmente, a conta bancária de titularidade do reclamante (banco, agencia e conta), a qual será destinatária da transferência de seu crédito (arts. 464, § único /CLT, 16 caput da IN 36/2012 do TST, com redação alterada pela Resolução n.º 216/2017 TST, e art. 227, § 1º do PGC/TRT 3a Região).

4. Informadas as contas bancárias, o alvará único será encaminhado eletronicamente à CEF/Ag 0000para seu pagamento, com posterior comprovação no processo e intimação da parte e seu advogado para ciência" (destaques acrescidos). O exequente se manifestou, requerendo que o seu crédito fosse depositado na conta bancária indicada pelo procurador constituído (Conta , Agência 0000, Banco INTER - código 077), ao qual fo- ram outorgados poderes especiais para receber (ID. f4dbd1a). O d. Juiz "a quo" manteve a decisão, aos seguintes fundamentos (ID. 08690b6): 1.Vistos, etc.

2. Mantém-se a decisão anterior (id n.º b31aa10) por seus próprios e jurídicos fundamentos (arts. 93, IX /CR e 371 /CPC).

3. Trata-se de decisão que se volta ao cumprimento do dever jurisdicional (após a dedução dos honorá- rios dos i. Advogados) da tutela ao real e efetivo titular jurisdicional, com aplicação dos princípios pro- cessuais da publicidade e transparência de todos os atos processuais (arts. 5º, LX e 93, IX /CR), nota- damente, ao uso processual de excelência do cumprimento do dever jurisdicional, o pagamento.

4. A efetividade e a transparência da tutela jurisdicional, dentre as quais encontra-se a decisão proces- sual de pagamento, são direitos fundamentais dos jurisdicionados.

5. O alvará único será emitido ao i. advogado, resguardando, pois, a sua atuação processual (arts. 22, § 4º /EOAB e 16, § 2º da IN 36/2012 do C. TST e 227, § 1º do PGC/TRT 3a Região), com a discriminação do pagamento como determinado (arts. 93, IX /CR e 371 /CPC).

6. Quanto ao crédito do reclamante, reafirma-se a determinação de transferência de seu saldo (após a dedução dos honorários contratuais, arts. 22, § 4º /EOAB e 16, § 2º da IN 36/2012 do C. TST) diretamen- te para conta bancária de sua titularidade (art. 464, § único /CLT e 16 da IN 36/2012 do C. TST e 227, § 1º do PGC/TRT3a Região), após pesquisa via sistema SISBAJUD para identificá-la (art. 765 /CLT).

7. Intime-se, inclusive diretamente o reclamante, via postal, para ciência desta decisão". Ante os fundamentos explicitados pelo d. Julgador de origem, não houve negativa de prestação jurisdici-

onal, restando observado o disposto no art. 93, IX, da CF.

Entretanto, razão ainda assiste aos agravantes.

A procuração"ad judicia"habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais (art. , § 2º, da Lei 8.906/94).

E, salvo disposição expressa, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento da sentença (art. 105, § 4º, do CPC).

No caso em tela, o exequente outorgou, aos procuradores constituídos - Dr. Nomee Nome- poderes para" receber, inclusive alvarás judiciais, dar quitação,... ", entre outros (procuração ao ID. 286c852).

Portanto, tratando-se de mandatário constituído com poderes para receber e dar quitação, o advogado do exequente não pode ser impedido de levantar o crédito devido ao seu cliente. O negócio jurídico ce- lebrado entre a parte e o seu procurador deve ser respeitado integralmente.

Oportuno salientar que o artigo 16 da IN 36/2012 do TST, que autoriza que os valores constantes de alvarás sejam creditados em conta corrente ou poupança de titularidade do beneficiário, não afasta os efeitos do instrumento de mandato regularmente conferido (art. 105 do CPC).

Por fim, tem-se que, a despeito da presente decisão, o d. Juiz de origem poderá mandar intimar o recla- mante, diretamente, acerca do depósito de seu crédito na conta do procurador por ele nomeado. Alcan- ça-se com isso os objetivos do Juízo" a quo "no que tange à política de administração da justiça por ele adotada.

Nesse sentido já decidiu esta eg. Turma, no proc. 0011338-63.2019.5.03.0044 (AP), acórdão de relatoria do Juiz Convocado Nome, publicação em 30/07/2021, de cujo julgamento participei, bem como no proc. 0001212-51.2014.5.03.0036 (AP), acórdão de relatoria da Desembargadora Nome, publicação em 22/07/2021.

Por esses fundamentos, dou provimento ao agravo de petição para determinar que o crédito do exe- quente seja depositado na conta bancária informada nos autos por seu procurador.

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Conclusão do recurso

Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que o crédito do exe- quente seja depositado na conta bancária informada nos autos por seu procurador.

