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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0271

Petição - Ação Prescrição e Decadência

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPEVI - ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, sociedade anônima com sede na Endereço.035/0001-26, por seus representantes legais conforme instrumento de procuração e substabelecimento anexos (docs.), vem, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS que lhe move Nome, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e razões de direito que passa a discorrer.

.

Dos Fatos

A parte autora pretende com a presente ação ver declarada inexigível a dívida pela qual vem sendo cobrado pelas requeridas. Afirma que o contrato encontra-se prescrito e que a cobrança realizada pelos réus é ilícita.

Em que pese o reclamo da parte Autora, razão não lhe assiste, conforme passaremos a expor.

Da questão Preliminar ao Mérito

Ausência de Interesse de Agir da Autora no que tange ao pedido de Reconhecimento de

Prescrição

Conforme se infere da petição inicial da (o) Requerente, a presente demanda foi intitulada como AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

Ocorre que, o pleito da parte autora carece parcialmente de interesse uma vez que, no que tange ao pedido de reconhecimento da prescrição, não há pretensão resistida da Requerida, nem ao mesmo houve pleito extrajudicial do Autor neste sentido, ressaltando-se que a discussão trazida, na qual repousa a existência de lide entre as partes, diz respeito unicamente à legalidade, ou não, das cobranças extrajudiciais dos créditos.

O debate a ser considerado na presente demanda se refere ao referido limite estabelecido - existência ou não de crédito da Ré, direito de cobrá-lo na via extrajudicial, e, em havendo ato ilícito, seja fixada a correspondente indenização.

Em suma, não há necessidade de se provocar o Estado para obtenção de um direito que o Autor já possui, qual seja, o reconhecimento do fato do crédito estar prescrito.

Neste sentido, há de se destacar o seguinte entendimento jurisprudencial:

PRESCRIÇÃO - Ação declaratória de

inexigibilidade de débito e indenização por

dano moral - Prescrição que não é forma de

extinção da obrigação de pagamento, mas

apenas atinge a possibilidade de cobrança

judicial - Sentença reformada - Apelação do

réu provida e prejudicada a do autor.

(TJSP; Apelação Cível 1031794-

92.2018.8.26.0001; Relator (a): José Tarciso

Beraldo; Órgão Julgador: 37a Câmara de

Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8a

Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2021;

Data de Registro: 29/03/2021) (g.n)

Como é sabido, para ingressar com a presente ação, deveria o Autor ter demonstrado o binômio necessidade-utilidade, o com efeito, para obter o reconhecimento da prescrição, não precisava ter se utilizado da presente demanda. Até por não haver pretensão resistida quanto ao mesmo, não devendo este ser avaliado quando da prolação da r. sentença que solucione o mérito da presente ação.

Ao que se vê em inúmeras ações ajuizadas com o mesmo fim da presente demanda, é que é embutido o pedido de reconhecimento da prescrição para, em não sendo reconhecidos os demais pedidos (direito de cobrança extrajudicial e danos morais), ser fixada alguma verba sucumbencial em desfavor da parte demandada.

Como, contudo, o Autor já tem o direito reconhecido, sem precisar da prestação jurisdicional solicitada - o crédito está de fato prescrito - não há razão para a presente ação ter prosseguimento no que tange a este particular.

Assim, a fim de realçar o presente tópico, imprescindível salientar o entendimento a seguir:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECONHECIMENTO EXPRESSO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO, O QUE AFASTA QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS EVENTUALMENTE DEVIDAS - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 3a Seção Cível - 0009577- 83.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 21.06.2021)

(TJ-PR - ED: 00095778320208160000 * Não definida 0009577-83.2020.8.16.0000 (Acórdão),

Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de

Julgamento: 21/06/2021, 3a Seção Cível, Data de

Publicação: 23/06/2021) (g.n)

Desta feita, em respeito à boa técnica e à economia processual, requer-se preliminarmente seja julgado extinto o processo com relação ao pedido de Reconhecimento da Prescrição, e, neste sentido, diante da ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Ausência De Negativação - Acordo Certo

Se faz necessário elucidar a este D. Juízo que, apesar da alegação, a parte autora não está inscrita junto aos órgãos de proteção ao crédito, motivo pelo qual não há que se falar em condenação por dano moral.

Cumpre esclarecer que a empresa Acordo certo é uma plataforma digital para negociação de débitos.

