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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.17.5001

Petição - TJPE - Ação Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

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AO DOUTO JUÍZO DA 6a VARA CRIMINAL DA CAPITAL - PERNAMBUCO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeDA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu procurador que ao final subscreve, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar

ALEGAÇÕES FINAIS

Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

O Ministério Público com base em inquérito policial, denunciou o Sr. NomeCavalcanti e o Sr. Nomepelas supostas práticas dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo, (art ’s. 33, caput, art. 35, c/c art. 12, da lei 10.826/2003).

Conforme narrativa constante na exordial acusatória, os réus foram presos em flagrante delito, sendo encontrado na guarda do Sr. Nomecerta quantidade de drogas e de recipientes de plástico denominados "eppendorf", e com o segundo denunciado certa quantidade de drogas.

Consta ainda que policiais civis receberam informe da ocorrência de tráfico de drogas no bairro da Mangueira/Mustardinha, e após realizarem uma campana no local, visualizaram o Sr. Make Joseph saindo de uma residência e seguindo em direção a um veículo, momento em que efetuaram abordagem, tendo sido encontrado na posse deste, certa quantidade de drogas e na residência da sua genitora, mais uma quantidade de cocaína.

Ainda durante a operação, o Sr. Make Joseph indicara para os policiais que em outro endereço no bairro do Pina, teria mais drogas, seguindo com os policiais até o local. Ao chegarem no referido endereço, no interior do imóvel, foram encontradas mais drogas e recipientes plásticos vazios, na guarda do Sr. NomeCavalcanti.

Ambos os denunciados permaneceram presos durante toda a instrução criminal.

Ouvidos em juízo na condição de testemunhas, os policiais civis Nome, Nomee Nomeao serem perguntados, ratificaram as declarações prestadas na fase inquisitorial, acrescentando as seguintes declarações:

- Que não conheciam os acusados;

- Que não realizaram nenhuma investigação anterior, apenas a operação no dia das prisões; - Que não possuíam informações anteriores sobre a pessoa de Nome;

- Que não foi apreendido caderno com anotações e nem dinheiro com o Sr. Nome;

- Que NÃO sabem dizer a quanto tempo os réus em tese estavam associados para venda de drogas;

- Que o Nomeinformou no momento da prisão que era motorista de UBER, e que o local onde foi preso, funcionava como um ponto de apoio/repouso de motoristas de aplicativo;

- Que não foram realizadas apreensões de arma de fogo ou munições com os acusados.

Ouvido em juízo na condição de informante, o irmão do Sr. Nomede nome Nomeao ser perguntado, apresentou as seguintes declarações:

- Que o local onde Nomefoi preso é um ponto de apoio/repouso de motoristas de UBER; - Que na época que Nomefoi preso, ele trabalhava como motorista de UBER;

- Que Nomenão reside no local da sua prisão, ele mora em Jaboatão;

- Que desconhece o envolvimento de Nomecom a criminalidade, e que inclusive a prisão causou surpresa em toda a família;

- Que na época da prisão de Nome, ele andava reclamando que o movimento referente as corridas por aplicativo estava fraco;

Ouvido em juízo, o réu NomeCavalcanti ao ser inquirido, apresentou as seguintes declarações:

- Que não possui condenações criminais;

- Que conhecia o réu MAKE JOSEPH do tempo que este rodava como motorista de aplicativo em Boa Viagem;

- Que MAKE não estava rodando como motorista de UBER na época da prisão;

- Que não tinha nenhuma relação com MAKE no tráfico de drogas;

- Que não forneceu drogas para MAKE;

- Que confessa ter guardado as drogas encontradas no local da sua prisão, para uma pessoa de nome Artur;

- Que aceitou guardar as drogas por uma semana, porque estava precisando do dinheiro e receberia a quantia de R$ 00.000,00;

- Que o local onde foi preso é um ponto de apoio para os motoristas de UBER;

- Que os motoristas proibiram MAKE de frequentar o ponto devido ao seu vício em drogas; - Que provavelmente MAKE tinha conhecimento que no local havia drogas;

- Que MAKE conhecia as garotas de programas que estavam no local no dia da prisão;

- Que as garotas também dormiam no local;

- Que nunca frequentou a casa de MAKE;

- Que apenas utiliza o local onde foi preso como ponto que apoio;

- Que reside na Endereço, Cavaleiro;

- Que tem esposa e 01 (uma) filha;

Ouvido em juízo, o réu Make Joseph Costa de Oliveira ao ser inquirido, apresentou as seguintes declarações:

- Que na época que foi preso, trabalhava vendo ovo;

- Que já trabalhou como motorista de UBER e foi proibido de frequentar o ponto de apoio por conta do seu vício em cocaína;

- Que a droga que foi apreendida na sua posse foi adquirida numa boca de fumo próximo da sua casa, no bairro da Mangueira;

- Que não disse aos policiais que a droga era fornecida por Nome;

- Que já dormiu no ponto de apoio dos UBERs;

- Que os policiais resolveram ir no endereço no Pina, apois acessarem as mensagens no aplicativo no seu telefone;

- Que apois ser abordado na Endereçono ponto de apoio dos motoristas de UBER onde Nomefoi preso, e também na casa da esposa no bairro de Cajueiro Seco;

- Que os policiais queriam mais drogas, então foram em todos os endereços ligados a ele.

Quanto ao crime de Tráfico de Drogas, o réu NomeCAVALCANTI assumiu que a droga encontrada no local da sua prisão estava sob sua guarda. Que aceitou uma proposta de guardar as drogas pelo período de 01 (uma) semana, pois estava com dívidas, o movimento de corridas estava fraco, então caiu na besteira de aceitar a proposta. Receberia por esta tarefa a quantia de R$ 00.000,00.

Ademais, que o local da sua prisão não é sua casa, apenas um ponto de apoio que alguns motoristas de aplicativo e eventualmente garotas de programa frequentam para descansar. Que no momento da abordagem policial, ele estava dormindo no local, pois havia chegado de uma corrida, e outras duas garotas também estavam no imóvel.

O réu Nomenão é envolvido com a criminalidade, muito menos com a prática de tráfico de drogas. Nunca foi condenado, e os próprios policiais que realizam as prisões, que inclusive são lotados em uma delegacia especializada no combate ao tráfico de drogas, nunca investigaram e nem ouviram falar no seu nome.

No momento da sua prisão, os policiais não encontraram dinheiro, não detiveram usuários e nem encontraram caderno/agenda com anotações (prática muito comum utilizadas por traficantes para controle da venda de drogas).

Assim, Nomenão é um traficante, apenas aceitou uma proposta indecente num momento de fragilidade financeira. Confessou que guardava as drogas encontradas para um terceiro, contudo ele não se dedica a essa prática. Possui atividade laboral definida, nunca foi condenado, não se dedica a atividades criminosas e nem integra organização criminosa.

Nomeé um homem casado, pai de 01 (um) filha menor, não mora no local onde foi preso, e sim no bairro de Cavaleiro, em Jaboatão dos Guararapes.

Pelo exposto, a conduta praticada por NomeCAVANTANTI se amolda ao tipo penal do art. 33, da Lei 11.343/2006, por ter guardado drogas para terceiros.

Em que pese a sua culpabilidade, em homenagem ao Princípio da Individualização da Pena, requer-se que Vossa Excelência conceda a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, bem como que a pena seja reduzida no patamar máximo, considerando os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Em relação ao crime Associação para a Prática de Tráfico de Drogas, este causídico comunga do mesmo entendimento do parquet , uma vez que não restou demonstrado que os réus "se associaram para a prática do tráfico de drogas", ou seja, não se provou minimamente a suposta conduta com informações necessárias a extrair um "plus", além do necessário à eventual condenação.

Os policiais civis foram averiguar informações que davam conta da conduta apenas do outro acusado.

Ademais, tratou-se de uma prisão desprovida de uma investigação preliminar (confecção de relatórios, interceptação telefônica ou escuta ambiente), bem como a prova testemunhal não foi capaz de demonstrar os elementos essenciais do tipo.

Embora o tipo penal indique a expressão "reiteradamente ou não", tanto a doutrina como a jurisprudência possuem o entendimento de que, tal como no crime de associação criminosa previsto no Código Penal, esta reunião deve ser organizada de forma estável, permanente e habitual, não sendo suficiente a ocasional união de vontades ou a eventual colaboração entre pessoas para determinada prática criminosa.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco assim tem se manifestado:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE. NEGATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

1. A jurisprudência do STJ tem entendido que, para que se caracterize o crime de associação para o tráfico, é imprescindível a comprovação de estabilidade e permanência do vínculo associativo.

2. Analisando o conjunto probatório composto pelos depoimentos dos policiais envolvidos na prisão em flagrante, fica claro que não há provas

acerca da associação criminosa entre os agentes de forma permanente e estável, pois os policiais afirmam não saber sequer se os agentes se conheciam.

3. Apelação criminal que se nega provimento.

(TJ-PE - APR: (00)00000-0000PE, Relator: Marco Antônio Cabral Maggi, Data de Julgamento: 09/07/2019, 4a Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/07/2019)

Os doutrinadores e Promotores de Justiça Cleber Masson e Vinícius Marçal, comungam do mesmo entendimento, conforme citação abaixo, extraída de recentíssima obra escrita por ambos - Lei de Drogas, 2a edição, pags. 125 e 126:

"A locução"reiteradamente ou não", prevista no caput do art. 35, pode levar o intérprete à errônea conclusão segundo a qual a mera reunião de duas pessoas, sem vínculo associativo (estabilidade), para o fim de praticar qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas, já seria suficiente para caracterizar a associação para o tráfico. De fato, essa situação configura concurso eventual de pessoas (coautoria ou participação), e não o crime de concurso necessário do art. 35 da Lei 11.343/2006 que, inegavelmente, reclama a offectio criminis societatis."

Desta forma, quanto ao crime de Associação Para a Prática do Tráfico de Drogas o Sr. NomeCAVALCANTI por todo o exposto, deve ser absorvido com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não ter restado demonstrado os requisitos necessários para a eventual configuração do tipo.

Por fim, em relação ao crime de Posse de Arma de Fogo, art. 12 da Lei 10.826/2003, não restou comprovado tal fato, seja pelos materiais apreendidos, tão pouco nos depoimentos e interrogadores colhidos nas fases policial e judicial, com fundamento no art.

386. II, do Código de Processo Penal, por não haver provas da existência do fato.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Recife, 29 de abril de 2022

Nome

00.000 OAB/UF