Custas, pelos executados, no importe de R$ 00.000,00(art. 789-A, IV, da CLT).

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar que o crédito do exequente seja depositado na conta bancária informada nos autos por seu procurador; custas pelos executados, no importe de R$ 00.000,00(artigo 789-A, IV, da CLT).

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Nome(Rela- tor), NomePenido de Oliveira e Nome(Presidente).

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pela Dra. Nome.

Belo Horizonte, 01 de junho de 2022.

Secretária: Nome.

Nome

Relator

PROCESSO nº 0010213-89.2021.5.03.0044 (AP)

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: BRF S.A.

RELATOR: DESEMBARGADOR Nome

ACÓRDÃO

Fundamentos pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão virtual ordinária da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Frei- tas, presente o Exmo. Procurador Nome, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Nomee Nome: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimida- de, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente (ID. c4276ae), satisfeitos os pres- supostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para de- terminar que os valores devidos sejam depositados na conta bancária informada pelos procu- radores do exequente, indicada em ID. 0ea0e6e; custas inexigíveis.

"TRANSFERÊNCIA VALORES DISPONÍVEIS. CONTA BANCÁRIA DOS PROCURADORES DO EXEQUENTE - Pela r. decisão ID. 73cc890, o MM. Magistrado de origem determinou a intima- ção do exequente para informar os dados bancários para transferência dos valores deposita- dos, no prazo de 5 dias, observando-se:

2.1. O depósito/transferência na conta bancária/poupança do (a) reclamante (arts. 464, § úni- co /CLT e 227, § 1º do PGC/TRT 3a Região), na forma do art. 16 da Instrução Normativa 36/2012 do TST (com redação alterada pela Resolução n.º 216/2017 TST), após a dedução dos honorários advocatícios contratados.

2.2. Intimado, o i. (a) advogado (a) do (a) reclamante/exequente terá o prazo de 05 dias para: 2.2.1. Apresentar seu contrato de honorários advocatícios, para pagamento do percentual de seus honorários sobre o valor depositado (arts. 22, § 4º da Lei 8.906/94 e 16, § 2º da IN 36/2012 TST, com redação alterada pela Resolução n.º 216/2017 TST).

2.2.2. Informar a sua conta bancária, agência e banco, que será destinatária desta transferên- cia.

2.2.3. Informar, igualmente, a conta bancária de titularidade do reclamante, que será destina- tária da transferência de seu crédito (arts. 464, § único /CLT, 16 caput da IN 36/2012 do TST, com redação alterada pela Resolução n.º 216/2017 TST, e art. 227, § 1º do PGC/TRT 3a Regi- ão).

3. Informadas as contas bancárias, o alvará único será encaminhado eletronicamente à CEF/00.000 OAB/UF para seu pagamento, com posterior comprovação no processo e intimação da parte e seu (sua) i. advogado (a) para ciência.

Insurgem-se os procuradores do exequente por meio do presente agravo de petição, requerendo que seja determinada a expedição de alvará em seus nomes ou que os valores sejam deposita-

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dos em conta bancária de sua titularidade, já indicada nos autos, sob argumento de que pos- suem procuração outorgada no feito com poderes específicos para receber e levantar alvará judicial.

Compulsando os autos verifica-se que, de fato, a procuração juntada em ID. 4ee4725, outorga- da pelo reclamante aos i. patronos NomeSouza Silva e Nome, confere poderes específicos, dentre outros, para "receber, inclusive alvarás judiciais, dar quita- ção" .

Acerca do tema, estabelece o art. 105, caput e § 4º, do CPC, in verbis :

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular as- sinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber cita- ção, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a pro- curação outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença.

Destarte, considerando que a legislação autoriza a concessão de poderes especiais ao advogado da parte para receber e dar quitação, desde que constante de cláusula específica no documen- to de procuração, tal como se deu no caso vertente, não há empecilho à realização do paga- mento dos valores devidos no feito em conta bancária de titularidade do patrono do exequente, como requerido em apelo.

Em outras palavras, ante a apresentação de procuração contendo poderes específicos para receber e dar quitação, não há razão para se determinar que o pagamento do crédito se realize na forma do art. 16, da IN 36/2012 do TST, ou seja, em conta bancária de titularidade do exe- quente, salientando-se que o § 2º do mencionado art. 16 fixa que o referido procedimento é me- ramente facultativo, e não obrigatório.

Portanto, inexistindo quaisquer elementos no feito a sugerir que devam ser afastados os pode- res específicos outorgados pelo exequente aos seus patronos, deve ser preservado o negócio jurídico firmado em sua integralidade e nos seus exatos termos, em respeito ainda ao livre exercício da atividade advocatícia.

Nesse sentido cita-se jurisprudência desta D. Turma:

DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO ADVOGADO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. Não há óbice à realização de depósito de valores obtidos em sede de execução diretamente na conta bancária indicada por advogado portador de procura- ção com poderes específicos para receber alvarás e dar quitação, ainda que outorgada durante a fase de conhecimento. Inteligência do artigo 105, "caput" e § 4º, do CPC. (TRT da 3.a Região; PJe: 0086800-39.2002.5.03.0103 (APPS); Disponibilização: 12/11/2020; Órgão Julgador: Oi- tava Turma; Relator: Nome; Revisores: Juiz Convocado Nomee Desembargador Nome).

Pelo exposto, dou provimento para determinar que os valores devidos sejam depositados na conta bancária informada pelos procuradores do exequente, indicada em ID. 0ea0e6e".

Belo Horizonte, 23 de março de 2022.

Nome

Desembargador Relator

PROCESSO nº 0010428-65.2021.5.03.0044 (APPS)

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADA: BRF S.A.

RELATOR: Nome

Certifico que o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, em Sessão Ordinária da 3a Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo de petição, presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar que os valores devidos ao reclamante sejam liberados ao seu procurador. Fundamentos. LIBERAÇÃO DE VALORES. PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS. Constando do instrumento de mandato, fl. 14,

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poderes especiais. Inclusive para receber valores, mostra-se abusiva, data venia, a determinação para que os valores sejam liberados diretamente para a parte.

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3a Turma, em Sessão Ordinária realizada em 16 de março de 2022 , à unanimidade, em conhecer do agravo de petição, presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade e, no mérito, sem di- vergência, em dar-lhe provimento para determinar que os valores devidos ao reclamante sejam libera- dos ao seu procurador. Fundamentos."LIBERAÇÃO DE VALORES. PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS. Constando do instrumento de mandato, fl. 14, poderes especiais. Inclusive para receber valores, mostra-se abusiva, data venia, a determinação para que os valores sejam liberados diretamente para a parte."

Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Nome(Relator), Des. Milton Vas- ques Thibau de Almeida (Presidente) e Juiz Convocado Nome(compondo a Turma). Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Nome.

Secretária: Nome.

Nome

Relator

0010492-75.2021.5.03.0044 - APPS

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: BRF S.A.

RELATOR: Nome

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Trata-se de processo com tramitação pelo rito sumaríssimo, nos moldes da Lei 9.957, de 12.01.00, cujos autos foram distribuídos imediatamente após a chegada a este Tribunal, sem manifestação da d. Procu- radoria.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput , da CLT.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de petição, satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO

O juízo de origem determinou que a credora apresentasse "os dados bancários" para "o depósi- to/transferência na conta bancária/poupança do (a) reclamante (arts. 464, § único /CLT e 227, § 1º do PGC/TRT 3a Região), na forma do art. 16 da Instrução Normativa 36/2012 do TST (com redação alterada pela Resolução n.º 216/2017 TST), após a dedução dos honorários advocatícios contratados" (f. 898). O procurador da autora apresentou apenas sua conta bancária para a realização do depósito, à f. 902, tendo o juízo de origem mantido o comando anterior, por seus próprios fundamentos (f. 903)

Entretanto, observa-se nos autos procuração com poderes específicos conferidos ao advogado para recebimento de alvarás, apresentada na fase de conhecimento (f. 14).

Estabelecem o artigo 105, caput , do CPC, e seu § 4º, in verbis :

"Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reco- nhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

(...)

§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumpri- mento de sentença". (destaques acrescidos)

Logo, ante a existência de expressa previsão legal, não há óbice para a realização de depósito de valo- res obtidos em sede de execução diretamente na conta bancária indicada por advogado portador de

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procuração com poderes específicos para receber alvarás e dar quitação, ainda que outorgada durante a fase de conhecimento.

Saliente-se, por fim, que, eventual risco de contágio por COVID-19, e as normas pertinentes, embora possam limitar o comparecimento pessoal às agências bancárias, bem como o pagamento por meio de alvará, em nada influenciam quanto ao fornecimento da conta bancária de cada um dos credores, ou apenas do procurador, desde que demonstrados poderes para a prática do ato necessário para recebi- mento do crédito.

Assim, dou provimento ao agravo para determinar que os valores devidos à autora sejam depositados na conta bancária informada pelo procurador.

CONCLUSÃO

Conheço do agravo de petição interposto pela exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para determi- nar que os valores apurados na execução sejam depositados na conta bancária informada pelo procura- dor da parte, com poderes específicos para a prática de atos necessários para o recebimento do crédito. Não incidirão custas, nos termos do art. 7º, IV, da Instrução Normativa 01/2002, deste Regional.

