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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.12.0001

Petição Inicial - TRT12 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Next Connect Solucoes Digitais

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ____a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/RS

ACIDENTE DE TRABALHO

BRUNO MACIEL SOUSA DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 000.000.000-00, inscrito no RG nº 00000-00, residente e domiciliado à Servidão João Basílio da Cunha, nº 360, Fundos, Bairro Ribeirão da Ilha, na cidade de Florianópolis/SC, CEP 88064-032, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração inclusa, com endereço profissional à Av. Pedro Adams Filho, nº 5443, sala 02, Bairro Centro, na cidade de Novo Hamburgo/RS, CEP 93.510-025, e endereço eletrônico jlhartmann@live.com, vem perante Vossa Excelência ajuizar a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de NEXT CONNECT SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.672.924/0001-81, sito a Avenida Governador Jorge Lacerda, 2963, Costeira do Pirajubae - Florianópolis - SC, CEP 88047-000, Telefone: (00)00000-0000e e-mail: contato@referenciacontabilidade.com.br, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I. DAS INFORMAÇÕES ACERCA DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante iniciou seu contrato de trabalho com a primeira reclamada em 01/06/2020 e seu contrato continua em vigor. Sua maior remuneração foi de R$ 00.000,00. Ocorre que em 30/04/2021 o Reclamante sofreu acidente de trabalho, e se encontra afastado de suas atividades desde então.

Como se demonstrará ao longo da instrução processual, durante o contrato de trabalho, o Reclamante teve direitos trabalhistas sonegados. Assim, vem a juízo para fins de resguardar seus direitos lesados, que serão a seguir pormenorizadamente demonstrados.

II. DO DIREITO

a. DO ACIDENTE DE TRABALHO

O Reclamante foi contratado como instalador-reparador de redes e cabos telefônicos, e no dia 30/04/2021, enquanto efetuava a instalação de cabos de fibra ótica em um cliente sofreu acidente de trabalho, que ocorreu quando um caminhão passou e enroscou no fio que o Reclamante instalava, puxando com isso a escada em que este estava. Para que não acontece o pior (cair de cabeça e eventualmente vir a falecer), o Reclamante conseguiu pular da escada, mas ao cair no chão fraturou a tíbia direita que se rompeu com o impacto.

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O Reclamante, devido ao acidente, não pôde continuar trabalhando, e se encontra em benefício previdenciário desde 16/05/2021. A ocorrência do acidente de trabalho surgiu por negligência da reclamada que, deixou de cumprir com as normas mínimas de segurança do trabalho, e permitiu que o trabalho fosse desenvolvido sem a devida proteção a seu empregado .

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Assim, devido às condições de trabalho na reclamada é que o Reclamante teve fratura cominutiva articular na tíbia distal com diástase dos fragmentos ósseos e da superfície articular em correspondência em sua perna direita e em razão disso teve de realizar cirurgia, para inserção de placa e pinos.

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Cirurgia realizada em razão do acidente

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Desde então se encontra impossibilitado de exercer plenamente qualquer função ligada ao trabalho, bem como para desenvolver qualquer atividade cotidiana pois não consegue caminhar sem dores desde então , o que representa uma considerável perda de mobilidade , que deverá ser auferida em perícia médica, o que desde já, se postula, para avaliação da situação relatada, e, ao final condenar a reclamada a indenizar o Reclamante conforme os pedidos abaixo.

