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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.05.0222

Petição - Ação Assédio Moral

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS - BA.

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

CALÇADOS MALU LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL por seu procurador que esta subscreve, vem diante de Vossa Excelência para

C O N T E S T A R

a Reclamatória Trabalhista ajuizada por Nomeperante esta Vara do Trabalho e o faz amparado nos seguintes fatos e fundamentos de direito:

I. PRELIMINARMENTE:

01. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO.

Por conta de desajustes econômicos, a reclamada CALÇADOS MALU LTDA. ajuizou pedido de recuperação judicial, o qual tramita perante a Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo - RS, processo autuado sob o nº 5008433-88.2020.8.21.00.000 OAB/UF, conforme decisão que se encontra acostada aos autos.

Por conseguinte, tendo em vista que preenchido os requisitos dos artigos 48, 51 e 52 da Lei 11.101/05, foi deferida a recuperação Judicial, em 10.08.2020, consoante se vê abaixo, tendo a referida decisão força de mandado e ofício:

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Ante ao exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL das empresas MILU PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 06.936.331/0001-14; INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 88.148.259/0001-25; CALÇADOS MALU LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 87.018.768/0001- 70; e MTL TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 11.274.148/0001- 30, determinando o quanto segue:

a) nomeio para a Administração Judicial, a Sociedade de Advogados Flocke Hack e Milani Advogados Associados, CNPJ 09.005.193/0001-48 e OAB-RS 3068, com endereço na Rua Afonso Pena, nº 70, Centro, na cidade de Sapiranga/RS, telefones 513933.4541 e 51 99995.4040, página da internet www.ewf.adv.br, a ser intimada por seu profissional responsável, Ernesto Walter Flocke Hack, OAB/RS 19.585 , que deverá ser inserido no cadastramento processual para fins de intimação, sem prejuízo de que indique ou insira outros profissionais no cadastramento;

a.1) considerando as restrições decorrentes da pandemia de Covid-19, o compromisso deverá ser prestado mediante declaração de ciência e aceitação, a ser juntado aos autos em 48 (quarenta e oito) horas da intimação;

a.2) pelas mesmas razões, autorizo que as comunicações do art. 22, I, a, da Lei 11.101/2005 possam se dar por qualquer meio eletrônico que comprove o recebimento, para todas as comunicações e mensagens dos credores da empresa em recuperação, em especial as declarações de crédito e divergências administrativas, restando ainda autorizada a verificação eletrônica de créditos. Os endereços deverão constar do Edital do artigo 52º, § 1º, c/c art. , § 1º, ambos da Lei 11.101/2005, facultando-se à Administração a criação de endereço ou link específico para o feito;

a.3.) A Administração Judicial deverá no prazo de 10 (dez) dias corridos, apresentar sua proposta de honorários, incluindo a parcela decorrente da constatação prévia, da qual a Autora terá vista, sem prejuízo de fixação provisória de valores mensais ou composição entre as partes com posterior homologação;

a.4) no mesmo prazo, o Administrador Judicial deverá informar, de modo fundamentado, a necessidade da contração de auxiliares, também com as propostas de honorários destes, caso não inseridos em seu orçamento de honorários;

a.5) os relatórios mensais das atividades da empresa em recuperação, disposto no artigo 22, inciso II, c da Lei 11.101/2005, deverão ser protocolados em incidente à recuperação judicial, sem juntada nos autos principais, informando por simples petição ou certidão o número do incidente e a data do protocolo. No incidente deverão ser cadastrados todos os procuradores dos credores que estiverem cadastrados nos autos principais e primeiro relatório mensal deverá ser protocolado em 30 (trinta) dias do compromisso;

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a.6) os créditos extraconcursais gerados e não satisfeitos pela devedora durante o período de Recuperação Judicial, deverão constar dos RMA's e em planilha própria, a ser mensalmente elaborada pela Administração Judicial e juntada em expediente próprio, diverso do destinado aos RMA's, também de modo incidental, para onde deverão ser carreados todos os pedidos de credores ou juízos de execuções individuais, a fim de possibilitar o controle judicial da essencialidade de bens da devedora;

a.7) enquanto não permitida a reunião de pessoas, ou mesmo em razão das eventuais dificuldades ao deslocamento para outros Estados da Federação, durante a vigência do Estado de Calamidade pela pandemia de Covid-19, autorizo a fiscalização eletrônica ou remota das atividades da devedora;

a.8.) enquanto não permitida a reunião de pessoas, ou mesmo em razão das eventuais dificuldades ao deslocamento dos credores durante a vigência do Estado de

Calamidade pela pandemia de Covid-19, e havendo objeção ao Plano de Recuperação, desde já autorizo a realização de Assembleia Virtual de Credores, mediante o uso de plataforma que permita o cadastramento e participação nas discussões e votações de modo equivalente ao presencial;

a.9) mediante requerimento da devedora, promoção da Administradora ou exame de conveniência pelo juízo, poderá ser realizada a mediação processual nos termos e nas hipóteses da Recomendação 58 do CNJ;

a.10) desde já autorizo a publicação dos editais previstos em lei, pela Administração Judicial e no tempo e oportunidades, igualmente, previstos na Lei nº 11.101/2005, sem necessidade de conclusão específica para autorização expressa em cada evento;

b) defiro a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, inclusive, para contratação com o Poder Público, mantida a exigência apenas para o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, considerando as peculiaridades da empresa ora Requerente;

c) determino a suspensão de todas as ações ou execuções contra a Recuperanda, na forma do artigo da Lei nº 11.101/2005, permanecendo os respectivos autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º,

2º e 7º do artigo 6º da mesma Lei. As relativas aos créditos excetuados na forma dos §§ 3º, 4º e 5º do artigo 49, para sua exclusão, dependem da prova da regularidade e tipicidade dos contratos, sendo da competência do Juízo Universal da Recuperação a declaração ou não da essencialidade de bens da devedora, mantida a proibição da alienação ou consolidação da propriedade, no prazo antes referido, salientando que o prazo da suspensão dar-se-á em dias corridos, nos termos da fundamentação supra;

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d) o Plano de Recuperação Judicial deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, o qual será contado, igualmente, em dias corridos; e) publique-se o edital previsto no artigo , § 1º, e artigo 52, § 1º ambos da LRF;

f) o prazo para os credores apresentarem ao Administrador Judicial suas habilitações ou divergências, previsto na parte final do § 1º, do artigo 7º, será de 15 (quinze) dias corridos da publicação do edital supramencionado;

g) Intimem-se, inclusive, o Ministério Público, assim como, também, intimem-se/ oficiem-se às Fazendas Públicas da União, do Estado do Rio Grande do Sul, do Estado da Bahia, e dos Municípios de Lindolfo Collor/RS, Crissiumal/RS, Capela de Santana/RS, Caçapava/RS e de Alagoinhas/BA, comunicando o deferimento do processamento da recuperação judicial da Autora;

h) Oficiem-se, por fim, à Direção do Foro da Justiça Estadual da Comarca de Novo Hamburgo-RS, e à Direção do Foro da Justiça do Trabalho, desta Comarca e da Comarca de Ivoti/RS - que abarca o Município de Lindolfo Collor/RS - e eventuais outras comarcas em que tramitem ações trabalhistas em face das Requerentes, comunicando o deferimento do processamento da sua recuperação judicial, igualmente, com cópias do inteiro teor da presente decisão.

Intimem-se.

Diligências legais.

Desse modo, requer a contestante a retificação do polo passivo, conforme consta no preâmbulo desta.

02. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

Ao examinar-se a inicial evidencia-se que a reclamante atribuiu a causa o valor de R$ 00.000,00, valor da causa incompatível com os pedidos formulados. Diante disso, a reclamada impugna o valor, bem como, requer a Vossa Excelência que fixe o valor efetivamente discutido em face dos pedidos veiculados na inicial.

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03. INÉPCIA DA INICIAL - ILEGALIDADE DO RITO PROCESSUAL ADOTADO.

O reclamante ajuíza a presente ação trabalhista, em desfavor da reclamada, visando a nulidade do acordo extrajudicial firmado entre as partes, para possibilitar o recebimento das verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, adicional de insalubridade e indenização por dano moral.

Ocorre que, o reclamante não se atenta ao fato de que o acordo extrajudicial firmado se deu através de transação extrajudicial , nos termos do art. 855 - B da CLT, o qual restou homologado pelo juízo, fazendo assim, coisa julgada . Ou seja, não é cabível a discussão de verbas contratuais que já foram abarcadas pelo instituto da coisa julgada através de reclamatória trabalhista. O remédio processual que deveria ter sido adotado pela reclamante é o ingresso de ação rescisória, nos termos do artigo 836 da CLT . Assim, a reclamada requer a declaração de nulidade do rito processual adotado e, por conseguinte, que o juízo dê andamento nas providências cabíveis, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485 do CPC.

04. INÉPCIA DA INICIAL - COISA JULGADA.

A reclamante ajuíza a presente ação trabalhista, em desfavor da reclamada, visando o recebimento das verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, adicional de insalubridade e indenização por dano moral.

No entanto, não merecem prosperar as alegações e pretensões da reclamante, quanto as referidas verbas, porquanto, conforme se observa nos documentos ora acostados, as partes firmaram transação extrajudicial em 06/04/2021, nos termos do art. 855 - B da CLT, dando plena e integral quitação das parcelas discriminadas na minuta de acordo.

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Portanto, as referidas verbas encontram-se quitadas no processo 0000302-47.2021.5.05.0222 .

Assim, resta claro que tais verbas já fizeram coisa julgada , conforme consagrado na Orientação Jurisprudencial n. º 132 da SBDI-2.

132. AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA. Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.

Ressalta-se ainda, que a coisa julgada está assegurada constitucionalmente no artigo , inciso XXXVI da CF, o qual determina que:

"Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XXXVI -a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ;"

Para corroborar com as alegações alhures, a reclamada traz aos autos o entendimento do Exmos. TRT’s da 5a e 4a Região, o qual é ratificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos:

ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. COISA JULGADA. O acordo extrajudicial homologado por sentença fica acobertado pela coisa julgada, impedindo a rediscussão de matéria que expressamente foi objeto de renúncia na transação. (TRT5, 0001030-61.2010.5.05.0291, 1a Turma, RELATOR (A): Desembargador (a) MARAMA CARNEIRO, em 06.06.2011)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IRRECORRIBILIDADE. Nos termos do parágrafo único do art. 831 da CLT, o termo de acordo celebrado entre as partes valerá como decisão irrecorrível, já que seus efeitos equivalentem aos da coisa julgada. Agravo improvido. (TRT5. 0000450-95.2020.5.05.0221,5a turma, Relator NORBERTO FRERICHS, em 11.03.2021)

COISA JULGADA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Ajuizada nova reclamação com mesma causa de pedir e pedidos da ação objeto de desistência em acordo extrajudicial homologado judicialmente, deve ser reconhecida a coisa julgada. (TRT5. 0000840- 52.2019.5.05.0463 (ROT), terceira turma, RELATORA: Desembargadora LÉA NUNES, em 17.03.2021)

COISA JULGADA. O nosso ordenamento jurídico assegura que, em regra, transitada em julgado a decisão de mérito, não será mais possível a modificação do que foi decidido, mediante discussão em nova ação, sob pena de violação à coisa julgada . (TRT da 4a Região, 7a Turma, 0020975- 43.2016.5.04.0811 ROT, em 17/09/2020, Juiz Convocado Joe Ernando Deszuta).

ACORDO EM OUTRO PROCESSO. COISA JULGADA . A existência de acordo homologado entre as partes dando quitação à relação havida, inexistindo qualquer ressalva, impede nova análise relativa ao mesmo contrato de trabalho, objetivando a segurança das decisões e a pacificação das relações jurídicas. (TRT da 4a Região, 4a Turma, 0020646- 64.2018.5.04.0551 ROT, em 26/03/2021, Desembargador George Achutti).

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AÇÃO ANTERIOR. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. A quitação do contrato de trabalho, sem ressalvas, resultante de acordo judicial homologado em ação anterior entre as mesmas partes, produz coisa julgada material , exceto no que diz respeito a pretensões indenizatórias decorrentes de doença ocupacional ou acidente de trabalho - o que não se verifica na hipótese. A coisa julgada abrange a totalidade das verbas decorrentes do extinto vínculo de emprego, ainda que os pedidos

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formulados na presente ação sejam diversos dos pedidos postulados na ação anterior. Adoção do entendimento vertido na OJ nº 132 da SDI-II do TST . Recurso improvido. (TRT da 4a Região, 1a Turma, 0021049- 91.2019.5.04.0003 ROT, em 17/12/2020, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova).

COISA JULGADA . ACORDO HOMOLOGALDO EM OUTRA AÇÃO COM QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . Matéria já apreciada e decidida em processo anterior, no qual foi homologado acordo, com a quitação do contrato de trabalho, cuja decisão transitou em julgado, não podendo ser objeto de reexame . Inexistente alegação de alteração de fato ou de direito justificar a repetição do pedido. (TRT da 4a Região, 5a Turma, 0020295- 91.2018.5.04.0551 ROT, em 17/06/2020, Desembargador Manuel Cid Jardon).

ACORDO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A quitação da relação havida entre as partes através de acordo equivale à decisão transitada em julgado , nos termos do que dispõe o art. 831 da CLT. Os efeitos da quitação dada transcendem à ação em que foi passada e aos respectivos direitos nela postulados, operando-se a coisa julgada relativamente a outros direitos relativos ao mesmo período . Recurso ordinário da reclamante improvido. (TRT da 4a Região, 11a Turma, 0020824-39.2019.5.04.0531 ROT, em 08/09/2020, Desembargadora Flavia Lorena Pacheco).

Desta forma, deve ser declarada a inépcia da inicial, extinguindo-se a lide no tocante ao pagamento das verbas rescisórias, multa do 477 da CLT e multa de 40% do FGTS , sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 485 e 330 ambos do CPC.

05. IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA.

Diferentemente do exposto pela reclamante, a reclamada entende que se aplica a demanda proposta os dispositivos da Lei 13.467/2017, notadamente em relação à questão processual; isto porque, na ação se discute verbas rescisórias, adicional de insalubridade, nulidade do acordo extrajudicial e indenização por danos morais, além do que, a reclamatória

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foi proposta em 04/08/2021, já na vigência da lei, aplicando-se por conseguinte, os dispositivos da supramencionada lei, no que cabe e se discute neste processo.

Nesse sentido, importa observar que, em relação ao direito processual, aplica-se ao presente caso os honorários de sucumbência. E isso porque o artigo 791-A da CLT trouxe expressa disposição quanto aos honorários sucumbenciais:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa.

Esse é o entendimento do Enunciado 98 aprovado na 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do TRT da 4a Região:

Honorários de sucumbência. Inaplicabilidade aos processos em curso. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, haja vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação.

Da mesma forma é a orientação da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista, ocorrida no dia 10 de novembro de 2017, no TRT da 4a Região, aprovada por maioria:

PROPOSTA 1: HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação.

