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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.17.8201

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE RECIFE - PE

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu procurador "in fine" assinado, com escritório identificado no rodapé, endereço onde recebe intimações, notificações e demais comunicações de estilo, vem tempestivamente e respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, apresentar:

Impugnação à Contestação e Respectivos Documentos,

em face da contestação apresentada por Nome, nestes autos, pelas razões de fato e de direito que passa a expor, para ao final, após ratificados os fatos, reiterarem -se os pedidos:

SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO.

Excelência, a Promovida em sua defesa tem um único propósito de TENTAR FUGIR DE SUA RESPONSABILIDADE utilizando para tanto , infundadas alegações que NÃO CORRESPONDEM COM A REALIDADE, NÃO CUMPRIU O DETERMINADO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL, TRAZ APENAS ALEGAÇÕES INFUNDADAS E UNILATERAIS, assim suas alegações não merecem prosperar, vejamos:

I - PRELIMINARMENTE

a- DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - DA FALTA

DE INTERESSE DE AGIR - PRETENSÃO RESISTIDA

Na ânsia em eximir-se de sua responsabilidade, alega em sede de preliminar a ausência de condição da ação e falta de interesse de agir, ocorre que tal alegação é infundada e descabida, tendo em vista que a Requerida inseriu de forma indevida o nome da parte Requerente nos órgãos de proteção ao crédito, dando causa a presente demanda judicial.

Sendo assim, não há que se falar em ausência de condição da ação, nem mesmo em falta de interesse de agir, devendo tal alegação ser totalmente desconsiderada.

b- DA DISTRIBUIÇÃO DE MUITAS AÇÕES IDÊNTICAS - CAPTAÇÃO DE

CLIENTES

Excelência, resta nítida a afronta a ética e moralidade na manifestação de defesa apresentada pela Reclamada que aduz ato ilícito ao Representante processual da então parte Reclamante.

Alega a Reclamada, a ocorrência de CAPTAÇÃO DE CLIENTES, por parte deste representante processual.

Ora Excelência, data vênia a opinião da Reclamada, esta não merece ser reconhecida, senão para que seja a alegante compelida a comprovar nos autos o teor de suas infundadas alegações.

Resta evidente que a Reclamada com o fito desesperador de ocultar-se de sua responsabilidade pelo ato ilícito praticado em desfavor da parte Reclamante, tenta ludibriar este Nobre Julgador com alegações impertinentes ao teor da lide.

Ademais, resta evidente os atos corriqueiramente praticados na atividade de oferta de produtos e serviços pela parte Reclamada que constantemente responde via condenações judiciais pelos atos praticados em desfavor do consumidor.

Certo é que a Reclamada é empresa de grande porte, de grande poder econômico, grande estrutura, grande magnitude empresarial, de forma que, evidente que sua organização estrutural e administrativa é fundada embasada em critérios administrativos que consubstanciam aferição de lucros em relação ao consumidor.

Não basta sob qualquer alegação, simplesmente vir ao judiciário com suposições de causas idênticas, ora, se há causas idênticas e há condenações análogas resta claro que há erros e atos ilícitos praticados pela Reclamada.

Desta feita, não merece prosperar a ação desesperada da Reclamada de ludibriar o judiciário trazendo à baila alegações infundadas de supostos atos antiéticos (captação) supostamente praticados por este representante processual. O que eventualmente, também enseja a reparação em danos morais em desfavor da Requerida por alegações não comprovadas.

c- DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA

GATUIDADE DE JUSTIÇA.

Alega a parte Requerida não ser possível a concessão da gratuidade de justiça, uma vez que, a Requerente não declarou sua profissão, nem mesmo juntou aos autos, comprovante de renda ou sua CTPS.

Ocorre que a legislação é clara ao declarar que basta a declaração de hipossuficiência da parte, não estabelece que peticionante seja obrigado a juntar CTPS ou comprovante de renda.

