Processo nº 0000795-27.2014.4.03.6133

Instituto Nacional do Seguro Social x Maria de Fatima Cabral Xavier

TRF3 · Mogi das Cruzes - 33ª Subseção, SP
73 . EMBARGOS A EXECUCAO
Valor da causa:
R$ XXX,XX
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, em 26 de março de 2014. Tem como partes envolvidas Instituto Nacional do Seguro Social, Antonio Silvio Antunes Pires, Leonardo Kokichi OTA, Maria de Fatima Cabral Xavier.
Processo inativo
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Andamento processual

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14/12/2015há 6 anos
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29/09/2015há 6 anos
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03/09/2015há 6 anos
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02/09/2015há 6 anos
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31/07/2015há 6 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
16/07/2015há 7 anos
REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA
23/06/2015há 7 anos
RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
22/06/2015há 7 anos
DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 637/713

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Edição nº 112/2015 – São Paulo, segunda-feira, 22 de junho de 2015

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS

Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes

2ª Vara de Mogi das Cruzes

Dra. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI

Juíza Federal

Dra. BARBARA DE LIMA ISEPPI

Juíza Federal Substituta

Bel. NANCY MICHELINI DINIZ

Diretora de Secretaria

Expediente Nº 569

Embargos a Execução

0000795-27.2014.403.6133 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008279-98.2011.403.6133) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (SP226835 - LEONARDO KOKICHI OTA) X MARIA DE FATIMA CABRAL XAVIER (SP054810 - ANTONIO SILVIO ANTUNES PIRES) O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresenta embargos à execução movida por MARIA DE FATIMA CABRAL XAVIER nos autos do processo n. 0008279-98.2011.403.6133.Alega a embargante que não há valores devidos a titulo de honorários advocatícios, em razão de ter sido apurado que nada era devido a titulo de principal para a parte autora. Aduz, que como os honorários são verbas acessórias, a extinção da

execução do valor principal, acarretará também, a extinção da obrigação ao pagamento das verbas de

sucumbência. Juntou documentos de fls. 05/29.Instada a apresentar impugnação, a parte embargada sustentou a improcedência do pedido da embargante, alegando que a verba sucumbencial é devida em virtude do princípio da causalidade, requerendo a remessa dos autos à Contadoria (fl. 35).Parecer da Contadoria Judicial reiterando os cálculos já apresentados às fls. 248/249 do feito principal (fls. 37/38).Instado a se manifestar sobre os cálculos apresentados, a parte embargada discorreu sobre o princípio da causalidade e da possível má-fé praticada pelo INSS ao não comunicar o Juízo da concessão de outro benefício na esfera administrativa (fls. 40/45). Requereu novamente o retorno dos autos a Contadoria Judicial.Quanto ao embargante requereu o prosseguimento do feito (fl. 60).É o relatório.FUNDAMENTO e DECIDO.Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e sendo desnecessária a produção de outras provas, antecipo o julgamento dos embargos, nos termos dos artigos 740 c.c. 330, I, do Código de Processo Civil.Sem embargo do princípio da sucumbência, adotado pelo Código de

Processo Civil vigente, é de atentar-se para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa a instauração do processo ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos decorrentes.Deste modo, é possível a existência de crédito de honorários advocatícios independentemente da existência do crédito principal, pois, os honorários não possuem natureza acessória, constituem direito autônomo em relação ao valor principal devido ao patrono da causa.Os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado e possuem execução autônoma, conforme preceitua o art. 23 da Lei Federal 8.906/94.Encontra-se sedimentada na jurisprudência tal posicionamento e a título ilustrativo trago a colação jurisprudência do E. TRF da 3ª Região, conforme ementa que segue:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO EM OUTRA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NEGATIVA DO JUÍZO EM RECEBER O DEPÓSITO. IRRELEVÂNCIA.

POSSIBILIDADE DE INTERPOR RECURSO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO DEPÓSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, 4º, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O depósito judicial do montante integral, com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário pode ser realizado no próprio mandado de segurança, sem a necessidade de autorização judicial. Portanto, não havendo resistência normativa ou da União para que fosse realizado o depósito em questão, demonstra-se inequívoca a falta de interesse de agir, tornando a autora carecedora de ação. Precedentes do STJ. 2. In casu, Em que pese o argumento de que ocorreram diversas negativas do juízo a quo, para que se procedesse com o referido depósito no mandado de segurança de nº 2005.61.19.007445-0, cabia à autora utilizar do recurso competente para reformar aquela decisão. 3. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. 4. No caso sub judice, considerando todos os elementos constantes no artigo 20, e , do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais) demonstram-se adequados, pois a condenação em valor inferior aviltaria o exercício profissional da advocacia. 5. Agravo desprovido. (TRF3, 6ª Turma, Ap. Cível 0007562-41.2005.403.6119, Rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos, e-DJF2 08/05/2015).Assim, não assiste razão à parte embargante.Pelas razões expostas, acolho o cálculo apresentado pela parte embargada (fls. 248/249 dos autos principais) e determino o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios pelo valor de R$ 861,07 (oitocentos e sessenta e um reais e sete centavos), atualizado até 10/2012.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo INSS em face de MARIA DE FATIMA CABRAL XAVIER, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Prossiga-se na execução, após traslado para os autos principais desta sentença e da certidão do trânsito em julgado e, ato contínuo, desapensem-se e arquivem-se os autos dos embargos, para posterior expedição de ofício RPV nos autos principais.Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte embargada, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Custas na forma da lei.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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