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Logo, em havendo condenação de pagamento que incumbe a parte demandada de tal verba, há de ser condenada ao pagamento; da mesma forma, a reclamante, haja vista que as normas sobre honorários sucumbenciais são aplicáveis aos processos trabalhistas, em especial aos ajuizados após a vigência da Lei nº 13.467 em 11/11/2017, situação que ocorre no presente caso. Assim, há de ser analisado o presente caso em face à nova legislação processual trabalhista, em especial quanto à sucumbência e penhorabilidade do crédito da reclamante na presente demanda, se for o caso.

06. DO INTERESSE EM CONCILIAR.

A reclamada informa que possui interesse em conciliar o feito, razão pela qual requer seja designada audiência para tentativa de conciliação.

II. MÉRITO:

01. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

O Reclamante foi admitida pela Reclamada em 23/10/2006. Por precaução, e por dever de impugnar toda a exordial, cumpre argumentar que, em relação aos pleitos formulados na presente reclamação, a Reclamada requer que seja aplicado o disposto no artigo 7 º, inciso XXIX, da CF/88, que assim declara:

"Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos

e rurais, além de outros que visem à melhoria de

sua condição social:

...

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes

das relações de trabalho, com prazo

prescricional de 5 (cinco) anos para os

trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2

(dois) anos após a extinção do contrato de

trabalho".

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O texto do art. 11, do Estatuto Celetista dita, a exemplo do texto constitucional:

"Art. 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato".

Da mesma forma, a Súmula 308 do TST, embasa a pretensão da Reclamada, vejamos:

Súmula nº 308 do TST

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 204 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (ex-OJ nº 204 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 - Res. 6/1992, DJ 05.11.1992)

Como vimos a partir dos artigos acima transcritos, o direito de ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescrevem em cinco anos; sendo assim, apenas por amor ao debate, caso Vossa Excelência entenda que qualquer das verbas pleiteadas seja devida, como a presente ação foi proposta em 10 de agosto de 2021, TODOS OS DIREITOS RESULTANTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO DA RECLAMANTE COM A RECLAMADA ANTERIORES A 10 DE AGOSTO DE 2016 ESTÃO PRESCRITOS, devendo assim ser reconhecido por este Juízo.

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02. DADOS CONTRATUAIS.

A reclamante foi admitida em 23/10/2006, tendo seu contrato rescindido, através de transação extrajudicial, em 06 de abril de 2021, nos termos do art. 855 - B da CLT. A reclamada impugna as alegações apresentadas pela reclamante diversas das constantes na presente defesa, tendo em vista que não correspondem com a realidade.

03. VERBAS RESCISÓRIAS.

Caso não sejam acolhidas as preliminares suscitadas, a reclamada contesta o pedido nos seguintes termos:

Conforme já destacado no tópico anterior, restou comumente acordado que a rescisão contratual se daria através de acordo extrajudicial, nos termos do artigo 855-B da CLT, o qual versaria sobre o pagamento das verbas rescisórias e daria quitação ampla ao contrato de trabalho havido entre as partes . Há de frisar-se que os funcionários tiveram livre arbítrio no aceite e na pactuação, assim como, liberdade para optar pela assistência do Sindicato no procedimento judicial para homologação do referido acordo. Ou seja, o reclamante tinha plena ciência dos termos do acordo, bem como aceitou os termos da pactuação .

Assim, considerando que o contrato de trabalho da reclamante foi rescindido através de acordo extrajudicial, nos termos do artigo 855-B da CLT, o qual versou sobre o pagamento das verbas rescisórias, sendo homologado judicialmente e assim, feito coisa julgada, não pode a reclamante ajuizar nova ação, pleiteando verbas do contrato de trabalho que já foi extinto . Desta forma, o pedido deve ser indeferido como medida de justiça.

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04. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Caso não sejam acolhidas as preliminares suscitadas, a reclamada contesta o pedido nos seguintes termos:

Não merece prosperar a pretensão da reclamante. A reclamante firmou acordo extrajudicial com a reclamada, o qual abrangia o pagamento das verbas rescisórias, juntamente com a multa do artigo 477 da CLT, conforme abaixo:

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Ressalta-se ainda, que o referido acordo foi homologado judicialmente, razão pela qual não há que se falar no pagamento da multa do artigo 477 da CLT, porquanto esta não é devida. O pedido deve ser julgado improcedente.

05. DOBRA LEGAL.

Não há se falar em aplicação da multa do artigo 467 da CLT, ao passo que inexistem parcelas rescisórias inadimplidas, sendo que todos os haveres rescisórios devidos a reclamante foram devidamente quitados através do acordo extrajudicial realizado entre as partes no processo nº 0000302-47.2021.5.05.0222. Inexistindo parcelas rescisórias incontroversas, não se aplica a penalidade previsto no artigo 467 da CLT. Diante do exposto, o pedido deve ser julgado improcedente .

06. MULTA DE 40%.

Caso não sejam acolhidas as preliminares suscitadas, a reclamada contesta o pedido nos seguintes termos:

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A reclamante pretende o pagamento da multa de 40%. A Reclamada impugna a pretensão. Conforme já explanado nesta contestação, o contrato de trabalho da reclamante foi encerrado por meio de acordo extrajudicial, nos termos do artigo 855-B da CLT, o qual versava sobre o pagamento das verbas rescisórias, incluindo a respectiva multa de 40%.

