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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.08.0035

Recurso - TJES - Ação Assembléia - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Condominio Village de Itaparica

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DE VILA VELHA-ES

Nome, brasileiro, casado, militar, CPF nº 000.000.000-00, email@email.com, domiciliado na Endereço, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP 00000-000; Nome, brasileira, solteira, aposentada, CPF nº 000.000.000-00, email@email.com, domiciliada na Endereço, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 00000-000; Nome, brasileira, casada, professora, CPF nº 000.000.000-00, email@email.com, domiciliada na EndereçoCEP 00000-000; Nome, brasileira, divorciada, autônoma,CPF nº 000.000.000-00, email@email.com, domiciliada na Endereço, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP 00000-000; Nome, brasileira, solteira, professora, CPF nº 000.000.000-00, email@email.com, domiciliada na Endereço, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 00000-000; Nome, brasileira, solteira, microempreendedora individual, CPF nº 000.000.000-00, domiciliada na Endereço, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 00000-000; Nome, brasileira, solteira, empresária, CPF nº 000.000.000-00, email@email.com, domiciliada na Endereço, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP 00000-000; Nome, brasileiro, casado, aposentado, CPF nº 000.000.000-00, domiciliado na Endereço, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 00000-000; NomeCOUTINHO DE JESUS, brasileira , divorciada, conselheira tutelar, CPF nº 000.000.000-00, email@email.com, domiciliada na Endereço, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 00000-000; Nome, brasileiro, solteiro, comerciante, CPF nº 000.000.000-00, email@email.com, domiciliado na Endereço, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 00000-000, todos através de seu advogado (procuração anexa), vêm à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE

Em face de CONDOMÍNIO VILLAGE DE ITAPARICA - 7a ETAPA , condomínio edilício, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, localizado na EndereçoCEP 00000-000; e Nome, brasileiro, solteiro, corretor, CPF nº 000.000.000-00, domiciliado na Endereço, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha-ES, CEP 00000-000, tendo em vista as razões de fato e de direito a seguir expostas.

1 - DOS FATOS

Inicialmente, cumpre esclarecer a composição dos polos da demanda. Os requerentes são proprietários de unidades habitacionais que integram o condomínio requerido, onde o segundo requerido exerce a função de síndico.

Feito o esclarecimento inicial, passam os requerentes à exposição da causa de pedir remota atinente à pretensão de declaração de nulidade.

Em 07 de novembro de 2017, o segundo requerido, exercendo o papel de síndico do condomínio demandado, convocou assembleia geral extraordinária, designada para o dia 22 de novembro de 2017, cuja pauta consistia tão somente "aprovar a adequação do Regimento Interno e Convenção Condominial ao Código Civil Brasileiro", conforme se verifica através do edital publicado em jornal local, à época dos fatos (documento anexo).

É possível extrair do resumo da assembleia, documento anexo e elaborado pelo segundo requerido, que no dia e local designados, atenderam à primeira chamada 12 (doze) pessoas e à segunda chamada 61 (sessenta e uma) pessoas, iniciando-se a assembleia com a apresentação dos novos advogados, bem como com a leitura do edital e das propostas de regimento interno e convenção.

Ainda segundo o resumo da assembleia, após a leitura dos documentos mencionados no parágrafo anterior, foi colocado em votação para que a assembleia ficasse aberta até o dia 30 de janeiro de 2018, o que foi aprovado por 55 (cinquenta e cinco) votos, de modo que a sessão foi encerrada às 21:30.

No dia 30 de janeiro de 2018, às 20 horas, foi reaberta a assembleia, quando, em apenas 15 (quinze) minutos, foi informado de que existiriam 345 (trezentos, quarenta e cinco) votos favoráveis à aprovação do novo regimento interno e da nova convenção condominial, encerrando-se a assembleia às 20:15, como se extraí da segunda versão do resumo da assembleia, enviada pelo segundo requerido aos condôminos em 31 de janeiro de 2018 (documento anexo).

Todavia, ao contrário do afirmado, fato é que a assembleia do dia 22 de novembro de 2017 não atingiu sequer o número de presentes, como informado, e muito menos o quórum necessário para aprovação de matéria que exige dois terços dos condôminos.

Com efeito, vale destacar que o condomínio requerido possui 496 (quatrocentos, noventa e seis) unidades autônomas, como se extrai do artigo 1º da Convenção Condominial Original, de modo que a aprovação por quórum qualificado (dois terços dos condôminos) dependeria do voto de 331 (trezentos, trinta e uma) unidades.

No caso dos autos, a lista de presença, mesmo após a prorrogação até o dia 30 de janeiro de 2018, conta com apenas 67 (sessenta e sete) assinaturas , como se verifica no documento anexo. Ainda assim, existem assinaturas de pessoas em dois itens sucessivos, referentes a unidades diversas, porém sem procuração que justifique a referida duplicidade, como se vê nos seguintes itens: 3 e 4; 5 e 6; 8 e 9; 10 e 11; 14 e 15; 17 e 18; 21 e 22; 23 e 24; 26 e 27; 32 e 33; 38 e 39; 40 e 41; 43 e

44.

