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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.11.0041

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, titular do Documento de Identidade 00000-00, residente e domiciliado na Av. República do Líbano, 2205, Condomínio Villa Paço Real, casa 25, Despraiado, Cuiabá-MT, CEP 78.048- 135, e-mail andersonscorsafava@icloud.com , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

proposto por NomeE MERCANTIL AMAZONIA EIRELI , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 01.592.411/0001-86, com sede na Rua Miguel Seror, 161, Bairro Santa Rosa, Cuiabá-MT, CEP 78.040-160, e- mail vmcouto2006@gmail.com , e Nome, na qualidade de AVALISTA sócio-dirigente da executada, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Benedito Monteiro, nº 250, apto 404, Centro, em Várzea Grande-MT, o que faz nos seguintes termos.

RAZÕES DO NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

A Defensoria Pública, em sede preliminar, alegou que a citação editálica é nula em face da não observância do artigo 256 do CPC fundamentando que não "houve o esgotamento prévio das tentativas de localização das partes demandadas" e "sequer tentativas de localização dos endereços dos Executados junto aos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, bem como junto a outros bancos de dados a disposição do Judiciário (RENAJUD, INFOJUD, BACENJUD, SIEL etc." Mais adiante, referindo-se ao art. 257 do CPC, aduz que "no caso dos autos, temos que a citação por edital obedeceu tão somente ao requisito previsto no inciso II (a publicação do edital no sítio do respectivo tribunal), sendo omissa quanto às demais exigências".

Porém, em análise aos autos da execução processo PJE nº. 1052935-93.2020.8.11.0041, as teses levantadas pelo Embargante são infundadas e não merecem prosperar.

Antes da propositura da Execução da Nota Promissória, foi realizada minuciosa pesquisa nas execuções que os Embargantes respondem perante o Banco do Brasil S/A e Tecnoeste Máquinas e Equipamentos Ltda, e foram localizados inúmeras diligências frustradas via AR e por meio de Oficiais de Justiça que demonstram a intenção deliberada dos devedores em não serem localizados pelos credores.

Percebe-se, na pesquisa de endereços do credor, em anexo , que os sistemas Sisbacen/Infojud foram consultados mas não trouxeram um endereço no qual a citação se demonstrasse efetiva conforme comprovam as certidões e AR negativos juntados às execuções do banco. ;

Não é medida de bom senso exigir-se que todos os atos judiciais realizados em outras execuções fossem desprezados e repetidos no processo 1052935-93.2020.8.11.0041 para que a citação editalícia fosse despachada pelo Juízo, após 03 tentativas frustradas.

O risco potencial do credor quirografário ter o crédito, formalizado via nota promissória, alcançado pela prescrição intercorrente é enorme pois o prazo para citar e penhorar bens são exíguos 04 anos. Logo, os atos processuais devem ser efetivos e assertivas no processo executivo. Em que pese toda diligência empreendida pelo Embargado, já passaram-se 01 ano e 05 meses da propositura da execução. Agora, remanescem apenas 2,7 anos para a penhora de bens a fim de evitar a prescrição intercorrente..

É crível exigir-se que devedores de boa fé mantenham seus endereços atualizados e presumam que seus credores buscarão seus haveres via judicial e mantenham-se vigilantes para eventual citação.

Não é o que ocorre com os Embargantes pois apostam suas fichas na prescrição e/ou na não localização do patrimônio para exigimirem-se de suas responsabilidades. E, ao que parece, vêm obtendo sucesso na estratégia pois duas das 04 execuções da instituição financeira já foram extintas.

A execução da Tecnoeste deu-se por hora certa após inúmeros insucessos, porém os Embargantes abandonaram os autos após se ausentarem na audiência de instrução.

O presente processo não terá o mesmo destino pois o Embargado irá até as últimas instâncias para que a justiça prevaleça.

DO CUMPRIMENTO DOS ART. 256 - 257 DO CPC

"Art. 256. A citação por edital será feita:

I - quando desconhecido ou incerto o citando ;

( ...)"

§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

"Art. 257. São requisitos da citação por edital :

I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;

II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;

III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;

IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias."

Conforme será demonstrado na presente impugnação os artigos foram integralmente cumpridos.

DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO

Consta na execução que já houve 03 tentativas de citação (IDs (00)00000-0000, (00)00000-0000e (00)00000-0000) por meio de Oficial de Justiça em 03 (três) endereços distintos e todas resultaram infrutíferas.

No presente caso, o Autor foi diligente e buscou indicar várias vezes o endereço do Réu, sem êxito, consultando o BACENJUR/INFOJUD evidenciados nas execuções promovidas pelo Banco do Brasil S/A e Empresa TECNOESTE em face dos executados .

O Embargado anexa pesquisa realizadas nas 04 execuções promovidas pelo referido Banco em relação aos Embargantes. Duas já foram extintas por não localização dos referidos devedores. Foram dez tentativas

EndereçoCEP 00000-000| Fone: (00)00000-0000/ (00)00000-0000

frustradas de citação por oficiais e por AR . Os endereços foram obtidos via Bacenjud e Infojud. No caso da Tecnoeste a citação deu-se por hora certa nos idos de 2017, mesmo assim, os Embargantes não compareceram à audiência de instrução e julgamento. Abandonaram os autos e desapareceram . Daí já se presume o respeito que nutrem pela Administração da Justiça e sua intenção de ludibriar credores.

Porém, impossível se localizar quem se oculta e tem experiência neste ofício.

Percebe-se naqueles autos, tal qual ocorre na presente execução, a clara demonstração que os Embargantes procedem com manifesta intenção de ocultação. Conforme narrado na exordial, os Embargantes são especialistas em ludibriar os credores, razão pela qual têm a cautela de não divulgar nas redes sociais seus endereços ou dados que permitam sua localização.

Até a companheira do Avalista, Rosmeri do Rocio de Almeida, CPF 000.000.000-00, também só divulga o endereço de sua progenitora, até nas ações de inventário do pai. Não há mais endereços disponíveis nas redes sociais, não restando outra possibilidade a não ser a citação por edital, visto que os executados encontram-se em local incerto e não sabido.

Essa também é a conclusão do Oficial de Justiça na última diligência. Veja-se:

"CERTIFICO que; Dirigi-me a Rua Miguel Seror, 161 no dia 09/02/21, as 15h e constatei que já havia tentado cumprir outras diligencias no mesmo endereço e nunca obtive sucesso, liguei para o exequente e informei, este declarou que existiam outros endereços e forneceu em Várzea Grande, na Rua Benedito Monteiro, 250, apto 404, onde me dirigi as 20h do dia 09/02/21 e o porteiro declarou que, quem reside no local é a Sra. Delmira, mãe da Sra. Rosemeire, companheira do réu , que a Sra. Rosemeire não aparece no endereço a muito tempo, que não conhece o réu, que nunca viu ele lá. Tentei novamente no endereço do mandado no dia 10/02/21, as 8h e não encontrei ninguém no endereço, o exequente forneceu os telefones do réu e do escritório, liguei e ninguém atende no fixo e o celular está programado para não receber chamada. O exequente forneceu um outro endereço no CPA1, Rua Campinas, 03, onde me dirigi no dia 11/02/21, as 7h e constatei que não existe imóvel com numero 3. Retornei ao endereço que consta no mandado e constatei que novamente não havia ninguém local. Dessa forma constatei que o réu se encontra em local incerto ou não sabido . Faço a devolução do r. mandado para seus devidos fins. O referido é verdade e dou fé."

ID Num. (00)00000-0000

"EU, PAULO RODRIGUES FERREIRA FILHO, OFICIAL DE JUSTIÇA DESIGNADO NOS PRESENTES AUTOS, ME DIRIGI ATÉ O BAIRRO CENTRO NORTE, EM VÁRZEA GRANDEMT .,E ALI ESTANDO, NÃO FOI POSSÍVEL PROCEDER A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE Nome, TENDO EM VISTA INFORMAÇÕES DA PORTEIRA DO PRÉDIO DE NOME ARINETE ALMEIDA, DE QUE QUEM RESIDE NO LOCAL É O CASAL BENEDITO E ANA LIDIA.EM FACE DO EXPOSTO, DEVOLVO O PRESENTE MANDADO PARA OS DEVIDOS FINS. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ."

ID (00)00000-0000

"Certifico que em cumprimento ao mandado retro, dirigi-me no dia 14/12, às 10h15 ao endereço indicado e lá estando não foi possível proceder Citação/Intimação do requerido Nomeem razão deste não residir no local, segundo informação do zelador, Sr.Roberto, informando ainda que a atual moradora reside há mais ou menos quatro anos neste endereço . Assim, ante o exposto devolvo o r.mandado à secretaria para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé."

Veja-se que os artigos 256-I e art. 257-I foram integralmente cumpridos pois o Embargado afirma que os Embargados encontravam-se em lugar incerto e não sabido o que foi ratificado por declaração do oficial de justiça.

DO CUMPRIMENTO DO ART. 257 - II DO CPC

O ilustre Defensor afirma que houve o descumprimento do referido inciso, porém a alegação não condiz com certidão da secretaria da 6a Vara. Veja-se:

ID- (00)00000-0000

"CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos com finalidade de certificar que, em atendimento ao comando do artigo 257 inciso II do CPC, o presente Edital fora publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na rede mundial de computadores , restando impossibilitada a publicação do documento na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por inexistir informações e orientações acerca de sua funcionalidade e utilização ." (grifou-se)

DA OBSERVÂNCIA DO ART. 257 - III - IV e Parágrafo Único .

O magistrado agiu na forma prescrita na Lei 13.105/15 pois ao deferir a citação por edital, assim se manifestou:

ID (00)00000-0000

"Defiro o pedido da parte exequente, determinando a

citação/intimação por edital, com prazo de 20 dias, nos termos do art. 256, II, do CPC. Nomeio, desde já, como curador especial da parte executada, o ilustre Defensor Público que atua perante esta vara, a quem deverá ser dada vista dos autos para eventual oposição de embargos. (...)"

Em relação ao atendimento o disposto no parágrafo único percebe-se que trata-se de uma faculdade do juíz. Onde se lê "poderá" não se pode interpretar como "deverá". In casu, não houve a determinação da publicação em jornais de grande circulação.

DA NÃO CONDICIONANTE DE CONSULTA AO CADASTRO A ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA CITAÇÃO EDITALÍCIA.

O Ilustre Defensor, em interpretação errônea do § 3º do art. 256 do CPC procura impor como condicionante à citação por edital a " requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos ". Não é essa a interpretação consolidada no STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA.SUFICIÊNCIA DAS

TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" ( AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015).2. Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO. Citação editalícia regular.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp (00)00000-0000/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) (grifou-se)

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NATURAL DISTANCIAMENTO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. RESIDÊNCIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO VÁLIDA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ESPANHOLA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS QUE CONDUZEM A CONCLUSÃO DE QUE OS CÔNJUGES RESIDIAM NA ESPANHA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO NA HIPÓTESE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 963 DO CPC/15 E 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. 1- O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença proferida pelo Poder Judiciário da Espanha que decretou o divórcio contencioso entre os litigantes. 2 - É válida a citação editalícia quando não se tenha ciência do local em que o requerido poderá ser atualmente encontrado, sobretudo, em se tratando de dissolução do vínculo conjugal, quando transcorrido lapso temporal razoável a partir do qual se permita inferir a veracidade da afirmação do requerente . Precedentes. 3- Não há que se falar em sentença proferida por autoridade incompetente quando existem indícios de que as partes viveram no país em que proferida a sentença, não houve declaração de incompetência pela autoridade estrangeira e, ainda, quando a ação de divórcio foi ajuizada na Espanha pelo próprio requerido, que seria o eventual prejudicado por nulidade a que teria dado causa. 4- Preenchidos os requisitos para a homologação, na forma dos arts. 963 do CPC/15 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, não há óbice à homologação da sentença estrangeira de divórcio. 5- Pedido de homologação de sentença estrangeira julgado procedente. ( SEC 14.038/EX, Rel. Ministra

NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/03/2018 , DJe 23/03/2018). (grifou-se)

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CITAÇÃO PESSOAL POR CARTA DE ORDEM. DUAS TENTATIVAS FRUSTRADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. A citação editalícia, nos autos do pedido de homologação de sentença estrangeira, foi realizada com observância das exigências previstas nos arts. 256 a 259 do Código de Processo Civil de 2015 e apenas após frustradas as duas tentativas de citação pessoal, por carta de ordem . Ademais, o requerente, divorciado da requerida no estrangeiro há quase nove anos, demonstrou haver diligenciado, mas não conseguido localizá-la.

2. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública ( CPC/2015, 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 3. Pedido de homologação da sentença estrangeira deferido. ( SEC 16.080/EX, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/08/2019, DJe 16/08/2019) (grifou-se)

Ademais, conforme já afirmado alhures, foram 03 tentativas frustradas na execução embargada e 10 (dez) nos demais processos que os Embargantes respondem perante o Banco do Brasil S/A (conforme anexo), inclusive com consulta ao INFOJUD/SISBAJUD.

Não foi demonstrado pelo Embargante que houve prejuízo em face não consulta às concessionárias de serviço público pois o endereço é o mesmo indicado na exordial da execução . Veja-se:

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Em síntese, em que pese todos os esforços do Embargado e Oficiais de Justiça não foi possível a localização da Empresa e Avalista/Administrador. Buscou-se até nas execuções promovidas pelo Banco do Brasil S/A novos endereços, mas todos resultaram em tentativas frustradas de citação. Por tais razões, a citação editalícia se impunha como medida de justiça a fim de evitar eventual prescrição intercorrente por não localização dos devedores.

Por fim, indevidos a condenação de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública posto não demonstrada nenhuma nulidade na citação por edital ou má-fé do Embargado que adotou todas as medidas cabíveis para localizar os devedores, e somente requereu a citação editália após certificação do Oficial de Justição que os devedores encontravam-se em local incerto e não sabido.

DOS PEDIDOS

Nestes termos, requer o recebimento da presente contrarrazões aos Embargos, para fins de que seja negado seguimento por notória inadmissibilidade e consequente provimento da execução.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cuiabá-MT, 08 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UFANEXOS:

01- PESQUISA DE ENDEREÇOS/TENTATIVAS FRUSTRADAS EM OUTRAS EXECUÇÕES (BB e TECNOESTE)

02- TARIFA DE ENERGIA DO AVALISTA; 03-CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA C/ ENDEREÇO

04- VEÍCULO DA COMPANHEIRA TRANSFERIDO POR EMPRESA DO AVALISTA

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