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Assim, não há o que se falar no pagamento da multa de 40%, porquanto tal valor já restou quitado através do acordo firmado, o qual, ressalta-se, é perfeitamente válido e restou homologado judicialmente . Ante ao exposto, o pedido sob tal rubrica deve ser indeferido.

07. FÉRIAS COM 1/3.

No que tange ao pagamento das férias e o terço constitucional, a reclamada informa que tais valores já restaram incluídos no acordo firmado , senão vejamos:

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Assim, não há o que se falar em pagamento das férias dos períodos postulados com o respectivo terço constitucional, porquanto quitados, devendo o pedido ser indeferido.

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08. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

A reclamante requer o pagamento do décimo terceiro salário correspondente ao ano de 2021, bem como o valor de R$ 00.000,00descontado do décimo terceiro salário correspondente ao ano de 2020. A reclamada impugna a pretensão.

No tocante ao décimo terceiro salário do ano de 2021 a reclamada informa que tal valor restou incluído no montante do acordo, conforme se observa no resumo do cálculo da rescisão que segue em anexo.

Desta forma, não há o que se falar no pagamento das rubricas postuladas, porquanto quitadas, devendo o pedido ser indeferido

09. DO AVISO PRÉVIO E DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL.

No que tange ao pagamento do aviso prévio e do aviso prévio proporcional, a reclamada informa que tais valores já restaram incluídos no acordo firmado , senão vejamos:

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Assim, não há o que se falar em pagamento dos mesmos, porquanto quitados, devendo o pedido ser indeferido.

10. DA NULIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL.

A reclamante pretende a declaração de nulidade do acordo extrajudicial ao argumento de que não teria percebido nenhuma parcela de sua rescisão, tampouco a multa de 30% sobre o FGTS, que em verdade deveria ser de 40%. Menciona ainda que o advogado presente

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no dia da assinatura do acordo, que supostamente representava o Sindicato da categoria, teria lhe passado informações inverídicas, no caso de não aceitar o acordo, razão pela qual requer a nulidade da procuração.

A reclamada impugna as alegações apresentadas pela reclamante. Como já dito e referido em preliminar, fora formalizado entre as partes acordo extrajudicial na forma do artigo 855-B da CLT (processo nº 0000302-47.2021.5.05.0222). Assim, a vista da composição formalizada, a qual decorreu da manifestação de vontade das partes, o MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA homologou o acordo em audiência realizada em 08 de julho de 2021, configurando-se, pois, a coisa julgada na forma do artigo 337, § 4º do CPC/2015 e da OJ nº 132 da SDI-1 do TST. Por esta razão, não é cabível a discussão de verbas contratuais que já foram abarcadas pelo instituto da coisa julgada através de reclamatória trabalhista. O remédio processual que deveria ter sido adotado pela reclamante seria a ação rescisória, nos termos do artigo 836 da CLT .

À título de esclarecimento, a reclamada ressalta que em face da crise econômica causada pela pandemia da COVID-19, se viu obrigada a desligar uma grande parte de seus funcionários. Ocorre que, para que estes desligamentos se dessem de forma amigável, a reclamada procurou reunir os seus funcionários e o Sindicato da categoria profissional destes, para que juntos, chegassem a um acordo sobre o melhor procedimento a ser adotado. Assim, após todos os questionamentos e explanações, restou comumente acordado que a rescisão contratual se daria através de acordo extrajudicial, nos termos do artigo 855-B da CLT, o qual versaria sobre o pagamento das verbas rescisórias e daria quitação ampla ao contrato de trabalho havido entre as partes . Há de frisar-se que os funcionários tiveram livre arbítrio no aceite e na pactuação, assim como, liberdade para optar pela assistência do Sindicato no procedimento judicial para homologação do referido acordo.

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No caso em questão, a reclamante não só estava ciente e aceitou os termos do acordo , como também optou pela assistência sindical, firmando instrumento de mandato com o procurador que representa a entidade, conforme demonstram os documentos acostados aos autos. Logo, não há que falar em nulidade do instrumento de procuração.

Ademais, não procedem as alegações da reclamante de que não teria percebido qualquer valor a título de verbas rescisórias, visto que as referidas parcelas estão sendo quitadas na forma como descrita no acordo extrajudicial, conforme demonstram os comprovantes de depósito abaixo colacionados:

Primeira parcela:

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Segunda parcela:

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Terceira parcela:

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Quarta parcela:

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Portanto, são de má-fé as alegações contidas na peça portal no que tange a nulidade por vício de consentimento quando ao acordo extrajudicial homologado na forma do artigo 855-B da CLT (processo nº 0000302-47.2021.5.05.0222), isso porque o mesmo decorreu no interesse de ambas as partes, novamente salientando que a reclamante esteve representada pelo Sindicato da categoria, ou seja, da maneira mais idônea possível.

Assim, tendo em vista a expressa manifestação de vontade das partes , reclamante e reclamada, bem como a representação regular destas por procuradores distintos, foram preenchidos todos os requisitos do artigo 855-B da CLT, de forma que o acordo firmado NÃO possui qualquer vício ou fraude que recomende a sua rejeição, bem como está em consonância com o ordenamento jurídico, razão pela qual, inclusive, restou homologado judicialmente.

Desta maneira, não há qualquer fundamento a sustentar a nulidade do acordo extrajudicial formalizado e homologado pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA, devendo ser reconhecida a coisa

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julgada na forma da OJ nº 132 da SDI-1 do TST, extinguindo o processo no que cabe, sem resolução de mérito, presente a exegese constante no artigo 337, § 4º c/c artigo 485, V, ambos do CPC/2015 ou, ainda, por impossibilidade jurídica do pedido/demanda por via de reclamação trabalhista, sob pena de ofensa a coisa julgada.

10. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO SUPOSTO ASSÉDIO.

A reclamante postula indenização por assédio e dano moral, sob a alegação de que fora exposta a situações humilhantes e constrangedoras no exercício de suas atividades, muitas vezes em frente aos seus colegas de trabalho. Aduz que era comum as agressões por parte dos superiores, que desmereciam o trabalho do reclamante, virando motivo de chacota.

A reclamada impugna expressamente TODAS as alegações veiculadas na exordial, porquanto, totalmente ilusórias e inverídicas, bem como, desprovidas de provas que as justifiquem. A Reclamada foi surpreendida pela narrativa veiculada na exordial e não pode concordar com as mesmas para sedimentar a imposição judicial de responsabilidade pelo que é apontado pela Reclamante na inicial e com isso justificar as postulações deduzidas.

São gratuitas as alegações trazidas para pretender o desiderato indenizatório. Não há como caracterizar as supostas alegações da parte autora como suporte para o pleito indenizatório. Não houve conduta lesiva por parte da reclamada contra o Reclamante e nem teria qualquer sentido procedimento neste sentido. A reclamada desconhece a narrativa dos fatos alegados pela reclamante. Além do mais, ao contrário do narrado na inicial, o Reclamante em momento algum procurou os representantes legais da reclamada para informar qualquer irregularidade que estivesse ocorrendo no ambiente laboral, tanto que a reclamada nunca tomou

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conhecimento de qualquer comportamento inadequado por parte de seus colaboradores. Se a parte autora realmente estivesse sendo assediada moralmente, como alega, teria procurado o setor de RH ou outro superior para relatar os supostos acontecimentos, o que não ocorreu.

Não obstante, registra-se que a reclamada possui código de ética, o qual é de conhecimento de todos os colaboradores da empresa, onde se descreve as formas de tratamento, os meios de reclamação, as medidas que serão tomadas em caso de descumprimento, ou seja, é inadmissível e reprovável qualquer episódio de assédio nas dependências da reclamada.

Mencionar os referidos acontecimentos após a rescisão do contrato de trabalho e buscar através desta ação, a qual foi ajuizada mais de 4 meses após a rescisão, uma indenização pecuniária, nada mais é do que um meio de enriquecer injustamente, o que não pode merecer guarida nesta Especializada, até mesmo porque a reclamada sempre prezou por um bom ambiente de trabalho.

Portanto, o que está bem claro é a intenção do Reclamante, ou seja, o intuito único com as alegações apresentadas, que, diga-se, destituídas de veracidade, de auferir vantagem pecuniária a que efetivamente não faz jus, além de não ter amparo legal.

Neste diapasão, deve ficar claro que o assédio no ambiente de trabalho caracteriza-se pela prática sistemática e reiterada de atos hostis e abusivos praticados pelo empregador ou preposto seu, em face de um determinado trabalhador, com o objetivo especifico de atingir sua integridade e dignidade física e/ou psicológica. E mais, o dano em razão de assédio moral deve ser acompanhado de prova robusta da presença

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dos pressupostos da responsabilidade aquiliana, quais sejam, a ação ou omissão, o dano, o nexo de causalidade entre ambos e o dolo ou culpa do agente. Evidentemente que no caso concreto não se vislumbra isso. Mera narrativa como é feito pela parte Reclamante não justifica o acolhimento da postulação por assédio e dano moral. Por estas razões e outras a serem trazidas no decorrer da instrução processual não se pode dar guarida às pretensões de indenização por dano moral decorrente do assédio moral que é pleiteada pela reclamante e ainda contra a reclamada.

Os fatos narrados devem ser demonstrados, não sendo suficiente para tal intento à narrativa subjetiva que é apontada e com isso sedimentar a procedência do pedido com base nas normas legais vigentes e que tratam do instituto ora discutido. Em face dos argumentos apresentados, não há motivos para agasalhar-se a postulação de pagamento por assédio moral em decorrência de assédio moral contra a Reclamada.

Portanto, deve a Reclamante comprovar suas alegações e ainda que somente tivesse alcançado a esta distintamente, para prejudicá-la como pessoa. Não pode mera alegação de assédio moral ser o suporte para o acolhimento deste.