Em resumo, o Reclamante, por razão do trabalho desenvolvido na reclamada e por culpa desta, foi vítima de lesão que lhe causou fratura na tíbia direita (conforme atestados médicos que acompanham a inicial. O Reclamante é pessoa simples, humilde e trabalhadora, que trará consigo para o resto da vida os dissabores do fato de que foi vítima , fruto do comportamento negligente e censurável da reclamada, que resultou na redução de sua capacidade.

b. PRESUNÇÃO DA CULPA DA RECLAMADA E O NEXO DA CAUSALIDADE

A culpa da reclamada evidencia-se na sua obrigação adotar as medidas necessárias para a não ocorrência de acidentes. No momento do acidente, o Reclamante instalava um cabo de fibra ótica quando um caminhão passou e enroscou no fio que o Reclamante instalava, puxando com isso a escada em que este estava. Para que não acontece o pior (cair de cabeça e eventualmente via a falecer), o Reclamante conseguiu pular da escada, mas ao cair no chão fraturou a tíbia direita, que se rompeu com o impacto.

A doutrina compartilha do entendimento, aduzindo, ainda, que em razão do dever legal de zelar pela segurança do empregado no desempenho de sua atividade, proporcionando-lhe um ambiente de trabalho compatível para a prevenção dos males peculiares à condição de trabalho, decorre uma presunção de culpa da empresa- reclamada quando um de seus empregados é afetado e prejudicado pelo agente agressivo presente no ambiente de trabalho.

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Diz-se, assim, que a situação-normal (ou situação modelo) seria que os empregados não fossem prejudicados pelo risco existente. Ocorrendo a lesão, haveria uma inversão de papéis, pois sua ocorrência fugiria à situação-modelo, presumindo-se, então a culpa da reclamada e, por consequência, a inversão do ônus da prova.

Este entendimento, desde há muito já vem sendo reconhecido também pela Superior Instância, conforme se verifica, in verbis :

ATO ILÍCITO - Conduta anormal do agente - Presunção de culpa - Ônus da prova. A anormalidade do ato danoso inverte o ônus da prova, no tocante à culpa pelo resultado lesivo, deslocando-o do Reclamante para a reclamada. A culpa deste se presume, de sorte que é a ele que compete demonstrar que o evento se deu sem culpa sua. (TAMG, apel. n.º 18.258)". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 3a edição, Rio de Janeiro: Aide Editora, 1993, pág.: 166, verbete 68). (grifei)

Isto posto, nada obstante a culpa da reclamada encontrar-se devidamente evidenciada, dada a peculiaridade das circunstâncias de fato, cumpre à reclamada o ônus de provar que não agiu com culpa, posto que a lesão que acomete o Reclamante teve ocorrência em razão dos riscos existentes no ambiente de trabalho.

c. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Conforme argumentado anteriormente, presume-se que a ocorrência do acidente de trabalho se deu em razão das condições pertinentes ao trabalho, de forma a concluir que o instrumental e as normas de proteção existentes no local de trabalho revelaram-se impróprias ou ineficazes a sua destinação , qual seja, a preservação da saúde dos trabalhadores, inclusive o Reclamante.

A inversão do ônus da prova nas circunstâncias narradas é medida que se impõe, conforme referido por NomeAguiar Dias, como fórmula de assegurar ao Reclamante as probabilidades de bom êxito que de outra forma lhe fugiriam totalmente em muitos casos . Diante da peculiaridade do caso concreto, impingir ao Reclamante o ônus de provar seria inviabilizar totalmente a procedência da ação, diante da hipossuficiência técnica e econômica deste em relação a sua empregadora.

Ainda, diante da evidente desigualdade formal e material existente entre as partes, impor ao Reclamante o ônus da prova representaria uma afronta ao princípio

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da igualdade das partes, pelo qual há que se proporcionar tratamento desigual aos desiguais, na proporção de suas desigualdades.

d. DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS

O acidente ocorrido e toda a situação vivenciada em decorrência de tal evento gerou ao Reclamante extremo constrangimento e abalo moral, atingindo sua honra e dignidade. Portanto, deve a reclamada ser condenada ao pagamento de danos morais. Não há dúvidas que o acidente ocorrido gerou ao Reclamante não somente graves sequelas de ordem física, mas também morais e psicológicas.

