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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0274

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito contra Construtora Albuquerque

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02/12/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE

VITORIA DA CONQUISTA

Última distribuição : 11/03/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(AUTOR) CONSTRUTORA ALBUQUERQUE LTDA (REU) PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA (REU) Nome(REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 95547 11/03/2021 12:(00)00000-0000_Conversas- PRINTS WHATSAPP Petição

148

AO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA- BA

TRIAGEM Nº (00)00000-0000

Nome, brasileira, convivente em Estado Civil, balconista, não possui email, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF nº 000.000.000-00e Nome, brasileiro, convivente em Estado Civil, motorista de aplicativo, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, e-mail: email@email.com, tel. (00)00000-0000/ (00)00000-0000, residentes e domiciliados a EndereçoCEP 00000-000, nesta cidade, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, por seu Representante que assina ao final, em cumprimento às suas atribuições institucionais previstas no art. 134 da Constituição da Republica c/c Lei Complementar nº 80/94 1 e Lei Estadual Complementar 26/2006, com endereço para efeito de intimações na Endereçobairro Alto Maron, nesta cidade, vêm , perante V.Exa apresentar AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em face da CONSTRUTORA ALBUQUERQUE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, nesta cidade, e-mail: email@email.com, tel. (00)00000-0000; Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº : 00.000.000/0000-00, com sede na via Universitária, número 1015, bairro CIA II, CEP 00000-000, Simões Filho-BA; Nome, brasileiro, Estado Civil, motorista, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente a Endereçobairro Urbis II ou III, nesta cidade, conforme razões que a seguir passa a expor.

1 LEI COMPLEMENTAR N o 80/94 ESTATUTO DO DEFENSOR PÚBLICO GARANTIAS E PRERROGATIVAS Seção III Das Garantias e das Prerrogativas Art. 128 . São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei estabelecer: I - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se- l he em dobro todos os prazos (...) XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial,

1 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Requerem a concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor dos AUTORES, pessoas de recursos insuficientes para arcarem com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de seus familiares, nos termos do art. , LXXIV da CR c.c arts. 98 e segs. do CPC.

2- DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE E

PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA: INCIDÊNCIA DO ART.

128 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94 E ART. 186 DO CPC

Os REQUERENTES estão representados pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, que atua independente de apresentação de mandato, sendo-lhe garantida a dobra prazal na exata dicção do art. 186 do CPC, bem como a intimação pessoal dos atos processuais e contagem de prazo no modo previsto no art. 183, § 1º c/c § 1º do art. 186 do CPC.

3- DA SATISFATÓRIA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Os AUTORES encontram-se devidamente qualificados na forma do art. 319, II do CPC, em que pese a PRIMEIRA AUTORA não possuir email.

Requerem, deste modo, o recebimento da presente ação e seu regular processamento, conforme previsão do art. 319, § 3º, do CPC.

4 - DA AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

À luz do que dispõe o art. 976 do Código de Processo Civil, vale afirmar ao Douto Julgador que o caso em tela não se trata de uma demanda repetitiva, nem configura um risco de ofensa à isonomia e nem à segurança jurídica.

5- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO

Os REQUERENTES pleiteiam, com fulcro no art. 319, inciso VII, do CPC, que seja realizada audiência de autocomposição.

Requerem, ainda, a intimação pessoal dos AUTORES, além do próprio órgão Defensorial, para comparecimento à audiência referida, dada as peculiaridades das atribuições defensoriais, com fulcro no art. 186, § 2º, do CPC.

6 - DOS FATOS

A PRIMEIRA REQUERENTE é proprietária do veículo Renault Sandero, Modelo Auth 10, ano 2015/2016, cor vermelha, placa ABC0000e chassi 0AB.CD00E0.0F.000000, conforme documento anexado.

