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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.12.0110

Manifestação - TJMS - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Município de Campo Grande/Ms Proc. Município: Procurador do Município

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande/MS

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerentes: Nomee outros

Requerido: Município de Campo Grande/MS

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - MS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, representado pelo procurador subscritor da presente, vem à presença de Vossa Excelência, tendo em vista a intimação de fls. 726, manifestar nos seguintes termos:

No que se refere ao pedido de prova emprestada dos autos de n. 0814488-16.2020.8.12.0001, em relação à oitiva da testemunha Nome, requerido em Impugnação a Contestação, desde já, esta Municipalidade informa pelo seu desacordo, uma vez que esta nem deveria ter sido aceita como testemunha, pois tem interesse no litígio.

Isso porque, consoante pesquisa feita neste Tribunal verificou-se a existência de processo de n. 0807857-20.2020.8.12.0110, com mesmo pedido e causa de pedir, na qual a referida testemunha é integrante do polo ativo, sendo, portanto, suspeita, nos termos do artigo 447, § 3º, II, do CPC/2015.

Ademais, ainda afirmou na referido audiência "que a gerência por determinação da Sesau, determinou que deveriam ficar nas UBS todos os dias, num período de (4) quatro horas", entretanto, na própria inicial do referido processo é isso ocorreria.

Por fim, em nenhum dos autos mencionados, os autores juntaram folha de frequência para confirmar suas alegações, não conseguindo provar que ocorreu da maneira apresentada pelos autores, tampouco provaram os dias em que, supostamente, permaneceram dentro das unidades de saúde.

Outrossim, conforme demonstrado na contestação e nos documentos juntados, os agentes comunitários de saúde não desempenham atividades de "Classificação de Risco" , mas mero acolhimento dos usuários vinculados as unidades de saúde no âmbito do SUS, atividade prevista em regulamentação do Ministério da Saúde e no Protocolo de Trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde.

Por tais razões, a prova emprestada deverá ser indeferida, nos termos do artigo 447, § 3º, II, do CPC/2015, consoante já entendido em processos similares, a exemplo dos autos n. 0809401-09.2021.8.12.0110 e n. 0809409- 83.2021.8.12.0110.

De outro norte, requer ainda a juntada da Resolução SESAU n. 575, de 18 de dezembro de 2020, a qual revogou a Resolução SESAU n. 436, de 17 de dezembro de 2018, bem como de decisão recente acerca do tema.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campo Grande/MS, 20 de abril de 2022.

NomeMelissa Helena F. A. Dalmolin

Procurador Municipal Assessora Jurídica

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