Insta salientar que os autores solicitaram as procurações mencionadas no parágrafo anterior, bem como a versão final da ata da assembleia, porém os pedidos sequer foram respondidos pela administração do condomínio, como se vê na documentação anexa.

Soma-se aos vícios narrados, que sequer foi realizada deliberação ou votação em assembleia, existindo, tão somente, a lista de presença e, ainda assim, em quantitativo muito inferior ao quórum exigido, como exposto anteriormente. Repita-se que no dia 30 de janeiro de 2018, a assembleia foi reaberta por 15 (quinze) minutos, apenas para comunicar uma suposta quantidade de votos, retirando o direito dos condôminos de manifestarem discordância total ou parcial com o projeto - e até mesmo proporem modificações pontuais a serem analisadas pelos demais.

Por derradeiro, o edital de convocação da assembleia menciona que tal ato se destinava a deliberar e votar "adequação" da convenção e do regimento interno. Não obstante, basta uma simples análise do texto aprovado para se identificar que se extrapolou os limites da convocação, eis que além das adequações ao Código Civil de 2002, foram inseridas modificações, seja com a inserção de novos dispositivos, seja com a exclusão de dispositivos anteriormente existentes, que em nada são exigidas pelo novo Código - reforçando que algumas alterações não se encaixam no conceito de adequação.

Assim, resta evidente a presença de nulidade absoluta, dado o descumprimento de normas cogentes na assembleia realizada no dia 22 de novembro de 2017.

2 - DO DIREITO

2.1 - DA TUTELA DEFINITIVA

A convenção de condomínio é o ato-regra, de natureza institucional, que disciplina as relações internas entre os coproprietários, estipulando os direitos e deveres de uns para com os outros, e cuja força cogente alcança não apenas os que a subscreveram mas também todos aqueles que futuramente ingressem no Condomínio, quer na condição de adquirente ou promissário comprador, quer na de locatário, impondo "restrições à liberdade de ação de cada um, em benefício da coletividade, e estabelece regras proibitivas e imperativas, a que todos se sujeitam" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Condomínio e incorporações. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2014, p. 96), inclusive a própria assembleia, salvo a esta a faculdade de alterar o mencionado estatuto regularmente.

O Código Civil, em seu art. 1.333, reforça a compulsoriedade de observância da convenção "para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção", inclusive para terceiros, após o seu registro no cartório competente (parágrafo único).

No mesmo sentido, o § 2º do art. e o art. 18 da Lei n. 4.591/1964:

Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.

(...)

§ 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.

Art. 18. A aquisição parcial de uma edificação, ou de um conjunto de edificações, ainda que por fôrça de desapropriação, importará no ingresso do adquirente no condomínio, ficando sujeito às disposições desta lei, bem assim às da convenção do condomínio e do regulamento interno.

Ainda, a força normativa da convenção condominial é evidenciada pelo fato de que, mesmo que ostente norma contrária à lei, não é dado ao condômino se eximir de sua aplicação, sendo necessário recorrer ao Poder Judiciário para pleitear o afastamento do preceito infringente do direito positivo, de modo que, "enquanto não for judicialmente infirmado, o dispositivo da convenção regularmente aprovada prevalece e tem força obrigatória", ou, alternativamente, diligenciar a sua alteração pela assembleia, observado o quórum regulamentar. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Condomínio e incorporações. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2014, p. 104).

Tal é a importância da convenção como instrumento das relações entre os condôminos e mesmo em relação a terceiros, que sua alteração demanda a instalação de quórum qualificado.

Conquanto a Lei n. 4.591/1964 possibilitasse a alteração da convenção pelo quórum nela previsto ou, subsidiariamente pelo de 2/3 dos condôminos presentes (artigo 25, parágrafo único), é certo que o novel Código Civil exige a observância do quórum especial, não permitindo deliberação em sentido contrário:

Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos.

Nesse sentido, o escólio de doutrina abalizada:

A grande novidade da lei é a exigência cogente, prevalecente sobre a convenção, de quórum de maioria qualificada (2/3) para alterar a convenção de condomínio. (LOUREIRO, Francisco Eduardo. Coordenador Ministro Cezar Peluzo. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Ed. Manole, 2014, p. 1.292).

Impende registrar que às convenções de condomínio anteriores à vigência do Código Civil de 2002 são aplicadas imediatamente as normas deste diploma legal, haja vista que "não são elas simples contratos, mas atos-regras geradores de direito estatutário" (LOUREIRO, Francisco Eduardo. Op. cit., p. 1.292).

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS. RESPEITO AO QUORUM LEGAL. ARTIGO 1.351 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. NATUREZA ESTATUTÁRIA. REGIME JURÍDICO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA.