O Reclamante possui uma filha pequeno (1 ano e 8 meses) o que dificulta a prestação dos cuidados que uma criança dessa idade demanda. Ou seja, além da dor física imputada ao Reclamante em decorrência do acidente, e a do procedimento cirúrgico realizado, o sentimento de incapacidade que lhe abate não pode ser exprimido em palavras.

Além disso, o Reclamante possuía o hobby de jogar futebol, o que muito provavelmente não conseguirá mais fazer em decorrência da lesão que lhe acomete. Tal situação, indubitavelmente, também lhe causa severos danos morais e psíquicos.

A Constituição Federal, em seu art. , X, dispõe que"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

O dano que o Reclamante pretende ver reparado é aquele definido doutrinariamente como dano moral direto, que na conceituação de Nome(Responsabilidade Civil, SP, Saraiva, 1988, p. 73), citada por Nome:

Consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou ao gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (o nome, a capacidade, o estado de família). (Reparação do Dano Moral - Controvérsias e Perspectivas, Porto Alegre, Ed. Síntese, p.17):

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Em síntese, depreende-se que o dano moral é todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária, mas de afronta a direitos de personalidade causado por ato ilícito de outrem"in casu"pelo empregador!

Deveras, nos termos do Código Civil, o dano, inclusive o moral, decorre de prática de ato ilícito do ofensor por violação de direito, nos termos definidos no art. 186, ou por abuso de direito, consoante o art. 187, nascendo daí a obrigação de indenização na forma do art. 927, observada a sua dupla finalidade, qual seja de compensação à vítima e pedagógico-punitiva.

O caso em tela revela a existência de um agir culposo por parte do empregador, devendo este ser condenado à reparação dos prejuízos advindos de sua conduta, omissiva especialmente.

A indenização por danos morais, na esfera laboral, tem por objetivo reparar uma lesão de ordem psicológica causada por uma das partes integrantes do contrato de trabalho. O ordenamento jurídico prevê que, aquele que provocar algum tipo de dano a outrem, deve proceder à respectiva indenização.

No caso de dano material, possível será a restituição ao status quo ante . Todavia, se o dano atingir a moral, esta causará uma dor insuportável, somente passível de compensação, considerando-se que o dano moral é imensurável. Os doutrinadores costumam enumerar como bens dessa natureza a liberdade, a honra, a reputação, a integridade psíquica, a segurança, a intimidade, a imagem, o nome.

Há também o dano estético causado pela deformidade que visivelmente restou permanecerá por conta do acidente sofrido pelo Reclamante, conforme fotografias acostadas aos autos.

Este dano deve ser indenizado de forma autônoma aos demais, conforme entendimento já consolidado por este Tribunal na Súmula n. 23 in verbis:

DANOS MORAL E ESTÉTICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. Oriundos do mesmo fato, mas distintos pela sua causa, são cumuláveis os danos moral e estético.

Bem como pelas diversas decisões a esse respeito:

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CIVIL E PROCESSUAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULOS - PERDA DE BRAÇO - DANO ESTÉTICO E MORAL - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - LUCROS CESSANTES - DOBRA - DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA - INCABIMENTO QUANDO JÁ DEFERIDO O DANO ESTÉTICO - BIS IN IDEM - CC, ART. 1.538, § 1º - APLICAÇÃO ANALÓGICA INVIÁVEL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL - I. Possível a cumulação dos danos estético e moral, ainda que decorrentes de um mesmo sinistro, se identificáveis as condições justificadoras de cada espécie . II. Compreende-se subsumido no pedido de lucros cessantes a dobra prevista no art. 1.538, parágrafo primeiro, do Código Civil, sendo dispensável a menção expressa à duplicação, inerente à postulação e ao caso concreto descrito na exordial. III. Improcedentes, todavia, tanto a dobra quando também já deferido o ressarcimento pelo dano estético, sob pena de configuração de bis in idem , como a extensão, por analogia, do acima citado dispositivo legal ao dano moral, eis que são taxativas as hipóteses de incidência da dobra. IV. Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos. (STJ - RESP 248869 - PR - 4a T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior - DJU 12.02.2001 - p. 00122).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO DECORRENTE DE TÍPICO ACIDENTE DE TRABALHO. A condenação ao pagamento de indenização por dano moral, estético e material decorrente de acidente de trabalho está condicionada à coexistência do trinômio autorizador da responsabilização civil: a ação ilícita por parte do empregador, o dano sofrido pelo empregado e o nexo de causalidade entre ambos. Suficientemente comprovada nos autos a presença desses três elementos, não há como afastar a responsabilidade civil atribuída à empregadora. (TRT12 - ROT - 0000879- 49.2014.5.12.0004 , WANDERLEY GODOY JUNIOR , 1a Câmara , Data de Assinatura: 09/08/2021) (grifei)