Frisa-se que, apenas o consumidor pode visualizar os contratos que possui em atraso na segunda plataforma, de sorte que o acesso se dá mediante cadastro com senha pessoal e intransferível. Lá são negociados débitos negativados e não negativados, prescritos e não prescritos, sem qualquer constrangimento ou cobrança pública.

Tanto é assim que no documento acostado nos autos pela parte autora não há qualquer menção a negativações, pois trata-se justamente do aludido módulo de negociação online:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Dessa forma, forçoso se reconhecer a improcedência do pedido de dano moral pleiteado na presente demanda.

Alternativamente, considerando ser impossível a produção negativa da prova de que não houve inscrição do nome da parte autora, caso restem dúvidas acerca das alegações, requer-se ao Nobre Magistrado que determine a expedição de ofício ao Serasa para prestar informações acerca da suposta inscrição, a fim de elucidar a questão controversa.

Ilegitimidade Passiva do Réu - Recovery Brasil

No referido caso, observa-se que o débito em tela foi objeto de cessão de crédito do Banco Bradesco S/A em favor de do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II.

É de suma importância ressaltar que a Recovery do Brasil Consultoria S/A, em nada diz respeito ao crédito que fora cedido pela instituição Banco Bradesco S/A a Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II.

O Requerido Recovery apenas recebeu poderes para administrar a carteira do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, portanto não há que se falar em responsabilidade da consultoria Recovery a qual não é a responsável pela negativação questionada nos autos, devendo este, por tal motivo, ser retirada da capa dos autos, pois não é legítima para atuar no polo passivo da presente demanda.

Destacamos ainda que os débitos a quais foram cedidos ao Fundo de Investimento que em consequência contratou a requerida a realizar a cobrança, foram confirmados através de lastro pela Banco Bradesco S/A, o qual afirmou sua existência.

Nesse sentido é oportuno mencionar a orientação dos julgados extraídos dos sites: do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

(a.1) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE" AD CAUSAM "DA EMPRESA CONTRATADA PARA COBRANÇA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À CORRÉ ATLÂNTICO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. A discussão envolve o contrato de prestação de serviços e a cobrança de débito que a autora alega não existir. A empresa contratada pela concessionária para efetuar a cobrança junto ao consumidor, não integra a relação de direito material, portanto, não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO, RELACIONADO À AFLIÇÃO E À ANGÚSTIA QUE A INICIATIVA DA RÉ CAUSOU À AUTORA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. A indevida anotação em banco de dados de serviço de proteção ao crédito constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante a perspectiva do risco de virem a ocorrer graves repercussões na vida da pessoa. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO QUE DEVE GUARDAR RAZOABILIDADE. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Procurando estabelecer um montante razoável, adota-se o valor de R$ 10.000,00, por identificar a situação de melhor equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor." (TJ/SP - 31a Câmara de Direito Privado, Apelação 9087373-04.2009.8.26.0000, rel. Des. Antonio Rigolin, v.u., j. 20/09/2011, o destaque não consta do original); (a.2) "INDENIZAÇÃO - Ilegitimidade passiva da prestadora do serviço de cobrança - Danos morais - Inscrição regular - Quitação posterior - Permanência do nome nos cadastros de inadimplentes - Exclusão - Dever do credor - Verba insuficiente - Recursos providos." (TJ/SP - 21a Câmara de Direito Privado, Apelação 0010711- 60.20 09.8.26.0451, rel. Des. Silveira Paulilo, v.u., j. 09/11/2011, o destaque não consta do original); e (a.3) "Ação por dano moral julgada extinta por ilegitimidade passiva - Se a negativação foi promovida pela empresa contratada para a cobrança do cheque prescrito, está ela legitimada para figurar no pólo passivo da ação de ressarcimento por dano moral - Recurso provido ." (11a Câmara de Direito Privado, Apelação 9113987- 27.2001.8.26.0000, Des. Moura Ribeiro, v.u., j. 04/08/2005, o destaque não consta do original); e (b) do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: (b.1) "INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PAGAMENTO DO DÉBITO - CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL - RESPONSABILIDADE DO CREDOR EMPRESA DE COBRANÇA - SOLIDARIEDADE - INDEVIDA. Mero intermediário na cobrança do débito que deu origem à inscrição nos órgãos restritivos do crédito, não responde pela indenização, pois não praticou o ato ilícito causador do dano." (TJ/MG 13a Câmara Cível, Apelação Cível 1.0024.00000-00/001, rel. Des. Eulina do Carmo Almeida, v.u., j. 09.03.2006, o destaque não consta do original); (b.2)

Sobre o aspecto da economia processual o prosseguimento da presente lide também não admite fundamento. Em suma, não há porque movimentar a máquina judiciária em face daquele contra quem não poderá ser formada coisa julgada.

Sobre a ilegitimidade de parte relento trazer a seguir a lição do insigne mestre Humberto Teodoro Júnior , em sua obra "Curso de Direito Processual Cível, Volume I, Forense 1974, p. 64, verbis:

"Parte, em sentido processual é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede tutela jurisdicional (autor e aquela em face de quem se pretende fazer atuar dita tutela (Réu), mas para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo, com a lei, partes legitimas, pois se tal não ocorrer o processo extinguira sem resolução do mérito (Art. 267,VI). Entende o douto Arruda Alvim que "estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença"

Dessa forma, resta amplamente configurado a ilegitimidade de parte desta Consultoria, Recovery do Brasil, motivo pelo qual requer seja acolhida a preliminar de ilegitimidade, excluindo-se a Recovery do Brasil do polo da presente demanda com fulcro no artigo 330, II do Código de

Processo Civil.

Do Mérito

Do Exercício Regular de Direito - Ausência de Ato Ilícito e Nexo de Causalidade

Na hipótese imponderável da matéria preliminar não ser acatada por este Nobre Juízo de Direito, no mérito também não assiste razão à pretensão do Autor.

Conforme acima suscitado a cobrança realizada em face da parte Autora encontra respaldo jurídico na existência - segundo informe do Fundo de Investimento e do Cedente, tal qual acima mencionado - de pendência financeira entre o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e a instituição financeira Banco Bradesco S/A.

Referida pendência foi cedida ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II que, na qualidade de atual credor, passou a exercer o crédito adquirido, o que implicou em atos de regular cobrança.

Dessa forma, o réu Recovery não praticou qualquer ato ilícito (artigo 186 do Código Civil).

Da Prescrição

A parte sustenta que a dívida cobrada está prescrita, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, o que impediria a cobrança realizada pela parte ré.

Contudo, Excelência, convém esclarecer que o referido artigo veda apenas que o credor realize a cobrança por vias judiciais ou mediante publicidade da dívida prescrita em órgãos de proteção ao crédito, não sendo cabível o pleito pela inexigibilidade do débito na esfera extrajudicial.

Ora, a discussão diz respeito à legalidade das cobranças extrajudiciais dos créditos. O debate a ser considerado no presente tópico se refere ao limite estabelecido para prescrição do crédito em si e suas consequências extrajudiciais.

Sendo assim, convém esclarecer que a aplicabilidade da prescrição se dá no plano judicial, impedindo o credor de realizar a cobrança apenas por essa via. Nesse sentido, preconizam os artigos 189 e 882 do Código Civil, que passam a ser detalhados.

O artigo 189 prevê que "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição o (...)". Assim, o reconhecimento da prescrição afasta tão somente a pretensão do credor de exigir judicialmente o pagamento dos débitos contraídos pela parte autora, sendo certo que o direito subjetivo de crédito em si permanece incólume, sendo possível a cobrança por meios administrativos.

Distingue-se a prescrição da decadência justamente nesse ponto. Enquanto na decadência o que se perde é o próprio direito material, que se extingue, na prescrição dissipa-se tão somente o direito à pretensão, mas o direito material ainda subsiste.

Nesse sentido, o artigo 882 do Código Civil enuncia que "Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível". Desta forma, se alguém vier a pagar uma dívida prescrita, essa pessoa não poderá pleitear a devolução dos valores, pois o direito ao crédito subsiste e o que restou prejudicado foi apenas o direito à pretensão do credor de exigir seu crédito judicialmente. Isto ocorre porque o Código Civil admite a renúncia da prescrição pelo devedor em seu artigo 191.

Logo, ainda que demonstrada a prescrição da dívida, o crédito em si não é afetado, ainda que sob a roupagem da dívida natural, pois claramente os artigos 191 e 882 permitem o aperfeiçoamento do pagamento realizado de forma espontânea pelo devedor sem direito a devolução.

Desta feita, se mesmo após o transcurso do prazo prescricional, o Legislador considerou a obrigação existente (art. 189, 191 e 882 do CC), impossível decretar-lhe também a inexigibilidade extrajudicial como automática consequência do reconhecimento da prescrição da pretensão.

É evidente que a parte Autora encontra-se vinculada à obrigação moral de quitar o débito, bem como que a prescrição do direito de pretensão do credor não tem o condão de impedir que a parte ré exerça o seu direito de cobrança pelas vias extrajudiciais, buscando a formalização de acordo amigável.

Nessa diretriz, em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, restou decidido que a prescrição do crédito não afeta a possibilidade de cobrança extrajudicial da referida obrigação, vejamos:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELASINADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA, REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE A PRETENSÃO, E NÃO O DIREITO SUBJETIVO EM SI .

1. Ação ajuizada em 27/03/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2016. Julgamento: CPC/73.

2. O propósito recursal é definir i) se, na hipótese, houve a interrupção da prescrição da pretensão da cobrança das parcelas inadimplidas, em virtude de suposto ato inequívoco que importou reconhecimento do direito pelo devedor; e ii) se, ainda que reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança, deve-se considerar como subsistente o inadimplemento em si e como viável a declaração de quitação do bem.

3. Partindo-se das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem quanto à inexistência de ato inequívoco que importasse em reconhecimento do direito por parte da recorrida - premissas estas inviáveis de serem reanalisadas ou alteradas em razão do óbice da Súmula 7/STJ - não há como se admitir a ocorrência de interrupção do prazo prescricional.

4. A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo .

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

(REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRATURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017 - g.n.)

Ressalta-se que, "Inviável se admitir, via de consequência, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que, conforme explicitado, a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo". A decisão é cristalina no sentido de se admitir a possibilidade de cobrança extrajudicial do débito prescrito.

Importante citar outro recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, que teve como Relator o Ministro Luiz Felipe Salomão, onde também foram interpretados os artigos 189 e 882 do Código Civil. O recurso não provido também tinha como objetivo declarar ilegal a cobrança extrajudicial de dívida prescrita:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PERDA DA PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO SUBJETIVO EM SI. SÚMULA 83/STJ.

1. Hipótese em que a Corte local entendeu que a prescrição alcança tão somente a pretensão, mas não a existência do próprio direito, "...de tal sorte, que a impossibilidade do exercício do direito de ação tutela jurisdicional do direito subjetivo não implica na sua extinção".

2. A conclusão alcançada na origem guarda perfeita harmonia com o entendimento desta Corte , no sentido de que "A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo". (REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017).

3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o Recurso Especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo Interno não provido. ( AgInt no AREsp 1.587.949/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA

TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 29/09/2020 - g.n.)

Dessa forma, as alegações da parte autora litigam em sentido contrário à jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a improcedência da demanda é medida que se impõe, admitindo-se a cobrança e negociação de acordos extrajudicialmente, sem a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes.

Da Conclusão e dos Pedidos

Diante de todo o exposto, compreendemos não haver razão para o acolhimento dos pedidos formulados pelo Requerente, pois:

a) O réu Recovery do Brasil Consultoria S/A , ora contestante, é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, impondo-se a extinção prematura do, com fulcro no artigo 330, II do Código de Processo Civil;

b) Não há motivação jurídica para a reprovação da conduta do Requerido, o qual jamais praticou qualquer ato jurídico ou antijurídico relacionado ao Autor (artigos 186 e 927, todos do Código Civil);

c) Não existem provas acerca do nexo de causalidade entre qualquer conduta ilícita dos Réus o os supostos danos suportados pela parte Autora; e

Requer consequentemente seja a presente ação julgada IMPROCEDENTE , condenando-se o Requerente ao pagamento das verbas sucumbenciais , quando devidas na forma da Lei 9099/95.

Requer sejam feitas as publicações dos atos processuais em nome dos advogados Nome, 00.000 OAB/UFe Nome, 00.000 OAB/UF, integrantes da sociedade de advogados DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS; REGISTRADA na 00.000 OAB/UF; Com o endereço Físico na: Endereçoe Endereço eletrônico: email@email.com1

Informa não possuir interesse em audiência de conciliação.

Pretende provar o alegado por todos os meios em direito admitidos e que se fizerem necessários à formação da convicção deste nobre Juízo de Direito.

Termos em que,

pede deferimento.

Itapevi, 26 de janeiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

1 "QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO. NULIDADE. PUBLICAÇÃO EM NOME DE

ADVOGADO DIVERSO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo pedido expresso de que as intimações sejam feitas no nome de advogado determinado, o seu desatendimento implica em nulidade que deve ser declarada.

2. Questão de Ordem acolhida para que seja desconstituído o trânsito em julgado e anulado o acórdão da Sexta Turma, designando-se