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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.10.0000

Petição - Ação Prisão Preventiva

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO.

URGENTE

RÉU PRESO

Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado inscrito na

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Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão sob o nº. 11.459, com domicílio profissional localizado na Endereço, Ponta da Areia, São Luís - MA; e Nome, brasileira, solteira, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Maranhão sob o nº 22.113, com domicílio profissional localizado na Endereço, eletrônico: email@email.com, onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo , LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de:

Nome

em favor do paciente Nome, brasileiro, Estado Civil, portador do RG nº 00000-00, e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, em face da JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA - Autoridade Coatora, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer.

DA SÍNTESE FÁTICA E JURÍDICA

De início, o paciente encontra-se preso desde o dia 09 de julho de 2021, sendo o inquérito concluindo 37 dias após a prisão, sendo concluído e acostado os autos do inquérito em 16/08/2021, mesmo tratando-se de réu preso durante o inquérito, e pasmem, sem quaisquer solicitações de dilatação de prazo por parte da autoridade policial.

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Ante a demora injustificada em acostar o inquérito aos autos virtuais, fazendo com que a análise de pedidos se derrogasse, é impositiva revogação da prisão do requerente.

Ressalte-se, que o prazo de conclusão do IP é considerado fatal pela suprema corte, constitucional, brasileira , logo a liberdade não se subjuga ao bel prazer do Estado no exercício do seu ofício.

Ve-se que a lei impõe que o acusado deve ser colocado em liberdade imediatamente, em virtude do deferimento. Evidente, que o excesso de prazo na conclusão do IP de réu preso, amolda-se ao dispositivo do art. 648, II, do CPP, em decorrência do desrespeito ao art. 10 e do seu § 3º, no caso em comento.

Nesse ínterim, cabe destacar: Excesso de prazo para término de inquérito de indiciado preso: Excedendo-se o prazo para encerramento do inquérito quando o indiciado está preso cabível é o habeas corpus (RT 639 / 304).

Indiciado preso preventivamente e devolução dos autos à polícia: A decretação da custódia preventiva tem como pressupostos elementos que autorizam o oferecimento da denúncia. A complementação das indagações policiais é dispensável para essa última providência, a não ser que a custódia preventiva tenha sido ilegalmente decretada (TJRS - HC 27660).

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - Ausência de remessa de inquérito policial no prazo previsto em lei,

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tratando-se de indiciado preso, configura constrangimento ilegal e autoriza a soltura do paciente. Ordem concedida. (TJRS - HC 00000-00a C. Crim. - Rel. Des. Delmar Hochheim - J. 26.03.1998).

DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS

Na decisão da r. Juiz da 2º Vara Criminal, este aduz que o paciente responde por tráfico de drogas, o que não coaduna com o entendimento do juiz da Vara especializada de tráfico que declinou competência por reconhecer que o paciente é usuário (decisão anexa), como bem assumido por ele na oitiva policial.

No que tange a outra ação penal, da qual já se passaram mais de 4 anos sem reincidência, esta já se encontra baixada, foi cumprida pelo paciente rigorosamente até o momento do acontecido, conforme comprovantes de comparecimento do acusado, que sempre atualizou endereço e telefone, nunca se ocultando do cumprimento da lei.

Portanto, razão não assiste no fundamento de manutenção de custódia cautelar com base no risco de reiteração delitiva.

DO PEDIDO LIMINAR EM SEDE DE HABEAS CORPUS

A liminar é o meio utilizado para assegurar a celeridade dos remédios constitucionais, evitando a permanência da coação ilegal.

Dos requisitos para sua concessão, extrai-se o "fumus boni iuris", que se mostra evidente, ante a existência das opções diversas da prisão preventiva, conforme previsão do art. 319 do CPP, que claramente podem ser aplicadas no caso do paciente, tornando a prisão preventiva injustificada.

Sobre a efetividade das medidas cautelares diversas da prisão no caso

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do paciente, nota-se que ele sempre cumpriu medidas a ele imposta religiosamente, comparecendo todas as vezes que fora chamado em juízo, além de possui residência fixa, família, filha, proposta de trabalho, e, por oportuno, nunca antes havia se afastado da filha, que sofre com os efeitos do enclausuramento cautelar, que ressaltando, nunca foi a forma mais eficaz de ressocialização.

No que tange ao "periculum in mora", onde certamente a manutenção da prisão preventiva além de perpetuar a coação ilegal, trará enormes prejuízos ao paciente, o primeiro deles é a perca do carinho da filha, que é muito pequena ainda, e desde o nascimento vivia sob os cuidados paternos, sendo algo notório pelas fotos que ora se faz juntada de diversos momentos do pouco tempo de vida que tiveram.

Salta aos olhos ainda, o atraso na marcha processual não provocada pelo paciente, que teve prejuízos nos prazos para encerramento do inquérito que perduraram mais de um mês, mesmo ele estando preso, acarretando o atraso no oferecimento da denúncia, sem que a autoridade policial ou o Representante do Ministério Público tenha solicitado mais prazo para diligências, que se tratando de réu preso são incabíveis. Nesse sentido há que se destacar entendimento jurisprudencial acerca do assunto:

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA ORDEM. A manutenção do enclausuramento provisório do paciente por mais tempo do que determina a lei, por contribuição decisiva da máquina judiciária, configura constrangimento ilegal sanável pela concessão do writ, para o fim de relaxar a prisão cautelar, sem prejuízo da imposição de medida (s) restritiva (s) alternativa (s) pelo juízo de origem, caso entenda necessário. ORDEM

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CONCEDIDA.

(TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 710169520178090000, Relator: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Data de Julgamento: 18/04/2017, 1A CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2266 de 12/05/2017).

Os artigos 649 e 660, § 2º, do Código de Processo Penal preconizam que o juiz ou tribunal "fará passar imediatamente a ordem impetrada" ou "ordenará que cesse imediatamente o constrangimento". Estando o paciente preso, o presente mandamus assume carater cautelar exigindo uma rápida atuação do Poder judiciario para que a liberdade ambulatória do indivíduo não seja afetada.

Preenchidos estão a probabilidade do direito fundamental alegado, considerando constrangimento causado pelos excessos de prazos previstos no art. 10 e 46 do CPC, de forma tão evidente, e o dano efetivo diário a liberdade a locomoção ilegítima e pela excepcionalidade e ausência de fundamentação da impossibilidade de utilização das medidas cautelares sobreditas é medida que se impõe e desde já requer, com a competente expedição do alvará de soltura.

DO PEDIDO

1. Ante o exposto, requer que seja concedida a ordem de habeas corpus, liminarmente, em favor do paciente, uma vez que presentes a probabilidade de dano irreparável e a fumaça do bom direito, para o efeito de, reconhecendo-se o excesso de prazo, a fim de que seja concedida a liberdade provisória com ou sem aplicação de medidas cautelares, por excesso de prazo com fulcro nos art. 10 e 46 do CPP, sem o prévio recolhimento de informações da parte adversa.

2. Que seja, expedido o competente alvará de soltura. Requer ainda o regular prosseguimento do feito com a ratificação da liminar concedida, decretando-se a liberdade provisória ao paciente.

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3. Intimação da autoridade coatora para se manifestar buscando o julgamento definitivo deste remédio; Ao final, seja deferido o pedido de habeas corpus, reconhecendo o excesso de prazo da prisão cautelar, revogando-a em definitivo;

Nestes termos, pede deferimento.

São Luís/MA, 23 de setembro de 2021.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

Nome

Advogada 00.000 OAB/UF

Nome

Estagiária

Nome

Estagiária

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