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5a Turma, em Sessão Ordinária Virtual , realizada em 05, 06 e 07 de abril de 2022 , à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto. No mérito, dar-lhe provimento para determinar que os valores apurados na execução sejam depositados na conta bancária informada pelo procurador da par- te, com poderes específicos para a prática de atos necessários para o recebimento do crédito. Não inci- dirão custas, nos termos do art. 7º, IV, da Instrução Normativa 01/2002, deste Regional.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Nome(Relator), Oswal- do Tadeu Barbosa Guedes (2º votante) e Nome(Presidente e 3º votante).

Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Nome.

Secretária: Nome.

Nome

Relator

Decisões na forma proferida pelo Juízo de origem con- figura inegável ofensa no tocante as prerrogativas do advogado, causando também prejuízo ao próprio jurisdicionado que não recebe seu crédito de ime- diato.

Fato é que os procuradores têm poderes para receber os valores em nome de seu cliente, Reclamante, nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 8.906/94, art. 105 do CPC e art. 653, do CC

Lei 8.906/94:

Art. 5º. O advogado postula, em juízo ou fora dele, fa- zendo prova do mandato.

§ 2º. A procuração para o foro em geral habilita o advo- gado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juí- zo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

CPC:

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte,

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habilita o advogado a praticar todos os atos do proces- so, exceto receber citação, confessar, reconhecer a pro- cedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao di- reito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quita- ção, firmar compromisso e assinar declaração de hipos- suficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

O Código Civil de 2002:

Art. 653 . Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato

Há, no caso, expressa violação a dispositivo constitu- cional, ou seja, art. , XIII, da CF/88, que assim menciona:

XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Os fundamentos utilizados na decisão acima recorrida, não são capazes de transpor o que determina o art. , § 2º, da Lei nº 8.906/94, art. 105 do CPC e art. 653, do CC.

Ora, o art. 464, parágrafo único menciona:" Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. "

Portanto, o dispositivo regula que tem força de recibo o comprovante em conta bancária aberta para esse fim e com consentimento desse.

Aqui não se discute tal matéria, além de não existir conta bancária aberto com esses fim e menos ainda com consentimento do Re- clamante. A norma mencionada regula as relações entre empregado e empre- gador.

O ART. 16 da IN 36/2012 do TST, com redação altera- da caput pela Resolução n º 16/2017/TST, assim menciona:

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Art. 16. Os valores constantes dos alvarás de levanta- mento poderão ser creditados automaticamente em con- ta corrente ou poupança de titularidade do beneficiário, ainda que em instituição financeira diversa de onde o depósito esteja custodiado, incumbindo ao credor prover a despesa da transferência nas hipóteses em que o cré- dito não remanescer na instituição financeira onde o de- pósito esteja custodiado.

O Agravante também não questiona que pode o valor sim ser depositado em conta do Reclamante, o que não impede ou justifica o indeferimento do pedido de que seja o valor depositado na conta corrente dos procuradores têm poderes para receber tais valores em nome de seu cliente.

Já o art. 227, § 1º do PGC/TRT 3a Região, acaba é por dar razão e mais fundamento ainda ao pedido do Reclamante:

Art. 227. Para cada depósito efetuado será aberta uma conta em nome do reclamante, que deverá ser corrigida monetariamente.

§ 1º Somente o reclamante ou seu procurador legal- mente habilitado está autorizado a movimentá-la.

O pedido é calcado em texto de lei e o indeferimento nada menciona a respeito da fundamentação do pedido.

O Nobre Juiz de origem não tornou nulo os efeitos dos poderes concedidos aos advogados por meio da procuração anexada ao feito, sendo dessarroado impedir que os advogados levantem os valores em nome deu seu cliente.

Ainda que entenda que não existiu nulidade, no míni- mo deve ser dado provimento ao presente recurso para deferir o pedido do Re- clamante.

Esse Egrégio TRT assim decidiu sobre o mesmo tema, em processo da mesma Vara do Trabalho:

PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS. OBSER- VÂNCIA. A procuração outorgada ao advogado, com cláusula de recebimento de valores, deve em regra ser observada no cumprimento da sentença, conforme ar-

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tigo 105,"caput"e § 4º, do CPC, devendo-se permitir que o advogado receba os valores em nome de seu cli- ente. (TRT 3a Região - PROCESSO nº 0010207- 36.2020.5.03.0103 (AP) - Décima Primeira Turma - RELATORA: DES. JULIANA VIGNOLI CORDEIRO - DEJT de 10/09/2020)

Assim constou do voto no acórdão acima mencio- nado:

Após indicação de conta bancária da procuradora do reclamante para re- cebimento dos valores (id 17c810b, p. 299), o Juízo de Origem manteve a deter- minação por seus próprios fundamentos (id d300bcf, p. 300).

A exequente e seus procuradores, ora agravantes, apontam negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão agravada não abordou que os procurado- res têm poderes especiais. Destacam que a procuração outorgada pelo reclaman- te aos seus advogados contém poderes para"receber, inclusive alvarás judiciais, dar quitação", pelo que os procuradores têm poderes para receber os valores em nome de seu cliente, nos termos do artigo , § 2º, da Lei n. 8906/94, 105 do CPC, 653 do CC e 5º, XIII, da CF. Argumentam que a apresentação do contrato de honorários para fins de levantamento de valores é uma opção do advogado quando objetiva o destaque dos honorários contratados na forma do § 4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Citam os artigos 114 e 133 da Constitui- ção Federal, os artigos , § 2º, e , inciso I da Lei no 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia), os artigos 661, 668, 670 e 692, todos do Código Civil e art. 105 do CPC e Súmula 363 do STJ. Requerem seja determinada a expedição de alvará judicial em nome dos procuradores com poderes especiais para recebimento em nome de seu cliente e determinação de que os valores sejam depositados na con- ta dos procuradores.

A procuração outorgada pela exequente aos seus advogados de fato con- tém poderes para receber alvarás judiciais e dar quitação (id 6492a95, p. 11).

Conforme artigo 105, § 4º, do CPC,"Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumpri- mento de sentença.".

Assim,"data venia", não havendo in casu qualquer outro motivo, que tenha sido apontado na decisão recorrida, hábil a afastar o comando legal, entendo como válida a indicação de conta de titularidade da advogada da reclamante pa- ra recebimento do crédito. Esclareço que a menção feita pelo Juízo de origem so-

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bre a pandemia não autoriza a que, como regra geral, seja desconsiderada ante- rior pactuação feita pelos contratantes acerca da questão.

Dou provimento para determinar seja expedido alvará judicial em nome dos procuradores com poderes especiais para recebimento em nome de seu cliente e determinação de que os valores sejam depositados na conta dos procuradores.

...

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar a expedição de alvará judicial em nome dos procuradores com poderes especiais, para recebimento em nome de sua cliente, e que os valores sejam depositados na conta dos procuradores indi- cada nos autos, tudo nos termos da fundamentação do voto; custas pela execu- tada, no importe de R$ 00.000,00, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Nome(Presidente e Relatora), Nomee Juiz Convocado Nome (Substituindo o Exmo. Desembargador Nome).

Outro julgado recente desse TRT a respeito:

EMENTA: DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO ADVOGADO. PROCU- RAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. Não há óbice à realização de depósito de valores obtidos em sede de execução diretamente na conta bancária indica- da por advogado portador de procuração com pode- res específicos para receber alvarás e dar quitação, ainda que outorgada durante a fase de conheci- mento. Inteligência do artigo 105,"caput"e § 4º, do CPC. (TRT 3a - 0086800-39.2002.5.03.0103 (AP) - OITAVA TURMA - RELATOR DES. MÁRCIO RI- BEIRO DO VALLE - DEJT DE 13/11/2020)

Consta do voto no acórdão acima mencionado:

O Juízo de Origem determinou que o Credor apresentasse o contrato de prestação de serviços advocatícios para o destaque dos honorários contratuais,

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bem como o fornecimento de contas bancárias dos procuradores e do Exequente para a realização dos depósitos dos créditos pertinentes.

A procuradora do Autor apresentou apenas sua conta bancária para a rea- lização do depósito, à f. 85, tendo o Juízo de Origem mantido o comando anterior, por seus próprios fundamentos (f. 86).

O que se observa dos autos é que há procuração com poderes específicos para o recebimento de alvarás, apresentada na fase de conhecimento (f. 4).

Estabelecem o artigo 105, caput, do CPC, e seu § 4º, in verbis:

"Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento públi- co ou

particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do

processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a

ação, receber,

dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

(...)

§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz pa-

ra todas

as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".

(destaques acrescidos)

Logo, ante a existência de expressa previsão legal, não há óbice à realiza- ção de depósito de valores obtidos em sede de execução diretamente na conta bancária indicada por advogada portadora de procuração com poderes específi- cos para receber alvarás e dar quitação, ainda que outorgada durante a fase de conhecimento.

Saliente-se, por fim, que os riscos de contágio por COVID-19, e as normas pertinentes, embora possam limitar o comparecimento pessoal às agências bancárias, bem como o pagamento através de alvará, em nada influenciam quanto ao fornecimento da conta bancária de cada um dos credores, ou apenas do procurador, desde que demonstrada a concessão de poderes para tanto.

Assim sendo, dou provimento para determinar que os valores sejam depo- sitados na conta bancária informada pelos procuradores.

...

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão virtual or- dinária da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. De- sembargador Nome , presente a Exma. Procuradora Adriana

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NomeSouza, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juíz Convocado Delane Marcolino Ferrei- ra e do Desembargador Nome ; JULGOU o presente pro- cesso e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição aviado pelo Exequente; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar que os valores obtidos na execução sejam depositados na conta bancária infor- mada pelos procuradores do Agravante; não incidirão custas, nos termos do art. 7º, IV, da Instrução Normativa 01/2002, deste Regional.

Traz a colação outros arestos que corroboram tal en- tendimento:

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA QUE ESTA- BELECE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ATI- NENTES À EXECUÇÃO, APLICÁVEIS AOS PROCES- SOS CLASSIFICADOS COMO J1 E DURANTE O PE- RÍODO EM QUE O JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO GUILHERME DA ROCHA ZAMBRANO ESTIVER DE- SIGNADO PARA ATUAR. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO ADVOGADO EM ALVARÁ PARA LE- VANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. MANDATO PREVENDO PODERES PARA RECEBER E DAR QUI- TAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Há flagrante abuso do poder regulamentar, e, portanto, manifesta ilegalidade, quando o Juiz do Trabalho, ful- crado em Portaria por ele editada no âmbito da Vara, restringe direito de advogado regularmente habilitado a ter seu nome em alvará judicial para o recebimento de valores oriundos de acordo homologado. Hipótese em que o causídico recebeu do autor da ação traba- lhista poderes expressos para receber e dar quitação. Violação a direito fundamental ao livre exercício da profissão, estampado no inciso XIII do art. da Constituição da Republica, bem como às normas contidas nos arts. e , inciso I, da Lei nº 8.906/94. Segurança concedida, em parte. ( TRT da 4a Região - MS n 0001851-24.2012.5.04.0000 , Rela- tor Desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, Data do Julgamento 28/09/2012, Órgão Especial , Data de Publicação 09/10/2012)

Outros Tribunais, na mesma linha:

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MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ADVOGA- DO. DEFESA DE PRERROGATIVA PROFISSIONAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO

1. Cabível mandado de segurança impetrado por advo- gado, contra decisão homologatória de transação em execução trabalhista, em que o Juiz condiciona o le- vantamento de importância depositada em juízo à atu- alização de procurações.

2. Conquanto possa louvar-se igualmente no agravo de petição, na qualidade de terceiro juridicamente inte- ressado, é forçoso convir que o recurso em apreço não se revelaria remédio eficaz para coibir a ordem impug- nada revestida de visos de abuso de direito se o causí- dico é mandatário constituído com poder especial para receber e dar quitação. Inequívoco que o mandado de segurança é o remédio heróico para acudir o advogado no resguardo de sua prerrogativa profissional de rece- ber e dar quitação, sob pena de consumar-se a lesão mediante o levantamento do depósito pela própria par- te.

3. Recurso ordinário provido para reputar cabível o mandado de segurança e ordenar a remessa dos autos ao Tribunal a quo para julgamento do mérito. (ROMS - 620372-35.1999.5.15.5555 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 17/04/2001, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 29/06/2001)

250900011601 - EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - ALVA- RÁ DE LIBERAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO CONSTITUÍDO - PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO - DIREITO NEGADO - MANDADO DE SE- GURANÇA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMEN- TO DO MÉRITO - RECURSO ORDINÁRIO - LEGITI- MIDADE ATIVA DA OAB - DIREITO INVIOLÁVEL DO ADVOGADO - 1. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB será legitimada, por força de lei, para representar os interesses gerais de seus associados, em juízo e fora dele, inclusive no que se refere à impetração de man- dado de segurança contra ato que considera lesivo à classe, sendo desnecessária a outorga expressa de po- deres.

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2. O advogado legalmente constituído, cujo ins- trumento de procuração lhe outorgue poderes para receber e dar quitação, tem direito inviolável à ex- pedição de alvará em seu nome, para levantamento de depósitos judiciais e extrajudiciais que favore- çam seu constituinte.

3. É abusivo e contrário à lei qualquer ato em sen- tido contrário. 4. Recurso conhecido e provido. (STJ - RMS 5.588 - 00000-00-3 - 6a T. - Rel. Min. Anselmo Santiago - DJU 16.02.1998)

(00)00000-0000- MANDADO DE SEGURANÇA - CONCES- SÃO DA ORDEM - RATIFICAÇÃO - Advogado legal- mente constituído, cujo instrumento de procura- ção lhe outorgue poderes para receber e dar quita- ção, tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, para levantamento de depósitos ju- diciais e extrajudiciais que favoreçam seu consti- tuinte. Concessão da segurança. (TRT 21a Endereço01383-2005-000-21-00-1 - (64.074) - Rel. Juiz Nome- DJRN 20.12.2006)

APREENDIDA - ADVOGADO CONSTITUÍDO - DIREI- TO ASSEGURADO -"Processo penal. Mandado de se- gurança. Devolução de mercadoria apreendida. Advo- gado constituído. Direito assegurado. I - Encontrando- se o advogado regularmente investido de poderes para receber coisas de seu constituinte que tenham sido apreendidas em sede de inquérito policial, e que com- provadamente não interessem ao processo, não se mostra minimamente razoável determinar que esta restituição somente seja feita pessoalmente ao seu proprietário, eis que esta determinação, a par de fazer menoscabo da regra inserta no art. 133 da Consti- tuição Federal, que reconhece o advogado como indispensável à administração da justiça, contraria a Lei nº 8.906/1994, que o autoriza expressamente a praticar, munido de procuração para o foro em geral, ‘todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo o que exijam poderes especiais’ (art. 5º, § 2º). II - Segurança concedida."(TRF 1a Endereçoa S. - Rel. Des. Fed. Candido Ribeiro - DJU 2 09.06.2006)

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250200003459 - MANDADO DE SEGURANÇA - Ad- vogado. Procuração com poderes para receber e dar quitação. Expedição de alvará. O advogado legalmen- te constituído, com poderes para receber e dar qui- tação, conferidos expressamente em procuração por instrumento particular, não pode ser impedido de levantar créditos judiciais do seu cliente, a teor do disposto no art. , § 2º, da Lei nº 8.906/94. (TRF 4a Endereçoa T. - Rel. Des. Fed. Nome- DJU 08.06.2005)

109000670975 - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ JUDI- CIAL - EXPEDIÇÃO EM NOME DO ADVOGADO - LEI 8.906/04 - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECI- AIS - DIREITO DO PATRONO - SEGURANÇA CONCE- DIDA - I- O remédio constitucional do Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do inciso LXIX, do artigo , da Constitui- ção da República. II- A Lei nº 8.906/94, a propósito do direito do advogado representar seu constituinte, pre- ceitua em seu artigo , § 2º que a procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. III- No caso, a procura- ção juntada nos autos da ação ordinária que culminou por deferir a uma das impetrantes o benefício previ- denciário de pensão por morte, cujos valores agora se pretende levantar, conferem poderes especiais à advo- gada também para"receber e dar quitação". IV- A ju- risprudência do Superior Tribunal de Justiça tem- se orientado por ser direito do advogado ter o alva- rá judicial expedido em seu nome. V- O artigo 48 da Resolução CJF 168/2011 prevê que as partes sejam cientificadas da efetivação do depósito no juízo da exe- cução, providência que as alertará acerca de seus di- reitos. VI- Se porventura o advogado locupletar-se ou recusar-se injustificadamente a prestar contas ao cli- entes, tais ato constituem infração disciplinar e devem ser apurados pela Ordem dos Advogados do Brasil,

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nos termos da Lei nº 8.906/94. VII- Pedido que se jul- ga procedente. Segurança concedida. (TRF 3a Endereçoa T. - Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento - DJe 14.12.2016 - p. 1180)

PROCESSO CIVIL PREVIDENCIÁRIO RECURSO OR- DINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROCURA- ÇÃO COM PODERES ESPECIAIS AÇÃO ACIDENTÁRIA ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO ? POS- SIBILIDADE.

1 O que a legislação previdenciária (art. 109, da Lei nº 8.213/91) abarca é, uma vez impossibilitado o segura- do de perceber seu benefício, o mesmo pode ser rece- bido ou pago a outra pessoa, desde que investida com poderes para tanto, ou seja, que tenha documento próprio e recente provando estar agindo em seu inte- resse. Deflui-se da norma a interpretação lógica de que o legislador, ao assim se posicionar, quis resguardar o segurado de eventuais percalços, obrigando o manda- tário a ter poderes especiais para receber o benefício junto à autarquia, evitando-se possíveis fraudes. Limi- ta-se, tal ordenamento, ao âmbito administrativo. Con- tudo, tal instrumento é revestido do caráter da extra- judicialidade e nunca pode ser

confundido com o instrumento de representação judi- cial.

2 - Na espécie, conferido mandato ao recorrente com poderes expressos e especiais para receber e dar quitação, tem ele o direito de proceder ao le- vantamento dos depósitos judiciais efetuados no processo de execução. Inteligência do art. 38, do Código de Processo Civil.

3 ? Precedentes (REsp nº 172.874/SP e RMS nºs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF).

4 - Recurso conhecido e provido para conceder-se a ordem.

5 Custas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

(RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2002, DJ 28/10/2002, p. 331)

PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO 'AD JUDICIA'. PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUI-

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TAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VERBAS DEPOSITADAS PELO INSS. POSSIBILIDADE.

1. Tendo o advogado poderes especiais para receber e dar quitação, legítima a pretensão de se expedir alvará de levantamento de depósito judicial em seu nome, sob pena de violação da atividade profissio- nal que exerce.

2. O fato de não ter sido encontrado o segurado para receber a quantia depositada, não presume a morte, e conseqüentemente, a extinção do mandato; eventual apropriação dolosa da quantia levantada pelo advoga- do não o exime das sanções civis, penais e administra- tivas.

3. Recurso conhecido e provido.

( REsp 178.824/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/1999, DJ 25/10/1999, p. 116)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO ACIDEN- TARIA - ALVARÁ DE LIBERAÇÃO EM NOME DE AD- VOGADO CONSTITUÍDO - PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO - DIREITO NEGADO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO EXTINTO SEM JUL- GAMENTO DO MÉRITO - RECURSO ORDINÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA DA O.A.B. - DIREITO INVIO- LÁVEL DO ADVOGADO.

1. A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB ESTA LEGITIMADA, POR FORÇA DE LEI, PARA RE- PRESENTAR OS INTERESSES GERAIS DE SEUS AS- SOCIADOS, EM JUÍZO E FORA DELE, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE CONSIDERA LESIVO A CLASSE, SENDO DESNECESSÁRIA A OUTORGA EXPRESSA DE PODERES.

2. O ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, CU- JO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO LHE OUTOR- GUE PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO, TEM DIREITO INVIOLÁVEL A EXPEDIÇÃO DE AL- VARÁ EM SEU NOME, PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS QUE FAVOREÇAM SEU CONSTITUINTE .

3. E ABUSIVO E CONTRARIO A LEI, QUALQUER ATO EM SENTIDO CONTRARIO .

4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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( RMS 5.588/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/1997, DJ 16/02/1998, p. 129)

MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE LEVANTA- MENTO. ADVOGADO. PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO, BEM COMO PARA EFETUAR O LE- VANTAMENTO DE QUANTIAS DEPOSITADAS.

O advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, bem como para levan- tar importâncias depositadas, tem direito à expedi- ção do alvará em seu nome . Precedentes do STJ. Re- curso ordinário provido.

(RMS 18.546/DF, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 15/08/2005, p. 315)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUI- TAÇÃO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO OU LIBERA- ÇÃO CONFECCIONADO EM SEU NOME, E NÃO NO DA PARTE. PRECEDENTES.

1. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança in- terposto contra decisão proferida pelo Egrégio Tribunal a quo"no sentido de que os alvarás judiciais expedidos em nome das partes não impedem que os advogados levantem os valores depositados em nome de seus cli- entes, bastando que, para isso, apresentem o instru- mento de mandado com poderes expressos para tal fim".

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido que há direito líquido e certo do ad- vogado constituído com poderes expressos para re- ceber e dar quitação, de exigir que seja o alvará de levantamento ou liberação confeccionado em seu nome, e não no da parte.

3. Recurso provido.

(RMS 9.587/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRI- MEIRA TURMA, julgado em 15/02/2001, DJ 02/04/2001, p. 253)

Ainda a este respeito decidiu o Conselho Nacional de Justiça:

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EMENTA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRA- TIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARIBA. OFÍ- CIO CIRCULAR 53/2008/CGJ/TJ-SC. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO PARA APRESENTA- ÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DA PARTE. DIREITOS DO ADVOGADO. PROCEDÊNCIA.

1-Pretensão de desconstituição da determinação da Corre- gedoria - Geral do TJ/SC aos cartórios judiciais, no Ofício Circular n 53/2008/CGJ/TJ-SC, de 14.07.2008, no senti- do de que, na ausência dos dados do beneficiário do alvará, seja intimado o advogado da parte para que forneça tais in- formações.

2- Se o advogado possui poderes especiais para receber e dar quitação, não é válido o ato restritivo da possibili- dade de expedição, em seu nome, de alvará para levan- tamento de crédito .

3-É necessária a expedição de novo ato pela Corregedoria - Geral de Justiça de Santa Catarina, em substituição ao Ofício Circular n 53/2008/CGJ/TJ-SC, com o sentido de afastar interpretações restritivas do direito dos advogados à expedição de alvará em seu nome, quando detenham pode- res especiais para receber e dar quitação. Procedência do pedido.

(CNJ - PCA 00000-00-09.1000.0.02.3502 / Relator JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ / Data 16.09.2009)

Isto posto, não pode o Poder Judiciário a despeito de disciplinar a expedição de alvará eletrônico inviabilizar o livre e regular exercí- cio da advocacia ao limitar, por meio de decisões, as prerrogativas legalmente garantidas aos advogados, sobretudo se na relação jurídica estabelecida com a Constituinte lhe foi confiado o poderes específicos, consignados em procura- ção.

Isto posto, requer a Vossa Excelência seja dado provimento ao presente Agravo de Petição para DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DOS PROCURADORES COM PODERES ESPECAIS PARA RECEBIMENTO EM NOME DE SEU CLIENTE OU DETERMINAR QUE OS VALORES SEJAM DEPOSITADOS NA CONTA DOS PROCURADORES, JÁ INFORMADA NO PROCESSO .

Nestes termos, respeitosamente, pede deferimento. Uberlândia (MG), 27 de junho de 2022

Nome

00.000 OAB/UF

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