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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0150

Petição - Ação Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos

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03/01/2022

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1a V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS

Última distribuição : 26/08/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) 00.000.000/0000-00(REU) ESTADO DA BAHIA (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 14050 20/09/2021 11:34 Proc réplica à contestação - NomeManifestação

5074

AO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BAHIA.

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PROC. Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificada, através da Defensoria Pública do Estado, por intermédio de um dos seus membros (conforme art. 128, XI da Lei Complementar 80/94, e art. 148, I e II da Lei Estadual 26/06), devendo ser intimada pessoalmente, contando-se-lhe em dobro todos os prazos processuais, vem nos presentes autos apresentar a seguinte

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

Da Solidariedade Não se Presume ( Código Civil, Artigo 265). O Alcance dos Artigos , 195 e 196 da Constituição Federal. Descentralização do SUS e a Atribuição da União no Caso Concreto.

É cediço que a jurisprudência dos Tribunais Superiores, há muitos anos, está sedimentada no sentido de que há responsabilidade solidária dos entes públicos em prestar os serviços de saúde à população, conforme se verifica da seguinte ementa da nossa Suprema Corte:

Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes. 1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte,

Página | 2 responsabilidade solidária entre os entes da Federação . 2. Agravo regimental não provido. ( RE 756149 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2014 PUBLIC 18-02-2014)

Ademais, cumpre consignar que os serviços públicos de saúde são prestados pelo sistema de co-gestão, de modo que qualquer dos entes da federação tem legitimidade para figurar sozinho como demandado nas ações que postulam referidos serviços. Isso porque, caso algum dos entes reste condenado a prestar algum serviço que originariamente era da obrigação de outro ente, o que efetivamente prestou o serviço poderá fazer a algum tipo de compensação orçamentária com o ente que deixou de prestar o serviço devido.

Nesse mesmo sentido, temos a jurisprudência do STF (contrária ao chamamento ao processo em casos como o presente):

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE . 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico- hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para

Página | 3 implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos , desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido. ( RE 607381 AgR, Relator (a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209 RTJ VOL-00218-01 PP-00589)

Esse o quadro, deve ser rechaçada as referidas alegações sustentadas pelo réu.

Da não missão constitucional do Sistema Único de Saúde realizar política individual e dos enunciados do Conselho Nacional de Justiça na I Jornada de Saúde e a Orientação Jurídica a Este Respeito. Violação ao Enunciado 6 do CNJ e à Recomendação 31 do Conselho Nacional de Justiça. Violação aos Artigos 19-O, 19-P E 19-Q da Lei Federal Nº 12.401/11 e ao Artigo , Inciso I da Lei Federal nº 8.080/90.

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Veja-se Exa. neste tema a Constituição Federal é bem clara em seu artigo :

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

Especificando este direito no artigo 196:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 estabelece as bases em que representa essa assistência à saúde:

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

A omissão do Estado fere o princípio da dignidade da pessoa humana, princípio-base de nossa Constituição, tanto que princípio sensível de nossa Constituição art. 34, VII, b) como bem lembra NADJA REJANE CHAGAS MARQUES:

A dignidade é a qualidade intrínseca de todo ser humano, é irrenunciável. O respeito a esse princípio engloba proteção a integridade física e emocional. Trata- se de princípio constitucional essencial dos "direitos Página | 5 fundamentais". (Direito à saúde no Brasil: entre a norma e o fato. 2012, p. 67).

Não restando dúvidas sobre o direito da parte autora e do dever do poder público em provê-lo.

Da Ausência de Pretensão Resistida. Ausência de Lide.

O Estado aduz a ausência de pretensão resistida, sob o fundamento de que "é importante não confundir recusa com impossibilidade de atendimento imediato ao direito do autor.

No caso em exame, a Requerente ingressou com a presente ação pela necessidade da prestação jurisdicional com fins obter com urgência a realização de histeroscopia cirúrgica, tudo isto em razão do diagnóstico de espessamento no endométrio, conforme apontado em relatório médico acostado aos autos.

Após diversas tentativas administrativas de conseguir realizar a o procedimento cirúrgico a Requerente buscou esta Instituição.

O que pode se vislumbrar é a existência interesse de agir do ente federativo requerido, uma vez que há a necessidade de se postular em juízo ante a resistência do Requerido em cumprir sua obrigação com a parte autora, especialmente por conta da autora ter buscado o Hospital da Mulher, estando na regulação desde fevereiro do corrente ano e tendo sido informada que o prazo para conseguir fazer essa biópsia seria de até 6 meses, sendo que o procedimento indicado é de urgência.

Desse modo, igualmente deve ser indeferido o pedido de extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento da"ausência de pretensão resistida".

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Dos Honorários Advocatícios Pela Defensoria.

Por fim a súmula 421 deve ser datada e ultrapassada, veja-se a súmula 421 do STJ que diz: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

A ementa do repertório de jurisprudência sob nº 421 foi publicado em 03.03.2010, em seguida advieram mudanças constitucionais e legais que deram outro status a Defensoria Pública.

O novo perfil constitucional, assim, deixa indubitável, especialmente após a emenda constitucional de número 80 de 2014, que a atividade"defensorial"é única, possuindo traços distintivos, a exemplo da promoção de direitos humanos e da educação em direitos, o que a distingue, inclusive, da advocacia (pública e privada).

"Cronologicamente, a autonomia foi conferida, pelo texto constitucional, primeiramente para às defensorias públicas estaduais, por meio da EC 45/2004. A distorção foi corrigida pelas Emendas 69 e 74, que explicitaram no texto constitucional que a autonomia se estende à Defensoria do Distrito Federal e à Defensoria Pública da União". Acerca do tema, escreveu o eminente constitucionalista Daniel Sarmento:

" No atual cenário, a significativa mudança no papel do Estado, que passou a intervir mais fortemente no âmbito das relações sociais, ensejou uma releitura da separação de poderes. Por um lado, não há mais tamanha rigidez no que concerne à divisão das funções estatais. Admite-se, por exemplo, uma participação maior do Executivo e mesmo do Poder Judiciário no

Página | 7 processo de produção do Direito. Por outro, se reconhece a possibilidade de que existam instituições independentes, que atuem fora do âmbito dos três poderes estatais tradicionais.

A não inclusão dessas instituições na estrutura dos três poderes estatais visa acima de tudo a lhes conferir a autonomia necessária para que possam desempenhar de modo adequado o seu papel. No Direito Comparado, isto ocorre em áreas variadas, como as que envolvem a persecução penal, a proteção de direitos humanos, o controle da integridade governamental, a realização e apuração de eleições e a tomada de decisões técnicas, que se queira blindar diante da política partidária (...)

Nesse contexto, pode-se dizer que os valores subjacentes à separação de poderes - de contenção da autoridade e garantia dos direitos - são promovidos, e não solapados, quando certas instituições que necessitam de independência para o desempenho das suas funções são retiradas da alçada do Poder Executivo, como se deu com a Defensoria Pública da União (...)

A ordem constitucional brasileira convive, sem problemas, com instituições independentes situadas fora dos três poderes estatais tradicionais. É assim, desde a promulgação da Carta, com o Ministério Público".

Apesar da redação do enunciado, hodiernamente, é possível afirmar ser cabível a condenação em verbas sucumbenciais à Defensoria Pública, mesmo quando atue contra a pessoa jurídica"a qual pertença". Assim, a União pode ser condenada em processo movido pela Defensoria Pública da União, como também, por exemplo, o Estado da Bahia em ação movida pela DPE/Ba. Citado dispositivo é taxativo ao dispor que as verbas sucumbências são devidas por quaisquer entes públicos , conforme se observa de sua redação, conferida pela Lei Complementar 132/09:

Página | 8 Art. 4º - São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: [...] XXI - executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; (Grifo nosso).

Assim,"a partir da Lei Complementar 132/09, os honorários de sucumbência são devidos à Defensoria Pública, e não à pessoa jurídica de direito público a qual ela pertence (União, Distrito Federal e Estados), como antes acontecia. Apesar de não ostentar personalidade jurídica, a Defensoria ocupa posição de credora na relação jurídica".

Interessante notar que o enunciado 421 da súmula do STJ reflete entendimento jurisprudencial anterior ao advento da Lei Complementar 132/09, que entrou em vigor em 7 de outubro de 2009, visto que, apesar de ter sido editada e publicada em 2010, o fundamento sumular é baseado em precedentes anteriores à novel legislação.

REQUERIMENTOS

Por tudo quanto exposto, a autora reitera

(a) A procedência da ação, impugnando todas as alegações referentes à

tese da irresponsabilidade do Poder Público;

(b) Confirme o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ; e para que o

Ente administrativo entregue as prestações solicitadas;

(c) Condenação do Estado aos honorários.

Lauro de Freitas/BA, 20 de setembro de 2021.

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Nome

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