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. A responsabilidade subjetiva, contemplada no art. 186 do Código Civil, acarreta a obrigação de reparar os danos causados pela violação de um dever jurídico preexistente e pressupõe a ação ou omissão do agente ou de terceiro, o dolo ou a culpa dessas pessoas, o nexo causal e a ocorrência de dano, ainda que exclusivamente moral. Comprovados estes requisitos, enseja o dever de indenizar. (TRT12 - ROT - 0000964-39.2018.5.12.0022 , GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE , 4a Câmara , Data de Assinatura: 19/08/2021) (grifei)

A condição justificadora da cumulação de cada espécie é que o dano estético é decorrente da visível deformidade que restará na perna direita do Reclamante (conforme fotografias anexas) e o dano moral é decorrente da dor gerada por saber da incapacidade deste . Daí o cabimento dos ressarcimentos de forma autônoma e distinta.

Portanto, a título de danos morais e estéticos sofridos e experimentados pelo Reclamante, deve a Reclamada ser condenada a pagar indenização nos seguintes termos:

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a) Pelos danos estéticos: em valor não inferior a R$ 00.000,00, considerando a deformação ocorrida na perna direita do Reclamante;

b) Pelos danos morais: em quantia não inferior a 20 vezes o salário do

Reclamante R$ 00.000,00, onde ambos os montantes asseguram o caráter repressivo e pedagógico da indenização e, também, não é elevado a configurar enriquecimento sem causa do Reclamante e leva em conta o poder econômico da Reclamada, valores ainda que deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (30/04/2021) e com aplicação de juros de mora na forma da Lei. (R$ 00.000,00).

e. DA PENSÃO VITALÍCIA

O Reclamante, devido ao acidente de trabalho ocorrido durante a contratualidade, nitidamente teve reduzida a sua capacidade laborativa, que será quantificada através de prova pericial. Diante do ocorrido, o Reclamante encontra-se permanentemente com sua capacidade laboral reduzida, o que impossibilita o pleno desempenho de atividade laboral.

A indenização por danos materiais, em forma de pensão mensal vitalícia, decorre da prática de ato ilícito que ensejou a perda ou diminuição da capacidade laborativa, conforme cristalinamente previsto no Art. 950 do Código Civil, senão vejamos:

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. (Grifo meu)

Nesta senda, no que se refere aos danos materiais, estes são consubstanciados na redução da capacidade funcional/laborativa e que deve ser indenizada nos termos do Art. 950 do Código Civil em toda a sua extensão.

No caso, o acidente resultou na redução da capacidade laborativa do Reclamante, devendo o Trabalhador receber a título de pensionamento valor correspondente à redução/perda da sua capacidade laborativa, que deve ser atestado e

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quantificado através de perícia técnica/médica a ser designada por este Juízo, eis que, de antemão, a título de provas a serem produzidas, requer o Reclamante.

Assim, Excelência, necessário se faz a realização de perícia médica no Trabalhador para que se ateste o seu grau de redução de incapacidade, e tão logo aferido este grau seja a Reclamada condenada a pagar uma pensão mensal e vitalícia.