Sendo assim, não há que se falar em impossibilidade de concessão da gratuidade de justiça, não devendo ser acolhida tal preliminar.

d- NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE

AUTORA

A parte Requerida pugna pelo comparecimento pessoal da parte Reclamante para esclarecimento dos fatos narrados na exordial reclamatória, com o fito de comprovar a existência da dívida (cobrança indevida) anunciada nos autos.

Ante as alegações arguidas pela Requerida, insta consignar que o petitório produzido pela Requerida não há se ser acolhido, tendo em vista, que tal pleito vislumbra como mera tentativa de procrastinar a celeridade do feito.

Ante toda a matéria probatória acostada pelas partes nos autos, resta evidente que os mesmos se encontram aptos para o julgamento antecipado do feito, de forma que o mero comparecimento pessoal da parte Autora em nada irá alterar os fatos relatados na exordial reclamatória, haja vista, a parte Autora não reconhecer os débitos anunciados no feito, nem tão pouco, reconhecer a existência de quaisquer contratos entre as partes.

Ante o exposto, pugna a parte Requerente pelo julgamento antecipado do feito sem mais delongas desnecessárias.

II- DA NÃO EXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO -

DA AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL e outras impugnações

Alega a Ré a existência de dívida da parte Requerente junto a BANCO SANTANDER BRASIL S.A, porém não trouxe aos autos quaisquer meios legais de provas para justificar suas infundadas alegações e nem as formalidades existentes de notificação e ciência da cessão conforme o artigo 290 do Código Civil . A Ré não traz aos autos a verdade, haja vista o fato de que nenhum documento hábil foi apresentado na defesa.

Certo que indubitavelmente se trata de fraude, havendo total responsabilidade por parte da Requerida na falta de zelo na condução de seus trabalhos, nos documentos inverídicas trazidos aos autos.

Alega também a Promovida em sua defesa e tentando desesperadamente fugir da responsabilidade que lhe é pertinente, mencionando que o contrato discutido na presente ação.

Alega também a Promovida, que existe vínculo com a parte Requerente, porém a parte Requerente não reconhece e não tem nenhum vínculo para com a Requerida, certo que, devem ser procedentes todos os pedidos da inicial com a devida condenação nos danos morais.

A parte Requerente teve abalada a sua honra perante a sociedade e afrontado o seu direito a dignidade da pessoa humana, entabulado em nossa carta magna.

Sendo assim, no presente caso a Ré está totalmente investida de ilicitude, sendo que a parte Requerente não realizou ou contratou qualquer produto ou serviço com a Ré.

Também mesmo que fosse verdade o alegado na defesa, não foi devidamente notificada da cessão de crédito, tendo em vista a não ciência do mesmo nos termos do artigo 290 CC , desta maneira não foi cumprido o que determina o artigo. Vejamos:

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. (Grifo nosso).

Entendimento este também de nossos tribunais:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO . AÇÃO DE EXECUÇÃO . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO . CESSÃO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS . ART. 290 CC . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO . CONTRATO DE CESSÃO . FALTA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO EXECUTADO . ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO . ART. 267,

VI, DO CPC . APELO NÃO PROVIDO . I - Verificada a ausência de notificação do devedor acerca da cessão, na forma do art. 290 do CC, e, ante a falta de comprovação, pela exeqüente/cessionária, de que o contrato de abertura de crédito fixo em que se embasa a execução teria sido objeto da sub-rogação convencional (cessão de crédito) havida entre as instituições financeiras, há de ser mantida a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para extinguir o processo executório, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 267, VI, do CPC . II - apelo não provido.

(TJ-MA - AC: (00)00000-0000MA, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 10/06/2009, ACAILANDIA, )

Ainda,

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. ART. 290 DO CC. SÚMULA 83/STJ. 1. No caso em tela o Tribunal a quo consignou que "a ausência de notificação prévia não é circunstância hábil para invalidar a obrigação, porquanto se limita a desobrigar o devedor quanto a cumpri-la junto ao cessionário, enquanto dela não ciente". 2. O devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, não pode opor resistência fundada na ausência de notificação. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. STJ - AgRg no REsp: (00)00000-0000GO 2012/00000-00, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/03/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2013)

Por derradeiro se faz a ciência pela parte requerente, o que no caso em tela não se configura, certo que as alegações infundadas não devem prosperar.

Ainda, a instrução normativa CVM 393 de 22/07/2003, que regulamenta a constituição e o funcionamento de Nomes de investimentos em direitos creditórios, em seu Artigo , § 1º, inciso VI, c, diz que:

"Art. 8º O funcionamento dos fundos regulados por esta Instrução depende do prévio registro na CVM.

(...)

c) é responsável, nos termos da legislação em vigor, inclusive perante terceiros, por negligência, imprudência ou imperícia na administração do Nome, sujeitando-se, ainda, à aplicação das penalidades previstas no art. 11 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Nesse interim, a parte Requerente não reconhece os valores que estão sendo atribuídos e cobrados pela Ré, onde a mesma alega que são devidos créditos cedidos a mesma, porém os mesmos não são de conhecimento e tão pouco reconhecidos pela parte Autora, apresenta alegações de um contrato diverso e valores os quais a parte requerente não reconhece e não contratou, sendo assim, é totalmente responsável pelos danos causados ao requerente, PELO USO INDEVIDO DO SEU NOME, BEM COMO POR TER SIDO INSERIDO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO O QUE POR SI SÓ JÁ ENSEJAM EM DANOS MORAIS.

Por conseguinte, ficam totalmente impugnados todos os documentos apresentados pela defesa .

Desse modo, nenhum documento referente ao caso em tela foi trazido aos autos pela parte passiva, prejudicando tanto a própria defesa, assim como a dilação de prova em audiência, sendo na contestação o momento oportuno e certo para a produção das mesmas, sendo preclusa a sua apresentação em outro momento.

Dessa forma, data vênia, reitera-se o pedido para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, Inciso I, do CPC.

Não há nenhuma juntada de suposta assinatura da parte Autora em proposta de contratação de qualquer produto ou serviços oferecidos pela Ré, a requerida, se defende, alegando que existe um contrato o qual a parte requerente desconhece, no entanto, nenhuma prova traz nos autos, sequer apresenta um único documento capaz de comprovar a informação.

De forma, que não restou outra alternativa a não ser a presente demanda, para fazer valer os seus direitos a imagem e honra.

Além do que, a parte Autora não tinha conhecimento que seu nome estava sendo usado, até precisar usá-lo para realizar compras a crédito no comercio.

O que importa é que a Ré tenta de forma absolutamente aviltante e desleal imputar débitos indevidos ao consumidor reclamante, a fim de locupletar-se de forma ilícita!! Registre-se, a parte Reclamante não contratou junto à Reclamada.

Insta esclarecer, que a promovida fez uso indevido do nome da parte Promovente indevidamente, que por si só já caracteriza danos morais, não bastante isso inseriu o nome nos órgão de proteção ao credito, o promovente não e devedor contumaz, no caso em tela, não há que se aplicar a Súmula nº 385 do STJ , a Sumula nº 385 do STJ trata se de dívida devida, o que não procede, pois a cobrança da mesma é indevida, cumpre esclarecer que no presente caso as outras anotações estão sendo debatidas judicialmente, logo afasta a sua aplicação.

Consequentemente, não haverá nenhum enriquecimento ilícito da parte Autora, vez que, o valor atribuído à causa é patamar sólido para quantificar os ilícitos cometidos pela Ré, atrelando seu poder econômico pela ofensividade ocorrida de inserir indevidamente o nome da autora no rol de maus pagadores sem a devida observância, isto é, exerceu irregularmente o seu direito em que, a Ré não é credora da autora e esta última não reconhece nenhuma dívida com a parte passiva da demanda. Frisa-se.

Considerando ainda, Humberto Theodoro Jr. faz menção à posição doutrinária acerca de possíveis restrições à interpretação ampla do art. 396 do CPC:

" Mesmo para os que são mais rigorosos na interpretação do dispositivo em mira, o que se deve evitar é a malícia processual da parte que oculta desnecessariamente documento que poderia ter produzido no momento próprio ". (THEODORO JR., 2007, p. 518).

Desse modo, uma vez comprovado que a parte tinha fácil acesso a documentos próprios, e que sem motivo coerente os deixou de apresentar em momento oportuno, de maneira a prejudicar uma série de atos processuais perfeitos, NÃO há que ser admitida sua juntada posterior.

Consequentemente, não há nenhuma suposta dívida;

Não existe nenhuma mora a ser purgada;

O suposto débito e o envio do nome da parte Requerente aos órgãos de proteção ao crédito e totalmente irregular;

Ocorreu o exercício irregular do direito; com efeito, requer seja compelida a Ré ao pagamento do pleito autoral.

Então, como uma empresa deste tamanho não apresenta nenhuma possível fatura, nenhum documento que não seja unilateral, em que pudesse comprovar suas alegações, não provou e não desincumbiu de provar.

Desta forma, não há excludente de responsabilidade da Ré, sendo a ação válida, coadunando no suposto débito irregular, consequentemente no exercício irregular do direito da Reclamada, tendo a autora o direito na inversão do ônus probante, entabulado no CDC, como bem- posto na inicial.

Com efeito, requer seja compelida a Ré ao pagamento do pleito autoral.

Deste modo, ficam totalmente impugnados todos os argumentos e documentos apresentados pela defesa, ou outro que não se encontre nos autos.

A contestação feita pela promovida, em nada atem a verdade dos fatos, não merece prosperar, em sua resposta em nada modifica a argumentação exposta na inicial, senão por argumentos que, de forma desesperada, apenas tentam confundir a própria justiça, buscando vantagens a seu favor.

A promovida apresenta alegações inverídicas que não exclui de sua responsabilidade civil, conforme preceitua o artigo 14, § 3º,I,II da lei 8.078/90, capaz de justificar a inclusão do nome do promovente nos órgãos de proteção ao credito, tão pouco apresentou documentos idôneos legítimos do artigo 332 do CPC, apto que comprova a exigibilidade do debito objeto da inclusão combatido nesta ação.

De forma que não restou alternativa ao promovente senão a busca desta justiça especializada, para fazer valer os seus direitos a imagem e a honra.

Além do que o promovente não tinha conhecimento que seu nome estava inserido nos órgãos de proteção ao credito, até precisar usá-lo para fazer compras a credito no comércio local.

Observa-se que a promovida tenta de todas as formas imputar débitos indevidos ao consumidor promovente, a fim de se locupletar de forma ilícita, registre o promovente não consumiu os serviços cobrados juntos a promovida.

Observa-se que o promovente não é contumaz, haja vista que está sendo vítima dessa empresa e de outras que também estão sendo responsabilizadas judicialmente, que inseriram o nome da parte promovente nos registros dos órgão de proteção ao credito indevidamente, (Serasa SPC), por isso precisa ser responsabilizada, como forma de coibir está pratica abusiva, e tomar os devidos cuidados quando da utilização e da inserção do nome do promovente indevidamente nos órgãos restritivos de créditos, fazendo passar por mau pagador e sendo cobrado indevidamente, tendo que se valer da justiça para se livrar da pratica abusiva da promovida.

III- DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO

MM. Juiz, a Ré pugna a necessidade de que a parte Autora comprove o alegado, tentando esquivar-se de suas responsabilidades, dificultando, portanto, o acesso deste Douto Juízo aos documentos que realmente comprovam o ato ilícito cometido diante dos direitos consumeristas.

Ressalta-se que o ônus da prova neste aspecto deve ser da empresa Ré, primeiramente, pela melhor aptidão a produção da prova, tendo em vista que possui toda a documentação, contrato de adesão, diagnósticos e análises da prestação de serviço que realiza aos consumidores, bem como em respeito ao risco do negócio, pois cabe a si, os ônus da sua prestação de serviço, mesmo que não tenha dado causa ao defeito.

Se atribuímos a parte Autora a prova disso, dificilmente poderia trazer provas concretas aos autos o que dificultaria a projeção e requerimento dos seus direitos em Juízo.

Com a máxima vênia as alegações da empresa Ré, não há porque alegar ônus probatório, pois resta claro que quem detêm tais documentos e ou provas são na realidade a Ré, que como ato de boa-fé, deveria traze-los à baila com a finalidade de elucidar os fatos e não o fez no momento oportuno, somente alegou a legalidade da contratação, mas não acostou qualquer documento hábil para comprovar tal regularidade, sendo que os UNILATERAIS apresentados não são documentos hábeis para comprovar o alegado.

Portanto, MM. Juiz, a inversão do ônus probatório deve ser concedida, vez que se trata de um direito inerente as relações de consumo, que por consequência, julgar a presente demanda com a inversão do ônus da prova, em consonância ao artigo , inciso VIII c/c e 326 c/c , II do CPC e em respeito à teoria da melhor aptidão á produção da prova.

IV- DO DEVER DE REPARAR

Diante de todas as alegações em sede de contestação, arguindo a regularidade na cobrança e afastando os demais pedidos, a empresa Ré, requer a improcedência da indenização por dano moral.

Ora Excelência, cumpre ressaltar que o dano moral é evidente e deve ser arbitrado por esse Douto Juízo, vez que a empresa Ré, utiliza-se de práticas abusivas e sobrepõe suas vontades ao Direito do Consumidor, devendo ter sobretudo uma sanção punitivo-pedagógica para coibir futuras irregularidades.

MM. Juiz, sucintamente vale ressaltar que não procede a indução da empresa Ré de que a cobrança e inserção, trata-se tão somente de exercício regular de direito, pois conforme fatos narrados a peça inicial, houve a cobrança e inserção indevida, posto que não se comprovou a relação jurídica entre as partes, a parte Ré não acostou documentos idôneos que comprovasse a relação jurídica, como o contrato de adesão e demais documentos inerentes a contratação.

Embora o tenha tentado contestar de forma sucinta, assim, veremos abaixo, que se encontra devidamente demonstrada à existência da ocorrência do dano moral a pessoa da parte Autora ora impugnante.

Ao contrário do que afirmou a empresa Ré, o pleito de indenização por danos morais é totalmente procedente e verossímil, haja vista que está evidenciado nos autos que houve a utilização indevida do nome do requerente, sendo a parte Autora exposto a uma cobrança indevida e vexatória, sendo, consequentemente, indiscutível a sua responsabilidade civil da Ré, no caso em tela, objetiva, ex vi do artigo 14, do CDC.

Nesta seara, convém registrar que a conduta desidiosa da Ré foi suficiente para causar a parte Autora prejuízo na esfera moral e material, sendo estes considerados, na espécie presumidos, não sendo causa de irresponsabilidade o fato de terceiros, pois é um risco inerente ao negócio jurídico, sendo vedado a sua transferência plena ao consumidor.

Nesse sentido a Egrégia Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decidido:

E M E N T A: RECURSO INOMINADO - TELEFONIA - RECARGA DE CELULAR NÃO EFETUADA - TENTATIVA DE RESOLVER O IMPASSE ADMINISTRATIVAMENTE - PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO - FALTA DE SOLUÇÃO - PROCON - IMPASSE NÃO RESOLVIDO - FALHA NO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE DO QUANTUM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 14, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação falha de seus serviços. 2 - Sendo a atividade lucrativa das empresas de telefonia um negócio que contém riscos decorrentes da deficiência do próprio sistema operacional, cabe à empresa a prova de que efetuou a recarga falha ou que não fora, pela via administrativa, informada da ocorrência de tais problemas;

3 - Deve ser mantida a sentença que para fixação do quantum indenizatório observa os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade que o caso requer. (TRU. RIN Nº 4472 Ano: 2009 Magistrado DR. DIRCEU DOS SANTOS)

Dessa maneira, pela inteligência do Artigo 14 do CDC, está evidente a Responsabilidade Objetiva da empresa Ré pela teoria do risco do negócio ou da atividade, devendo arcar nesse momento por seus atos displicentes e ausência de zelo ao celebrarem seu negócio jurídico.

Os pressupostos da ação, qual sejam, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, são patentes, sendo observados em conjunto no caso em tela, haja vista ser dever de a Ré prestar as informações necessárias assumindo o erro já demonstrado, restaurando o status quo, antes do ato ilícito cometido por seus prepostos, conforme o disposto no artigo , III do Código de Defesa do Consumidor.

O que se pretende com a ação é a condenação exemplar da Ré, pela situação suportada pela parte Autora, e, deixar claro, que, tendo sido exaustivamente provado o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, seja pelo dano suportado, assim como, pela não utilização dos motivos estatuídos no Código de Defesa do Consumidor, requer desde já o arbitramento da condenação da Ré na inicial.

É claro o dano moral sofrido pela parte Autora, uma vez que teve seu nome inserido indevidamente junto aos órgãos de proteção ao crédito, o que por si infringe a sua dignidade, sua imagem e credibilidade perante terceiros.

Ressalta-se que o ônus da prova neste aspecto deve ser da Ré, primeiramente, pela melhor aptidão a produção da prova, tendo em vista que possui toda a documentação, contrato de adesão, diagnósticos e análises da prestação de serviço que realiza aos consumidores, bem como em respeito ao risco do negócio, pois cabe a si, os ônus da sua prestação de serviço, mesmo que não tenha dado causa ao defeito. Frise novamente, se atribuímos a parte Autora a prova disso, dificilmente poderia trazer provas concretas aos autos o que dificultaria a projeção e requerimento dos seus direitos em Juízo.

Sob outro aspecto, havendo a falha e o defeito na prestação dos serviços contratados, deve-se aplicar o que dispõe o artigo 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, isto é, estando devidamente explanado, o dano moral é in re ipsa, decorre do próprio ato, no caso, fornecer o serviço de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária não solicitado ou contratado, e cobrando valores irregularmente, inclusive inserindo o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito indubitavelmente transbordam qualquer alegação de mero aborrecimento.

Também não cabe a causa de irresponsabilidade por culpa de terceiro ou do consumidor, haja vista que se assim fossem aplicadas, seria transferir todo o risco do negócio ao consumidor, pois é dever da empresa Ré se cercar de cuidados acerca da contratação de seus serviços, especialmente a idoneidade dos documentos apresentados.

Assim, estando caracterizados todos os elementos do dever de reparar, ato ilícito (utilização indevida do nome da parte requerente e negativação), sendo a culpa (artigo 14 CDC) e o dano moral presumidos (violação ao sentimento íntimo e intrínseco, não exteriorizável), ou seja, o dever de reparar é cristalino.

VIII - DOS PEDIDOS.

ANTE O EXPOSTO REQUER-SE :

a) a total procedência dos pedidos elencados na inicial, bem como da presente impugnação em vista o defeito da prestação de serviço, anulando o negócio jurídico e declarando inexigível o débito apontado, determinando a imediata retirada do nome da parte Autora do rol dos maus pagadores, bem como para condenar a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais, devidamente corrigidos em época própria e nos exatos termos da inicial.

b) sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na contestação, bem como, pugnam pela improcedência dos documentos acostados na contestação e outros se houver posteriormente sendo esta preclusa, bem como dos pedidos contrapostos.

c) Se por ventura não for o entendimento de Vossa

Excelência requer a requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois no Juizado Especial não admite produção de prova pericial, por inadmissibilidade de procedimento do procedimento (artigo51, inciso II, da Lei 9.099/95), quando constatada a necessidade desta prova, sendo que ambas as partes entendem pela sua realização!

d) A CONCESSÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DA PROMOVENTE, ante a fragilidade que se estampa no caso dos autos, cujo acolhimento legal já foram devidamente demonstrados.

e) o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do CPC, por tratar-se de matéria unicamente de direito.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Recife/PE, 04 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF