Processo nº 1023241-03.2021.8.26.0405

Banco Itaucard S.A x Bianca Martins dos Santos

TJSP · Foro de Osasco, SP
Cível · Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Osasco, em 25 de setembro de 2021. Tem como partes envolvidas Banco Itaucard S.A, Roberta Beatriz do Nascimento, Bianca Martins dos Santos.
Processo em andamento
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Andamento processual

12/12/2021mês passado

Osasco

Cível

5ª Vara Cível

Relação Nº 0462/2021

Processo 1023241-03.2021.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

01/10/2021há 4 meses

Osasco

Cível

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ROBERTA POPPI NERI QUINTAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO ADÃO CARVALHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0316/2021

Processo 1023241-03.2021.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Comprovados pelo (a) autor (a) o gravame do veículo objeto da lide (pp. 58 e 59) e a mora da parte requerida (pp. 60/62). Defiro os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos, defiro o pedido liminar de busca e apreensão na forma do art. 3º e parágrafos, do Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 13/11/2014. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem descrito na inicial e seus respectivos documentos. Cinco dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Efetuada a busca e apreensão, CITE-SE o devedor para apresentar resposta, no prazo de quinze dias contados a partir do cumprimento da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Desde que recolhida a taxa para requisições online instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. , Inc. XI Lei 14.838/12, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69. Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso se faça (m) necessário (s), servindo a presente decisão como ofício. Anoto que tais medidas são excepcionais e devem ser cumpridas com o máximo de rigor, nos estritos casos permitidos, de tudo devendo o mesmo certificar nos autos. Servirá o presente por cópia digitada e assinada digitalmente como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

25/09/2021há 4 meses
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