No dia 17/07/2020, o SEGUNDO REQUERENTE conduzia o veículo supra pela BR 116 sentido Atacadão/Assai e após adentrar a pista que dá acesso ao condomínio onde reside acabou por ser colidido pelo veículo de propriedade da SEGUNDA RÉ, o qual se encontrava prestando serviços/locado a PRIMEIRA RÉ, conduzido pelo TERCEIRO RÉU.

Segundo o boletim de ocorrência anexo, o veículo da SEGUNDA RÉ, sem qualquer sinalização, mudou bruscamente de direção causando a colisão, inclusive o veículo dos AUTORES foi arremessado às margens da pista.

No dia 17/07/2020, KM 15,5 na BR 116, ocorreu um acidente do tipo colisão lateral envolvendo os seguintes veículos: V1 RENAULT/ SANDERO AUTH 10, placa PWP 9803/SP, que saía da pista em sua mão de direção quando foi colidido lateralmente pelo V2 M. BENZ L 1620, placa NYO- 0447/BA, que efetuava a mesma manobra, mas não observou o fluxo de veículos. O fator determinante para o ocorrido foi a falta de atenção do condutor na manobra. A representação do acidente encontra-se no croqui desse Boletim

Deve-se registrar que o veículo conduzido pelo TERCEIRO RÉU, após a colisão, prosseguiu no seu trajeto como se nada tivesse acontecido, só parando após um taxista que passava no local interceptá-lo.

O acidente causou avarias no automóvel dos AUTORES, quais sejam: os 02 (dois) pneus da dianteira estourados; uma calota do pneu dianteiro amassada; o para-choque dianteiro teve arranhões e amassados, ficando inutilizado; amassados e arranhões nas duas portas do lado esquerdo; além de problemas na suspensão do veículo.

Além dos danos materiais, a PRIMEIRA REQUERENTE, que também estava no veículo no momento do acidente, sofreu algumas lesões, tanto é, que foi conduzida pela Via Bahia, concessionária responsável pela Rodovia, até uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), conforme laudo médico anexo.

No ato do acidente, os prepostos da PRIMEIRA RÉ e o TERCEIRO RÉU reconheceram a responsabilidade pelo acidente, inclusive aquela se comprometeu a realizar a devida reparação.

Em seguida, a PRIMEIRA REQUERIDA manteve contato com o SEGUNDO AUTOR, quando propôs a realizar os reparos necessários no veículo, no entanto, desde que em oficina por ela indicada, o que não foi obstado pelos AUTORES.

Assim, o automóvel dos AUTORES foi enviado a oficina The Flash Centro de Estática Autom. Ltda. Contudo, foi o início da via crucis percorrida pelos AUTORES, pois sempre tinha uma desculpa para a entrega do veículo, o que só ocorreu em 03.08.20, conforme conversas anexas.

Ainda, a PRIMEIRA RÉ exigiu que a liberação do veículo só ocorresse caso a PRIMEIRA AUTORA, na condição de proprietária do veículo, assinasse a declaração anexa.

Os REQUERENTES informam que na data supra compareceram a oficina para retirada do carro, e nesse momento verificaram que empresa era especializada somente em serviços de funilaria e pintura, o que fez com que o SEGUNDO AUTOR informasse que sua companheira só assinaria após testar o veículo.

No entanto, a pressão psicológica realizada pelos prepostos da PRIMEIRA RÉ e da oficina fizeram com que a PRIMEIRA AUTORA assinasse a declaração para que o veículo pudesse ser liberado.

Ocorre que, após uma semana da liberação do carro pela oficina, este passou a apresentar problemas com a suspensão, onde se constatou que não tinha passado por qualquer tipo de intervenção, assim como a trava da porta que foi danificada com a colisão.

Deve-se registrar que o veículo dos AUTORES, antes do acidente, não apresentava qualquer problema. Após a colisão, passou a apresentar ruídos na região da suspensão, além da porta ficar prestes a se soltar.

Desse modo, os AUTORES voltaram a oficina para informarem dos problemas constatados, porem esta aduziu que o problema era de rolamento e não na suspensão.