1. Obedecido o quórum de 2/3 (dois terços) exigido pela legislação de regência (artigo 1.351 do Código Civil) para a alteração da convenção condominial, válida é a sua modificação. 2. Insubsistência das cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade previstas na convenção por ensejar desarrazoado engessamento da vontade dos condôminos e da soberania das deliberações assembleares. 3. Legítima a eleição da forma de rateio (na proporção da fração ideal) conforme a novel legislação (artigo 1.336, inciso I, do Código Civil de 2002).

4. Tendo em vista a natureza estatutária da convenção de condomínio, que autoriza a aplicação imediata do regime jurídico previsto no novo Código Civil, não há espaço para falar em violação do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito. 5. Recurso especial não provido. ( Resp 1447223/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, Dje 05/02/2015)

Condomínio. Multa. Aplicação do art. 1.336, § 1º, do Código Civil de 2002. Precedentes da Corte. 1. Já assentou esta Terceira Turma que a "natureza estatutária da convenção de condomínio autoriza a imediata aplicação do regime jurídico previsto no novo Código Civil, regendo-se a multa pelo disposto no respectivo art. 1.336, § 1º" (REsp nº 722.904/RS, de minha relatoria, DJ de 1º/7/05). 2. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 663.436/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2006, DJ 01/08/2006, p. 432)

Inegável, portanto, que a alteração da convenção condominial deve seguir norma cogente (artigo 1.351 do Código Civil) que determina quórum qualificado.

Firmada esta premissa, passemos à análise do caso concreto. No caso dos autos vê- se que o condomínio requerido possui 496 (quatrocentos, noventa e seis) unidades autônomas, como se extrai do artigo 1º da Convenção Condominial Original, de modo que a aprovação por quórum qualificado (dois terços dos condôminos) dependeria do voto de 331 (trezentos, trinta e uma) unidades.

Contudo, a lista de presença da assembleia geral extraordinária do dia 22 de novembro de 2017, mesmo após sua prorrogação até o dia 30 de janeiro de 2018, conta com apenas 67 (sessenta e sete) assinaturas , como se verifica no documento anexo.

Deste modo, havia quórum para abertura da assembleia, de acordo com o artigo 18, § 2º, alínea a , da convenção original, porém impossível a obtenção do quórum de aprovação (artigo 1.351 do Código Civil), dado que a quantidade de pessoas presentes era inferior, em centenas, à quantidade de votos necessários, ou seja, mesmo que todos votassem de forma favorável à modificação que se pretendia implementar, ainda assim faltariam 264 (duzentos e sessenta e quatro) votos .

Agrava ainda mais a falta de votos para obtenção o fato de que algumas unidades foram representadas pela mesma pessoa, sem, todavia, prova da regularidade de representação mediante procuração, nos termos do edital. Isto, pois, ao que tudo indica, as procurações não existem, já que, conforme se verifica no e-mail anexo, foi solicitado acesso às procurações da assembleia em tela, não tendo a administração do condomínio franqueado acesso, nem justificado.

Logo, imperiosa a exclusão da participação na assembleia das unidades com assinatura de procurador, irregularmente constituído, na lista de presença, resultando na redução de 13 (treze) unidades, posto que as seguintes linhas da lista de presença têm a mesma assinatura: 3 e 4; 5 e 6; 8 e 9; 10 e 11; 14 e 15; 17 e 18; 21 e 22; 23 e 24; 26 e 27; 32 e 33; 38 e 39; 40 e 41; 43 e 44.

Outrossim, sequer foi realizada deliberação ou votação, existindo, tão somente, a lista de presença. Repita-se que no dia 30 de janeiro de 2018, a assembleia foi reaberta por 15 (quinze) minutos, apenas para comunicar uma suposta quantidade de votos, retirando o direito dos condôminos de manifestarem discordância total ou parcial com o projeto - e até mesmo proporem modificações pontuais a serem analisadas pelos demais.

Quadra registrar que os requerentes solicitaram à administração do condomínio a cópia da ata da assembleia do dia 22 de novembro de 2017, porém não obtiveram resposta, como se vê nos documentos anexos.

Outro ponto que merece ser analisado aqui é a manutenção da assembleia até o dia 30 de janeiro de 2018. Ainda que sem atingir a quantidade necessária, como já exposto, a forma utilizada pelos requeridos para obtenção do quórum qualificado, mantendo a assembleia aberta por meses, no intuito de colher o voto dos condôminos faltantes, não encontra previsão legal ou na convenção do Condomínio.

Com efeito, tratando-se de deliberação acerca do documento de maior importância do Condomínio, deve ser declarada nula a assembleia geral extraordinária realizada em 22 de novembro de 2017, bem como a nova convenção de condomínio e o novo regimento interno, aprovados naquela oportunidade.

Corroborando o entendimento acima exposto:

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. EXTENSÃO À IMÓVEIS QUE NÃO POSSUÍAM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. REQUISITO FORMAL DE ALTERAÇÃO. QUÓRUM. ARTIGO 1.351 CC. NÃO SATISFEITO. ALTERAÇÃO NULA. 1. É válida a norma de convenção condominial que expressamente isenta unidades imobiliárias do pagamento do rateio de despesas condominiais. Artigo 1.336 do Código Civil. 2. Aalteração de norma em convenção condominial depende de aprovação por quórum qualificado de 2/3, conforme ditame legal ao artigo 1.351 do Código Civil. 3. O não atingimento do quórum qualificado em Assembléia Geral Extraordinária que deliberou, entre outros, pela alteração de normas de convenção condominial, determina a nulidade das novas regras convencionais, devendo o judiciário respeito à higidez das normas anteriormente veiculadas pela Convenção de Condomínio. 4. Apelo provido. Sentença reformada."(Acórdão n.762702, 00000-00, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: ALFEU MACHADO, 1a Turma Cível, Data de Julgamento: 19/02/2014, Publicado no DJE: 25/02/2014. Pág.: 83)

Condomínio. Assembleia. Convocação. Nulidade. Alteração da convenção. Quorum mínimo. Danos morais. 1 - Decisão contrária à pretensão da parte não é o mesmo que negativa de prestação jurisdicional. O que a Constituição Federal exige no art. 93, IX, é que a decisão seja fundamentada, não que seja correta na sua fundamentação e na solução das questões de fato e de direito. 2 - É válida a convocação para a assembléia de condomínio, se essa atinge a finalidade de dar ciência a todos os condôminos de realização da assembleia. 3 - É nula assembleia de condomínio que altera a convenção sem respeitar o quorum mínimo nela estabelecido, sendo, nulas, portanto, suas deliberações. 4 - Se não houve ato ilícito, não há dever de indenizar a título de danos morais. 5 - Apelação não provida. (Acórdão n.925794, 00000-00, Relator: JAIR SOARES, Revisor: JOSÉ DIVINO, 6a TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 17/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO § 1º DO ART. 523 DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. FALECIMENTO DA AUTORA. DEMORA NA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO ÓBITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ALTERAÇÃO. QUÓRUM ESPECIAL DE 2/3. ARTIGO 1.351 DO CPC/73. ASSEMBLÉIA COM DURAÇÃO DE VÁRIOS DIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Agravo Retido não deve ser conhecido se, nas razões da Apelação, não há requerimento expresso de sua apreciação, nos moldes do disposto no art. 523, § 1º, do CPC/73. 2 - Tendo em vista o óbito da Autora, deve ser observado o art. 265, I, do CPC/73, segundo o qual o processo será suspenso em caso de morte de qualquer das partes. No caso em análise, a demora na substituição processual da polo ativo da demanda não ocasionou prejuízo a nenhuma das partes, as quais continuaram atuando no Feito. Tendo em vista a ausência de prejuízo para o Réu/Apelante, não há que se falar em declaração de nulidade dos atos processuais.

3 - Tratando-se a convenção condominial de importante instrumento normativo do condomínio, exigindo, para aprovação de sua alteração, o quórum especial de 2/3 (dois terços) dos condôminos, revela-se escorreita a decisão que declarou a nulidade dos efeitos de assembléia condominial. No caso em análise, a referida assembleia foi instalada sem o quórum necessário para a alteração da convenção, mantendo-se aberta por longo período sem que houvesse previsão legal para tanto, a fim de que fossem colhidos os votos de todos os condôminos, atingindo, dessa forma, o quórum exigido por lei para a alteração pretendida. Agravo retido não conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida. (Acórdão 980379, 00000-00, Relator: ANGELO PASSARELI, 5a TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 7/12/2016. Pág.: 252/262)

No que se refere ao quórum exigido para alteração do Regimento Interno do Condomínio, entretanto, não há previsão legal expressa quanto à necessidade de quórum especial para referida modificação, porém a Convenção do Condomínio requerido expressamente prevê o quórum de 2/3 (dois terços) das unidades presentes à assembleia, como se extrai do artigo 18, § 2º, alínea b , da Convenção original, que deve ser seguido.

Nessa mesma direção:

CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECURSO ESPECIAL. QUORUM PARA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DE CONDOMÍNIO. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCIPLINADA PELA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, COM A VIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART.

