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26 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0001

Petição - Ação Repetição de indébito

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02/12/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 11a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

Última distribuição : 26/09/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Crédito Tributário, Repetição de indébito, Servidores Inativos

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) NomeQueiroz registrado (a) civilmente como Nome

Nome(ADVOGADO) ESTADO DA BAHIA (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 16230 30/11/2021 10:39 Contestação Contestação

9557

AO MM. JUÍZO DA 11a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

O ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno, vem, por um de seus Procuradores ex lege infrafirmado, perante Vossa Excelência, no prazo e na forma dos artigos 183, 335 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar sua defesa, em forma de CONTESTAÇÃO , aos termos da Ação Ordinária tombada sob o número em epígrafe, aduzindo os fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

DA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EM CONCILIAR

Consoante determinação estampada no mandado de citação e intimação eletrônico, o Estado da Bahia vem informar que NÃO possui interesse em conciliar, devendo o feito seguir o trâmite processual devido, para que, ao final, sejam julgados improcedentes os pedidos da parte Autora.

SÍNTESE DA LIDE

Cuida-se de ação em que o Autor, servidor estadual aposentado, pleiteia o reconhecimento do seu direito à isenção do IRPF, ao argumento de ser portador de moléstia grave descrita na Lei nº 7.713/88, que prevê a isenção deste imposto sobre os proventos de aposentadoria e reforma. Requer, também, a restituição dos valores relativos ao período de 09/2016 (prescrição quinquenal).

DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL .

A norma que trata de isenção é regra de estrutura que visa fulminar um dos elementos da regra matriz de incidência tributária (pelo antecedente ou pelo consequente), e pode se comportar de duas formas: a uma, concede a isenção de forma genérica prevista em lei, incondicionada; a duas, confere a isenção desde que sejam atendidos os requisitos legais (isenção condicionada), dado o seu conteúdo exigir o cumprimento da estrita legalidade.

Outrossim, a dicção do art. 179, do Código Tributário Nacional, é bastante clara, ao estatuir que a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.

Noutro giro, sabe-se que a norma que trata de isenção deve ser interpretada de forma literal, nos termos do art. 111, do Código Tributário Nacional, não se permitindo sua interpretação de forma analógica ou extensiva.

A isenção decorre da lei e, in casu , as hipóteses de isenção do imposto de renda encontram- se expressamente elencadas no art. da Lei nº 7.713/88 1 . A Constituição Federal, em seu art. 150, § 6º, prevê que qualquer subsídio ou isenção referente a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedido mediante lei específica.

Endereçodesincumbiu a parte Autora de obter o reconhecimento do seu direito à isenção do IRPF por Junta Médica Oficial, nos expressos termos da Lei nº 7.713 de 1988, art. , inciso XIV, com redação dada pela Lei nº 11.052 de 2004.

DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 167 DO CTN.

O Autor pede que os valores tidos por ela como indevidos sejam restituídos acrescidos de correção monetária e juros legais. De acordo com o artigo 167 do Código Tributário Nacional, a restituição total ou parcial de tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.

Acrescente-se que o parágrafo único do artigo 167 do CTN determina que a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar e não da citação da ação, ou qualquer outro momento que se poderia cogitar: Impende destacar que a Súmula 188 do STJ assim dispõe:

1

"Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...); XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,

espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...)"

Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Portanto, na improvável hipótese de ser reconhecido o direito do Autor à restituição do IRRF, requer seja observado o artigo 167 e seu parágrafo artigo do Código Tributário Nacional e a Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça.

Requer, ainda, que eventuais valores a serem restituídos sejam apurados mediante apresentação de todos os recibos de pagamento (contracheques) e por meio de perícia contábil tributária, com ônus imputado à parte Autora.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requer SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO por ausência de laudo médico oficial.

Termos em que pede deferimento.

Salvador, 30/11/2021

Nome

Procurador (a) do Estado da Bahia

00.000 OAB/UF