Neste contexto, e como é cediço na doutrina e jurisprudência trabalhista, mesmo nos casos em que o dano experimentado pela vítima seja de natureza moral, ela não está dispensada de produzir a necessária prova quanto à sua ocorrência. Também na teoria de responsabilização por danos morais prevalece o princípio de que a Reclamante incumbe provar suas alegações. A esse respeito, cita-se Wilson Melo da Silva:

"Para a prova dos danos morais, valeriam todos os meios em direito permitidos, inclusive as presunções estabelecidas, segundo se verá,

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para determinadas pessoas da família da vítima". Aqui o onus probandi incumbit et qui dixit é a norma. Se o que pede a reparação por danos morais não tem, a seu favor, a presunção, sempre vencível, jures tantum desses mesmos danos, terá que prová-los". (in O Dano Moral e sua Reparação, pág. 510, Ed. Forense, 2a edição).

A doutrina reconhece, portanto, a necessidade de comprovação do dano moral. Igualmente, a jurisprudência, como não poderia deixar de ser, tem acompanhado esse entendimento, conforme se verifica dos seguintes julgados:

"EMENTA: DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE LESÃO - AUSÊNCIA - A indenização pelo dano moral de acordo com o Artigo , X, da CF, pressupõe inequívoca comprovação de lesão à imagem, honra, intimidade ou vida privada do empregado. Na ausência destes motivos não há a indenização por danos morais, porquanto não demonstrado restarem violados direitos de personalidade. GORJETAS - PAGAMENTO ESPONTÂNEO. As gorjetas, não cobradas pelo empregador na nota de serviço, portanto, pagas espontaneamente pelos clientes, não integram a remuneração do empregado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Não estando presentes todos os requisitos estatuídos na Súmula 219 do c. TST, mormente a assistência do ente sindical, não é devida a verba honorária. (TRT 7a R. - Processo: 02581/2003-010-07-4 - Fase: Recursos Ordinário E Adesivo - Data do Julgamento: 14/02/2006 - Data da Publicação: DOJT 20/04/2006 - Juiz (a) Redator (a): José Antonio Parente Da Silva). (g.n.). (grifo nosso)

"AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. NÃO- CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. Para a configuração do dano que enseja a responsabilização civil do empregador é necessária a comprovação do ato ilícito cometido, conforme preceitua o art. 927 do Código Civil. Não pode a recorrida vindicar a responsabilização do seu empregador por atos perpetrados por terceiro que não pertença à empresa, porquanto ausente a culpa desta no evento danoso. Recurso ao qual se nega provimento."(TRT 23a R. - Decisão: 07.03.2006 - Tipo: RO - Num: 00512-2005-007-23-00-8 - Fonte: DJ/MT 29.03.2006 - Relator: Juiz Roberto Benatar). (g.n.). (grifo nosso)

"DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO CABAL - NECESSIDADE. Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com selo de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória. Mas é indispensável a demonstração cabal e inequívoca do gravame sofrido ." (grifos nossos) (in Jurisprudência Adcoas nº 24, 10.09.94, pág. 521). (grifo nosso)

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Conforme já suscitado, no direito pátrio não se indenizam danos potenciais, eventuais, supostos, abstratos ou imaginários, sendo de rigor que o prejudicado prove a efetividade e a extensão dos danos sofridos, o que efetivamente não faz a reclamante, na medida em que não apresenta qualquer prova material e nem mesmo caracterizou que atos praticados pela reclamada ensejariam o dano moral sofrido. Sem a prova efetiva e cabal do dano, ninguém pode ser responsabilizado. Assim sendo, resta mais que demonstrada à inexistência do dano moral alegado pela parte reclamante; assim este pleito deve ser considerado totalmente IMPROCEDENTE.

Por fim, a reclamada impugna o valor de R$ 00.000,00pretendido a título de danos morais em decorrência do assédio moral. No caso presente, eventual condenação, que se admite por amor ao argumento, deverá ser caracterizada como de natureza leve, na forma do art. 223-G da CLT, não havendo qualquer justificativa nos autos que autorize a elevada pretensão da reclamante. Diante de todo o exposto, deve ser indeferido o pedido vindicado no item 19.3 da peça portal, como medida de salutar justiça.

11. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA NORA PÚBLICA.

A reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais ao argumento de que se sentiu muito humilhada, constrangida e envergonhada com a nota pública de desqualificação transmitida ao vivo pela reclamada de modo que, milhares de pessoas teriam escutado a notícia, que foi de grande repercussão na cidade e região, inclusive, tendo intervenção política para tentar solucionar o problema dos empregados demitidos em massa.

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A reclamada impugna TODAS as alegações veiculadas na exordial, porquanto, totalmente ilusórias e inverídicas. A reclamante tenta criar uma situação fática, com a qual pretende, tão somente, se beneficiar financeiramente. A reclamada estranha que a reclamante venha a fazer tais alegações, tendo em vista que não tem conhecimento da ocorrência de qualquer nota pública a envolver esta demandada, muito menos nos termos em que narrados na exordial. Ou seja, o fato narrado pela reclamante na peça portal jamais ocorreu, sendo totalmente ilusórias.