1.531 DO CÓDIGO CIVIL, CONFERINDO, NO PONTO, LIBERDADE PARA QUE A CONVENÇÃO CONDOMINIAL DISCIPLINE A MATÉRIA. ADMISSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO POR MAIORIA SIMPLES DOS CONDÔMINOS, EM INOBSERVÂNCIA À NORMA ESTATUTÁRIA.DESCABIMENTO. 1. O art. 1.333 do Código Civil, ao dispor que a convenção que constitui o condomínio edilício torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção, não tem, assim como toda a ordem jurídica, a preocupação de levantar paredes em torno da atividade individual. É intuitivo que não pode coexistir o arbítrio de cada um com o dos demais, sem uma delimitação harmônica das liberdades, por isso, na verdade, o direito delimita para libertar: quando limita, liberta. (REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 64) 2. Com efeito, para propiciar a vida em comum, cabe aos condôminos observar as disposições contidas na convenção de condomínio, que tem clara natureza estatutária. Nesse passo, com a modificação promovida no art. 1.351 Código Civil, pela Lei n. 10.931/2004, o legislador promoveu ampliação da autonomia privada, de modo que os condôminos pudessem ter maior liberdade no que tange à alteração do regimento interno; visto que, à luz dos arts. 1.334, III e V, do Código Civil e art. da Lei n. 4.591/1964, é matéria a ser disciplinada pela convenção de condomínio. 3. No caso em julgamento, a pretendida admissão de quorum (maioria simples), em dissonância com o previsto pelo estatuto condominial - que prevê maioria qualificada (dois terços dos condôminos) -, resultaria em violação da autonomia privada, princípio constitucionalmente protegido. 4. Recurso especial não provido. ( REsp 1169865/DF, Rel. Ministro

Nome, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 02/09/2013)

Portanto, ainda que possível se atingir o quórum para alteração do regimento interno, reitera-se que a manutenção da assembleia aberta macula o ato como um todo, eivando-o de nulidade, inclusive quanto ao novo regimento interno.

Ademais, repita-se que sequer foi realizada deliberação ou votação, existindo, tão somente, a lista de presença. No dia 30 de janeiro de 2018, a assembleia foi reaberta por 15 (quinze) minutos, apenas para comunicar uma suposta quantidade de votos, retirando o direito dos condôminos de manifestarem discordância total ou parcial com o projeto - e até mesmo proporem modificações pontuais a serem analisadas pelos demais.

Neste contexto, não havendo votação, mesmo com a possibilidade de se obter o quórum de aprovação, não há que se falar em concordância da assembleia. Isto, pois lista de presença não se confunde com voto favorável em deliberação.

Por derradeiro, o edital de convocação da assembleia menciona que tal ato se destinava a deliberar e votar"adequação"da convenção e do regimento interno ao Código Civil de 2002. Não obstante, basta uma simples análise do texto aprovado para se identificar que se extrapolou os limites da convocação, eis que além das adequações ao Código Civil de 2002, foram inseridas modificações, seja com a inserção de novos dispositivos, seja com a exclusão de dispositivos anteriormente existentes, que em nada são exigidas pelo novo Código - reforçando que algumas alterações não se encaixam no conceito de adequação.

São exemplos das modificações que não guardam relação com qualquer adequação exigida pelo Novo Código Civil: a) exclusão da competência da assembleia para fixar a remuneração do síndico, conforme artigo 17, § 1º, da Convenção; b) modificação do mandato de síndico, conforme artigo 38, caput , da Convenção; c) inclusão da proibição de filmagem feita pelos próprios moradores nas assembleias, conforme artigo 27, § 3º, da Convenção; d) alterou o quórum para aprovação nas AGEs, conforme artigo 18, § 2º, alínea b , da Convenção; dentre outros.

Portanto, inexistindo correlação direta entre o edital de convocação e o que foi efetivamente deliberado, tem-se outra nulidade na assembleia do dia 22 de novembro de 2017.

Assim, demonstradas nulidades que alcançam a assembleia do dia 22 de novembro de 2017. Logo, serve a presente demanda para declarar a nulidade das alterações feitas na convenção condominial e no regimento interno, aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de novembro de 2017.

2.2 - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê a possibilidade da concessão de tutela provisória de urgência, desde que presentes os seguintes requisitos: a) fumus boni iuris; b) periculum in mora.

Os dois requisitos acima mencionados estão cumulativamente presentes no caso concreto, tal como será demonstrado adiante, permitindo a concessão de medida cautelar, a fim de que ocorra a imediata suspensão da nova convenção e do novo regimento interno, restaurando a aplicação daqueles diplomas válidos anteriormente à assembleia do dia 22 de novembro de 2017.

Partindo da análise do primeiro requisito, vê-se que os documentos anexos comprovam de maneira cristalina: a) a existência da assembleia extraordinária, designada para o dia 22 de novembro de 2017, como se vê no edital de convocação anexo; b) que a assembleia foi mantida aberta até o dia 30 de janeiro de 2018, a fim de obter quórum para aprovação, conforme se extrai dos resumos da assembleia anexos, enviados pelos requeridos; c) que a lista de presença da assembleia do dia 22 de novembro de 2017 tem apenas 67 (sessenta e sete) assinaturas, como se vê na lista anexa; d) que o quórum para aprovação de modificação na convenção condominial dependia de 331 (trezentos e trinta e um) votos favoráveis, considerando o previsto no artigo 1.351 do Código Civil e a quantidade de unidades habitacionais do condomínio requerido, segundo o 1º da Convenção Original; e) que o tempo de reabertura da assembleia em 30 de janeiro de 2018 foi de apenas 15 (quinze) minutos, conforme resumo da assembleia enviado pelo síndico requerido, sendo incompatível, pelas máximas da experiência, com o tempo para deliberar e fazer uma votação com, ao menos, 331 (trezentos, trinta e uma) pessoas; f) que o edital de convocação impunha tratar exclusivamente de"adequação"da convenção e do regimento interno ao Código Civil de 2002, enquanto o texto supostamente aprovado promove"modificações"nos referidos documentos, tal como é possível identificar da contraposição do edital com as convenções, todos anexos.

Assim, num juízo de cognição sumária, inerente à tutela de urgência, vê-se com clareza que existem provas, anexadas à inicial, que confirmam os fatos narrados, os quais evidenciam a ocorrência de diversas nulidades, como amplamente exposto no tópico anterior desta petição inicial, mais precisamente: a) inexistência de deliberação e de votação em assembleia; b) manutenção da assembleia aberta por meses, sem qualquer previsão legal e em sentido contrário à jurisprudência colacionada no tópico anterior; c) inobservância do quórum qualificado para aprovação das matérias tratadas no edital de convocação; d) descumprimento do edital de convocação, eis que este faz menção apenas a"adequação", quando ocorreu, em diversos pontos,"alteração", posto que o Código Civil de 2002, nesses casos, não exigia qualquer"adequação".

Quanto à inexistência de deliberação e votação em assembleia, repita-se que no dia 30 de janeiro de 2018, a assembleia foi reaberta por 15 (quinze) minutos, apenas para comunicar uma suposta quantidade de votos, retirando o direito dos condôminos de manifestarem discordância total ou parcial com o projeto - e até mesmo proporem modificações pontuais a serem analisadas pelos demais.

Quadra registrar que os requerentes solicitaram à administração do condomínio a cópia da ata da assembleia do dia 22 de novembro de 2017, porém não obtiveram resposta, como se vê nos documentos anexos.

Em relação à manutenção da assembleia aberta por meses, viu-se no tópico anterior que a forma utilizada pelos requeridos para obtenção do quórum qualificado, mantendo a assembleia aberta por meses, no intuito de colher o voto dos condôminos faltantes, não encontra previsão legal ou na convenção do Condomínio.

Por derradeiro, sobre a inobservância do quórum qualificado para aprovação das matérias tratadas no edital de convocação, reitera-se aqui que a lista de presença da assembleia geral extraordinária do dia 22 de novembro de 2017, mesmo após sua prorrogação até o dia 30 de janeiro de 2018, conta com apenas 67 (sessenta e sete) assinaturas , como se verifica no documento anexo. Deste modo, havia quórum para abertura da assembleia, de acordo com o artigo 18, § 2º, alínea a, da convenção original, porém impossível a obtenção o quórum de aprovação (artigo 1.351 do Código Civil), dado que a quantidade de pessoas presentes era inferior, em centenas, à quantidade de votos necessários, ou seja, mesmo que todos votassem de forma favorável à modificação que se pretendia implementar, ainda assim faltariam 264 (duzentos e sessenta e quatro) votos .

Por sinal, situação análoga já ocorreu anteriormente, com o mesmo síndico, no ano de 2014, quando foi realizada assembleia para modificação da convenção e do regimento interno sem o quórum exigido em lei para aprovação, o que resultou na propositura da ação nº 0020023-38.2015.808.0035, que foi julgada procedente, como se vê na sentença anexa, a qual, vale dizer, já transitou em julgado.

Agrava ainda mais a falta de votos para obtenção o fato de que algumas unidades foram representadas pela mesma pessoa, sem, todavia, prova da regularidade de representação mediante procuração, nos termos do edital. Isto, pois, ao que tudo indica, as procurações não existem, já que, conforme se verifica no e-mail anexo, foi solicitado acesso às procurações da assembleia em tela, não tendo a administração do condomínio franqueado acesso, nem justificado. Logo, imperiosa a exclusão da participação na assembleia das unidades com assinatura de procurador, irregularmente constituído, na lista de presença, resultando na redução de 13 (treze) unidades, posto que as seguintes linhas da lista de presença têm a mesma assinatura: 3 e 4; 5 e 6; 8 e 9; 10 e 11; 14 e 15; 17 e 18; 21 e 22; 23 e 24; 26 e 27; 32 e 33; 38 e 39; 40 e 41; 43 e 44.

No que diz respeito ao quórum para alteração do Regimento Interno, este deveria ser de 2/3 (dois terços) das unidades presentes à assembleia, como se extrai do artigo 18, § 2º, alínea b , da Convenção original. Todavia, como não ocorreu votação em assembleia, como já exposto, mesmo com a possibilidade de se obter o quórum de aprovação, não há que se falar em concordância da assembleia. Isto, pois lista de presença não se confunde com voto favorável em deliberação.