Enfim, os AUTORES retornaram por mais duas vezes a oficina uma vez que discordavam da definição do problema por ela apresentado, onde os prepostos da oficina insistiram em aduzirem que os problemas apresentados eram decorrentes de desgastes naturais do veículo, como se estivessem diante de um automóvel com mais de 10 (dez) anos de uso.

Assim, os AUTORES procuraram os prepostos da PRIMEIRA RÉ para informarem do acontecido, porém não foi apresentada qualquer solução.

Segundo orçamento anexo, o veículo dos AUTORES precisa passar por reparos no coxim do amortecedor objeto da colisão. No que tange a trava da porta, os AUTORES não fizeram orçamento, pois acreditavam que a PRIMEIRA RÉ junto com a oficina solucionariam o problema mais grave: do amortecedor.

Ademais, a PRIMEIRA RÉ sequer custeou a medicação indicada a PRIMEIRA REQUERENTE, consoante receituário anexo, a qual ficou sem fazer uso em razão dos parcos recursos.

É válido salientar que o SEGUNDO REQUERENTE utilizava o veículo como ferramenta de trabalho uma vez que é motorista por aplicativo.

Assim, desde o fatídico acidente, o SEGUNDO AUTOR se encontra impossibilitado de dar continuidade a atividade laborativa, pois o veículo apresenta um barulho insuportável na região do amortecedor, sem contar a porta que parece estar "pendurada", logo, não quis assumir o risco de colocar a vida dos clientes em perigo.

Desse modo, o SEGUNDO AUTOR se encontra até a presente data obstado ao exercício da atividade de motorista, logo, acabou por ter a perda da sua fonte de renda, sendo compelido a buscar realizar "bicos" em outras atividades para poder sobreviver.

Por fim, além das inúmeras tentativas em solucionarem o problema do veículo, os AUTORES ainda foram distratados pelos prepostos da PRIMEIRA RÉ, que insinuavam estarem tentando obter algum tipo de vantagem financeira com a situação.

Deste modo, diante da inércia dos RÉUS em repararem os danos causados, assim como os transtornos ocasionados, não restou alternativa aos AUTORES senão o ajuizamento da hodierna demanda com vistas a obter a necessária tutela jurisdicional.

7- DO DIREITO

7.1- DA LEGITIMIDADE PASSIVA

A responsabilidade do TERCEIRO RÉU é inquestionável uma vez que foi o causador direto do acidente.

No que tange a responsabilidade da SEGUNDA RÉ, a jurisprudência pátria já pacificou que o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados em virtude de acidente de trânsito.

STJ -RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 538 DO CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. PRÉVIO RECOLHIMENTO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO NÃO CONDICIONADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. GRAVIDADE DAS SEQUELAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. REDUÇÃO PERMANENTE. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. LIMITES. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. DANOS ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.538, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE NO CASO. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RESSARCIMENTO E CUSTEIO. LIMITAÇÃO. PEDIDO INICIAL CERTO E DETERMINADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 54/STJ. 1. Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos suportados por vítima de atropelamento por veículo automotor resultante da ação culposa de seu condutor. Vítima que passou a se locomover com ajuda de aparelhos, sendo acometido de sequelas permanentes em membros superiores e inferiores esquerdos, além de lesão cerebral causadora de falta de atenção e desvio de personalidade. 2. A parte final do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, que condiciona a interposição de outro recurso ao recolhimento prévio da multa processual de que trata o caput desse mesmo dispositivo, deve ser interpretada restritivamente, alcançando apenas recursos subsequentesintentados dentro da mesma cadeia recursal. O eventual não recolhimento da multa, quando imposta esta nos autos de agravo de instrumento (art. 522 do CPC/1973), não tem o condão de obstar o conhecimento de posterior recurso de apelação interposto nos autos principais. Precedente. 3. É firme na jurisprudência da Segunda Seção a orientação de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos resultantes de acidente de trânsito causado por culpa de seu condutor , não se estendendo, contudo, à pessoa do cônjuge do proprietário do veículo, visto que não se pode a ele atribuir o dever de guarda do automóvel (...) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.178 - RJ (2013/00000-00)).

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO VEÍCULO. CONDUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DANO. MATERIAL. RAZOABILIDADE. ORÇAMENTOS. I - O proprietário do veículo responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito causado pelo condutor. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. II - As fotografias juntadas pela apelada-autora são suficientes para comprovar que a condutora do veículo de propriedade do apelante-réu causou o sinistro descrito nos autos. O apelante-réu, intimado, não manifestou interesse na produção de provas. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. III - O apelante-réu alega que o dano é irrisório, no entanto deixou de produzir prova de que os valores constantes dos três orçamentos anexados pela apelante-autora seriam desarrazoados, art. 373, inc. II, do CPC. IV - Apelação desprovida. ( TJDFT - APELAÇÃO CÍVEL 0705876-56.2019.8.07.0001)

No que concerne a responsabilidade da PRIMEIRA RÉ, também é inquestionável, tendo em vista o condutor ser seu empregado e consoante disposição do art. 932, inciso III do Código Civil de 2002, o empregador responde pelo ato provocado por seu preposto.

Art. 932 - São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Nesse sentido vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR AJUIZADA PELA VIÚVA DO DE CUJUS E SEU FILHO MENOR DE IDADE. COLISÃO ENTRE UMA CAMINHONETE E UMA MOTOCICLETA. VÍTIMA FATAL DO CONDUTOR DA MOTO. DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE JULGAMENTO PROCEDENTE DA AÇÃO. FUNDAMENTOS DO RECURSO. 1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA ORIGINALMENTE DEMANDADA, BUENO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. E DO DEVER DE INDENIZAR DA MESMA E DA SEGURADORA DENUNCIADA. Conforme afirmado pelo Órgão Ministerial de 1º Grau, a empresa Bueno Engenharia é civilmente responsável, de forma objetiva, pela reparação de ato praticado por preposto seu, em sendo proprietária do veículo envolvido no acidente que vitimou JOSÉ ROBERTO BARROS ANDRADE. Inteligência dos artigos 927 e parágrafo único, 932, III e 933 do Código Civil. Restando comprovado o fato e o nexo de causalidade, dispensa-se a prova sobre a culpa da parte ré, que neste caso é objetiva e somente poderá ser afastada se ficar comprovada qualquer das excludentes de nexo de causalidade (a culpa ou fato exclusivo da vítima, culpa ou fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior)(...) (Classe: Apelação, Número do Processo: 0018525- 55.2009.8.05.0113, Relator (a): OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, Publicado em: 01/12/2020)

Assim, não restam dúvidas quanto a responsabilidade dos RÉUS para reparação dos danos causados aos AUTORES.

7.2- DA RESPONSABILIDADE CIVIL

O direito à reparação pelos materiais e morais está consagrado na Constituição da Republica de 1988, por meio de seu art. , incisos V e X, abaixo transcritos.

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

O Código Civil também disciplina a matéria nos artigos 186 e 927, vejamos:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

No caso em comento é visível a necessidade de reparação de danos, uma vez que conforme boletim de acidente de trânsito nº (00)00000-0000B01 da Polícia Rodoviária Federal o acidente decorreu em virtude de imprudência do TERCEIRO RÉU, que deixou de adotar as cautelas necessárias para realização da manobra.

Sobre isso dispõem os arts. 28 e 34 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Os fatos mostram que o condutor-RÉU não estava observando os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, pois, realizou uma manobra sem observar os demais usuários da via, ocasionando a colisão entre os veículos e ainda arremessando o veículo dos AUTORES para fora da via, e somente parou devido a intervenção de terceiros.

