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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0081

Petição - Ação aumento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 81a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

RT (00)00000-0000.11.2021.5.01.0081

FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , já qualificada nos autos do processo em epígrafe ajuizado por LUCINome DE ALMEIDA DOS SANTOS , vem, tempestivamente, por seus procuradores abaixo assinados, informar que não possui outras provas a produzir, além das já anexadas aos autos judiciais , e que não tem interesse na realização de acordo , tendo em vista a

impossibilidade prevista no Decreto Estadual 41.919/2009. Em razão disso, vem apresentar suas RAZÕE S FINAIS , conforme Despacho de ID 64bdfcd.

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pela Reclamante em face da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na qual alega que foi contratada por esta Instituição, em 02/06/2015, para

exercer o cargo de Técnica em Segurança do Trabalho .

Alega que durante o pacto laboral não recebeu reajuste salarial de acordo com o disposto nas Leis Estaduais nº 7.267/16, 7530/17, 7898/18 e seguintes, razão pela qual requer o pagamento das diferenças com base no Piso Salarial da categoria no decorrer do período, bem como os reflexos retroativos nas demais verbas trabalhistas e indenizatórias.

Primeiramente, reitera-se a preliminar de prescrição suscitada, devendo ser consideradas pelo d. juízo prescritas eventuais condenações com repercussão financeira anteriores à 19/09/2016 , na forma do artigo 487, II do Novo Código de Processo Civil.

Ressalta-se ainda que o pleiteado na exordial não merece prosperar notadamente em razão de a categoria da Reclamante, técnica em segurança do trabalho, não possuir regulamentação própria, bem como a necessária observância aos () limites i e vedações dispostos na Lei Complementar nº 159, de 2017, com redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021 , cujo teor versa sobre o Regime de Recuperação Fiscal a que a Fundação Saúde está submetida, e a () necessidade ii de prévia dotação orçamentária para concessão de reajustes.

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Para tanto, ressalta-se o OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 2425/00.000 OAB/UF ( ID c58b6f6 ), expedido pelo Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal, datado de 25 de junho de 2021, com as orientações ao Estado do Rio de Janeiro sobre obrigações e prerrogativas quanto ao Regime de Recuperação Fiscal.

A esse respeito, cumpre apontar consignar que, no bojo do Processo SEI foi formulada consulta à PGE para que se manifestasse sobre a extensão do entendimento exarado no Parecer nº 01/2019 - ASA, da lavra do Procurador Alexandre Aragão, o qual concluiu que o regime de recuperação fiscal é inteiramente aplicável aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, sem exclusão de estatais não dependentes.

Cumpre destacar, todavia, que até o momento não foi proferida manifestação da Procuradoria Geral do Estado a respeito da provocação feita, de modo que a Fundação Saúde, por ora, permanece sujeita às disposições do Regime de Recuperação Fiscal.

Adicionalmente, ressalta-se que a Lei Complementar nº 159, de 2017, foi alterada pela Lei Complementar nº 178, de 2021, sendo certo que a nova regra amplia expressamente a vedação para reajustes ou adequação, inclusive de natureza indenizatória :

"Art. 8º, inciso VI - A criação, majoração, reajuste ou adequação de auxílios , vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios remuneratórios de qualquer natureza, inclusive indenizatória, em favor de membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares;"

Em mesmo sentido, por Nomelogia, salienta-se a aplicação do art. , § único, da Lei nº 8.315/2019, cujas disposições aludem que a aplicabilidade da lei, notadamente, no que se refere à remuneração baseada no piso da categoria, somente poderá ocorrer após o fim do Regime de Recuperação Fiscal pactuado pelo Estado do Rio de Janeiro .

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Isto posto, a Fundação Saúde está sujeita aos mesmos limites legais impostos ao Estado do Rio de Janeiro acerca da concessão de reajustes ou adequação de auxílios, sendo certo que qualquer iniciativa a esse respeito configuraria violação ao disposto no Art. 8º, inciso VI, da LC nº .178/2018

E, ainda, reitera-se o pedido para que esta entidade seja declarada isenta do recolhimento de custas e do depósito recursal , consoante dispõe o art. 790-A da CLT e o Decreto-Lei nº 779/69, pleito que foi oportunamente arguido em contestação e, ainda, lastreado na jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas, com destaque para o Tribunal Superior do Trabalho.

Passando à Nomelise do mérito, a reclamante, em sua petição vestibular ( ID 567f1af ), afirma que não recebia o valor do piso de acordo com o disposto nas Leis Estaduais nº 7.267/2016 e seguintes.

Destaca-se que, no caso da Fundação Saúde, não é possível a aplicação das Leis Estaduais suscitadas, tendo em vista a necessidade de prévia dotação orçamentária para concessão de reajustes.

Deve-se observar que, como integra a Administração Pública Indireta do Estado do Rio de Janeiro , a reclamada deve se submeter às restrições decorrentes dos princípios de direito público, de forma que seus empregados devem ser aprovados mediante concurso público e seus contratos dependem de prévia licitação.

Com base nisso é possível concluir que, embora o regime legal aplicado aos empregados desta contestante seja o celetista, os dispositivos laborais sofrem derrogações características da Administração Pública, por se tratar, justamente, de uma fundação pública com personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 5.164/2007 alterada pela Lei Estadual nº 6.304/2012.

Em sendo assim, não há dúvidas que a Fundação Saúde deve obediência ao princípio da legalidade administrativa , de forma que só pode fazer o que a lei autoriza ou determina.

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Isto significa que, em não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público e qualquer conduta praticada ao alvedrio do texto legal será considerada ilegítima.

De acordo com a previsão constitucional, art. 169, § 1º, incisos I e II , a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar, sendo que a concessão de aumento de remuneração por parte da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, como no caso desta contestante, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias .

Importante esclarecer que lei de diretrizes orçamentárias é lei específica, que não se confunde, em nenhuma hipótese, com a referida lei estadual que instituiu os pisos regionais.

A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública. Tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Visa sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual . De acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO: orientará a elaboração da LOA; disporá sobre as alterações na legislação tributária; estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Portanto, o aumento de despesa com pessoal decorrente do aumento do piso só pode se concretizar com a sua autorização concedida na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual .

Desta feita, as Leis Estaduais mencionadas na petição inicial não se aplicam aos empregados

[1]

públicos celetistas, em razão dos arts. 37, X , e 169, da CRFB e dos arts. 16, 17 e 21 da LC nº 101 § /2000, especificamente quanto à necessidade de prévia dotação orçamentária e autorização em lei específica para a concessão de qualquer vantagem remuneratória (leia-se LDO e LOA - lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual).

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, entendeu que não se aplica aos servidores públicos celetistas da esfera federal, estadual ou municipal os salários profissionais previstos em leis de alcance geral, para regular as relações de trabalho no setor privado [2] .

Exatamente porque a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, ainda que se trate de contratação sob o regime celetista - empregado público , é necessária dotação orçamentária específica, como previsto nos arts. 37, X e 169, § 1º da Constituição Federal .

Por todo exposto, não há dúvidas da impossibilidade de aplicação da lei em questão, vez que, por integrar a Administração Indireta, a reclamada deve observar às regras constitucionais atinentes à Administração Pública.

Desta forma, não deve prosperar qualquer pretensão da Reclamante ao pagamento das diferenças salariais relativas aos últimos cinco anos contados retroativamente da data da distribuição da presente demanda, nem tampouco dos reflexos sobre determinadas verbas, conforme ora se pretende.

Em sendo assim, deve ser julgada improcedente a presente demanda, por absoluta falta de amparo legal, ressaltando-se que não é possível as aplicações das Leis Estaduais nº 7.267/2016 e seguintes.

Por fim, não procede pedido de condenação em honorários advocatícios, visto que, não preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70 e reforçados pela Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Pelo exposto, reforçam-se os argumentos expostos, narrados e comprovados em contestação, a fim de que seja acolhida a preliminar de prescrição suscitada, limitando eventual condenação a data de 19/09/2016. Ademais, requer a reclamada seja declarada isenta do recolhimento de custas e do depósito recursa l, consoante dispõe o artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e o Decreto- depósito recursal Lei nº 779/69 e seja julgado improcedenteo pedido autoral , eis que não é possível a aplicação das Leis Estaduais suscitadas, tendo em vista a necessidade de prévia dotação orçamentária; a reclamante não está assistida pelo Sindicato de sua categoria, não devendo prosperar, portanto, o pedido a título de honorários advocatícios.

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Nestes termos,

Pedem deferimento.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2021.

Nome Nome

Assessor Jurídico IV Coordenadora Jurídica de Pessoal ID: 00000-00/ 00.000 OAB/UF: 00000-00/ 00.000 OAB/UF

JoNome Gaspar Pinto Braz

Nome

ID:00000-00/ 00.000 OAB/UF

[1] Art.3777, X, daCRFBB - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o§ 4ºº do art.3999 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

[2] TST. RR - 872-97.2010.5.04.0011 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte.

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