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22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.10.0051

Petição - Ação Empréstimo consignado

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA DA

COMARCA DE PEDREIRAS - MARANHÃO

PROCESSO DE ORIGEM: 0000000-00.0000.0.00.0000

Sob a Égide da Justiça Gratuita

Nome, assaz individuado (a) nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTËNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS acima identificada, que promovem contra o BANCO SANTANDER BRASIL S/A também qualificado no processo, através do (s) procurador (es) jurídico (s) signatário (s), inconformado (a), data máxima vênia, com a r. sentença de Vossa Excelência, julgou IMPROCEDENTES os pedidos do RECORRENTE , vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL , com fundamento legal no art. 724 e 1.009 do NCPC, na forma e termos das razões em anexo.

REQUER, desde logo;

a) A intimação do Apelado para, querendo apresentar contrarrazões no prazo legal, com base nos arts. 1.003, parágrafo 5º e 1.010, parágrafo 1º do NCPC;

b) Deixa de juntar comprovante de recolhimento das custas do recurso, por ser a parte Recorrente assistida pela gratuidade da justiça, tudo devidamente comprovado com a exordial; e

c) após os trâmites legais, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com as apensas razões para julgamento.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Pedreiras - MA 24 de maio de 2021

Nome

ADVOGADO

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-A

EGRÉGIA TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

RAZÕES DA APELAÇÃO

PROCESSO DE ORIGEM: 0000000-00.0000.0.00.0000

DEMANDANTE: Nome

DEMANDADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

EGRÉGIO TRIBUNAL

ILUSTRES DESEMBARGADORES

Importante salientar de início, o verdadeiro abuso perpetrado por Instituições Financeiras as mais diversas, de que vêm sendo vítimas consumidores aposentados e pensionistas do INSS, na sua maioria de idade avançada e analfabetos, abuso este que se caracteriza nas mais variadas, perversas e injustas formas de contratação de empréstimos bancários, com prestações mensais diretamente consignadas em seus parcos proventos de beneficiários da renda mínima da Previdência Social, acarretando, com isso, o superendividamento de grande parcela da população brasileira.

Cuidam os autos de pedido de declaração de NULIDADE de relação jurídica, ocasionado por conduta no mínimo negligente da recorrida, em incluir no BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO da Recorrente, descontos para adimplemento de parcelas de empréstimo em relação ao qual acredita esta não haver efetuado.

I - DOS FATOS

Doutos Julgadores, no caso em espécie, trata-se de uma pessoa de idade avançada, analfabeto, pobre, hipossuficiente e com parcos conhecimentos, não podendo o Recorrido, através de subterfúgios de qualquer natureza, fugir ao cumprimento da Lei furtando-se ao ônus da prova, na conformidade do que lhe é imposto pelo Art. , VIII, do CDC.

Trata-se de causa consumerista em que a inversão do ônus da prova deve acontecer por tratar-se de um lado a parte recorrida, um grande banco, com excessiva organização e muito bem administrada em que o mesmo tem por dever saber quem são todos os seus contratantes, quando assinaram contratos, e todas as documentações que foram exigidas e inseridas em cada contrato, como por exemplo, comprovante de repasse dos valores. Já do outro lado uma pessoa de idade avançada, com poucos conhecimentos, pobre e hipossuficiente. Portanto cabe ao recorrido o ônus da prova conforme o art. , VIII do CDC.

No entanto, ao apreciar a matéria em comento, o JUIZ "a quo", não obstante vasto conhecimento jurídico, ao analisar o presente caso acabou por interpretar a real situação em voga de forma imprecisa, julgando improcedentes os pedidos do autor.

II - DA SENTENÇA RECORRIDA

A sentença prolatada nos autos julgou improcedente o pedido inicial de danos materiais e morais sob os seguintes argumentos.

3. DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, diante da apresentação do contrato pelo requerido e inexistência de falha na prestação do serviço . Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando a existência de prova cabal do contrato entre as partes, conforme depósito em conta da parte autora, condeno-a ao pagamento em favor do requerido do montante equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, por litigância de má-fé , nos termos do artigo 81 do Código Processual Civil

Condeno a parte autora em custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando em condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita.

A sentença transcrita, prolatada pelo juízo a quo não merece prosperar, pelas razões fatídicas e jurídicas, como a seguir exposto:

III -MÉRITO

III.I - DA AUSENCIA DE LITIGANCIA DE MÁ FÉ

Antes de ingressar com esta ação, buscou a solução extrajudicial do conflito através do site www.consumidor.gov.br , conforme faz prova em anexo id. (00)00000-0000Processo Administrativo , a qual encontra-se satisfatoriamente instruída com documentos indispensáveis a propositura da ação. No caso, efetuou reclamação administrativa, requerendo a juntada dos documentos comprobatórios oriundos do contrato bancário em discussão.

Ademais, entre a solicitação extrajudicial e o ajuizamento da ação, transcorreu período suficiente para a juntada da documentação, prazo este que se mostra razoável para o envio de uma cópia do instrumento contratual, mantendo - se inerte.

A apelante não pode esperar indefinidamente pela resposta de seu pedido administrativo. Inexiste dúvida de que o recorrido resistiu à pretensão deduzida pelo recorrente, na medida em que, notificado a exibir a cópia do contrato celebrado entre as partes, quedou-se inerte, obrigando o cliente a valer- se do Poder Judiciário, a fim de satisfazer o direito que lhe foi negado na via administrativa.

Assim, restou demonstrado que a requerida, além de não exibir todos os documentos requeridos em prévio requerimento administrativo, também deu causa ao ajuizamento da ação, razão pela qual deve responder pelos ônus sucumbenciais, por força do princípio da causalidade.

A propósito, esses são uns dos entendimentos do nosso pátrio Tribunal:

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

- CONTRATO BANCÁRIO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO

ADMINISTRATIVA - CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS

-

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO APLICAÇÃO.

Existindo requerimento administrativo não atendido e sendo os documentos pleiteados exibidos somente no prazo da contestação, o ônus da sucumbência recai sobre réu, que deu causa à demanda. Não são aplicáveis as sanções do art. 18 do CPC, quando não houver comprovação de má-fé. ( TJ - MG - AC: 10144120019670001 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data do Julgamento: 11 de Março de 2014, Câmaras Cíveis / 9a CÂMARA CÍVEL, Publicação: 17/03/2014)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS INDICADOS NA EXORDIAL - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA

- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXISTÊNCIA DE PEDIDO JUNTO AO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. A apresentação, em

juízo, dos documentos, cuja exibição se pleiteia na ação cautelar, não leva à extinção do feito, por falta de interesse de agir, mas sim configura o reconhecimento da procedência do pedido por parte do réu, nos termos do artigo 269, II, do CPC. O fato de ter o réu exibido, após a contestação, os documentos pleiteados, não tem o condão de afastar o caráter litigioso da ação e eximi-lo da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Isso porque foi ele próprio quem deu causa ao ajuizamento da ação, ao não acolher o pedido de exibição formulado pelo autor na via administrativa, o que se revelava perfeitamente possível, tanto que foi realizado nos autos. Logo, restou demonstrado que o réu deu causa ao ajuizamento da ação, devendo responder pelo pagamento de ônus sucumbenciais, por força do princípio da causalidade. Recurso provido. (TJMG, 17a Câmara Cível, Apelação Cível nº 1.0236.11.000155- 9/001, Rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, publicado em: 20/01/2012, fonte: site TJMG)

Desta forma não há de que se falar em litigância de má-fé, já que verificou-se que a parte atuou com lealdade ao requerer administrativamente os documentos necessários para se evitar a demanda judicial no entanto a requerida se eximiu não dando a devida colaboração processual à Justiça.

Outro fato merece maiores esclarecimentos, ocorre que na sentença prolatada pelo Juiz "a quo", onde condenou a parte requerente nesta lide, condena a parte apelante em litigância de má-fé, entretanto, deixa de fundamentar sua decisão de forma clara.

Assim a parte autora recorre à justiça buscando a solução do litígio, pautado no acesso ao judiciário, sendo este direito e garantia fundamental ao cidadão fator que inviabiliza de todas as formas uma condenação por litigância de má-fé , sendo que a parte autora possui rendimentos mínimo, insuficiente até para uma vida digna, e em nenhum momento impulsionou a máquina judiciária de forma injustificada, fato este clarividente nos autos, uma vez que buscou administrativamente a toda documentação necessária para a comprovação do suposto empréstimo e como não obteve êxito a única alternativa que lhe restou foi buscar por meio da Justiça a solução do litígio.

Segundo a doutrina mais abalizada, para se delinear má-fé processual, como modalidade de exercício anormal ou abusivo de direito, deve-se focalizar a intenção do agente e o prejuízo deliberado a terceiros, o que não ocorreu no presente caso.

Como nos ensina Rui Stoco, para que seja caracterizada a demanda abusiva "impõe-se que o agente tenha consciência de que o seu direito, inicialmente legítimo e secundum legis, ao ser exercitado, desbordou para o excesso ou abuso, de modo a lesionar e ferir o direito de outrem. O elemento subjetivo é a reprovabilidade ou a consciência de que poderá causar algum mal, assumindo esse risco ou deixando de prevê-lo quando devia" , arrematando: "na má-fé processual a imputação é subjetiva, na esteira da teoria do abuso do direito, da qual decorre e onde encontra fundamento e sustentação".

Nesse sentido, realçando o caráter subjetivo e repreensível da ação censurável do litigante, remansosa jurisprudência:

Ementa. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DO

REQUISITO SUBJETIVO.A litigância de má-fé está intrinsecamente atrelada ao dolo processual, que se consubstancia com a comprovação cabal da utilização de meios escusos pela parte para causar danos processuais à ex adversa, o que não ocorre nas situações em que o embargante opõe Embargos de Declaração sem que, em nenhum momento, aja com deslealdade processual. (Processo: RecOrd 00000939320125050222 BA 0000093- 93.2012.5.05.0222. Orgão Julgador: 2a. TURMA. Relator: DÉBORA MACHADO

Publicação: DJ 02/03/2015.)

"A litigância de má-fé supõe conduta ao menos culposa que, no caso concreto, não está evidenciada. Recurso conhecido e provido". (STJ - 1a Turma - Resp. 55.269 - Rel. Antonio Torreão Braz - DJU 06.03.1995, P. 4.369)

"A condenação ao pagamento de indenização, nos termos art. 18, § 2º, do CPC, por litigância de má-fé, pressupõe a existência de um elemento subjetivo, que evidencie o intuito desleal e malicioso da parte". (STJ - 5a Turma - Resp. 199.321 - Rel. Félix Fischer - j. 08.06.2000)

"Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas de caracterização de dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar".(STJ - 1a Turma - Resp. 76.234 - Rel. Demócrito Reinaldo - j. 24.04.1997 - DJU 30.06.1997, p. 30.890)

"Sem prova inconcussa e irrefragável do dolo, não há como impor- se ao litigante a condenação de que trata o dispositivo nos art. 1531 e 1532 do Código Civil, quando promove lide dita temerária". (STJ - RSTJ 17/363)

Na mesma compreensão do quanto ora argumentado, vejam-se, a propósito, os seguintes fragmentos jurisprudenciais:

"Se o fato, que seria ensejador da má-fé processual, não causou, no caso, qualquer prejuízo quer às partes quer ao processo, não há identificar ofensa aos arts. 18 e 22 do CPC". (STJ - 3a Turma - Resp. 277.929 - Rel. Antônio de Pádua Ribeiro - j. 19.03.2001)

As hipóteses para caracterização de litigância de má-fé estão arroladas em numerus clausus no art. 80 do NCPC, ou seja, taxativamente, não comportando ampliação nem dispensando a verificação de culpa ( lato sensu ).

"A litigância de má-fé reclama convincente demonstração". (STJ - 1a Turma - Resp. 28.715 - Rel. Milton Luiz Pereira - j. 31.08.1994 - DJU 19.09.1994, p. 24.652)

"Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só da sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa compensar". (STJ - 1a Turma - Resp. 76.234 - Rel. Demócrito Reinaldo - j. 24.04.1997 - DJU 30.06.1997, p. 30.890)

Ao contrário do que faz supor a elucubrada sentença, não há na conduta da autora ao ajuizar a presente demanda, frise-se absolutamente nada, que possa subsumir-se nas hipóteses de caracterização objetiva de litigância de má-fé arroladas no art. 80 do NCPC.

Ademais, em momento algum foi dado ao requerente o direito de se defender quanto há possibilidade de sofrer condenação, ex-officio, por litigância de má-fé. Embora se possa, em circunstâncias evidenciadoras de litigância de má- fé, condenar o improbus litigator na própria ação em que essa se verificou, não é dado ao Juiz fazê-lo ao arrepio do devido processo legal.

No sentido de assegurar o direito de defesa, como condição para o reconhecimento da litigância de má-fé, também a jurisprudência do E. STJ:

"Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a conduta da parte que subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que a parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa ( CF, art , , LV) e que sua conduta resulte prejuízos à parte contrária (STJ - 1a Turma - REsp. 250.871 - Rel. José Delgado - j. 23.05.2000)

Desta forma, como amplamente demonstrado uma condenação nestes parâmetros não tem nenhum alicerce ou fundamento. No mais a parte autora trata-se de pessoa idosa, trabalhadora rural e semianalfabeta (limitados conhecimentos), com poucos recursos financeiros e, portanto hipossuficiente, conforme se faz prova com a declaração de pobreza da parte recorrente e extrato de benefício previdenciário que demonstra a renda mínima que a mesma recebe.

Ademais, o recorrido alega que a transação foi absolutamente legal. Entretanto, é importante frisar que embora tenha juntado o suposto contrato, o Recorrido não acostou ao processo o necessário documento comprobatório de que os recursos inerentes ao contrato, de fato ingressaram no patrimônio da Recorrente.

A Instituição Financeira afirma que a quantia supostamente emprestada fora disponibilizada. No entanto, não anexou qualquer comprovante, prova facilmente satisfeita pela apresentação de um comprovante válido da transferência (TED ou DOC), ou mesmo do saque pela autora propriamente. Logo, restringe-se tão somente a afirmar que houve a liberação, não a comprovando em momento algum.

Este tem sido o posicionamento estabelecido pelos Tribunais Pátrios, conforme se abstrai dos seguintes julgados de casos semelhantes abaixo em destaque:

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. DESCONTOS INDEVIDOS COMPROVADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Busca o recorrente a reforma da sentença que julgou procedente a demanda, para declarar a nulidade do contrato impugnado e condenar o apelante a repetir em dobro o indébito descontado de forma indevida, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.520,00 e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Para tanto, defende, prescrição, regularidade da contratação e existência de ausência de perfil de fraude, cerceamento de defesa, ausência de prova do dano moral ou redução doquantumindenizatório e condenação em honorários de sucumbência. II - Primeiro passo ao exame da prescrição levantada pelo apelante, que de logo deve ser afastada. Sustenta o apelante a ocorrência da prescrição do direito, aduzindo que o contrato foi firmado em 24/08/2012 e o autor ingressou em juízo em 25/08/2015, três anos e um dia depois, apontando como fundamento o artigo 206, § 3º, V do Código Civil. Todavia, a situação tratada é de relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, artigo 27, eis que o prazo prescricional deve ser o de cinco anos, contando-se a partir da data do último desconto, pois trata-se de matéria de trato sucessivo e na hipótese o desconto findou-se em 2015e a parte autora ingressou com a demanda em 25/08/2015, estando, portanto, dentro do prazo para requerer o seu direito. Com tais considerações, rejeito a prescrição levantada pelo apelante. III - Quanto ao argumento de regularidade da contratação e existência de ausência de perfil de fraude, não vislumbro na defesa do apelante nenhuma prova que demonstre a dita regularidade, eis que os documentos acostado às folhas 41-49, apontando cuidar do contrato assinado pela parte apelada, não pode ser considerado como válido, eis que apenas o polegar assentado sem as duas testemunhas a rogo, não pode ser considerado como documento válido. Além, do que apenas cópia de print de computador não é considerado prova conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não vislumbro nos autos prova contundente da regularidade contratual . IV - No que toca ao cerceamento de defesa, também deve ser afastado, poiscompete ao julgador determinar as providências indispensáveis à resolução do litígio e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. V - Desse modo, o Banco demandado não conseguiu desconstituir o direito pleiteado pela parte autora, pois não trouxe aos autos documentos que confirmasse a existência válida do contrato de mútuo nº (00)00000-0000firmado entre as partes litigantes, não cumprindo assim com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de per si, revela hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela apelante. VI - No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no valor de R$ 3.520,00, razão pela qual entendo que a sentença recorrida deve ser mantida, ao passo que se mostra justo e dentro dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos. VI - A Repetição de Indébito, com previsão no artigo 42 do CDC, deve também ser mantido, eis que os descontos efetuados nos proventos de aposentadoria da apelada foram comprovados indevidos, devendo ser devolvidos em dobro como consignado na sentença. Apelação improvida . TJMA (ApCiv (00)00000-0000, Rel. Desembargador (a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/10/2020 , DJe 23/10/2020)

Assim uma sentença nesse molde, na qual condena a parte apelante em litigância de má- fé poderá acarretar-la em prejuízos, o que seria uma extremada injustiça.

Por todo exposto acima, a sentença " a quo " merece ser totalmente reformada, uma vez NULO o contrato de empréstimo bancário objeto desta ação, comprovando assim a ILEGALIDADE existente no caso em tela, devendo a recorrente ser devida e legalmente compensada pelos danos sofridos.

IV - PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1) O acolhimento deste recurso com a justa e devida reforma da sentença de 1º (primeiro grau), reconhecendo a responsabilidade objetiva do banco demandado, DECLARANDO NULO O CONTRATO OBJETO DESTA AÇÃO, e condenando a REQUERIDA na repetição do indébito, bem como ao ressarcimento pelos Danos Morais causados à parte autora, no entanto, se outro for o entendimento da corte, pede que seja ANULADA A SENTENÇA NO QUE REFERE À LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ , tendo em vista, a conduta da apelante que buscou a solução extrajudicial do conflito através do site www.consumidor.gov.br , conforme faz prova em anexo id. (00)00000-0000- Processo Administrativo.

2) Considerando a probabilidade de provimento do recurso e a relevância da fundamentação somada a existência de risco de dano grave, requer a Vossa Excelência a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos dos §§ 3º e do artigo 1.012 do CPC/2015

3) Deixa de juntar comprovante de preparo, por ser a parte Recorrente assistida pela gratuidade da justiça;

4) A intimação do recorrido para querendo, se manifestar nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC;

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Pedreiras - MA, 24 de maio de 2021.

Nome

ADVOGADO

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-A