Frisa-se, ademais, que o valor para se apurar a pensão mensal e vitalícia ao Reclamante, deverá ter por base de cálculo a maior remuneração recebida pelo Reclamante no vínculo empregatício em questão, observados os reajustes da categoria, acrescida dos valores percebidos à título de adicional de insalubridade, horas extras, 13º salário e do terço de férias, ambas as parcelas pelo seu duodécimo, dada a natureza salarial destas .

Portanto, em razão do acidente de trabalho em que restou o Reclamante acometido teve completamente fraturada a tíbia direita. Deve ser levado consideração, ainda, o Princípio da Reparação Integral do Dano, necessário se faz a condenação da Reclamada a pagar ao Trabalhador pensão mensal e em valor correspondente à sua incapacidade para o trabalho e que deverá ser arbitrado/calculado em percentual sobre o maior salário que percebeu o Reclamante no emprego junto à Reclamada.

É vasto, o entendimento neste sentido:

ACIDENTE DE TRABALHO SEM ÓBITO. CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DE FORMA PERMANENTE. PENSÃO DEVIDA SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. No caso de acidente de trabalho sem óbito, constatada a incapacidade laboral de forma permanente, é devida ao trabalhador a pensão de forma vitalícia sem qualquer limitação temporal . (TRT12 - ROT - 0000194-21.2015.5.12.0032 , MIRNA ULIANO BERTOLDI , 6a Câmara , Data de Assinatura: 27/11/2016) (grifei)

ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO MENSAL . NÃO CABIMENTO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA A IDADE - ARTIGO 950 DO CC. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. PRECEDENTES DO TST, DO STJ E DO STF. SÚMULA 229 DO STF. A pensão mensal devida à vítima de acidente do trabalho que resultou em redução da capacidade laboral é vitalícia ( CC, art. 950), e não semivitalícia, sendo descabida sua limitação a idade alguma. A consideração da expectativa de vida somente tem cabimento nas hipóteses de a pensão ser devida a quem a vítima devia alimentos (CC, art.

948) ou de pagamento de uma só vez ( CC, art. 950, parágrafo único). O direito à aposentadoria, por sua vez, não exclui o direito à pensão mensal de forma vitalícia. Incidência da Súmula 229 do STF. Precedentes jurisprudenciais do TST, do STJ e do STF. (TRT12 - ROT - 0000864-18.2014.5.12.0057 , JOSE ERNESTO MANZI , 5a Câmara , Data de Assinatura: 07/10/2015) (grifei)

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Segundo o a tabua de mortalidade do IBGE 1 a expectativa de vida aumenta com o passar dos anos. Considerando que o Reclamante em 2021 (data do acidente) tinha 28 anos, sua expectativa de sobrevida era na data de 50,7 anos segundo o IBGE:

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O pensionamento deverá ser pago de forma vitalícia, tendo em vista o caráter permanente da redução da capacidade laborativa do Trabalhador. Para tanto, requer seja arbitrado por este juízo um valor justo a título de pensão mensal, contada retroativamente desde a data do acidente (30/04/2021) e considerada a expectativa de vida do Reclamante.

Sendo assim, requer a condenação das reclamadas ao pagamento de uma indenização pela redução permanente da capacidade laborativa do Reclamante para o exercício de seu ofício, mediante o pagamento de uma pensão vitalícia correspondente à importância do trabalho exercido pelo Reclamante, nos termos do art. 1.538 e 1.539 do Código Civil, acrescida de juros legais e correção monetária a partir da data dos fatos (30/04/2021), que deverá ser estimada, no mínimo, até oitenta anos de idade, como todos os demais itens requeridos. Requer ainda que o valor seja pago de forma única, conforme preceito do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. (R$ 00.000,00). Valor estimativo calculado pela Tabela DPVAT apenas para fins de liquidação, já com a aplicação de redutor de 20% para pagamento em parcela única, considerando reduções análogas, devendo ser readequado após constatação do percentual de redução quando da realização da perícia, haja vista que o Reclamante e seu Procurador não possuem conhecimentos técnicos na área da medicina hábeis a julgar o percentual de redução de capacidade efetivamente existente no caso.