Portanto, o que está bem claro é a intenção da reclamante, ou seja, o intuito único com as alegações apresentadas, que, diga-se, destituídas de veracidade, de auferir vantagem pecuniária a que efetivamente não faz jus, além de não ter amparo legal. Assim, não podem ser acolhidas pelo judiciário trabalhista.

Outrossim, a fim de esclarecer o motivo da rescisão e dirimir qualquer obscuridade desta, a Reclamada informa que a rescisão do contrato de trabalho restou executada em razão da readequação financeira de todo o grupo que envolve a reclamada, uma vez que, como é sabido, esta se encontra em recuperação judicial e não pelos supostos fatos narrados na exordial. A reclamada tão somente exerceu um direito que lhe é assegurado pelo ordenamento jurídico para pôr fim à relação laboral.

Portanto, as alegações do reclamante não podem ser aceitas, pois estão em descompasso com a ética que se exige nas relações, sejam pessoais ou trabalhistas. Deve a reclamante comprovar o que alega e não jogar de forma irresponsável condutas reprováveis; e aqui, ao seu empregador, que não existiram de fato, para com isso auferir vantagem pecuniária.

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A reparação por danos morais, deve ser devidamente provada pela reclamante, de acordo com o que estabelece o artigo 818 da CLT, uma vez que o ônus da prova compete a quem alega. A reclamada está convencida de que a narrativa é padronizada e genérica e prejudicial ao conceito que a reclamada possui no mercado em que atua, embora as dificuldades que enfrentou e ainda enfrenta decorrentes do mercado e também da pandemia que assolou a todos.

O doutrinador Sergio Pinto Martins tece alguns comentários quanto ao tema em debate:

"(...) A existência de dano moral em razão de ato do empregador terá de ser provada pelo empregado, nos termos do artigo 818 da CLT , por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC). Não bastam ser feitas meras alegações (allegatio et non probatio quase non allegatio)." 1 (Grifou-se)

Portanto, as imputações levianas e inverídicas da reclamante, que visam denegrir a imagem da reclamada e, com isso, auferir vantagem econômica, não podem ser aceitas pelo judiciário, para que não ocorra o enriquecimento ilícito, o que se vê no caso em concreto. Neste sentido, ao tratar do tema, a doutrinadora Zulmira Pires de Lima, afirma que:

"(...) haveria um enriquecimento sem causa do ofendido, com aumento do seu patrimônio, sem que houvesse contribuído com algum dinheiro par tanto. O ofendido teria um aumento de seu patrimônio sem que tivesse havido qualquer diminuição do seu patrimônio para ser devida a indenização (...)" 2

Por fim, a Reclamada impugna o valor de R$ 00.000,00pretendido a título de dano moral, pelas razões que a autora traz, pois em desacordo com os fatos e a realidade, ressalvando-se que, em eventual acolhimento

1 MARTINS. Sérgio Pinto. Dano Moral Decorrente do Contrato de trabalho . São

Paulo. Ed. Atlas, 2007, p.90.

2 LIMA. Zulmira Pires de. Responsabilidade Civil Por Danos Morais . Revista Forense,

Rio de Janeiro, volume 83, 1990.

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do pedido, o que não se espera no caso, conforme já assentado na jurisprudência, o Juízo deverá levar em consideração os princípios da razoabilidade, prudência, equilíbrio e equidade. Além disso, deverá ser levado em conta a posição social, financeira e patrimonial da vítima, para que não ocorra o enriquecimento sem causa. Em face ao exposto, o pedido constante na exordial sob tal enfoque deve ser indeferido como medida de salutar justiça.

12. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

A reclamada requer seja a parte autora condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, de acordo com a Lei 13.467/2017, que acrescentou o artigo 791-A a Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida.

Nesse sentido, transcreve-se o artigo 791-A da CLT:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

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§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017)

Portanto, ao ser julgada improcedente uma ação, ainda que em parte ou de forma parcial será responsabilizada pelo pagamento dos honorários advocatícios a parte vencida, mesmo que seja beneficiária da Justiça Gratuita não ficará livre de responder pelos honorários de sucumbência.

Desta forma, por força do Art. 133 da CF/88 e dos Art. 389, 402 e 404 do CC, do princípio da integral reparação, e considerando a hierarquia das normas e o disposto no art. 791-A da CLT, a reclamada requer honorários no importe de 15% ou a critério do M. M juízo, uma vez que preenchidos os requisitos legais para sua concessão.

13. AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM CÓPIA.

Os advogados subscritores, nos termos do art. 830 da CLT, declaram que os documentos juntados em cópia são cópias idênticas aos originais, devendo estes documentos serem conhecidos para o fim de direito.

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III. REQUERIMENTOS FINAIS.

a) Depoimento pessoal da reclamante sob pena de confissão;

b) Produção de todo o meio de prova em direito admitidos, notadamente, testemunhal, documental, pericial e outras permitidas em direito;

c) Seja designada audiência , quando esta puder ser realizada, considerando a situação fática vivenciada no presente momento, para que não haja prejuízo a qualquer das partes envolvidas neste feito.

Termos em que pede Deferimento. Alagoinhas/BA, 15 de setembro de 2021.

Dr. Nome

00.000 OAB/UF

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