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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.4.03.6183

Petição - Ação Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

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01/12/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO

Órgão julgador: 3a Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Última distribuição : 16/05/2013

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE)

Nome(EMBARGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

14959 03/11/2021 13:37 0000000-00.0000.0.00.0000Decisão 0211

(e-STJ Fl.888)

TRIBUNAL TRF3

Serviço de Envio de Processos Recursais

Dados da Classe

Classe a ser autuada no STJ Classe no tribunal de origem Classe na primeira instância

AREsp - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 198 - Apelação Cível 172 - Embargos à Execução

Dados do Processo

Número do Processo no ISTJ: 0000000-00.0000.0.00.0000

Número único: 0000000-00.0000.0.00.0000

UF: Nome da Localidade:

Nome

Volumes: Volumes: 1 Apensos: 0 Última folha: 887

Natureza: Eletrônico: processo elaborado no formato eletrônico no sistema do TRF3 e importado no GPE Detalhes do Processo

Custas: Não Idoso: Não Liminar: Não Criminal: Não Segredo de Justiça: Não RRCo: Não

Página: NP Página: NP Página: NP Classe na origem: Não Página: NP

Qtd. Sobrestados: NP Assunto CNJ Principal Código Assunto Sim 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

Outros Números

Partes Polo ativo

Tipo: Parte

Nome: Nome

Complemento:

UF/OAB:

CPF/CNPJ: 000.000.000-00

Tipo: Advogado

Nome: Nome

Complemento: Advogado

UF/OAB: SP(00)00000-0000A

CPF/CNPJ: 000.000.000-00

Tipo: Advogado

Nome: Nome

Complemento: Advogado

UF/OAB: SP(00)00000-0000A

CPF/CNPJ: 000.000.000-00

Polo passivo

(e-STJ Fl.889)

TRIBUNAL TRF3

Serviço de Envio de Processos Recursais

Tipo: Procurador

Nome: Procuradoria-Regional Federal da 3a Região

Complemento: Advocacia Pública

UF/OAB:

CPF/CNPJ: ENTE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA

(e-STJ Fl.890)

Superior T ribunal de Justiça

AREsp (202101824410)

CERTIDÃO

Certifico que o processo de número 0000000-00.0000.0.00.0000do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO foi protocolado sob o número 2021/0182441-0.

Brasília, 11 de junho de 2021

COORDENADORIA DE RECEBIMENTO, CONTROLE E

AUTUAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS

* Assinado eletronicamente nos termos do Art. § 2º inciso III alínea b da Lei 11.419/2006

(e-STJ Fl.891)

Superior T ribunal de Justiça

Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (00)00000-0000/ SP (2021/00000-00)

TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO

Distribuição

Em 29/06/2021 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ.

Encaminhamento

Aos 29 de junho de 2021 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator.

Secretaria Judiciária

Recebido no Gabinete do Ministro PRESIDENTE DO STJ em

_______/________/20_____.

(e-STJ Fl.892)

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.915.855 - SP (2021/00000-00)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : Nome

ADVOGADOS : Nome- 00.000 OAB/UF

LIZ REJANE SOUZA TAZONIERO - 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por Nomecontra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ.

Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que

N144

(e-STJ Fl.893)

Superior Tribunal de Justiça

pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932.

2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.

3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais.

4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.

5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 00.000 OAB/UF, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.)

Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de agosto de 2021.

N144

(e-STJ Fl.894)

Superior Tribunal de Justiça

Nome

Presidente

N144

C542164515443812584218@ C41605645811903254250<@

AREsp (00)00000-0000/00000-00 Página 3 de 3

Documento eletrônico VDA(00)00000-0000 assinado eletronicamente nos termos do Art. § 2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário (a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 06/08/2021 17:30:53

Publicação no DJe/STJ nº 3207 de 09/08/2021. Código de Controle do Documento: 3E15CE7B-55D6-4BD5-84D0-D(00)00000-0000F

(e-STJ Fl.895)

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AREsp (00)00000-0000/SP (2021/00000-00)

PUBLICAÇÃO

Disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em 06/08/2021, DESPACHO / DECISÃO de fls. 892/894 e considerado publicado em 09 de agosto de 2021, nos termos do artigo , § 3º, da Lei 11.419/2006.

Brasília, 09 de agosto de 2021

SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS

COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS

STJ-Petição Eletrônica (PET) (00)00000-0000/2021 recebida em 13/08/2021 10:38:11 (e-STJ Fl.896)

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Excelentíssimo Senhor Doutor Nome, Presidente do Colendo Superior Tribunal de Justiça,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.915.855 - SP (2021/00000-00)

Nome, qualificado nos autos do processo supra, que move em face do INSS , por seus advogados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para informar o seu desinteresse recursal , renunciando , desde já, ao prazo para recurso em aberto , requerendo seja certificado o pertinente trânsito em julgado.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo-SP, 12 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Roselaine Prado

00.000 OAB/UF

Central do Processo Eletrônico

Petição Incidental

Autor do Documento

Nome CPF : (00)00000-0000 OAB : SP(00)00000-0000

Data de Recebimento do Documento no STJ Data : 13/08/2021 Hora : 10:38:11

Peticionamento

SEQUENCIAL : (00)00000-0000

Processo : AREsp (00)00000-0000(2021/00000-00)

Tipo de Petição : PETIÇÃO

Parte peticionante : Nome

Nome do Arquivo Tipo Hash Pet. Fed. no STJ - Nome(renúncia Petição FFF3E9EDFA05E5CEECBA00000-00 prazo recursal + certificação trânsito em E3FA2AA julgado).pdf

Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. . § 2º., Inciso III, alínea b, da Lei 11.419/2006.

A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015).

Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015)

(e-STJ Fl.898)

Superior Tribunal de Justiça

AREsp (00)00000-0000

TERMO DE CIÊNCIA

PROCURADORIA GERAL FEDERAL intimado (a) eletronicamente em 19/08/2021 do (a) Despacho / Decisão de fl.(s) 892 publicado (a) no DJe em 09/08/2021.

Brasília - DF, 19 de Agosto de 2021

SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS

COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Serviço Automático de Intimação Eletrônica

(e-STJ Fl.899)

Superior Tribunal de Justiça

AREsp (00)00000-0000

TERMO DE CIÊNCIA

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado (a) eletronicamente em 19/08/2021 do (a) Despacho / Decisão de fl.(s) 892 publicado (a) no DJe em 09/08/2021.

Brasília - DF, 19 de Agosto de 2021

SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS

COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Serviço Automático de Intimação Eletrônica

R ECURSO E XTRAORDINÁRIO C OM A GRAVO 1.344.981 S ÃO P AULO

R EGISTRADO : M INISTRO P RESIDENTE

R ECTE .(S) : J AIR C ACIATORI

A DV .(A / S) : B RENO B ORGES DE C AMARGO

R ECDO .(A / S) : I NSTITUTO N ACIONAL DO S EGURO S OCIAL - I NSS P ROC .(A / S)(ES) : P ROCURADOR - GERAL F EDERAL

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sendo a contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova cm contrário. Não concordando, ao devedor -executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso, não bastando a mera referência aos valores que julgar corretos. 2. Apelação parcialmente provida.

Opostos embargos de declaração, os do INSS foram rejeitados e acolhidos os da parte autora, para ser acrescido ao dispositivo do acórdão: "Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO A APELA ÇÃO, para homologar o cálculo apresentado pela Seção de Cálculos Judiciais do TRF3a Região e determinar a expedição do precatório/RPV dos valores incontroversos, mantendo no mais, a r. sentença de primeiro, nos termos da fundamentação."

No recurso extraordinário sustenta-se violação do art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento

ARE (00)00000-0000/ SP

do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas. Sobre o tema, a propósito:

"Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Benefício mais vantajoso. Período básico. Forma do cálculo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame.Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita"(ARE nº 1.00.000 OAB/UF - AgR, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 24/9/19).

"Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. Critérios de cálculo da renda mensal inicial e da atualização monetária. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental"(RE nº 1.00.000 OAB/UF - AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes , DJe de 1º/2/19).

ARE (00)00000-0000/ SP

Ex positis , nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 16 de setembro de 2021.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

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Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Luiz Fux, Presidente do Colendo Supremo Tribunal Federal,

ARE nº (00)00000-0000

Nome, qualificado nos autos do processo supra, que move em face do INSS , por seus advogados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para informar o seu desinteresse recursal , renunciando , desde já, ao prazo para recurso em aberto , requerendo seja certificado o pertinente trânsito em julgado.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo-SP, 22 de setembro de 2021.

Assinado de forma digital por

Nome

CAMARGO:(00)00000-0000 CAMARGO:(00)00000-0000

Dados: 2021.09.23 09:16:38 -03'00'

Nome

00.000 OAB/UF

Assinado de forma digital por ROSELAINE

NomeDados: 2021.09.23 09:19:15 -03'00'

Roselaine Prado

00.000 OAB/UF

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Poder Judiciário

Supremo Tribunal Federal

Recibo de Petição Eletrônica

92045/2021 Petição

Processo ARE (00)00000-0000

Tipo de pedido Renúncia ao prazo recursal

Relação de Peças 1 - Petição de renúncia ao prazo recursal

Assinado por:

Nome

Data/Hora do Envio 23/09/2021, às 09:22:32

Enviado por Nome(CPF: 000.000.000-00)

Supremo Tribunal Federal

Certidão de Trânsito

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (00)00000-0000

RECTE.(S) : Nome

ADV.(A/S) : Nome(00.000 OAB/UF)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)

: PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00.000 OAB/UF) (ES)

Certifico que o (a) acórdão/decisão transitou em julgado em 23/09/2021.

Brasília, 23 de setembro de 2021.

Nome

Matrícula 1929

Supremo Tribunal Federal

Secretaria Judiciária

ARE (00)00000-0000

TERMO DE BAIXA DEFINITIVA

Faço a baixa deste processo e a transmissão eletrônica das peças processuais ao (à) TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIAO.

Brasília, 23 de Setembro de 2021

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Nome

Secretária Judiciária

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Nº 69369/2021 - ARE (00)00000-0000

COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

De ordem, a Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal INTIMA a parte abaixo identificada, ou quem as suas vezes fizer, do inteiro teor do (a) despacho/decisão presente nos autos (art. 270 do Código de Processo Civil e art da Lei 11.419/2006).

Qualificação do (a) intimado (a):

Nome: PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Brasília, 30 de setembro de 2021.

Secretaria Judiciária

(documento eletrônico)

Termo de Ciência

A intimação foi recebida automaticamente pelo

sistema, em 30/09/2021, nos termos do art. 5º, § 3

da Lei 11.419/2006.

(termo gerado automaticamente pelo sistema)

Informação (ões) complementar (es):

Andamento (s):

- Intimação eletrônica disponibilizada (Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL)- 20/09/2021