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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.06.0293

Petição - TJCE - Ação Roubo Majorado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceará e Ministério Público do Estado do Ceará

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Manifestação Ministerial

Com vista.

Exmo. Sr. Juiz,

Cuida-se do Auto de Prisão em Flagrante de Nome, que foi preso ontem, dia 26 de junho de 2021, na cidade de Juazeiro do Norte-CE.

Conforme apurado, no dia 26 de junho de 2021, por volta das 07h30min, na Endereço, Nome , em concurso com o adolescente Kayo Rennã Nome, subtraiu para si, mediante grave ameaça, o aparelho celular de propriedade de Nome.

Deusanir estava sentada na calçada da loja Magazine Luíza, aguardando o comércio abrir para iniciar sua jornada de trabalho, momento em que estava mexendo no seu aparelho celular.

Neste mesmo instante, Kayo e Nome se dirigiam de motocicleta ao depósito de tecidos T e C, onde eles trabalham. Eles se transportavam de motocicleta e Kayo era o condutor e Nome o passageiro.

Quando eles passaram na Endereçoavistaram Deusanir mexendo no celular e resolveram assaltá-la.

Kayo se aproximou de Deusanir e, nesse momento, Nome desembarcou da moto e abordou Deusanir, dizendo: "assalto, assalto, passa o celular".

Ameaçada pelo anúncio do assalto, Deusanir entregou o aparelho celular a Nome e este subiu na motocicleta dirigida por Kayo e eles empreenderam fuga.

Neste momento, um rapaz ligou para a polícia e seguiu os infratores com sua motocicleta, e, nas proximidades da Igreja Matriz, ele se deparou com uma viatura policial e noticiou o ocorrido.

Os policiais acompanharam esse rapaz e, no cruzamento das Ruas São

Pedro com a Endereçoesse rapaz apontou para um indivíduo que estava em uma motocicleta "cinquentinha", de cor vermelha, e disse: "um dos ladrões é aquele".

Os policiais abordaram esse indivíduo, que foi identificado como Kayo Rennã Nome, e que estava na frente do depósito T e C. Lá dentro, eles avistaram o outro rapaz, identificado como Nome , e pediram que ele saísse. Os policiais fizeram busca pessoal em Kayo e em Nome , mas nada encontraram, e, quando indagaram acerca do roubo, Nome confessou a prática e entregou aos policiais o aparelho celular, que já estava escondido no meio de alguns tecidos no interior desse depósito.

Analisando-se as peças integrantes do Auto de Prisão, percebe-se que:

a) Nome estava em situação de flagrância, vez que foi

perseguido e encontrado, logo depois, em situação que se fez presumir ser ele o autor do crime (art. 302, III do CPP);

b) Foram tomados os depoimentos do condutor, da vítima, de duas

testemunhas e do adolescente infrator;

c) Nome foi ouvido pela autoridade policial e, antes,

lhe foi assegurado o direito de permanecer calado e de não produzir provas contra si mesmo. Ele também foi comunicado de seus direitos e garantias constitucionais; foi cientificado do delito que havia incorrido e das pessoas responsáveis pelas suas prisões.

d) A prisão foi comunicada à autoridade judiciária, ao Ministério

Público e à Defensoria Pública.

e) Foi providenciado o prévio exame de corpo de delito de Nome

Matos Moreira;

Desta forma, conclui-se que o auto de flagrante foi lavrado de forma regular e que a prisão foi efetuada de acordo com as exigências do Código de Processo Penal, e que, por conta disso, ela deve ser HOMOLOGADA.

E, nos termos dos arts. 282, § 2°, 311 e 312, todos do CPP:

Art. 282 . As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

(...)

§ 2° As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do

Ministério Público.

Art. 311 . Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Art. 312 . A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

No caso em exame, verificou-se que o autuado praticou, em tese, os delitos de roubo circunstanciado e de corrupção de menores (art. 157, § 2°, II do Código Penal c/c art. 244-B do ECA).

E, pelas circunstâncias do fato, pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi, vê-se claramente que Nome é perigoso e que tem conduta social desviada.

A cidade de Juazeiro do Norte foi apontada como a oitava cidade mais violenta do Brasil no levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgado na quarta-feira, 23 de junho de 2021.

E boa parte dessa violência se reflete na grande incidência de assaltos, principalmente praticados em concurso com adolescentes, que possuem a errada noção da impunidade.

Então, para resguardar a ordem pública e evitar a reiteração da conduta criminosa, entende o Ministério Público que a decretação da prisão preventiva de Nome é a medida mais adequada.

Por conta do exposto, e com fulcro nos arts. 312 do CPP, o Ministério Público pede que a prisão em flagrante seja convertida em PRISÃO PREVENTIVA.

Pede deferimento.

Farias Brito-CE, 27 de junho de 2021.

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Promotor de Justiça - Em Plantão

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