Por derradeiro, o edital de convocação da assembleia menciona que tal ato se destinava a deliberar e votar"adequação"da convenção e do regimento interno ao Código Civil de 2002. Não obstante, basta uma simples análise do texto aprovado para se identificar que se extrapolou os limites da convocação, eis que além das adequações ao Código Civil de 2002, foram inseridas modificações, seja com a inserção de novos dispositivos, seja com a exclusão de dispositivos anteriormente existentes, que em nada são exigidas pelo novo Código - reforçando que algumas alterações não se encaixam no conceito de adequação.

São exemplos das modificações que não guardam relação com qualquer adequação exigida pelo Novo Código Civil: a) exclusão da competência da assembleia para fixar a remuneração do síndico, conforme artigo 17, § 1º, da Convenção; b) modificação do mandato de síndico, conforme artigo 38, caput , da Convenção; c) inclusão da proibição de filmagem feita pelos próprios moradores nas assembleias, conforme artigo 27, § 3º, da Convenção; d) alterou o quórum para aprovação nas AGEs, conforme artigo 18, § 2º, alínea b , da Convenção; dentre outros.

Portanto, inexistindo correlação direta entre o edital de convocação e o que foi efetivamente deliberado, tem-se outra nulidade na assembleia do dia 22 de novembro de 2017.

Deste modo, presente a probabilidade do direito dos requerentes que autoriza a concessão da tutela de urgência.

Passando ao exame do segundo requisito para a concessão da tutela cautelar ora pleiteada, vê-se que cabe aos requerentes demonstrarem a presença de risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação.

No caso dos autos, a convenção e o regimento interno indevidamente implantados através da assembleia do dia 22 de novembro de 2017 vêm causando prejuízo ao condomínio e, consequentemente, aos requerentes, proprietários de unidades autônomas do condomínio em questão.

De imediato, repita-se que a convenção condominial e o regimento interno têm força normativa, o que é evidenciado pelo fato de que, mesmo que ostente norma contrária à lei, não é dado ao condômino se eximir de sua aplicação, sendo necessário recorrer ao Poder Judiciário para pleitear o afastamento do preceito infringente do direito positivo, de modo que,"enquanto não for judicialmente infirmado, o dispositivo da convenção regularmente aprovada prevalece e tem força obrigatória", ou, alternativamente, diligenciar a sua alteração pela assembleia, observado o quórum regulamentar. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Condomínio e incorporações. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2014, p. 104).

Com isso, resta claro que diversas normas manifestamente indevidas, eis que aprovadas com diversas nulidades, como já exposto, permanecem vinculando os requerentes e demais condôminos, o que, por si só, manifesta a urgência do caso em exame. Nesse sentido a jurisprudência:

Agravo de Instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente. Suspensão dos efeitos da assembleia geral extraordinária. Cabimento. Ausência de demonstração da observância do quórum mínimo para a convocação e para a realização da assembleia extraordinária do condomínio. Aplicação dos arts. 1.349 e 1.358-I, inciso IV, do Código Civil. Normas cogentes, de aplicação obrigatória, são cognoscíveis de ofício. Decisão mantida. Recurso DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009761-89.2021.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2021; Data de Registro: 27/02/2021)

PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DA LIMINAR PARA SUSPENDER A DELIBERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão da assembleia modificou o disposto na convenção condominial, alterando a destinação de área comum, sem observância do quórum mínimo. Liminar deferida. 2. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117398- 41.2017.8.26.0000; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3a Vara

Cível; Data do Julgamento: 14/08/2017; Data de Registro: 15/08/2017)

VOTO DO RELATOR EMENTA CONDOMÍNIO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL Tutela antecipada (visando a suspensão de obras no condomínio, deliberadas em assembleia geral extraordinária) Admissibilidade Presença dos requisitos expressos no artigo 273 do Código de Processo Civil Obras que, além de implicarem na alteração do conjunto arquitetônico, decorrem de aprovação assemblear que não observou a convenção Prudente que se aguarde o sentenciamento (em especial para que se apure se haverá ou não alteração substancial no conjunto arquitetônico do condomínio) - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0138106-88.2013.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 2a. Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/09/2013; Data de Registro: 01/10/2013)

Ademais, dentre as normas modificadas, tem-se que o síndico requerido, num só movimento, majorou o prazo do mandato de um para dois anos e retirou a competência da assembleia para fixar a remuneração do síndico, como se vê da contraposição do artigo 38, caput , e do artigo 17, § 1º, alínea b, ambos da convenção original com o artigo 38, caput, e o artigo 17, § 1º, ambos da nova convenção. Resultado disso é que o atual síndico, teve aumento de sua remuneração liquida de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00, conforme documento anexo, desfalcando os cofres do condomínio em quantia representativa até a data do ajuizamento desta ação.

