Processo nº 0015273-24.2021.8.26.0506

TJSP · Foro de Ribeirão Preto, SP
Cível · Cumprimento de sentença
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Ribeirão Preto, em 22 de julho de 2021. Tem como partes envolvidas Alessandro Chaves de Araújo, Kelly Regina Cruz Capel.
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28/11/2021há 8 dias
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28/10/2021mês passado

Ribeirão Preto

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0457/2021

Processo 0015273-24.2021.8.26.0506 (apensado ao processo 1027034-40.2018.8.26.0506) (processo principal 1027034-40.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Alimentação - Kelly Regina Cruz Capel - Vistos. 1. Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça pois, na falta de regulamentação legal, este juízo tem entendido que se enquadra na condição de hipossuficiente de recursos para arcar com os custos do processo aquele que aufere rendimentos mensais líquidos não superior a 5 (cinco) salários mínimos e, no caso dos autos, a requerente recebe vencimentos que superam esse patamar, conforme se infere do holerite de fls. 7. 2. Trata-se de execução individual do título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 1027034-40.2018.8.26.0506, em apenso, cujo v. Acórdão assim decidiu: “Portanto, merece reforma a sentença para determinar que o réu proceda ao cálculo do vale-alimentação dos servidores públicos municipais pertencentes às carreiras do magistério de modo proporcional, nos termos do artigo 2º, § único, da Lei Complementar Municipal de Ribeirão Preto nº 2.867/18, e não mediante a tabela que vem usando para esse fim, bem como ao pagamento de eventuais diferenças a serem apuradas em fase de liquidação do julgado, respeitada a prescrição quinquenal”. Nesses termos, intime-se o Município de Ribeirão Preto para, no prazo de trinta dias, cumprir a obrigação de fazer que consiste em: a) efetuar o pagamento do vale alimentação à exequente, profissional do magistério, em valor correspondente à jornada de trabalho efetivamente prestada, de forma proporcional às horas trabalhadas, incluindo as aulas eventuais e suplementares, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 2.867/18, e não mediante a tabela que vem sendo utilizada para esse fim; b) juntar aos autos a nota de escrituração com informações do efetivo cumprimento da obrigação de fazer e indicação da data do termo inicial para viabilizar a elaboração do cálculo das diferenças pretéritas; c) trazer informes com detalhamento da jornada efetiva prestada pela parte exequente e dos valores pagos a título de vale alimentação, mês a mês, observada a prescrição quinquenal, para obtenção dos parâmetros necessários à elaboração do demonstrativo do crédito das diferenças pretéritas, incluindo os contratos celebrados em caráter emergencial por meio de processo seletivo. Cumpre frisar que não será aceita a justificativa para descumprir a obrigação de fazer de que não é hipótese de apostilamento e apresentação de fichas financeiras pelo fato de o vale alimentação não integrar os vencimentos dos servidores, pois integrando ou não os vencimentos descritos em holerite, não há dúvida acerca da responsabilidade do Município de arcar com o pagamento do vale alimentação aos seus servidores, instituído pela Lei Municipal 5.373/1988, assim como do dever de manter escriturados os valores pagos a esse título. Juntados os documentos, intime-se a parte exequente para elaboração dos cálculos de liquidação, no prazo de quinze dias. 3. Considerando que há execução coletiva em curso (autos de nº 0005227-73.2021.8.26.0506), reputo necessário que a parte exequente notifique o Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis, com sede à Rua XI de Agosto, 361, Ribeirão Preto/SP, por meio de carta com aviso de recebimento, ou, por e-mail ao endereço eletrônico imprensa@municipais.org.br, de sua opção por executar individualmente a sentença coletiva, desistindo, consequentemente, da execução coletiva, com vistas a evitar duplicidade de execuções e embaraços à tramitação, tanto da execução coletiva, quanto das execuções individuais, e assim o faço com fulcro nos princípios da cooperação, boa-fé e lealdade processual que norteiam o ordenamento processual civil. A carta de notificação e o AR ou comprovação de envio da mensagem eletrônica deverão ser juntados neste incidente pela parte requerente, no prazo de trinta dias, sem os quais não será dado prosseguimento à fase executiva de obrigação de pagar. 4. Se cumpridas as determinações supra, fica autorizada a intimação do Município de Ribeirão Preto para os termos do artigo 535 do

Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO (OAB 329453/SP)

28/07/2021há 4 meses
Conclusos para Despacho
Processo principal: 1027034-40.2018.8.26.0506 Início da Execução Juntado
Apensado ao processo 1027034-40.2018.8.26.0506 - Classe: Ação Civil Pública Cível - Assunto principal: Auxílio-Alimentação Apensado ao processo
Fontes de informações
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