Fica clara a falta de atenção do TERCEIRO RÉU, pois mesmo após se chocar com o carro dos AUTORES prosseguiu com a manobra. Relata o SEGUNDO REQUERENTE que não sabe se o motorista não observou que havia ocorrido o acidente, ou se tentava fugir do local. Em ambas as hipóteses são visíveis as transgressões aos ditames do Código de Trânsito Brasileiro.

Nesse sentido, estando evidenciados a conduta culposa do TERCEIRO RÉU, os danos ocasionados no veículo dos AUTORES, bem como nexo de causalidade entre eles, nasce para os RÉUS o inegável dever de indenizar.

7.3 - DOS DANOS MATERIAIS

No que tange ao dano material, os autores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho afirmam que este traduz lesão aos bens e direitos economicamente apreciáveis do seu titular .

No mesmo sentido, Sérgio Cavalieri Filho leciona que:

"O dano patrimonial, (...) atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações economicamente. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil.9a Ed. São Paulo. Editora Atlas)"

Os danos materiais são aqueles que afetam diretamente o patrimônio do indivíduo e caracterizam-se como despesas indevidas causadas por ação ou omissão de terceiro.

In casu os danos materiais emergentes suportados pelos AUTORES estão devidamente comprovados no autos pelo orçamento realizado após o "conserto" realizado pela PRIMEIRA RÉ, sem olvidar o reparo na trava da porta, que será apresentado oportunamente.

Já a reparação material por lucros cessantes , refere-se ao período que o SEGUNDO AUTOR deixou de exercer sua atividade laborativa.

Conforme já informado, os presentes fatos merecem ser apreciados por outro ângulo, pois o automóvel envolvido no acidente não era utilizado apenas para atividades pessoais, e sim ferramenta indispensável de trabalho do SEGUNDO REQUERENTE, que era motorista particular pelo aplicativo Indriver.

Os motoristas que conduzem veículos automotores com o escopo de proverem a subsistência de sua família, quando envolvidos em acidentes de trânsito têm prejuízos não somente a um bem utilizado rotineiramente para deslocamentos próprios, mas sobretudo há a inabilitação de suas ferramentas de trabalho.

O SEGUNDO AUTOR, antes do presente evento fatídico, auferia, aproximadamente, R$ 00.000,00por dia, segundo se extrai dos extratos anexos.

Do dia do acidente, até as idas e vindas a oficina responsável pelo reparo, inclusive após a entrega do veículo, foram 60 (sessenta) dias sem poder utilizá-lo até para as atividades cotidianas.

Após a entrega, o veículo continua até os dias atuais impróprio a atividade desempenhada pelo SEGUNDO AUTOR em razão dos problemas fartamente apresentados.

É verdade que a PRIMEIRA RÉ reparou em parte os danos ocasionados ao veículo. Ocorre que a reparação deve ser proporcional ao dano. Assim, o fato daquela ter arcado com parte dos prejuízos dos AUTORES não a isenta de sua responsabilidade para com os demais danos ocasionados porquanto a obrigação deve ser cumprida integralmente.

Os lucros cessantes possuem assento no art. 402 do Código Civil, a saber:

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

A jurisprudência dos tribunais pátrios também caminha nesse sentido. Observemos:

ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA INQUESTIONÁVEL. DIREITO A RECEBER, A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, PELOS DIAS PARADOS , OS QUAIS VÃO FIXADOS POR ARBITRAMENTO, COM BASE NO ART. 6º DA LEI 9.099/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível nº (00)00000-0000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais; Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 27/06/2013)

Destarte, requerem o pagamento do valor necessário a devida reparação do amortecedor do veículo (R$ 00.000,00) , o qual deve ser atualizado até o efetivo pagamento, sem prejuízo do reparo da trava da porta e de outros problemas que venham ser constatados ao longo do processo, assim como os valores que o SEGUNDO AUTOR deixou de auferir até a presente data (232 dias): R$ 00.000,00(cinquenta e oito mil reais).

7.4 - DOS DANOS MORAIS

Além de ter ofendido o patrimônio material dos AUTORES, os RÉUS provocaram lesões aos direitos da personalidade, causando sofrimento, tristeza e humilhação, uma vez que aqueles procuraram a PRIMEIRA RÉ por diversas vezes para tentar solucionar os problemas, o que pode ser comprovado pelas conversas anexas, no entanto sem êxito.

A conduta da PRIMEIRA RÉ infringiu aos AUTORES perda de tempo, irritabilidades e decepções que infligiram a esfera psicológica, mas, principalmente, quando estão impossibilitados de utilizarem o veículo com a segurança que dele se espera.

Ademais, não se pode olvidar que o SEGUNDO REQUERENTE foi obrigado a deixar de exercer a sua atividade laborativa como motorista por aplicativo, fazendo com que a família convivesse diariamente com a inconstância acerca de sua subsistência, agravado ainda pela situação pandêmica, o que ocasionou imensuráveis preocupações e sofrimentos psíquicos.

Portanto, razões não faltam para o deferimento do presente pleito.

O dano moral possui fundamento no art. , inciso X da CRFB/88 e no art. 186 do Código Civil e é conceituado por Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro. Vejamos:

"Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. , III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação" (GONCALVES, 2009, p.359).

Ante o exposto, é evidente que as situações em que foram postos os AUTORES geraram dor e sofrimento e, portanto, devem ser reparados pelos danos morais.

Salienta-se que a reparação por meio de pagamento de quantia pecuniária possui natureza dúplice, pois servirá para compensar os AUTORES pela dor sentida e também terá como efeito a tentativa de inibir que semelhante violação venha a se repetir ou ainda que se torne prática costumeira.

Portanto, requerem a indenização pelos danos morais no valor de 10 (dez) salários mínimos para cada AUTOR.

8 - DOS PEDIDOS

Posto Isso, requerem:

a) O deferimento da assistência judiciária gratuita.

b) A citação dos RÉUS para, querendo, contestarem a presente ação.

c) Seja oficiada a empresa INDRIVER para que forneça os extratos da movimentação financeira do SEGUNDO AUTOR no período de 30 (trinta) dias antes do acidente e os dias após este, porquanto este não os obteve em razão do aplicativo resguardar a segurança dos dados dos clientes.

d) Ao final, seja a ação JULGADA PROCEDENTE para: 1) obrigarem os RÉUS a arcarem com as despesas necessárias para que o veículo dos AUTORES possa voltar a transitar com segurança, conforme orçamento anexo, sem prejuízo de outros que se apresentem ao longo do processo; 2) obrigarem os RÉUS a repararem o SEGUNDO AUTOR pelos lucros cessantes no valor de R$ 00.000,00, que deve ser devidamente atualizado até o efetivo pagamento; 3) condenarem os RÉUS a repararem os AUTORES, a título de danos morais, em valor não inferior a 10 (dez) salários mínimos para cada.

e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas em direito, em especial prova documental, testemunhal e pericial.

f) A condenação dos RÉUS ao pagamento das custas e honorários advocatícios de acordo com o art. 20 do CPC, que deverão ser revertidos ao Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia - FAJDPE/BA, cujos dados bancários são: BANCO DO BRASIL S/A, Agência: 0000, Conta Corrente: .831-6 (DPE BB ARRECAD FAJDPE BA) , "ex vi" o artigo6ºº, inciso II 2 , da Lei Complementar Estadual nº266/2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia).

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Esperam Deferimento.

Vitória da Conquista, 10 de Março de 2021

ROBSON VIEIRA SANTOS

Defensor Público

Cadastro (00)00000-0000D

ROL DE TESTEMUNHAS A SEREM INTIMADAS:

1. MARTA VIANA DE OLIVEIRA - Brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereçobairro Henriqueta Prates, nesta cidade, tel. de contato (77) (00)00000-0000;

2. Nome, Brasileira, solteira, balconista, inscrita no CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereçobairro Ayrton Senna, rates, nesta cidade, tel. de contato (00)00000-0000;