Não obstante a solicitação de esclarecimentos, feita pelos requerentes (e-mail anexo), os requeridos nunca enviaram qualquer justificativa ou documento que comprovasse a regularidade do aumento em questão.

Soma-se ao já exposto que a conduta da administração atual vem causando prejuízos à coletividade, dado que sucessivos erros conduzirão a derrotas em processos judiciais, tal como no processo (00)00000-0000.2021.808.0035, que trata sobre agressão física praticada pelo síndico a um dos moradores; no processo 0034006- 41.2014.8.08.0035, que trata de indenização de aproximadamente 15.000,00 (quinze mil reais) em razão de falsa acusação de que uma das moradoras teria falsificado procuração para participar de assembleia; no processo nº (00)00000-0000.2021.808.0035, no qual se pretende o desfazimento de pavimentação interna, realizada sem aprovação em assembleia.

Outrossim, o síndico não convocou assembleia para prestação de contas, em claro desrespeito à convenção e ao Código Civil, impedindo o controle de gastos, que vem diminuindo os recursos acumulados ao longo dos anos. Neste contexto, digno de registro que, pela análise dos balancetes, é possível constatar que o síndico vem ultrapassando o limite permitido no orçamento, sem autorização para tanto.

Assim, enquanto for mantida a aplicação da convenção e do regimento interno indevidamente aprovados na assembleia do dia 22 de novembro de 2017, maiores serão os prejuízos do condomínio. Com isso, pugna pela imediata suspensão da nova convenção e do novo regimento interno, restaurando a aplicação daqueles diplomas válidos anteriormente à assembleia do dia 22 de novembro de 2017.

2.3 - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM POSSE DA PARTE CONTRÁRIA

O artigo 396 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade do juiz ordenar que a parte contrária exiba documento que se encontre em seu poder. Para tanto, devem estar presentes os requisitos do artigo 397 do mesmo diploma legal, a saber: a) a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou das categorias de documentos buscados; b) a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com suas categorias; c) as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos, e se acha em poder da parte contrária.

No que diz respeito ao primeiro requisito, no caso em exame os documentos que se pretende a exibição são: 1) ata oficial da assembleia do dia 22 de novembro de 2017;

2) procurações apresentadas pelos moradores que assinaram a lista de presença da referida assembleia nos itens 3 e 4; 5 e 6; 8 e 9; 10 e 11; 14 e 15; 17 e 18; 21 e 22; 23 e 24; 26 e 27; 32 e 33; 38 e 39; 40 e 41; 43 e 44; 3) documentos (atas de assembleia, regulamentos internos, dentre outros) que justificaram a majoração da remuneração do síndico de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00.

Passando ao segundo requisito, a finalidade da juntada das provas acima citadas se refere: 1) às informações consignadas em ata oficial, relativas à assembleia do dia 22 de novembro de 2017; 2) apuração do quórum e da regularidade formal da lista de presença da assembleia em comento; 3) apuração da regularidade da majoração da remuneração do síndico, ocorrida após mudança na convenção, que retirou a competência da assembleia para deliberar acerca de tal verba.

Por fim, o terceiro requisito decorre do fato que os documentos solicitados são de responsabilidade e guarda dos requeridos, posto que se referem a assembleia e atos relacionados à administração interna do primeiro requerido, durante o mandato do segundo requerido.

Assim, presentes os requisitos legais, os requerentes fazem jus à exibição dos documentos acima indicados.

3 - DOS PEDIDOS

Requer:

a) A concessão da liminar referente à tutela cautelar, a fim de que ocorra a imediata suspensão da nova convenção e do novo regimento interno, restaurando a aplicação daqueles diplomas válidos anteriormente à assembleia do dia 22 de novembro de 2017;

b) a citação dos requeridos para, acaso queiram, oferecer resposta no prazo legal;

c) a procedência da ação para declarar a nulidade das alterações feitas na convenção condominial e no regimento interno, aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de novembro de 2017, retornando ao status quo ante ;

d) a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência;

e) protesta provar o alegado através de todos os meios de prova admitidos no direito, especialmente a exibição de documento em posse da parte contrária ou de terceiro, prova documental, prova testemunhal, prova pericial e depoimento pessoal.

f) a exibição de documento em poder dos requeridos, na forma do artigo 398 e seguintes do Código de Processo Civil, mais precisamente, dos seguintes documentos: 1) ata oficial da assembleia do dia 22 de novembro de 2017; 2) procurações apresentadas pelos moradores que assinaram a lista de presença da referida assembleia nos itens 3 e 4; 5 e 6; 8 e 9; 10 e 11; 14 e 15; 17 e 18; 21 e 22; 23 e 24; 26 e 27; 32 e 33; 38 e 39; 40 e 41; 43 e 44; 3) documentos (atas de assembleia, regulamentos internos, dentre outros) que justificaram a majoração da remuneração do síndico de R$ 00.000,00para R$ 00.000,00.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento. Vitória-ES, 19 de agosto de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

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