https://www.ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-

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f. DAS DESPESAS MÉDICAS

O Reclamante, em decorrência do acidente de trabalho, teve diversos gastos, pois embora a cirurgia tenha sido realizada através do SUS, teve gastos com deslocamentos, medicamentos, exames entre outros custos que são completamente presumíveis. Ainda, para que tenha a chance de voltar a andar terá de realizar inicialmente 30 sessões fisioterápicas, que não estão no momento disponíveis pelo SUS, onde teria que aguardar" na fila ".

Ocorre que o Reclamante necessita tratamento imediato e detiver de esperar pelo SUS, pode não voltar a andar. Ao solicitar ajuda à empresa nesse sentido, não teve ajuda de custo, conforme mensagens de WhatsApp , que acompanham a Inicial, ou seja terá que arcar com todas as despesas decorrentes do acidente, uma vez que a empresa não possui plano de saúde para cobrir tais gastos.

Sendo assim, deve ser arbitrado por este juízo valor justo de indenização pelos danos materiais oriundos de despesas médicas, entre outros gastos, que se requer em valor não inferior a R$ 00.000,00, que são arbitrados apenas para dar um valor ao pedido mas que podem se alterar de acordo com a necessidade do Reclamante.

g. DOS HONORÁRIOS E DA JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante postula a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 133 da CF/88 e na forma da Lei 8.906/94, art. , inc. I, e arts. 22 a 24, e art. 20 do CPC, no percentual que for apurado em seu favor, em liquidação de sentença, ou, o pagamento de honorários de assistência judiciária/sucumbência, no percentual de 15% sobre os valores brutos decorrentes da presente ação. (R$ 00.000,00).

Também, pede a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA e da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, uma vez que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, estando atualmente desempregado e firmando declaração de pobreza, sob as penas da lei.

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DA JUSTIÇA GRATUITA: Conforme será abordado a seguir, o Reclamante percebe salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, portanto merece ser concedido, de plano, o benefício da Justiça Gratuita, dispensando o mesmo do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários advocatícios à parte contrária, em caso de sucumbência, e emolumentos.

Inobstante, caso este MM. Juízo entenda que a documentação comprobatória da situação de pobreza do Reclamante, ora acostada, é insuficiente à comprovação do estado hipossuficiente alegado, requer, desde já, a aplicação do § 3º do art. 99 do CPC, norma mais favorável ao empregado, presumindo-se verdadeira a declaração firmada pelo Reclamante, documento este que também instrui a presente peça.

Sucessivamente, caso não aplicado o art. 99, § 3º do CPC, requer, desde já, a aplicação do § 2º do mesmo dispositivo legal c/c Súmula nº. 263 do Egr. TST, devendo o Juízo indicar a documentação que entende pertinente para a comprovação do direito postulado, abrindo-se prazo para que o Reclamante proceda à respectiva juntada, tudo na forma dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC.

DA ABRANGÊNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA: Merece ser declarada, mediante sistema de controle difuso de constitucionalidade, e para atender ao disposto no art. 102 e alíneas da CF/88, a inconstitucionalidade e consequente inaplicabilidade dos artigos 790-B, caput, e parágrafo 4º, bem assim art. 791-A, § 4º, todos da CLT.

Sobre o art. 790-B, caput , a inconstitucionalidade reside em afronta ao art. 5º, caput, e a seu inciso LXXIV, na medida em que o primeiro, cláusula pétrea, dispõe que"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", e o segundo que"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Ora, sabe-se que o princípio da proteção do trabalhador - o qual é fracionado pelos subprincípios da" condição mais benéfica "," in dubio pro operário"e" norma mais favorável "- decorre logicamente do princípio da isonomia, positivado no

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caput do art. , caput, da CF/88, na medida em que seria impossível, no âmbito das relações de trabalho, instituir a igualdade imediata das partes, que pela sua origem, são nitidamente desiguais. De um lado encontra-se o empregador, detentor dos meios de produção e de outro o empregado, hipossuficiente por natureza, que tem apenas a força de trabalho.

Pois bem. O princípio da norma mais favorável, como desdobramento dos princípios da isonomia e proteção, conceitualmente é a aplicação ao empregado da norma mais favorável existente no ordenamento jurídico vigente. Para se aplicar a norma mais favorável ao empregado, pode-se inclusive desprezar a hierarquia das normas jurídicas, cuja análise fica em um segundo plano.

Assim, tem-se que a norma mais favorável, quanto à extensão e abrangência da"AJG"reside no art. 98, § 3º do CPC, o qual prevê, em sua redação:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais; (...)

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; (...)

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Ademais, é certo que o legislador constituinte, ao prever, ao litigante carente de recursos, a assistência jurídica integral e gratuita, no inciso LXXIV da CF/88, não deixou lacunas. Assim, ainda que se trate de norma de eficácia limitada, tendo cabido ao legislador infraconstitucional delimitar os critérios para a comprovação da mencionada insuficiência de recursos, não há brecha para a relativização dos termos" integral "e sobretudo" gratuita "que acompanham a expressão" assistência jurídica ",

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sendo certo que a"assistência jurídica"prevista na CF/88 é gênero do qual a"Justiça Gratuita"é espécie.

Logo, tem-se que o artigo 790-B, caput, afronta literalmente o inciso LXXIV do art. da CF/88, razão pela qual merece ser declarado inconstitucional pelo MM. Juízo, requerendo, desde já, sua inaplicabilidade ao caso concreto.

Sobre o § 4º do mesmo art. 790-B, igualmente merece ser declarado inconstitucional, afastando-se sua aplicação. Isso porque esbarra no princípio da proteção, derivado direto do princípio constitucional da isonomia, atraindo para a relação jurídica a aplicação da norma mais favorável ao empregado, que no caso é igualmente o art. 98, § 1º, inciso VI do CPC, o qual dispõe que são abrangidos pela Justiça Gratuita"os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira".

Dessa forma, reside inconstitucionalidade no § 4º do aludido dispositivo, na medida em que a norma desconsidera a condição de hipossuficiência de recursos a justificar o benefício, havendo colisão com o art. , LXXIV da CF/88.

O mesmo raciocínio se aplica ao art. 791-A, § 4º da CLT, o qual dispõe que,"vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (...)".

O trecho acima grifado merece, de igual forma, ser declarado inconstitucional, eis que a concessão de Justiça Gratuita implica necessariamente no reconhecimento de que o beneficiário não possui condições de litigar sem prejuízo de seu sustento e de sua família, na linha do art. 14, § 1º da Lei 5.584/70. Esta premissa se alicerça nas garantias constitucionais de acesso à jurisdição e do mínimo material necessário à proteção da dignidade humana ( CF/88, art. , inciso III e art. , inciso LXXIV). Por conseguinte, os créditos trabalhistas auferidos por quem ostente tal condição não se sujeitam ao pagamento de custas e despesas processuais, salvo se comprovada a perda da condição.

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Ainda, merece ser observado o enunciado nº 100, aprovado na 2a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Anamatra, no seguinte sentido:

HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo estado, e à proteção do salário (artigos , LXXIV, E , X, da constituição federal).

Em todos os casos, merece ser acolhida a tese de inconstitucionalidade, com sua declaração expressa por este MM. Juízo, aplicando-se o art. 98 do CPC, garantindo- se ao Reclamante a concessão da Justiça Gratuita, a qual deverá abranger, integralmente, as custas processuais, os honorários periciais, bem assim os honorários de sucumbência, caso haja, em favor do procurador da parte contrária, além dos demais itens constantes do § 1º do aludido dispositivo legal, sem ressalvas e inadmitia a possibilidade de adimplemento das aludidas verbas através de parcelas obtidas em outros processos judiciais.

h. DOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS

De acordo com o exposto nos art. 840 da CLT c/c , § 1º, inciso II do CPC, esta Inicial contém breve menção dos fatos ensejadores do direito do Reclamante com pedido certo e determinado, com a respectiva indicação de valores meramente estimativos, os quais não têm efeito vinculante, uma vez que o momento processual adequado ao cálculo dos valores reais correspondentes a cada parcela deferida é a liquidação do feito e não seu início. Sendo assim, o Reclamante desde já requer sejam os valores da Inicial considerados apenas estimativos.

II. DOS PEDIDOS:

FACE AO EXPOSTO, requer-se a Vossa a condenação solidária ou subsidiária das reclamadas:

a. Ao pagamento de danos estéticos : em valor não inferior a R$ 30.000,00, considerando a deformação ocorrida na tíbia do Reclamante;

b. Ao pagamento de danos morais : em quantia não inferior a 20 vezes o salário do Reclamante R$ 40.000,00, onde ambos os montantes asseguram o caráter repressivo e pedagógico da indenização e, também, não é elevado a configurar enriquecimento sem causa do Reclamante e leva em conta o poder econômico da Reclamada, valores ainda que deverão ser corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (30/04/2021) e com aplicação de juros de mora na forma da Lei. (R$ 70.000,00);

c. Ao pagamento de uma indenização ao pagamento de uma indenização pela redução permanente da capacidade laborativa do Reclamante para o exercício de seu ofício, mediante o pagamento de uma pensão vitalícia correspondente à importância do trabalho exercido pelo Reclamante, nos termos do art. 1.538 e 1.539 do Código Civil, acrescida de juros legais e correção monetária a partir da data dos fatos (30/04/2021), que deverá ser estimada, no mínimo, até oitenta anos de idade, como todos os demais itens requeridos. Requer ainda que o valor seja pago de forma única, conforme preceito do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. (R$ 599.781,00). Valor estimativo calculado pela Tabela DPVAT apenas para fins de liquidação, já com a aplicação de redutor de 20% para pagamento em parcela única, considerando reduções análogas, devendo ser readequado após constatação do percentual de redução quando da realização da perícia, haja vista que o Reclamante e seu Procurador não possuem conhecimentos técnicos na área da medicina hábeis a julgar o percentual de redução de capacidade efetivamente existente no caso;

d. indenização pelos danos materiais oriundos de despesas médicas, entre outros gastos, que se requer em valor não inferior a R$

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10.000,00, que são arbitrados apenas para dar um valor ao pedido mas que podem se alterar de acordo com a necessidade do Reclamante;

e. Requer ainda que a Reclamada seja condenada a pagar o valor de forma única, conforme preceito do art. 950, parágrafo único, do Código Civil;

f. Ao pagamento dos honorários advocatícios (R$ 00.000,00).

REQUER por fim:

a. A citação das Reclamadas para que, querendo, possam apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão;

b. A produção de todas as provas em direito admitidas especialmente testemunhal, pericial e documental, assim como depoimento pessoal do representante da reclamada;

c. O benefício da Gratuidade Judiciária, de que trata a Lei 1.060/50 e artigo da Constituição Federal, pelo que DECLARA o Reclamante, ratificando o firmado na Declaração de Pobreza, ser pessoa pobre e não ter condições econômicas e financeiras de suportar o ônus processual, sem que reste prejudicado o sustento próprio e de seus familiares.

Dá-se à causa o valor provisório de R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento.

Novo Hamburgo/RS, 08 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF