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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.12.0002

Petição Inicial - TJMS - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro-Sul MS contra Claudia Ojeda Veron

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS/MS

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL - SICREDI CENTRO SUL MS , instituição financeira cooperativa, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico do Representante: email@email.com, com sede à Endereço, neste ato representada por seus advogados e procuradores infra-assinado, com escritório profissional constante do rodapé da presente, onde recebem intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 771 e seguintes, do Código de Processo Civil e disposições da Lei Federal nº 10.931/2004, propor a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

em face de NomeME , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP: 00000-000, Dourados (MS);

Nome, brasileira, divorciada, supervisora administrativo, inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, RG 00000-00, residente e domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000, Dourados (MS); Nome, brasileiro, solteiro, gerente administrativo, inscrito no CPF 000.000.000-00, RG 00000-00, residente e domiciliado à EndereçoDourados; e

Nome, brasileira, viúva, gerente de vendas, inscrita sob o CPF: 000.000.000-00, RG: 00000-00, residente e domiciliada à Endereço, Jardim Colibri, Dourados (MS).

I - DOS FATOS

A Exequente e os Executados celebraram na data de 28 de fevereiro de 2019 um contrato de empréstimo no valor de R$ 00.000,00, para pagamento em 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 00.000,00, a primeira com vencimento para o dia 01/04/2019 e a última para o dia 01/03/2024, tudo devidamente formalizado através da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº B00000-00-5.

Importante salientar que o empréstimo foi realizado no montante de R$ 00.000,00, no entanto, consta na ficha gráfica em anexo, que na data de 28/02/2019, ocorreu a liberação do título no valor final de R$

176.643,00 (cento e setenta e seis mil, seiscentos e quarenta e três reais) o qual refere-se ao crédito com todas as 60 (sessenta) parcelas contratadas, atualizadas e sem amortizações, conforme sistema "price".

Entretanto, a Executada não cumprira com o adimplemento das obrigações assumidas, deixando de efetuar o pagamento na data aprazada, o que induz o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que atualmente está no montante de R$ 00.000,00, amortizado e atualizado até a data de 30/08/2021, conforme planilha de cálculo em anexo.

Por fim, não existindo outra forma de receber seu crédito, eis que várias foram as tentativas amigáveis, a Exequente vem buscar a tutela jurisdicional para o recebimento de sua dívida, nos termos abaixo delineados.

II- DO DIREITO

O artigo 28, da Lei 10.931/2004 qualifica a Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial. Vejamos:

Art. 28 , § 2º: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente".

Os artigos 783 e 784, XII, ambos do CPC, dispõem o direito da Exequente em promover a execução do seu crédito, senão vejamos:

Art. 783 : "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível".

Art. 784 : "São títulos executivos extrajudiciais: XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva".

Corroborando o exposto, o TJMS ratifica a norma supra descrita confirmando a executividade da presente Cédula de Crédito Bancário, veja- se:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ACOMPANHADA DE PLANILHA DEMONSTRATIVA DE DÉBITO - TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28, DA LEI 10.931/04 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA

- DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A cédula de crédito bancário, mesmo que representante de débito oriundo de contrato de abertura de crédito, se satisfeitos os requisitos da Lei nº 10.931/04, é título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, então, hábil a aparelhar ação executiva. É lícita a capitalização mensal dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos vigentes após 31.03.2000 (art. 5º, MP nº 2.170- 36), desde que expressamente pactuada ( AgRg no REsp 1105641/PR). Quando o agravante não apresenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão agravada, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo ser mantido o decisium que negou seguimento ao recurso ante a jurisprudência dominante do TJ respectivo. (Grifei).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE FALTA DE EXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 10.931/04 - TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - EFICÁCIA EXECUTIVA - REPRESENTATIVO DE

CONTROVÉRSIA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PATAMAR INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE QUANDO NÃO CUMULADA COM ENCARGOS DE MESMA NATUREZA- RECURSO NÃO PROVIDO. A cédula de crédito bancário, mesmo que representante de débito oriundo de contrato de abertura de crédito, se satisfeitos requisitos da Lei nº 10.931/04, é título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, então, hábil a aparelhar ação executiva. A fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS, não implica, por si só, na abusividade de sua cobrança. Igualmente amparada no artigo 543- C do Código de Processo Civil, a Corte Superior decidiu que é legal a cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários, desde que incidente após o vencimento do débito e à taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual (REsp nsº 1.063.343/RS e 1.058.114/RS).

Por fim, configura-se a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida do Executado, almejando a Exequente ver seu crédito satisfeito com o recebimento da dívida.

III - DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer:

a) A citação dos Executados para que no prazo de 3 (três) dias efetue o pagamento da importância de R$ 00.000,00, atualizada em 30/08/2021 e acrescida de todos os encargos contratados até a data do efetivo pagamento, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, sob pena de lhes serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito principal e acessórios, bem como na hipótese de não realizado o pagamento, para que no prazo de 15 dias, querendo, venha embargar à execução;

b) Não sendo efetuado o pagamento no prazo legal, seja efetuada a penhora online, através do sistema SISBAJUD até que haja valor suficiente para pagamento e, caso seja negativa, requer a penhora e avaliação de quantos bens bastem para garantia a execução;

c) Seja expedida certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, a teor do artigo 828, do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade;

d) Que a presente ação tramite sob segredo de justiça, haja vista sua natureza, movimentação bancária do Executados, extrato de conta corrente, documentos pessoais, tudo a respeito e garantia constitucional do sigilo bancário e da intimidade da pessoa, sem prejuízo do arcabouço jurídico aplicável à espécie, que também impõe o dever de sigilo (art. , inciso IX, da CF; Lei Complementar 105/2001 e art. 189, inciso III, do CPC);

e) Sejam os Executados condenados a pagar as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência;

f) Sejam os Executados inscritos em cadastro de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do CPC;

g) A dispensa da audiência de conciliação, com fulcro no artigo 319, inciso VII, do CPC, em especial, por não ser viável no presente rito;

h) Que todas as publicações, intimações e outros atos de interesse da parte autora sejam realizadas no nome dos advogados presentes no instrumento procuratório, sob pena de nulidade, em conformidade com artigo 272 do Novo Código de Processo Civil;

i) Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como juntada de documentos, perícias, oitiva de testemunhas, bem como, todas as demais que se fizerem necessárias.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Pede deferimento.

Dourados/MS, data da assinatura digital.

FERNANDO BONFIM DUQUE ESTRADA JACRIS HENRIQUE SILVA DA LUZ 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

HELRYE PARPINELLI ZEFERINO Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF